12/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0306466-31.2018.8.24.0011/SC AUTOR: VALDIR ANTONIO MARCOSADVOGADO(A): FELIPE HORT (OAB SC038795)ADVOGADO(A): FELIPE HORT DESPACHO/DECISÃO I.

Pela petição apresentada no evento 370.1, a parte autora requer o fornecimento do equipamento Medtronic (bomba de insulina), o qual é necessário ao tratamento da moléstia que o aflige.

Em 16/09/2024, o Supremo Tribunal Federal, em análise conjunta dos Temas n. 6 e 1.234 de repercussão geral, assim estabeleceu: "A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471)". Assim, determino a intimação da parte autora para, em 15 dias, sob pena de extinção: a) juntar a negativa do réu em fornecer a bomba de insulina pleiteada; b) juntar atestado e receituário atualizados (sem a indicação de marca comercial), emitidos com no máximo 90 dias, consoante indica a Recomendação COMESC 41; c) retificar o valor da causa para o equivalente a 1 (uma) anuidade do tratamento de saúde, com base no PMVG - situado na alíquota zero - divulgado pela CMED2; ou, em caso de impossibilidade comprovada, apresentar pelo menos 3 (três) orçamentos acerca do custo do tratamento e, com base na menor cotação, retificar o valor da causa para o equivalente a 1 (uma) anuidade (art. 292 do CPC); d) comprovar a eficácia, a acurácia, a efetividade e a segurança do tratamento de saúde, à luz da medicina baseada em evidências, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise3; e) apontar a ilegalidade do ato de não incorporação do tratamento pela CONITEC, a ausência de pedido de incorporação ou eventual mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos no art. 19-Q e art. 19-R da Lei Federal n. 8.080/1990 e no Decreto Federal n. 7.646/2011; f) apresentar o formulário constante no Anexo I preenchido pelo médico assistente, nos termos art. 4o, inciso IV, da RECOMENDAÇÃO COMESC 44; g) com respaldo no inciso V do art. 4o RECOMENDAÇÃO COMESC 45, deve a autora anexar aos autos, também em 10 dias: Do que for dito e trazido, intime-se o réu para manifestação, em 30 dias.

II.

No mais, considerando a necessidade de produção de prova técnica, providencie o Cartório a nomeação de profissional, com situação ativa junto ao cadastro profissional do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita (AJG/PJSC), para assumir o encargo de Perito(a) Judicial, independentemente de compromisso, conforme art. 465 do CPC, atentando-se para eventual especialidade exigida pelo caso, se necessário (endocrinologia, clínica geral ou perícia médica).

O perito deve, ainda, indicar a possibilidade de realização de perícia indireta (análise dos documentos existentes nos autos), tão logo aceitar o encargo.

Em virtude do nível de especialização e a complexidade do trabalho, o lugar da prestação do serviço e o tempo de tramitação do processo, atenta aos parâmetros elencados no art. 8º da Resolução CM n. 5 de 8 de abril de 2019 (e alterações), fixo os honorários periciais no valor correspondente ao máximo previsto para a especialidade pela atual tabela em vigor (Item 3.4), a serem pagos posteriormente, via sistema AJG, quando devidos/exigíveis (art. 9º).

Não havendo resposta do expert à intimação eletrônica, a cientificação acerca de sua nomeação deverá ser realizada via telefone ou e-mail (com confirmação de recebimento), mediante certidão nos autos, com prazo adicional de cinco dias, salvo na hipótese de imediata recusa.

Intime-se pessoalmente a parte autora para comparecimento à prova pericial, por AR-MP ou, na impossibilidade, por Oficial de Justiça, mediante expedição de mandado, a ser cumprido preferencialmente por meio do aplicativo de WhatsApp, se conhecido for seu contato telefônico.

Advirto, ainda, que a intimação acerca da perícia deve se dar com antecedência mínima de 20 dias, cabendo à parte autora se fazer disponível à data designada, sob pena de preclusão.

Intimem-se as partes para apresentação de quesitos e indicarem assistentes técnicos, em 15 dias.

Intime-se, ainda, o(a) perito(a) de que este terá o prazo de 30 (trinta) dias a partir da realização do exame para apresentação do competente laudo, onde deverá responder aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo.

