05/09/2025 18:47

Juntado(a)
05/09/2025 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150
05/09/2025 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 177
05/09/2025 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
05/09/2025 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177
05/09/2025 12:40

Expedição de ofício - 1 carta
05/09/2025 12:30

Expedição de ofício - 1 carta
05/09/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 155, 156, 157, 158, 159, 160, 161, 162, 163, 164, 165, 166, 167, 168, 169, 170, 171, 172, 173, 174, 175, 176
05/09/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149
04/09/2025 14:32

Remetidos os Autos - DCDP -> CAMPUB5
04/09/2025 14:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CARTÓRIO DA 2ª VARA DA COMARCA DE CAPINZAL. Justiça gratuita: Não requerida.
04/09/2025 12:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ÁGUIA CORRETORA DE SEGUROS LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.
04/09/2025 09:38

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 151 e 178
04/09/2025 09:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178
04/09/2025 09:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151
04/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 155, 156, 157, 158, 159, 160, 161, 162, 163, 164, 165, 166, 167, 168, 169, 170, 171, 172, 173, 174, 175, 176
04/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149
04/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Nº 0900006-32.2016.8.24.0016/SC APELANTE: ANDRE JAMIR TURRA (RÉU)ADVOGADO(A): FABIANA MATZENBACHER (OAB SC014831)APELANTE: VANDERLEI LUIZ RAUPP (RÉU)ADVOGADO(A): Kariny Bonatto dos Santos (OAB SC022450)ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ BERNARDI (OAB SC019896)APELANTE: DALLA ROSA TERRAPLANAGEM E TRANSPORTE LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): IRINEU GRIGOLO JÚNIOR (OAB SC019244)ADVOGADO(A): PAULO CESAR SAATKAMP (OAB SC013284)APELANTE: POLINA ENGENHARIA LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): RODRIGO ALCEMIR RUTHES (OAB SC017786)APELANTE: JANICE SCHOSSLER RAUPP (RÉU)ADVOGADO(A): Kariny Bonatto dos Santos (OAB SC022450)ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ BERNARDI (OAB SC019896)APELANTE: GIOVANI RIBEIRO LOPES (RÉU)ADVOGADO(A): FABIANA MATZENBACHER (OAB SC014831)APELANTE: EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS MARAVILHA LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): Kariny Bonatto dos Santos (OAB SC022450)ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ BERNARDI (OAB SC019896)APELANTE: ELTON POLINA (RÉU)ADVOGADO(A): RODRIGO ALCEMIR RUTHES (OAB SC017786)APELANTE: ARIEL CARLOS CALDART (RÉU)ADVOGADO(A): SERGIO HOLSTAK (OAB RS045351)APELANTE: CALDART - COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA. (RÉU)ADVOGADO(A): SERGIO HOLSTAK (OAB RS045351)APELANTE: ADEMIR CARNIEL (RÉU)ADVOGADO(A): MÁRCIO SANDRO DAL PIVA (OAB SC008431)APELANTE: LEANDRO LUIS POLINA (RÉU)ADVOGADO(A): RODRIGO ALCEMIR RUTHES (OAB SC017786)APELANTE: HIDROANI POCOS ARTESIANOS LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): EDUARDO DE MELLO E SOUZA (OAB SC011073)ADVOGADO(A): IRINEU GRIGOLO JÚNIOR (OAB SC019244)ADVOGADO(A): PAULO CESAR SAATKAMP (OAB SC013284)ADVOGADO(A): LIEGE PELISSARI BUENO (OAB SC068647)APELANTE: DIOGENES DALLA ROSA (Sucessão) (RÉU)ADVOGADO(A): IRINEU GRIGOLO JÚNIOR (OAB SC019244)ADVOGADO(A): PAULO CESAR SAATKAMP (OAB SC013284)APELANTE: ADELIO SPANHOLI (RÉU)ADVOGADO(A): FABIANA MATZENBACHER (OAB SC014831)INTERESSADO: ARILTON DOS SANTOS CLEZAR (RÉU)ADVOGADO(A): EDUARDO DE MELLO E SOUZAADVOGADO(A): MÁRCIO SANDRO DAL PIVAADVOGADO(A): LIEGE PELISSARI BUENOINTERESSADO: CRISTIANE SALETE ROANI (RÉU)ADVOGADO(A): LIEGE PELISSARI BUENOADVOGADO(A): EDUARDO DE MELLO E SOUZAINTERESSADO: RAFAEL ROANI (RÉU)ADVOGADO(A): LIEGE PELISSARI BUENOADVOGADO(A): EDUARDO DE MELLO E SOUZAINTERESSADO: MIGUEL ATILIO ROANI (RÉU)ADVOGADO(A): LIEGE PELISSARI BUENOADVOGADO(A): EDUARDO DE MELLO E SOUZAINTERESSADO: JOSIANE PFERL (RÉU)ADVOGADO(A): Kariny Bonatto dos SantosADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ BERNARDIINTERESSADO: LIMA & PFERL LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): Kariny Bonatto dos SantosADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ BERNARDIINTERESSADO: ROANI COMERCIO DE MAQUINAS LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): LIEGE PELISSARI BUENOADVOGADO(A): EDUARDO DE MELLO E SOUZA DESPACHO/DECISÃO No evento 103.1 dos presentes autos da ação civil pública por improbidade administrativa, sobreveio pedido liminar de antecipação de tutela, interposto pelos réus Adélio Spanholi, Giovani Ribeiro Lopes e André Jamir Turra, em que argumentam a ausência de requisitos para a manutenção da medida constritiva de bens, essencialmente o perigo na demora e a dilapidação patrimonial.

