TJSC - 5002137-26.2022.8.24.0139
1ª instância - Segunda Vara da Comarca de Porto Belo
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/05/2025 15:14
Processo Suspenso por Réu revel citado por edital
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15/05/2025 17:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
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15/05/2025 17:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
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15/05/2025 17:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/05/2025 17:03
Decisão interlocutória
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14/05/2025 16:02
Conclusos para decisão
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07/04/2025 18:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
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07/04/2025 18:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
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02/04/2025 15:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/04/2025 15:35
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 81
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02/04/2025 12:15
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 81<br>Oficial: PAULINE LUISE BOEHM
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01/04/2025 14:10
Expedição de Mandado - PELCEMAN
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24/03/2025 17:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
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24/03/2025 17:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
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21/03/2025 06:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/03/2025 12:58
Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
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20/03/2025 12:46
Ato ordinatório praticado
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10/03/2025 18:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
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10/03/2025 10:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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28/02/2025 10:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/02/2025 10:40
Ato ordinatório praticado
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27/10/2024 03:00
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
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27/10/2023 12:30
Processo Suspenso por Réu revel citado por edital
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27/10/2023 12:29
Alterada a parte - retificação - Situação da parte JOSIANA NUNES - SUSPENSAO ART. 366 CPP
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23/10/2023 14:33
Despacho
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17/10/2023 13:33
Conclusos para decisão
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17/10/2023 08:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
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17/10/2023 08:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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16/10/2023 14:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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27/07/2023 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
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15/07/2023 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
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28/06/2023 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 28/06/2023 02:01:39, disponibilização efetiva ocorreu no dia 28/06/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 14/07/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 26/07/2023
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28/06/2023 00:00
Edital
Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5002137-26.2022.8.24.0139/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: JOSIANA NUNES EDITAL PLATAFORMA JUÍZA DO PROCESSO: ANGÉLICA FASSINI - Juíza de Direito Citando(a)(s): JOSIANA NUNES, CPF *34.***.*04-55, atualmente em local incerto e não sabido.
Prazo do Edital: 15 dias.
Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à ação, querendo, em 10 (dez) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, por infração ao disposto no no art. 2º, inciso II, da Lei n. 8.137/90, na forma continuada (art. 71 do Código Penal), oportunidade em que poderá(ão) arguir preliminares e tudo o que interessar à sua defesa, além de oferecer documentos e justificações, especificar provas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação (art. 396-A CPP), bem como se manifestar sobre a proposta de suspensão condicional do processo.
E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. -
27/06/2023 22:48
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/06/2023
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27/06/2023 22:47
Expedição de Edital - citação
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19/06/2023 19:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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19/06/2023 19:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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14/06/2023 14:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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14/06/2023 14:19
Determinada a intimação
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06/06/2023 16:17
Conclusos para despacho
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06/06/2023 16:17
Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências Juizado Especial - 06/06/2023 16:20. Refer. Evento 47
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05/06/2023 19:17
Juntada de Certidão
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05/06/2023 18:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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05/06/2023 18:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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02/06/2023 13:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - URGENTE
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02/06/2023 09:19
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 45
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25/04/2023 15:21
Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - redesignada - Local Sala de Audiências Juizado Especial - 06/06/2023 16:20. Refer. Evento 43
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18/04/2023 17:56
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 45<br>Oficial: PEDRO WERNER
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18/04/2023 17:53
Expedição de Mandado - IEACEMAN
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17/04/2023 17:20
Determinada a intimação
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17/04/2023 15:34
Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - designada - Local Sala de Audiências da 1ª Vara - 06/06/2023 16:20
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13/03/2023 14:12
Conclusos para despacho
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09/03/2023 17:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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09/03/2023 16:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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01/03/2023 18:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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08/02/2023 15:19
Decisão interlocutória
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07/02/2023 15:50
Conclusos para despacho
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07/02/2023 15:49
Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências Juizado Especial - 07/02/2023 14:50. Refer. Evento 31
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06/02/2023 19:16
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 33
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12/01/2023 14:03
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 33<br>Oficial: PRISCILA DA COSTA CAMARA TRAPLE
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12/01/2023 14:02
Expedição de Mandado - IEACEMAN
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11/12/2022 19:19
Determinada a intimação
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07/12/2022 13:09
Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - designada - Local Sala de Audiências Juizado Especial - 07/02/2023 14:50
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10/11/2022 15:52
Conclusos para despacho
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03/10/2022 09:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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03/10/2022 09:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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03/10/2022 08:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/10/2022 08:20
Determinada a intimação
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05/08/2022 16:56
Conclusos para despacho
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05/08/2022 11:21
Juntada de Petição
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05/08/2022 11:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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05/08/2022 11:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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02/08/2022 15:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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02/08/2022 01:24
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
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20/07/2022 07:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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11/07/2022 07:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/06/2022 22:02
Determinada a intimação
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14/06/2022 17:45
Conclusos para despacho
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14/06/2022 17:45
Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - cancelada - Local Sala de Audiências Juizado Especial - 14/06/2022 14:45. Refer. Evento 7
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27/05/2022 17:15
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 10
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24/05/2022 01:25
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
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17/05/2022 16:46
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10<br>Oficial: REGIS PSCHEIDT
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17/05/2022 13:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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17/05/2022 11:42
Expedição de Mandado - PELCEMAN
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17/05/2022 11:40
Alterada a parte - retificação - Situação da parte JOSIANA NUNES - DENUNCIADO
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17/05/2022 11:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
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13/05/2022 15:15
Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - designada - Local Sala de Audiências Juizado Especial - 14/06/2022 14:45
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10/05/2022 09:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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10/05/2022 09:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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09/05/2022 16:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/05/2022 16:45
Recebida a denúncia
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09/05/2022 14:09
Conclusos para decisão
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05/05/2022 17:17
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/05/2022
Ultima Atualização
20/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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