Os Assistentes Técnicos, caso tenham sido indicados, deverão apresentar os seus pareceres, no prazo comum de 15 (quinze) dias, contados da apresentação do laudo, independentemente de intimação (art. 477, § 1º, do CPC). Aportando aos autos o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação, em 15 dias.

Por fim, remetam-se os autos ao Ministério público.

Depois, retornem os autos conclusos para a prolação da sentença.

Intimar. 1.

Art. 4o Nas demandas relacionadas ao medicamentos, produtos para saúde, insumos e suplementos, e procedimentos em saúde, deve ser analisada na petição inicial a existência dos seguintes documentos e informações: I - No caso de medicamento, prescrição médica atualizada, preferencialmente de até 3 (três) meses, com indicação do princípio ativo descrito pela DCB (denominação comum brasileira) ou, na sua ausência, pela DCI (denominação comum internacional), sendo observada a vedação de direcionamento à marca comercial. 2.

Disponível em https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/medicamentos/cmed/precos. 3.

Este Juízo não desconhece as dificuldades das partes demandantes em ações deste jaez, a fim de adequarem-se à nova sistemática lançada pela Suprema Corte Brasileira.

Assim, a fim de auxiliá-las, recomenda-se proceder à consulta pública disponível no site do CNJ (https://www.pje.jus.br/e-natjus/pesquisaPublica.php).

Ali podem ser obtidas várias informações acerca do tratamento requerido no que toca à segurança e eficácia, inclusive com menções de estudos científicos realizados. 4.

IV - apresentação dos formulários dos Anexos I, II e III desta Recomendação, devidamente preenchidos pelo médico assistente, em que conste: condição clínica; CID; imprescindibilidade clínica do tratamento; tratamentos já realizados; alternativas terapêuticas do SUS utilizadas; impossibilidade justificada de substituição da prescrição por alguma alternativa oferecida pelo SUS; tratando-se de medicamentos não incorporados, manifestação sobre eventual análise pela CONITEC e indicação de evidências científicas de alto nível (ensaios clínicos randomizados, revisões sistemáticas ou meta-análises) e demais informações pertinentes ao tratamento pleiteado. 5.

V - apresentação dos demais documentos relacionados na Circular n. 195, de 22 de julho de 2021, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, para subsidiar a elaboração da nota técnica pelo NATJUS, naquilo que for aplicável ao caso, especialmente (i) prontuário médico completo do paciente, com informações referentes à(s) tecnologia(s) pleiteada(s), com data de diagnóstico da doença, evolução clínica, tratamentos já utilizados; (ii) exames (com os respectivos laudos, se for o caso) que comprovem a imprescindibilidade do uso da tecnologia pleiteada; (iii) caso já em uso do medicamento pleiteado, informações quanto aos desfechos obtidos até o momento e apresentação de exames que demonstrem a efetividade ou a falha do tratamento; (iv) em caso de tratamento off label, justificativa técnica fundamentada e embasada por evidências científicas de alto nível; (v) informações quanto às medidas não farmacológicas adotadas (ex.: em caso de doença metabólica - dieta e exercícios físicos; em caso de doença psiquiátrica - psicoterapia e exercícios físicos);
16/07/2025 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 371
08/07/2025 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 371
04/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 353
01/07/2025 00:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
30/06/2025 10:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 365
09/06/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 365
07/06/2025 01:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 359
06/06/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 365
05/06/2025 18:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 359
05/06/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 16:27

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 15:40

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 352 e 358
05/06/2025 03:30

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 358
04/06/2025 02:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 358
03/06/2025 23:28

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 358
03/06/2025 21:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 357
03/06/2025 21:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 357
03/06/2025 21:48

Juntada de Certidão - Certifica-se que, após o lançamento de evento de envio de intimação ao DJEN, por razões técnicas, não houve o adequado lançamento de eventos de disponibilização e publicação correspondentes, prejudicando as informações de acompanham
03/06/2025 20:23

Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 352
03/06/2025 19:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 352
21/05/2025 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 353
20/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0306466-31.2018.8.24.0011/SC AUTOR: VALDIR ANTONIO MARCOSADVOGADO(A): FELIPE HORT (OAB SC038795)ADVOGADO(A): FELIPE HORT DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem.