Intimado, o Ministério Público opinou pela manutenção da constrição (evento 108.1, na origem).

Este é o relatório.

DECISÃO 1. Adélio Spanholi, Giovani Ribeiro Lopes e André Jamir Turra peticionaram requerendo liminarmente o levantamento da constrição de seus bens e valores em contas bancárias.

Para tanto, defendem que a redação atual do art. 16 da LIA afasta a finalidade punitiva ou simbólica da constrição e exige a necessidade de demonstração de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo e a impossibilidade de a constrição abranger o valor da multa civil, com a superação do Tema n. 701 do STJ. Argumentam que os valores das contas de Adélio (R$ 7.710,83) e de Giovani (R$ 4.000,00) é inferior a 40 salários mínimos e, portanto impenhorável.

De igual modo, foram penhorados um imóvel de Adélio, que já foi considerado bem de família em uma execução fiscal, e um imóvel de André, igualmente caracterizado bem de família.

Instado, o Ministério Público disse que a constrição foi deferida na vigência da Lei n. 8.429/1992 (evento 108.1, na origem) e que são inaplicáveis as disposições da Lei n. 14.230/2021. 2. Pois bem.

Enfatizo, de início, que a constrição patrimonial não possui caráter punitivo ou meramente simbólico.

Trata-se de medida de natureza cautelar, voltada exclusivamente a assegurar a efetividade da tutela jurisdicional, resguardando o resultado útil do processo e a possibilidade de futuro ressarcimento ao erário.

Sua manutenção, portanto, não se confunde com antecipação de sanção, mas com a proteção do interesse público em jogo.

Nesse sentido, mesmo sob a luz das disposições da Lei n. 14.230/2021, estão presentes os requisitos para a manutenção da indisponibilidade.

O fumus boni iuris decorre dos fortes indícios de autoria e materialidade constantes nos autos.

O periculum in mora, por sua vez, é inerente à própria tramitação da ação de improbidade, que versa sobre vultosos valores e visa garantir o ressarcimento ao erário.

Enfatizo que não se exige a comprovação de dilapidação patrimonial já consumada, bastando a demonstração do risco de frustração do resultado útil do processo.

Tal risco, no presente caso, é evidente e intensificado pelo elevado montante em discussão, pois quanto maiores os valores envolvidos, maior a probabilidade de descumprimento da medida ou de inviabilidade futura de ressarcimento.

Deste modo, a manutenção da constrição mostra-se indispensável para assegurar a efetividade da tutela jurisdicional.

Ademais, a medida já observou os limites de proporcionalidade previstos no art. 16, §8º, e poderá ser substituída por caução idônea, nos termos do §6º, ônus que recai sobre o réu e não foi cumprido.

Assim, a manutenção da constrição permanece compatível com a nova disciplina legal, frente à necessária proteção do patrimônio público.

Não se olvida, de igual modo, que o feito já se aproxima de sua solução definitiva, tendo em vista que o mérito recursal foi julgado, restando apenas a apreciação dos embargos de declaração.

