14/08/2025 15:50

Baixa Definitiva
11/08/2025 13:54

Remetidos os Autos - DAT -> DRTS
11/08/2025 13:54

Custas Satisfeitas - Rateio de 33,34%. Parte: VDVFS COMERCIO DO VESTUARIO LTDA
11/08/2025 13:54

Custas Satisfeitas - Rateio de 33,33%. Parte: 4LIONS CONFECCOES E COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA
11/08/2025 13:54

Custas Satisfeitas - Rateio de 33,33%. Parte: NEXT CONFECCOES E COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA
08/08/2025 13:55

Remetidos os autos para a Contadoria - DRTS -> DAT
08/08/2025 13:55

Transitado em Julgado - Data: 08/08/2025
08/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 137, 138, 140, 142, 143, 144, 146, 147, 149 e 150
22/07/2025 11:33

Juntada de Petição
18/07/2025 08:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145
17/07/2025 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141
17/07/2025 13:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139
17/07/2025 09:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148
17/07/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 137, 138, 139, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150
16/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 137, 138, 139, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150
16/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5073094-13.2024.8.24.0000/SC AGRAVANTE: VDVFS COMERCIO DO VESTUARIO LTDA (Em Recuperação Judicial)ADVOGADO(A): RODRIGO PITREZ DE OLIVEIRA (OAB SC013350)ADVOGADO(A): RAQUEL DE AMORIM ULRICH (OAB SC029344)AGRAVANTE: 4LIONS CONFECCOES E COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA (Em Recuperação Judicial)ADVOGADO(A): RODRIGO PITREZ DE OLIVEIRA (OAB SC013350)ADVOGADO(A): RAQUEL DE AMORIM ULRICH (OAB SC029344)AGRAVANTE: NEXT CONFECCOES E COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA (Em Recuperação Judicial)ADVOGADO(A): RODRIGO PITREZ DE OLIVEIRA (OAB SC013350)ADVOGADO(A): RAQUEL DE AMORIM ULRICH (OAB SC029344)INTERESSADO: ITAU UNIBANCO S.A.ADVOGADO(A): TATIANE BITTENCOURTADVOGADO(A): JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRAINTERESSADO: LIMINE TRUST DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDAADVOGADO(A): GUSTAVO LUIS PFAUINTERESSADO: TECNOBLU INDUSTRIA E COMERCIO LTDAADVOGADO(A): JAIME LUIZ LEITEINTERESSADO: ALBATROZ FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIALADVOGADO(A): GUSTAVO LUIS PFAUINTERESSADO: JAMEF TRANSPORTES EIRELIADVOGADO(A): DIEGO DO NASCIMENTO KICULAINTERESSADO: CAIXA ECONOMICA FEDERALINTERESSADO: BAOBA CONFECCOES LTDAADVOGADO(A): LUCIANO DE LIMASADVOGADO(A): LEANDRO SBARDELATTIINTERESSADO: MEDEIROS & MEDEIROS, COSTA BEBER ADMINISTRACAO DE FALENCIAS E EMPRESAS EM RECUPERACAO JUDICIAL S/S LTDA (Administrador Judicial)ADVOGADO(A): JOAO ADALBERTO MEDEIROS FERNANDES JUNIORADVOGADO(A): JORGE LUIS COSTA BEBERADVOGADO(A): LAURENCE BICA MEDEIROSINTERESSADO: MODAL COMERCIO DE ROUPAS EIRELIADVOGADO(A): BRUNO BALDISSERA TRAVIINTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): MILTON BACCININTERESSADO: ECO BLU CONFECCOES LTDAADVOGADO(A): KELLY CRISTINA FAVERO MIRANDOLAADVOGADO(A): Thomas BonettoADVOGADO(A): Rodrigo Stachoviak PalermoADVOGADO(A): Juliano Laszuk BatistaADVOGADO(A): EDUARDO FREYGANG JUNIORADVOGADO(A): EDUARDO SOARES CRUZ DE OLIVEIRAADVOGADO(A): FELIPE RAFAEL BUERGER DESPACHO/DECISÃO VDVFS COMÉRCIO DO VESTUÁRIO LTDA, 4LIONS CONFECÇÕES E COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA e NEXT CONFECÇÕES E COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA, todas em recuperação judicia, interpuseram recurso especial com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (evento 111, RECESPEC1), contra os acórdãos do evento 51, RELVOTO1 e evento 85, RELVOTO1.

