TJSC - 5069345-56.2022.8.24.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Quarta C Mara de Direito Publico - Gabinetes

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Polo Ativo

Partes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 16.867.676/0001-17

Advogados

MARCELO SCHERER DA SILVA

CPF *05.***.*96-24

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 76.276.849/0001-54

MUNICIPIO DE SAO JOSE-SC

CNPJ: 82.892.274/0001-05

J.A. URBANISMO LTDA

CNPJ: 85.188.340/0001-40

Advogados

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF *93.***.*16-34

LEONARDO REIS DE OLIVEIRA

OAB: 015986/SC

CPF *11.***.*69-00

ALINI DA SILVA CASTRO

OAB: 022005/SC

CPF *07.***.*55-67

DOUGLAS ANDERSON DAL MONTE

OAB: 015765/SC

CPF *09.***.*83-87

ROBERTA ZILLI

OAB: 024073/SC

CPF *38.***.*39-05

RODRIGO JOAO MACHADO

CPF *26.***.*10-51

CLARISSA MEDEIROS CARDOSO

OAB: 032963/SC

CPF *58.***.*34-42

FRANCISCO ALFREDO LEAL DE MACEDO CAMPOS

OAB: 019328/SC

CPF *75.***.*16-49

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/08/2023 01:02

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 104 e 105

  • 24/08/2023 15:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

  • 17/08/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 104, 105 e 106

  • 14/08/2023 18:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

  • 14/08/2023 18:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

  • 09/08/2023 15:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

  • 09/08/2023 15:35

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

  • 07/08/2023 18:26

    Remetidos os Autos - DCDP -> CAMPUB4

  • 07/08/2023 18:26

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2023 15:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 07/08/2023 15:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 07/08/2023 15:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 07/08/2023 15:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 07/08/2023 15:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 07/08/2023 15:30

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 04/08/2023 12:57

    Remetidos os Autos para redistribuir - CAMPUB4 -> DCDP

  • 04/08/2023 11:32

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0402 -> CAMPUB4

  • 04/08/2023 11:32

    Processo Suspenso por Convenção das Partes

  • 03/08/2023 14:49

    Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB4 -> GPUB0402

  • 03/08/2023 14:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

  • 27/07/2023 13:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

  • 18/07/2023 13:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 18/07/2023 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

  • 11/07/2023 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

  • 05/07/2023 16:49

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

  • 01/07/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82, 83 e 84

  • 29/06/2023 11:28

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

  • 29/06/2023 11:27

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

  • 22/06/2023 15:21

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

  • 22/06/2023 15:21

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

  • 21/06/2023 18:46

    Retirado de pauta

  • 21/06/2023 18:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/06/2023 18:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/06/2023 18:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/06/2023 18:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/06/2023 18:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/06/2023 18:39

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 21/06/2023 18:39

    Juntado(a)

  • 21/06/2023 18:01

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0402 -> CAMPUB4

  • 21/06/2023 18:01

    Despacho

  • 03/06/2023 01:02

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 63, 64, 65 e 67

  • 01/06/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63, 64 e 65

  • 01/06/2023 01:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

  • 30/05/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/05/2023<br>Data da sessão: <b>22/06/2023 14:00:00</b>

  • 29/05/2023 19:42

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 30/05/2023

  • 29/05/2023 19:40

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>22/06/2023 14:00</b><br>Sequencial: 12

  • 29/05/2023 19:40

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

  • 24/05/2023 13:32

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

  • 24/05/2023 13:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

  • 22/05/2023 12:42

    Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB4 -> GPUB0402

  • 22/05/2023 12:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/05/2023 12:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/05/2023 12:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/05/2023 12:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/05/2023 12:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/05/2023 12:39

    Retirado de pauta

  • 22/05/2023 09:05

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0402 -> CAMPUB4

  • 22/05/2023 09:05

    Despacho

  • 08/05/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/05/2023<br>Data da sessão: <b>25/05/2023 14:00:00</b>

  • 08/05/2023 00:00

    Intimação

    4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 25 de maio de 2023, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Agravo de Instrumento Nº 5069345-56.2022.8.24.0000/SC (Pauta: 26) RELATOR: Desembargador ODSON CARDOSO FILHO AGRAVANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MARCELO SCHERER DA SILVA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA AGRAVADO: J.A.