Valdir Antonio Marcos ajuizou a presente ação de obrigação de fazer em desfavor do Estado de Santa Catarina, qualificados, em que pleiteia, em sede de tutela de urgência de natureza antecipada, a obtenção das insulinas Lantus, Humalog e da bomba de infusão, necessários ao tratamento da diabetes mellitus tipo LADA.

A tutela de urgência fora concedida no evento 9.23.

Citado, o réu apresentou contestação no evento 19.33, em que suscitou a preliminar de ausência de interesse de agir, porquanto as insulinas requeridas foram padronizadas pelo Ministério da Saúde para portadores de diabetes mellitus tipo 1.

Posteriormente, no evento 96.112, o Estado de Santa Catarina afirmou, por intermédio da COMAJ (comissão multidisciplinar de apoio judicial), que "[...] não é indicado o uso da insulina glargina (Lantus®) de ação prolongada e da insulina lispro (Humalog®) de ação rápida concomitante ao uso da bomba de insulina; venho por meio do presente, solicitar que o prescritor da parte autora seja questionado sobre a necessidade manter o uso da insulina glargina (Lantus®), que é uma insulina de ação prolongada, visto que o paciente já está em uso da bomba (Paradigm VEO 754)", sobre o qual, a princípio, o autor ainda não teve a oportunidade para manifestar-se.

O processo continuou a tramitar regularmente, até que a decisão proferida no evento 109.1 reconheceu a incompetência deste Juízo para o julgamento da presente ação, uma vez tratar-se de demanda visando à tecnologia não padronizada pelo Ministério da Saúde.

O Juízo Federal não reconheceu a competência e determinou o retorno dos autos a esta Unidade (evento 123.2).

Posteriormente, sobreveio sentença de improcedência, uma vez que os insumos requeridos não são padronizados pelo Ministério da Saúde (evento 201.1).

Disso, o autor interpôs recurso inominado (evento 206.1), o qual fora parcialmente favorável à pretensão autoral, de modo a conceder a tutela de urgência para garantir que o réu fornecesse apenas a insulina Lantus e a bomba de infusão, bem como para determinar o regular prosseguimento do presente feito.

Mais adiante, a decisão proferida no evento 322.1 determinou a intimação do autor para que juntasse receituário médico atualizado, contudo, tal providência ainda não foi tomada por ele, já que requereu a dilação do prazo para atendimento por seis vezes (eventos 327.1, 332.1, 336.1, 341.1, 345.1e 349.1).

Assim, antes de mais nada, determino, pela última vez, que o autor atenda a decisão proferida no evento 322.1, no prazo máximo de cinco dias, sob pena de extinção.
19/05/2025 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2025 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2025 19:36

Decisão interlocutória
24/03/2025 14:45

Conclusos para decisão
24/03/2025 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 347
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 347
27/01/2025 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 12:40

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 10:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 343
14/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 343
04/11/2024 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 12:51

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 338
02/10/2024 14:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/10/2024
19/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 338
09/09/2024 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 14:15

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 334
29/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 334
19/07/2024 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2024 17:06

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 329
02/07/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 324
28/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 329
18/06/2024 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 17:19

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 323
27/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 323
17/05/2024 20:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 324
17/05/2024 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 19:03

Decisão interlocutória
17/05/2024 13:28

Conclusos para decisão
14/05/2024 21:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 318
09/05/2024 19:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 318
09/05/2024 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2024 17:50

Determinada a intimação
06/05/2024 13:48

Conclusos para decisão
06/05/2024 10:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 313
26/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 313
16/04/2024 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2024 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 308
15/04/2024 09:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 307
15/04/2024 09:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 307
12/04/2024 19:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 308
12/04/2024 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
12/04/2024 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
12/04/2024 14:11

Determinada a intimação
12/04/2024 13:29

Conclusos para decisão
11/04/2024 16:40

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
11/04/2024 16:01

Juntada de Petição
25/10/2023 14:09

Baixa Definitiva
06/10/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 295
04/10/2023 22:43

Juntada de Petição
04/10/2023 22:43

Juntada de Petição
15/09/2023 10:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 294
15/09/2023 10:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 294
14/09/2023 19:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 295
14/09/2023 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2023 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2023 11:32

Recebidos os autos - TJSC -> BQEFP Número: 03064663120188240011
14/08/2023 21:55

Juntada de Petição
14/06/2023 00:00

Intimação

4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 06 de julho de 2023, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina), os interessados em inscrever-se para realização de sustentação oral e/ou preferência na ordem de julgamento deverão ater-se ao estabelecido no art. 176 e 177 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.