Quanto à controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 47 e 57 da Lei n. 11.101/2005, no que se refere ao argumento de que não é razoável que uma exigência meramente formal, como a apresentação de certidões fiscais, sobreponha-se à finalidade essencial da recuperação judicial, que é a preservação da empresa, sua função social e a manutenção dos empregos.

Cumprida a fase do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil.

A douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou desinteresse no feito (evento 44, PARECER1). É o relatório.

Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal.

Quanto à controvérsia, o apelo especial não reúne condições de ascender à superior instância pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, pois a conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência da colenda Corte Superior enseja a aplicação do óbice estampado na Súmula 83 do STJ.

Para evidenciar, destaca-se do voto (evento 51, RELVOTO1): O cerne da controvérsia gira em torno da necessidade de apresentação das certidões negativas de débitos tributários para o prosseguimento da recuperação judicial.

Como cediço, a Lei n. 14.112/2020 alterou a Lei n. 11.101/2005, trazendo modificações importantes ao processo de recuperação judicial, dentre elas, a exigência da juntada certidões negativas de débitos tributários, conforme prevê o art. 57: Art. 57.

Após a juntada aos autos do plano aprovado pela assembléia-geral de credores ou decorrido o prazo previsto no art. 55 desta Lei sem objeção de credores, o devedor apresentará certidões negativas de débitos tributários nos termos dos arts. 151, 205, 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (sem grifos no original).

A par do novel dispositivo legal, houve modificação no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que passou a entender pela imprescindibilidade da regularização dos débitos tributários.

A propósito, colhe-se julgado da Corte Superior: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DAS CERTIDÕES DE REGULARIDADE FISCAL.

MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL.

DIREITO SUBJETIVO DA PARTE INEXISTENTE.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo recente modificação no entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, após a entrada em vigor da Lei 14.112/2020, não é mais possível a pretexto da aplicação dos princípios da função social e da preservação da empresa vinculados no art. 47 da LRF dispensar a apresentação de certidões negativas de débitos fiscais (ou de certidões positivas, com efeito de negativas), expressamente exigidas pelo art. 57 do mesmo veículo normativo. [...]. (AgInt no AREsp n. 2.512.254/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024, sem grifos no original).

Igualmente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO.

INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE. 1.

Nos termos da hodierna orientação jurisprudencial adotada pelas Turmas que compõem a Segunda Seção desta Colenda Corte, com as alterações promovidas pela Lei 14.112/20 na Lei 11.101/05, "não se afigura mais possível, a pretexto da aplicação dos princípios da função social e da preservação da empresa vinculados no art. 47 da LRF, dispensar a apresentação de certidões negativas de débitos fiscais (ou de certidões positivas, com efeito de negativas), expressamente exigidas pelo art. 57 do mesmo veículo normativo, sobretudo após a implementação, por lei especial, de um programa legal de parcelamento factível, que se mostrou indispensável a sua efetividade e ao atendimento a tais princípios". (REsp n. 2.053.240/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 19/10/2023.).

Incidência do enunciado contido na Súmula 83/STJ. 2.

Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no REsp n. 2.110.542/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 29/8/2024, sem grifos no original). [...] Assim, embora não se desconheça da existência de julgados no sentido de dispensar a apresentação das certidões negativas de débitos fiscais - ou positiva com efeitos de negativa - para o prosseguimento da recuperação judicial, considerando a alteração legislativa, aliada às orientações mais recentes do Superior Tribunal de Justiça, a decisão agravada merece ser mantida, com o desprovimento do recurso no ponto. (grifos originais).

No mesmo sentido, são os precedentes de ambas as Turmas de Direito Privado do STJ: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CERTIDÕES DE REGULARIDADE FISCAL.

EXIGÊNCIA LEGAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME1.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática do relator, Ministro Marco Aurélio Bellizze, que negou seguimento a agravo em recurso especial.

A parte agravante alegou o preenchimento dos requisitos legais para o conhecimento e provimento do recurso.Intimada, a parte agravada manifestou-se pela inexistência de fundamentos aptos a alterar o julgado.