    URBANISMO LTDA ADVOGADO(A): CLARISSA MEDEIROS CARDOSO (OAB SC032963) ADVOGADO(A): DOUGLAS ANDERSON DALMONTE (OAB SC015765) AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ-SC PROCURADOR(A): ALINI DA SILVA CASTRO PROCURADOR(A): LEONARDO REIS DE OLIVEIRA INTERESSADO: ADRIA VICTORIA DA SILVA E SILVA INTERESSADO: EDINA DE OLIVEIRA CUNHA ADVOGADO(A): CELIO ANAILDO DOS SANTOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 05 de maio de 2023.

    Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI Presidente

  • 05/05/2023 10:07

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 08/05/2023

  • 03/05/2023 00:00

    Intimação

    4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 25 de maio de 2023, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Agravo de Instrumento Nº 5069345-56.2022.8.24.0000/SC (Pauta: 26) RELATOR: Desembargador ODSON CARDOSO FILHO AGRAVANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MARCELO SCHERER DA SILVA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA AGRAVADO: J.A.

    URBANISMO LTDA ADVOGADO(A): CLARISSA MEDEIROS CARDOSO (OAB SC032963) ADVOGADO(A): DOUGLAS ANDERSON DALMONTE (OAB SC015765) AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ-SC PROCURADOR(A): ALINI DA SILVA CASTRO PROCURADOR(A): LEONARDO REIS DE OLIVEIRA INTERESSADO: ADRIA VICTORIA DA SILVA E SILVA INTERESSADO: EDINA DE OLIVEIRA CUNHA ADVOGADO(A): CELIO ANAILDO DOS SANTOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 02 de maio de 2023.

    Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI Presidente

  • 02/05/2023 18:50

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 03/05/2023

  • 02/05/2023 18:49

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

  • 02/05/2023 18:49

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>25/05/2023 14:00</b><br>Sequencial: 26

  • 10/04/2023 11:55

    Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB4 -> GPUB0402

  • 06/04/2023 13:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

  • 18/03/2023 09:19

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

  • 09/03/2023 09:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 09/03/2023 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34

  • 02/03/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 19 e 21

  • 22/02/2023 12:28

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 22/02/2023 12:28

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

  • 22/02/2023 12:28

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

  • 22/02/2023 12:28

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

  • 14/02/2023 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32

  • 06/02/2023 17:42

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 18 e 33

  • 24/12/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32, 33 e 34

  • 23/12/2022 11:49

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

  • 23/12/2022 11:49

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

  • 15/12/2022 11:15

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

  • 15/12/2022 11:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

  • 14/12/2022 11:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 14/12/2022 11:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/12/2022 11:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/12/2022 11:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/12/2022 11:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/12/2022 11:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/12/2022 23:42

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0402 -> CAMPUB4

  • 13/12/2022 23:42

    Decisão interlocutória

  • 12/12/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19

  • 12/12/2022 12:54

    Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB4 -> GPUB0402

  • 12/12/2022 05:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 11/12/2022 18:42

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

  • 11/12/2022 18:42

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

  • 11/12/2022 14:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 11/12/2022 14:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 02/12/2022 14:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 02/12/2022 14:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 02/12/2022 14:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 02/12/2022 14:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 02/12/2022 14:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 02/12/2022 14:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 02/12/2022 13:23

    Remetidos os Autos - DCDP -> CAMPUB4

  • 02/12/2022 13:23

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2022 13:17

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA - EXCLUÍDA

  • 02/12/2022 12:42

    Remessa Interna para Revisão - CAMPUB4 -> DCDP

  • 02/12/2022 11:26

    Remetidos os Autos - GPUB0402 -> CAMPUB4

  • 02/12/2022 09:39

    Remetidos os Autos - PLANTAO -> GPUB0402

  • 02/12/2022 09:23

    Despacho

  • 02/12/2022 09:23

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0402 -> CAMPUB4

  • 02/12/2022 04:55

    Juntado(a)

  • 02/12/2022 04:33

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 02/12/2022 04:23

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 02/12/2022 04:14

    Concedida em parte a Medida Liminar

  • 02/12/2022 02:04

    Remetidos os Autos - GPUB0402 -> PLANTAO

  • 02/12/2022 01:54

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Parte isenta

  • 02/12/2022 01:54

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Justiça gratuita: Requerida.

  • 02/12/2022 01:54

    Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 250 do processo originário.Número: 50252218520228240000/TJSC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2022

Ultima Atualização
08/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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