Apelação Nº 0306466-31.2018.8.24.0011/SC (Pauta: 76) RELATORA: Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI APELANTE: VALDIR ANTONIO MARCOS (AUTOR) ADVOGADO(A): FELIPE HORT (OAB SC038795) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): ALISSON DE BOM DE SOUZA MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 13 de junho de 2023.

Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI Presidente
22/03/2023 13:54

Remetidos os Autos - Remessa Externa - BQEFP -> TJSC
22/03/2023 13:54

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 288 e 289
22/03/2023 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2023 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2023 10:50

Despacho
21/03/2023 14:56

Conclusos para decisão
21/03/2023 14:55

Classe Processual alterada - DE: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública PARA: Procedimento Comum Cível
10/03/2023 09:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 279
28/02/2023 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 280
24/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 279
14/02/2023 22:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 280
14/02/2023 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2023 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2023 10:43

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 02:33

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS301 -> BQEFP
14/02/2023 02:32

Transitado em Julgado
14/02/2023 02:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 268
30/01/2023 10:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 267
29/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 267
19/01/2023 18:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 268
19/01/2023 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 269
19/01/2023 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 269
19/01/2023 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/01/2023 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/01/2023 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/01/2023 14:27

Terminativa - Declarada incompetência
06/10/2022 13:54

Conclusos para decisão
06/10/2022 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 261
04/10/2022 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 251
28/09/2022 19:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 261
27/09/2022 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2022 16:02

Decisão interlocutória
27/09/2022 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 239
26/09/2022 15:25

Conclusos para decisão com Petição
23/09/2022 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 250
19/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 250
11/09/2022 20:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 251
09/09/2022 23:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 252
09/09/2022 23:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 252
09/09/2022 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2022 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2022 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2022 18:12

Decisão interlocutória
09/09/2022 15:29

Conclusos para decisão com Petição
09/09/2022 13:31

Juntada de Petição
05/09/2022 08:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 238
05/09/2022 08:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 238
02/09/2022 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 239
02/09/2022 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 240
02/09/2022 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 240
01/09/2022 19:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
01/09/2022 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2022 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2022 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2022 18:56

Decisão Interlocutória de Mérito
01/09/2022 15:50

Alterado o assunto processual
19/05/2022 13:43

Conclusos para decisão
19/05/2022 13:43

Juntada de Certidão
19/05/2022 13:30

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS301
19/05/2022 13:25

Classe Processual alterada - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
19/04/2022 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 219
09/04/2022 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 226
04/04/2022 08:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 225
04/04/2022 08:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 225
01/04/2022 20:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 226
01/04/2022 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2022 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2022 17:30

Despacho
31/03/2022 18:09

Conclusos para decisão
31/03/2022 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 218
12/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 218
03/03/2022 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 219
02/03/2022 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/03/2022 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2022 10:35

Recebidos os autos - TJSC -> BQEFP Número: 03064663120188240011
09/11/2021 17:55

Remetidos os Autos - Remessa Externa - BQEFP -> TJSC
05/11/2021 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 213
20/09/2021 18:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 213
20/09/2021 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2021 14:45

Ato ordinatório praticado
16/09/2021 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 208
31/08/2021 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 203
05/08/2021 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 208
27/07/2021 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2021 08:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 206. Justiça gratuita: Deferida Guia: 1997107 Situação: Baixado.
23/07/2021 08:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 202
23/07/2021 08:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 202
16/07/2021 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 203
15/07/2021 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
15/07/2021 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
15/07/2021 19:00

Julgado improcedente o pedido
15/07/2021 16:12

Conclusos para julgamento
15/07/2021 16:11

Cancelada a movimentação processual - (Evento 198 - Conclusos para decisão/despacho - 15/07/2021 15:28:53)
15/07/2021 15:26

Cancelada a movimentação processual - (Evento 196 - Conclusos para julgamento - 15/07/2021 13:27:49)
15/07/2021 13:06