O Ministério Público Federal apenas tomou ciência.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se é exigível a apresentação de certidões de regularidade fiscal para a concessão da recuperação judicial, à luz da Lei nº 14.112/2020; e (ii) estabelecer se o agravo interno preenche os requisitos de impugnação específica previstos no art. 1.021, § 1º, do CPC, para desconstituir os fundamentos da decisão agravada.

III.

RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência consolidada do STJ, com base na redação atual do art. 57 da Lei nº 11.101/2005, exige a apresentação de certidões negativas ou positivas com efeitos de negativa como condição para a concessão da recuperação judicial, em razão das alterações introduzidas pela Lei nº 14.112/2020.4.

A decisão agravada aplicou corretamente entendimento pacífico da Segunda Seção do STJ, segundo o qual não se admite a dispensa da apresentação das certidões fiscais, inclusive considerando a existência de instrumentos legais adequados à negociação e parcelamento dos débitos tributários.

IV.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.621.710/RJ, relª.

Minª.

Daniela Teixeira, Terceira Turma, j. em 28-4-2025, grifou-se).

DIREITO CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

RECURSO ESPECIAL.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CERTIDÕES DE REGULARIDADE FISCAL.

EXIGÊNCIA.

NECESSIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMA LEGAL DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS.

NÃO APRESENTAÇÃO.

INDEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.1.

Não obstante a existência de entendimento jurisprudencial anterior em sentido diverso, esta Corte Superior vem reconhecendo que, a partir da entrada em vigor da Lei n. 14.112/2020 e a implementação de um programa legal de parcelamento de débitos tributários factível, tornou-se exigível a apresentação das certidões de regularidade fiscal como condição para a homologação do plano de recuperação judicial, nos termos dos arts. 57 da Lei n. 11.101/2005 e 191-A do Código Tributário Nacional. 2.

Em relação às dívidas fiscais estaduais e municipais, a exigência da apresentação das certidões de regularidade fiscal como condição para a homologação do plano de recuperação judicial depende da edição de lei específica acerca do parcelamento dos tributos de sua respectiva competência, em prazo não inferior ao previsto na Lei Federal n. 14.112/2020, ainda que restrita em aderir aos termos da lei federal. 3.

A não apresentação das certidões no prazo fixado pelo Juízo da Recuperação Judicial não enseja, automaticamente, o decreto de falência, mas sim o indeferimento da recuperação judicial, com a consequente retomada do curso das execuções individuais e de eventuais pedidos de falência. 4.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.122.784/SP, relª.

Minª.

Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. em 24-3-2025, grifou-se).

Estando o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ, torna-se inadmissível a abertura da via especial.

Cabe salientar que, "tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incide na hipótese a Súmula n. 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional" (AgInt no AREsp n. 2.159.290/CE, rel.

Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. em 5-12-2022).

Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 111.

Intimem-se.
15/07/2025 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2025 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2025 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2025 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2025 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2025 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2025 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2025 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2025 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2025 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2025 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2025 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2025 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2025 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2025 07:55

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES3 -> DRTS
15/07/2025 07:55

Recurso Especial não admitido
12/07/2025 01:02

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES3
12/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 114, 118, 119, 120, 122 e 124
11/07/2025 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
10/07/2025 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121
08/07/2025 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
25/06/2025 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
23/06/2025 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123
20/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. aos Eventos: 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124
18/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124
17/06/2025 07:34

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124
17/06/2025 07:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
17/06/2025 07:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
17/06/2025 07:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
17/06/2025 07:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
17/06/2025 07:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
17/06/2025 07:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
17/06/2025 07:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
17/06/2025 07:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
17/06/2025 07:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
17/06/2025 07:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
17/06/2025 07:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
16/06/2025 09:09

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
10/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 88, 89, 90, 93, 94, 96 e 100
05/06/2025 17:25

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 87, 99 e 97
03/06/2025 09:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 775895, Subguia 161703 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 242,63
03/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92
23/05/2025 15:13

Link para pagamento - Guia: 775895, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=161703&modulo=B&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc2g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>161703</a>
23/05/2025 15:13