Assim, mostra-se razoável a manutenção da medida até o desfecho final, sobretudo porque a parte que aguardou até este estágio não sofrerá prejuízo em suportar a constrição por mais esse breve lapso temporal.

DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito o pedido liminar formulado por Adélio Spanholi, André Jamir Turra e Giovani Ribeiro Lopes.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
03/09/2025 18:29

Remetidos os Autos - CAMPUB5 -> DCDP
03/09/2025 18:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
03/09/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 18:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
03/09/2025 17:02

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0502 -> CAMPUB5
03/09/2025 17:02

Indeferido o pedido
03/09/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 15:11

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0502 -> CAMPUB5
03/09/2025 15:11

Não Concedida a tutela provisória
29/08/2025 08:41

Julgamento dos Embargos Declaratórios - Retirado de Pauta - Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24 Período da sessão: 02/09/2025 00:00 a 02/09/2025 18:00 Sequencial: 63
28/08/2025 13:15

Juntada de Petição
18/08/2025 02:03

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/08/2025 Período da sessão: 02/09/2025 00:00 a 02/09/2025 18:00
15/08/2025 17:47

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 18/08/2025
15/08/2025 17:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24
15/08/2025 17:45

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24 Período da sessão: 02/09/2025 00:00 a 02/09/2025 18:00 Sequencial: 63
15/05/2025 12:28

Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB5 -> GPUB0502
15/05/2025 11:48

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 112, 113 e 114
15/05/2025 11:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
15/05/2025 11:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
15/05/2025 11:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
12/05/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/05/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/05/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/05/2025 16:17

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0502 -> CAMPUB5
12/05/2025 16:17

Despacho
07/05/2025 13:46

Conclusos para decisão com Petição - CAMPUB5 -> GPUB0502
07/05/2025 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
11/04/2025 19:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
01/04/2025 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/04/2025 18:26

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0502 -> CAMPUB5
01/04/2025 18:26

Despacho
01/04/2025 09:06

Juntada de Petição
25/02/2025 11:24

Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB5 -> GPUB0502
25/02/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
07/02/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/02/2025 12:59

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0502 -> CAMPUB5
07/02/2025 12:59

Despacho
30/01/2025 12:34

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - CAMPUB5 -> GPUB0502
30/01/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 82 e 84
23/01/2025 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
23/01/2025 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
23/01/2025 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
20/12/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 43, 45, 47, 49, 50, 52, 55, 56, 58 e 63
17/12/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
16/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82 e 84
16/12/2024 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
16/12/2024 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
16/12/2024 11:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
08/12/2024 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
06/12/2024 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
06/12/2024 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
06/12/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
06/12/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
06/12/2024 12:36

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0502 -> CAMPUB5
06/12/2024 12:36

Despacho
05/12/2024 22:54

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 51, 57 e 60
05/12/2024 21:50

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 46, 48, 54, 59, 61 e 62
05/12/2024 12:37

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - CAMPUB5 -> GPUB0502
05/12/2024 10:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
05/12/2024 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
05/12/2024 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
28/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63 e 65
28/11/2024 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
28/11/2024 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/11/2024 13:25

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0502 -> CAMPUB5
28/11/2024 13:25

Despacho
26/11/2024 18:35

Conclusos para decisão com Petição - DRI -> GPUB0502
26/11/2024 16:08

Juntada de Petição
18/11/2024 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/11/2024 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/11/2024 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/11/2024 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/11/2024 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/11/2024 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/11/2024 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/11/2024 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/11/2024 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/11/2024 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/11/2024 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/11/2024 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/11/2024 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/11/2024 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/11/2024 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/11/2024 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/11/2024 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/11/2024 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/11/2024 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/11/2024 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/11/2024 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/11/2024 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/11/2024 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/11/2024 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/11/2024 23:01

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0502 -> DRI
14/11/2024 23:01

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
14/11/2024 23:00

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0502 -> DRI
14/11/2024 23:00

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
14/11/2024 18:43

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
29/10/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/10/2024 Data da sessão: 14/11/2024 14:00
29/10/2024 00:00