Cancelada a movimentação processual - (Evento 194 - Conclusos para decisão/despacho - 05/07/2021 16:38:28)
21/04/2021 15:09

Juntada de Petição
19/04/2021 22:25

Recebidos os autos - TJSC -> BQEFP Número: 03064663120188240011
07/04/2021 15:14

Remetidos os Autos - Remessa Externa - BQEFP -> TJSC
31/03/2021 14:50

Alterado o assunto processual
31/03/2021 01:03

Alterado o assunto processual
13/03/2021 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 179
05/03/2021 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 168
01/03/2021 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 173
22/02/2021 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 178
22/02/2021 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178
18/02/2021 22:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179
18/02/2021 19:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 180
18/02/2021 19:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180
18/02/2021 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
18/02/2021 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
18/02/2021 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
18/02/2021 10:41

Determinada a intimação
17/02/2021 18:04

Conclusos para decisão/despacho
16/02/2021 15:55

Juntada de Petição
15/02/2021 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173
12/02/2021 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
11/01/2021 15:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 171 Justiça gratuita: Deferida
11/01/2021 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 167
21/12/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167
16/12/2020 13:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168
11/12/2020 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
11/12/2020 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
11/12/2020 19:03

Extinto o processo sem Resolução de Mérito
10/12/2020 18:10

Conclusos para julgamento
03/12/2020 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160
20/11/2020 22:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160
19/11/2020 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 156
18/11/2020 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 154
11/11/2020 20:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
11/11/2020 20:38

Determinada a intimação
11/11/2020 18:44

Conclusos para decisão/despacho
10/11/2020 13:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156
09/11/2020 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2020 13:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154
06/11/2020 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2020 17:18

Juntada de Petição
23/10/2020 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 150
14/10/2020 13:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
13/10/2020 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2020 21:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147
08/10/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
28/09/2020 18:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
28/09/2020 18:20

Determinada a intimação
28/09/2020 14:30

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
24/09/2020 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141
21/09/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 141
17/09/2020 01:25

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 134
11/09/2020 19:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
11/09/2020 19:45

Determinada a intimação
10/09/2020 13:02

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
09/09/2020 17:18

Juntada - Peças Digitalizadas
08/09/2020 13:18

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 134
04/09/2020 08:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133
04/09/2020 08:50

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 133
03/09/2020 18:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
03/09/2020 18:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
03/09/2020 18:21

Determinada a intimação
03/09/2020 01:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 127
02/09/2020 12:53

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
27/08/2020 15:20

Juntada de Petição
18/08/2020 14:21

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 127
17/08/2020 18:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/08/2020 18:19

Determinada a intimação
17/08/2020 17:45

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
17/08/2020 17:44

Reativação da Movimentação Processual - Cancelamento de baixa
17/08/2020 14:17

Juntada - Peças Digitalizadas
06/08/2020 14:14

Baixa Definitiva
06/08/2020 14:13

Juntada - Peças Digitalizadas
03/08/2020 13:50

Juntada - Peças Digitalizadas
29/07/2020 18:15

Juntada - Peças Digitalizadas
17/07/2020 01:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 111
10/07/2020 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
10/07/2020 13:56

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 110
08/07/2020 13:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 111
08/07/2020 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
08/07/2020 10:54

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 112
07/07/2020 18:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/07/2020 18:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/07/2020 18:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/07/2020 18:12

Determinada a intimação
29/06/2020 17:39

Juntada de Petição
23/06/2020 01:13

Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.
17/06/2020 17:41

Conclusos para despacho
08/06/2020 10:15

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBQE.20.10021065-1 Tipo da Petição: Petição Data: 08/06/2020 10:07
05/06/2020 19:36

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0359/2020 Data da Publicação: 08/06/2020 Número do Diário: 3318 Página:
04/06/2020 19:33

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0359/2020 Teor do ato: Desse modo, determino que a parte autora inclua a União no polo passivo da demanda, em cinco dias, sob pena de extinção da ação. Cumpra-se, com urgência. Intimem-se. Advogados(
02/06/2020 19:22

Decisão interlocutória - SAJ - Desse modo, determino que a parte autora inclua a União no polo passivo da demanda, em cinco dias, sob pena de extinção da ação. Cumpra-se, com urgência. Intimem-se.
27/05/2020 15:41

