TJSC - 5087526-36.2022.8.24.0023
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/08/2025 13:08
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5087526362022824002320250811130830
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09/08/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
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25/07/2025 00:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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22/07/2025 17:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
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17/07/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 71
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16/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 71
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16/07/2025 00:00
Intimação
AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC.
ESPECIAL EM Apelação Nº 5087526-36.2022.8.24.0023/SC APELANTE: AUTO POSTO SEVEGNANI LTDA - EPP (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): ARÃO DOS SANTOS (OAB SC009760) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo (evento 63, AGR_DEC_DEN_RESP1) de decisão que não admitiu o recurso especial.
Em observância ao procedimento inserto no art. 1.042, § 4º, do CPC, mantenho a decisão agravada (evento 54, DESPADEC1) por seus próprios e jurídicos fundamentos. Remeta-se à Corte Superior de destino competente para o julgamento do agravo.
Intimem-se. -
15/07/2025 15:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
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15/07/2025 15:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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15/07/2025 08:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/07/2025 08:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/07/2025 08:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/07/2025 18:39
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
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14/07/2025 18:39
Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ
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12/07/2025 01:01
Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2
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12/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
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17/06/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
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29/05/2025 00:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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19/05/2025 08:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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15/05/2025 17:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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05/05/2025 00:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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28/04/2025 09:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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25/04/2025 16:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
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25/04/2025 16:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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25/04/2025 11:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/04/2025 11:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/04/2025 11:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/04/2025 17:06
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
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24/04/2025 17:06
Recurso Especial não admitido
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23/04/2025 14:47
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
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23/04/2025 14:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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23/04/2025 14:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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15/04/2025 18:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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15/04/2025 17:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
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14/04/2025 00:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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04/04/2025 13:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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04/04/2025 10:52
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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03/04/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 36 e 37
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06/03/2025 15:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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06/03/2025 09:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 719352, Subguia 146278 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 242,63
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28/02/2025 17:20
Link para pagamento - Guia: 719352, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=146278&modulo=B&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc2g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>146278</a>
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28/02/2025 17:20
Juntada - Guia Gerada - AUTO POSTO SEVEGNANI LTDA - EPP - Guia 719352 - R$ 242,63
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16/02/2025 12:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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16/02/2025 00:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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14/02/2025 09:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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06/02/2025 12:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/02/2025 12:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/02/2025 12:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/02/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
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05/02/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
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04/02/2025 16:54
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0503 -> DRI
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04/02/2025 16:54
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
04/02/2025 16:01
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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21/01/2025 02:02
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/01/2025<br>Data da sessão: <b>04/02/2025 14:00</b>
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21/01/2025 00:00
Intimação
5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 04 de fevereiro de 2025, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5087526-36.2022.8.24.0023/SC (Pauta: 168) RELATOR: Desembargador Substituto ALEXANDRE MORAIS DA ROSA APELANTE: AUTO POSTO SEVEGNANI LTDA - EPP (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ARÃO DOS SANTOS (OAB SC009760) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANÓPOLIS (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 17 de janeiro de 2025.
Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente -
17/01/2025 13:48
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 21/01/2025
-
17/01/2025 13:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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17/01/2025 13:33
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>04/02/2025 14:00</b><br>Sequencial: 168
-
27/11/2024 07:10
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0503
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26/11/2024 17:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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23/11/2024 18:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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22/11/2024 09:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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20/11/2024 09:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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13/11/2024 18:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/11/2024 18:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/11/2024 18:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/11/2024 21:54
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0503 -> DRI
-
12/11/2024 21:54
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
12/11/2024 14:39
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
29/10/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/10/2024<br>Data da sessão: <b>12/11/2024 14:00</b>
-
29/10/2024 00:00
Intimação
5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 12 de novembro de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5087526-36.2022.8.24.0023/SC (Pauta: 173) RELATOR: Desembargador Substituto ALEXANDRE MORAIS DA ROSA APELANTE: AUTO POSTO SEVEGNANI LTDA - EPP (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ARÃO DOS SANTOS (OAB SC009760) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANÓPOLIS (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 25 de outubro de 2024.
Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente -
25/10/2024 12:46
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 29/10/2024
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25/10/2024 12:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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25/10/2024 12:24
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>12/11/2024 14:00</b><br>Sequencial: 173
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15/07/2024 13:04
Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB5 -> GPUB0503
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12/07/2024 20:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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12/07/2024 20:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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04/07/2024 17:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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04/07/2024 17:27
Remetidos os Autos - DCDP -> CAMPUB5
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04/07/2024 17:27
Juntada de certidão
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03/07/2024 18:27
Remessa Interna para Revisão - GPUB0503 -> DCDP
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03/07/2024 16:25
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas na data da interposição da Apelação lançada no evento 70 do processo originário (24/04/2024). Guia: 7702809 Situação: Baixado.
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03/07/2024 16:20
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas na data da interposição da Apelação lançada no evento 70 do processo originário (24/04/2024). Guia: 7702809 Situação: Baixado.
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03/07/2024 16:20
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/04/2025
Ultima Atualização
14/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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