Intimação

5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 14 de novembro de 2024, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0900006-32.2016.8.24.0016/SC (Pauta: 1) RELATORA: Desembargadora DENISE DE SOUZA LUIZ FRANCOSKI APELANTE: VANDERLEI LUIZ RAUPP (RÉU) ADVOGADO(A): Kariny Bonatto dos Santos (OAB SC022450) ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ BERNARDI (OAB SC019896) APELANTE: JANICE SCHOSSLER RAUPP (RÉU) ADVOGADO(A): Kariny Bonatto dos Santos (OAB SC022450) ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ BERNARDI (OAB SC019896) APELANTE: GIOVANI RIBEIRO LOPES (RÉU) ADVOGADO(A): FABIANA MATZENBACHER (OAB SC014831) APELANTE: EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS MARAVILHA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): Kariny Bonatto dos Santos (OAB SC022450) ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ BERNARDI (OAB SC019896) APELANTE: ELTON POLINA (RÉU) ADVOGADO(A): RODRIGO ALCEMIR RUTHES (OAB SC017786) APELANTE: ARIEL CARLOS CALDART (RÉU) ADVOGADO(A): SERGIO HOLSTAK (OAB RS045351) APELANTE: CALDART - COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): SERGIO HOLSTAK (OAB RS045351) APELANTE: ADEMIR CARNIEL (RÉU) ADVOGADO(A): MÁRCIO SANDRO DAL PIVA (OAB SC008431) APELANTE: POLINA ENGENHARIA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): RODRIGO ALCEMIR RUTHES (OAB SC017786) APELANTE: LEANDRO LUIS POLINA (RÉU) ADVOGADO(A): RODRIGO ALCEMIR RUTHES (OAB SC017786) APELANTE: HIDROANI POCOS ARTESIANOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): EDUARDO DE MELLO E SOUZA (OAB SC011073) ADVOGADO(A): IRINEU GRIGOLO JÚNIOR (OAB SC019244) ADVOGADO(A): PAULO CESAR SAATKAMP (OAB SC013284) APELANTE: DIOGENES DALLA ROSA (Sucessão) (RÉU) ADVOGADO(A): IRINEU GRIGOLO JÚNIOR (OAB SC019244) ADVOGADO(A): PAULO CESAR SAATKAMP (OAB SC013284) APELANTE: DALLA ROSA TERRAPLANAGEM E TRANSPORTE LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): IRINEU GRIGOLO JÚNIOR (OAB SC019244) ADVOGADO(A): PAULO CESAR SAATKAMP (OAB SC013284) APELANTE: ANDRE JAMIR TURRA (RÉU) ADVOGADO(A): FABIANA MATZENBACHER (OAB SC014831) APELANTE: ADELIO SPANHOLI (RÉU) ADVOGADO(A): FABIANA MATZENBACHER (OAB SC014831) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA APELADO: MUNICÍPIO DE PIRATUBA/SC (AUTOR) PROCURADOR(A): CELSO FELIPE BORDIN INTERESSADO: ROANI COMERCIO DE MAQUINAS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): EDUARDO DE MELLO E SOUZA INTERESSADO: MIRELA MENEGATTI DALLA ROSA (Sucessor) (RÉU) INTERESSADO: MARLISE MENEGATTI (Sucessor) (RÉU) INTERESSADO: ARILTON DOS SANTOS CLEZAR (RÉU) ADVOGADO(A): MÁRCIO SANDRO DAL PIVA ADVOGADO(A): EDUARDO DE MELLO E SOUZA INTERESSADO: LIMA & PFERL LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): Kariny Bonatto dos Santos ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ BERNARDI INTERESSADO: JOSIANE PFERL (RÉU) ADVOGADO(A): Kariny Bonatto dos Santos ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ BERNARDI INTERESSADO: CRISTIANE SALETE ROANI (RÉU) ADVOGADO(A): EDUARDO DE MELLO E SOUZA INTERESSADO: RAFAEL ROANI (RÉU) ADVOGADO(A): EDUARDO DE MELLO E SOUZA INTERESSADO: MIGUEL ATILIO ROANI (RÉU) ADVOGADO(A): EDUARDO DE MELLO E SOUZA INTERESSADO: BRENDA MENEGATTI DALLA ROSA (Sucessor) (RÉU) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 25 de outubro de 2024.

Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente
25/10/2024 14:27

Juntada de Petição
25/10/2024 14:27

Juntada de Petição
25/10/2024 14:27

Juntada de Petição
25/10/2024 14:27

Juntada de Petição
25/10/2024 14:27

Juntada de Petição
25/10/2024 14:27

Juntada de Petição
25/10/2024 12:57

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 29/10/2024
25/10/2024 12:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Física
25/10/2024 12:57

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Física Data da sessão: 14/11/2024 14:00 Sequencial: 1
29/05/2024 20:38

Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB5 -> GPUB0502
29/05/2024 19:59

Juntada de Petição
29/05/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
14/04/2024 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
04/04/2024 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
04/04/2024 16:29

Remetidos os Autos para vista ao MP - GPUB0502 -> CAMPUB5
04/04/2024 15:26

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de GPUB0503 para GPUB0502)
04/04/2024 15:17

Remetidos os Autos para redistribuir - GPUB0503 -> DCDP
04/04/2024 15:17

Determina redistribuição por incompetência
02/04/2024 17:05

Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GPUB0503
02/04/2024 17:05

Juntada de Certidão
01/04/2024 15:54

Remessa Interna para Revisão - GPUB0503 -> DCDP
01/04/2024 13:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas na data da interposição da Apelação lançada no evento 1202 do processo originário (15/02/2024). Guia: 7271349 Situação: Baixado.
01/04/2024 13:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas na data da interposição da Apelação lançada no evento 1191 do processo originário (14/02/2024). Guia: 7270662 Situação: Baixado.
01/04/2024 13:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas na data da interposição da Apelação lançada no evento 1109 do processo originário (25/09/2023). Guia: 6467047 Situação: Baixado.
01/04/2024 13:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas na data da interposição da Apelação lançada no evento 1107 do processo originário (25/09/2023). Guia: 6395156 Situação: Baixado.
01/04/2024 13:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas na data da interposição da Apelação (15/02/2024). Parte: HIDROANI POCOS ARTESIANOS LTDA Guia: 7271349 Situação: Baixado.
01/04/2024 13:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas na data da interposição da Apelação (14/02/2024). Parte: EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS MARAVILHA LTDA - EPP Guia: 7270662 Situação: Baixado.
01/04/2024 13:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação (14/02/2024). Parte: ADEMIR CARNIEL Guia: 7270172 Situação: Baixado.
01/04/2024 13:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação (07/02/2024). Parte: DIOGENES DALLA ROSA Guia: 7237694 Situação: Baixado.
01/04/2024 13:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação (30/01/2024). Parte: GIOVANI RIBEIRO LOPES Guia: 7176223 Situação: Baixado.
01/04/2024 13:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação (29/01/2024). Parte: ANDRE JAMIR TURRA Guia: 7176200 Situação: Baixado.
01/04/2024 13:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação (30/01/2024). Parte: ADELIO SPANHOLI Guia: 7176197 Situação: Baixado.
01/04/2024 13:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas na data da interposição da Apelação (25/09/2023). Parte: ELTON POLINA Guia: 6467047 Situação: Baixado.
01/04/2024 13:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas na data da interposição da Apelação (25/09/2023). Parte: ARIEL CARLOS CALDART Guia: 6395156 Situação: Baixado.
01/04/2024 13:16

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0302939-94.2016.8.24.0026

Adriana Maria Lopes da Silveira

Marcos Adalberto Guesser

Advogado: Gisele Giese Wittkowski

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 06/12/2016 15:08

Exibir Processo

Processo nº 0900006-32.2016.8.24.0016

Ministerio Publico do Estado de Santa Ca...

Adelio Spanholi

Advogado: Ministerio Publico de Santa Catarina

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 23/02/2016 12:58

Exibir Processo

Processo nº 5003658-51.2023.8.24.0048

Banco Agibank S.A

Ivo de Moura

Advogado: Amiel Dias de Luiz

2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 18/10/2024 15:41

Exibir Processo

Processo nº 0000872-96.2019.8.24.0004

Ministerio Publico do Estado de Santa Ca...

Roberto da Silva Vieira

Advogado: Ministerio Publico de Santa Catarina

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 25/02/2019 15:37

Exibir Processo

Processo nº 5003658-51.2023.8.24.0048

Ivo de Moura

Banco Agibank S.A

Advogado: Rodrigo Scopel

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 01/12/2023 07:29

Exibir Processo