Conclusos para despacho
15/05/2020 19:41

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0296/2020 Data da Publicação: 18/05/2020 Número do Diário: 3303 Página:
14/05/2020 19:35

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0296/2020 Teor do ato: Fica a parte Ativa intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se quanto a petição e documentos de fls. 181/182. Advogados(s): Felipe Hort (OAB 38795/SC)
14/05/2020 16:16

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica a parte Ativa intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se quanto a petição e documentos de fls. 181/182.
13/05/2020 14:00

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBQE.20.10017948-7 Tipo da Petição: Petição Data: 13/05/2020 13:47
12/05/2020 16:31

Juntada de documento - Nº Protocolo: WBQE.20.20003272-0 Tipo da Petição: Petição Data: 12/05/2020 16:23
12/05/2020 16:31

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBQE.20.20003272-0 Tipo da Petição: Petição Data: 12/05/2020 16:23
07/05/2020 19:45

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0276/2020 Data da Publicação: 08/05/2020 Número do Diário: 3297 Página:
06/05/2020 19:42

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0276/2020 Teor do ato: Fica a parte Autora intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se quanto a petição e documentos apresentados nas fls. 174/177. Advogados(s): Felipe Hort (OAB 38795/S
06/05/2020 17:32

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica a parte Autora intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se quanto a petição e documentos apresentados nas fls. 174/177.
05/05/2020 19:30

Juntada de documento - Nº Protocolo: WBQE.20.20003000-0 Tipo da Petição: Petição Data: 05/05/2020 19:13
05/05/2020 19:30

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBQE.20.20003000-0 Tipo da Petição: Petição Data: 05/05/2020 19:13
29/04/2020 14:40

Juntada
24/04/2020 18:29

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/04/2020 18:29

Mero expediente - SAJ - Considerando-se que a parte autora pleiteou, na exordial, o fornecimento dos fármacos, Insulina Lantus, Insulina Humalog, o que restou deferido às pgs. 55-58; Que, diante do tempo decorrido entre o ajuizamento da ação até a data de
14/04/2020 15:44

Conclusos para despacho
14/04/2020 15:39

Juntada de documento
14/11/2019 16:47

Enviado pedido de saque ao SIDEJUD (prazo transferência 5 dias úteis)
31/10/2019 14:46

Juntada de documento - Nº Protocolo: WBQE.19.20015596-0 Tipo da Petição: Petição Data: 31/10/2019 14:42
31/10/2019 14:46

Juntada de documento - Nº Protocolo: WBQE.19.20015596-0 Tipo da Petição: Petição Data: 31/10/2019 14:42
31/10/2019 14:46

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBQE.19.20015596-0 Tipo da Petição: Petição Data: 31/10/2019 14:42
28/10/2019 16:20

Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação
23/10/2019 17:34

Juntada
22/10/2019 14:08

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/10/2019 13:07

Juntada de resposta BacenJud bloqueio total/parcial
22/10/2019 09:21

Decisão interlocutória - SAJ - Ressalto que a ordem de bloqueio observará o valor referente ao orçamento juntado à pg. 158. Intime-se o réu desta decisão, para manifestação em 48 horas. Cumpra-se, com urgência. No mais, em caso de bloqueio positivo, expeç
16/10/2019 18:19

Conclusos para despacho
30/08/2019 15:18

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBQE.19.10057284-5 Tipo da Petição: Petição Data: 30/08/2019 14:56
21/08/2019 07:46

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0728/2019 Data da Publicação: 21/08/2019 Número do Diário: 3128 Página:
19/08/2019 08:08

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0728/2019 Teor do ato: Os orçamentos juntados na inicial já encontram-se desatualizados. Sendo assim, intime-se a parte autora para, em 48 horas, juntar aos autos orçamento atualizado dos insumos indi
14/08/2019 18:41

Mero expediente - SAJ - Os orçamentos juntados na inicial já encontram-se desatualizados. Sendo assim, intime-se a parte autora para, em 48 horas, juntar aos autos orçamento atualizado dos insumos indicados à pg. 151, sob pena de indeferimento do pedido d
13/08/2019 16:55

Conclusos para despacho
12/08/2019 15:34

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBQE.19.10051974-0 Tipo da Petição: Pedido de tutela antecipada Data: 12/08/2019 15:26
05/08/2019 09:46