Juntada - Guia Gerada - NEXT CONFECCOES E COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA - Guia 775895 - R$ 242,63
22/05/2025 10:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
20/05/2025 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87, 88, 89, 90, 91, 93, 94, 96, 97, 98, 99 e 100
19/05/2025 20:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
19/05/2025 20:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
12/05/2025 00:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
09/05/2025 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/05/2025 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/05/2025 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/05/2025 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/05/2025 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/05/2025 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/05/2025 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/05/2025 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/05/2025 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/05/2025 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/05/2025 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/05/2025 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/05/2025 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/05/2025 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/05/2025 19:27

Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0603 -> DRI
08/05/2025 19:27

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
08/05/2025 15:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
22/04/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/04/2025 Data da sessão: 08/05/2025 14:00
22/04/2025 00:00

Intimação

6ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 08 de maio de 2025, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Agravo de Instrumento Nº 5073094-13.2024.8.24.0000/SC (Pauta: 349) RELATOR: Desembargador OSMAR MOHR AGRAVANTE: VDVFS COMERCIO DO VESTUARIO LTDA (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A): RODRIGO PITREZ DE OLIVEIRA (OAB SC013350) ADVOGADO(A): RAQUEL DE AMORIM ULRICH (OAB SC029344) AGRAVANTE: 4LIONS CONFECCOES E COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A): RODRIGO PITREZ DE OLIVEIRA (OAB SC013350) ADVOGADO(A): RAQUEL DE AMORIM ULRICH (OAB SC029344) AGRAVANTE: NEXT CONFECCOES E COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A): RODRIGO PITREZ DE OLIVEIRA (OAB SC013350) ADVOGADO(A): RAQUEL DE AMORIM ULRICH (OAB SC029344) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: ITAU UNIBANCO S.A.

ADVOGADO(A): TATIANE BITTENCOURT ADVOGADO(A): JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA INTERESSADO: LIMINE TRUST DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A): GUSTAVO LUIS PFAU INTERESSADO: TECNOBLU INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A): JAIME LUIZ LEITE INTERESSADO: ALBATROZ FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL ADVOGADO(A): GUSTAVO LUIS PFAU INTERESSADO: JAMEF TRANSPORTES EIRELI ADVOGADO(A): DIEGO DO NASCIMENTO KICULA INTERESSADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PROCURADOR(A): RICARDO LOPES GODOY INTERESSADO: BAOBA CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A): LUCIANO DE LIMAS ADVOGADO(A): LEANDRO SBARDELATTI INTERESSADO: MEDEIROS & MEDEIROS, COSTA BEBER ADMINISTRACAO DE FALENCIAS E EMPRESAS EM RECUPERACAO JUDICIAL S/S LTDA (Administrador Judicial) ADVOGADO(A): JOAO ADALBERTO MEDEIROS FERNANDES JUNIOR ADVOGADO(A): JORGE LUIS COSTA BEBER ADVOGADO(A): LAURENCE BICA MEDEIROS INTERESSADO: MODAL COMERCIO DE ROUPAS EIRELI ADVOGADO(A): BRUNO BALDISSERA TRAVI INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO(A): MILTON BACCIN INTERESSADO: ECO BLU CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A): KELLY CRISTINA FAVERO MIRANDOLA ADVOGADO(A): Thomas Bonetto ADVOGADO(A): Rodrigo Stachoviak Palermo ADVOGADO(A): Juliano Laszuk Batista ADVOGADO(A): EDUARDO FREYGANG JUNIOR ADVOGADO(A): EDUARDO SOARES CRUZ DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): FELIPE RAFAEL BUERGER Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 16 de abril de 2025.

Desembargador NEWTON VARELLA JUNIOR Presidente
16/04/2025 13:51

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 22/04/2025
16/04/2025 10:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
16/04/2025 10:41

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 08/05/2025 14:00 Sequencial: 349
11/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 54, 59, 60, 62, 65 e 66
02/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
27/03/2025 08:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
27/03/2025 08:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
26/03/2025 12:06

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GCOM0603
25/03/2025 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
25/03/2025 13:56