Emenda da Inicial - Nº Protocolo: WBQE.19.10049812-2 Tipo da Petição: Emenda da Inicial Data: 05/08/2019 09:42
02/08/2019 08:20

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0666/2019 Data da Publicação: 02/08/2019 Número do Diário: 3115 Página:
31/07/2019 08:04

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0666/2019 Teor do ato: A fim de possibilitar a correta aplicação do Bacenjud, a parte autora deve informar quais fármacos/insumos que não estão sendo fornecidos, bem como juntar aos autos o orçamento
30/07/2019 17:56

Mero expediente - SAJ - A fim de possibilitar a correta aplicação do Bacenjud, a parte autora deve informar quais fármacos/insumos que não estão sendo fornecidos, bem como juntar aos autos o orçamento atualizado, em cinco dias. Daí sim - com a juntada nos
29/07/2019 18:44

Conclusos para despacho
23/07/2019 17:18

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBQE.19.10047104-6 Tipo da Petição: Pedido de tutela antecipada Data: 23/07/2019 16:59
19/07/2019 23:30

Juntada de documento - Nº Protocolo: WBQE.19.20009176-8 Tipo da Petição: Petição Data: 19/07/2019 23:26
19/07/2019 23:30

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBQE.19.20009176-8 Tipo da Petição: Petição Data: 19/07/2019 23:26
17/07/2019 08:35

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0603/2019 Data da Publicação: 16/07/2019 Número do Diário: 3102 Página:
15/07/2019 15:27

Juntada
12/07/2019 07:25

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0603/2019 Teor do ato: Com relação ao pedido de fl. 116, cientifique-se o réu de que os documentos que ele solicitou estão acostados às fls. 16-18 e 126, bem como intime-se o réu para, no prazo de 48
11/07/2019 16:01

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/07/2019 09:25

Mero expediente - SAJ - Com relação ao pedido de fl. 116, cientifique-se o réu de que os documentos que ele solicitou estão acostados às fls. 16-18 e 126, bem como intime-se o réu para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, fornecer o medicamento pleite
04/07/2019 17:50

Juntada
30/05/2019 11:38

Prosseguimento do feito - Nº Protocolo: WBQE.19.10033919-9 Tipo da Petição: Prosseguimento do Feito Data: 30/05/2019 11:26
22/04/2019 17:41

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBQE.19.10023533-4 Tipo da Petição: Pedido de tutela antecipada Data: 22/04/2019 16:53
16/04/2019 17:33

Conclusos para despacho
21/03/2019 18:49

Prosseguimento do feito - Nº Protocolo: WBQE.19.10016033-4 Tipo da Petição: Prosseguimento do Feito Data: 21/03/2019 16:16
18/03/2019 10:04

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0195/2019 Data da Publicação: 15/03/2019 Número do Diário: 3019 Página:
13/03/2019 07:31

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0195/2019 Teor do ato: Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da petição e documentos de fls. 116/120, devendo cumprir a solicitação feita pelo réu à fl. 117.
11/03/2019 18:23

Mero expediente - SAJ - Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da petição e documentos de fls. 116/120, devendo cumprir a solicitação feita pelo réu à fl. 117.
11/03/2019 12:36

Conclusos para despacho
08/03/2019 07:02

Juntada de documento - Nº Protocolo: WBQE.19.20002511-0 Tipo da Petição: Petição Data: 07/03/2019 15:29
08/03/2019 07:02

Juntada de documento - Nº Protocolo: WBQE.19.20002511-0 Tipo da Petição: Petição Data: 07/03/2019 15:29
08/03/2019 07:02

Juntada de documento - Nº Protocolo: WBQE.19.20002511-0 Tipo da Petição: Petição Data: 07/03/2019 15:29
08/03/2019 07:02

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBQE.19.20002511-0 Tipo da Petição: Petição Data: 07/03/2019 15:29
28/02/2019 19:54

Juntada
27/02/2019 18:58

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/02/2019 18:40

Correção de classe - entrada - Corrigida a classe de Procedimento do Juizado Especial Cível para Procedimento Comum.
27/02/2019 18:29

Recebidos os autos
27/02/2019 18:29

Mero expediente - SAJ - I. Considerando a retificação do valor da causa à pg. 55, proceda-se à retificação da autuação e registro no SAJ, devendo o feito tramitar sob o SubFluxo do Civil - Genérico, na classe de Procedimento Comum.II. Intime-se o réu para
27/02/2019 16:35

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBQE.19.20002273-1 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 27/02/2019 16:25
27/02/2019 12:24

Juntada
26/02/2019 11:02

Conclusos para despacho
26/02/2019 08:45

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBQE.19.10010349-7 Tipo da Petição: Pedido de tutela antecipada Data: 26/02/2019 08:41
22/02/2019 16:29

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/02/2019 16:28

Ato ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.
13/02/2019 15:34

Juntada
13/02/2019 12:54

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/01/2019 18:45

Juntada de Manifestação sobre a contestação - Nº Protocolo: WBQE.19.10004022-3 Tipo da Petição: Manifestação sobre a contestação Data: 29/01/2019 18:39
22/01/2019 15:25

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0027/2019 Data da Publicação: 22/01/2019 Número do Diário: 2983 Página:
18/01/2019 18:35

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0027/2019 Teor do ato: Fica intimado o Autor para manifestar-se acerca da contestação e documentos de fls. 68/90, no prazo de 10 (dez) dias. Advogados(s): Felipe Hort (OAB 38795/SC)
17/01/2019 19:33

Juntada
17/01/2019 18:50

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/01/2019 18:50

Ato ordinatório-Intimação do Ministério Público - Encaminho os presentes autos para intimação do Ministério Público.
17/01/2019 18:49

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o Autor para manifestar-se acerca da contestação e documentos de fls. 68/90, no prazo de 10 (dez) dias.
17/01/2019 15:49

Juntada de documento - Nº Protocolo: WBQE.19.20000529-2 Tipo da Petição: Contestação Data: 17/01/2019 15:39
17/01/2019 15:49

Juntada de documento - Nº Protocolo: WBQE.19.20000529-2 Tipo da Petição: Contestação Data: 17/01/2019 15:39
17/01/2019 15:49

Juntada de documento - Nº Protocolo: WBQE.19.20000529-2 Tipo da Petição: Contestação Data: 17/01/2019 15:39
17/01/2019 15:49

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBQE.19.20000529-2 Tipo da Petição: Contestação Data: 17/01/2019 15:39
24/12/2018 02:41

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica
18/12/2018 17:53

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :1073/2018 Data da Publicação: 18/12/2018 Número do Diário: 2970 Página:
14/12/2018 21:38

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/12/2018 19:40

Expedido ofício - SAJ - PORTAL E-SAJ Citação com antecipação de tutela
14/12/2018 17:05

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1073/2018 Teor do ato: Diante de tais fundamentos:a) DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, determinando ao Estado de Santa Catarina que forneçam a Valdir Antonio Marcos, no prazo de 10 (dez) dias, os medicamen
13/12/2018 19:27

Juntada
13/12/2018 18:57

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/12/2018 18:29

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/12/2018 18:29

Recebidos os autos
13/12/2018 18:29

Concedida a Antecipação de tutela - Diante de tais fundamentos:a) DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, determinando ao Estado de Santa Catarina que forneçam a Valdir Antonio Marcos, no prazo de 10 (dez) dias, os medicamentos/insumos de que necessita - Insulina La
12/12/2018 15:38

Conclusos para despacho
10/12/2018 11:01

Emenda da Inicial - Nº Protocolo: WBQE.18.10067919-3 Tipo da Petição: Emenda da Inicial Data: 10/12/2018 10:55
24/10/2018 18:06

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0884/2018 Data da Publicação: 25/10/2018 Número do Diário: 2933 Página:
23/10/2018 17:41

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0884/2018 Teor do ato: Diante do julgamento de mérito proferido no RE 1.657.156-RJ, em que restou assentado que "[...] a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a p
19/10/2018 18:01

Recebidos os autos
19/10/2018 18:01

Mero expediente - SAJ - Diante do julgamento de mérito proferido no RE 1.657.156-RJ, em que restou assentado que "[...] a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Compr
18/10/2018 12:04

Conclusos para despacho
17/10/2018 16:40

Distribuído por sorteio(SAJ)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2023

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00