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 53 e 63
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53, 54, 56, 57, 59, 60, 62, 63, 64, 65 e 66
18/03/2025 19:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
18/03/2025 19:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
13/03/2025 12:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
13/03/2025 12:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
11/03/2025 02:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
10/03/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/03/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/03/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/03/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/03/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/03/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/03/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/03/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/03/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/03/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/03/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/03/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/03/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/03/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/03/2025 17:57

Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0603 -> DRI
06/03/2025 17:57

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
06/03/2025 17:43

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
17/02/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/02/2025 Data da sessão: 06/03/2025 14:00
17/02/2025 00:00

Intimação

6ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 06 de março de 2025, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Agravo de Instrumento Nº 5073094-13.2024.8.24.0000/SC (Pauta: 94) RELATOR: Desembargador OSMAR MOHR AGRAVANTE: VDVFS COMERCIO DO VESTUARIO LTDA (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A): RODRIGO PITREZ DE OLIVEIRA (OAB SC013350) ADVOGADO(A): RAQUEL DE AMORIM ULRICH (OAB SC029344) AGRAVANTE: 4LIONS CONFECCOES E COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A): RODRIGO PITREZ DE OLIVEIRA (OAB SC013350) ADVOGADO(A): RAQUEL DE AMORIM ULRICH (OAB SC029344) AGRAVANTE: NEXT CONFECCOES E COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A): RODRIGO PITREZ DE OLIVEIRA (OAB SC013350) ADVOGADO(A): RAQUEL DE AMORIM ULRICH (OAB SC029344) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: ITAU UNIBANCO S.A.

ADVOGADO(A): TATIANE BITTENCOURT ADVOGADO(A): JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA INTERESSADO: LIMINE TRUST DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A): GUSTAVO LUIS PFAU INTERESSADO: TECNOBLU INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A): JAIME LUIZ LEITE INTERESSADO: ALBATROZ FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL ADVOGADO(A): GUSTAVO LUIS PFAU INTERESSADO: JAMEF TRANSPORTES EIRELI ADVOGADO(A): DIEGO DO NASCIMENTO KICULA INTERESSADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PROCURADOR(A): RICARDO LOPES GODOY INTERESSADO: BAOBA CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A): LUCIANO DE LIMAS ADVOGADO(A): LEANDRO SBARDELATTI INTERESSADO: MEDEIROS & MEDEIROS, COSTA BEBER ADMINISTRACAO DE FALENCIAS E EMPRESAS EM RECUPERACAO JUDICIAL S/S LTDA (Administrador Judicial) ADVOGADO(A): JOAO ADALBERTO MEDEIROS FERNANDES JUNIOR ADVOGADO(A): JORGE LUIS COSTA BEBER ADVOGADO(A): LAURENCE BICA MEDEIROS INTERESSADO: MODAL COMERCIO DE ROUPAS EIRELI ADVOGADO(A): BRUNO BALDISSERA TRAVI INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO(A): MILTON BACCIN INTERESSADO: ECO BLU CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A): KELLY CRISTINA FAVERO MIRANDOLA ADVOGADO(A): Thomas Bonetto ADVOGADO(A): Rodrigo Stachoviak Palermo ADVOGADO(A): Juliano Laszuk Batista ADVOGADO(A): EDUARDO FREYGANG JUNIOR ADVOGADO(A): EDUARDO SOARES CRUZ DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): FELIPE RAFAEL BUERGER Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 14 de fevereiro de 2025.

Desembargador NEWTON VARELLA JUNIOR Presidente
14/02/2025 13:46

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 17/02/2025
14/02/2025 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Física
14/02/2025 13:43

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Física Data da sessão: 06/03/2025 14:00 Sequencial: 94
31/01/2025 17:15

Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMCOM6 -> GCOM0603
30/01/2025 13:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
30/01/2025 13:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
27/01/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
26/01/2025 22:06

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0603 -> CAMCOM6
26/01/2025 22:06

Despacho
23/01/2025 14:40

Retirada de pauta
23/01/2025 14:14

Conclusos para decisão com Contrarrazões - CAMCOM6 -> GCOM0603
23/01/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 12, 13, 15, 16, 18, 19, 21, 22, 23 e 24
22/01/2025 11:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
21/01/2025 02:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/01/2025 Data da sessão: 06/02/2025 14:00
16/01/2025 19:17

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 21/01/2025
16/01/2025 19:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Física
16/01/2025 19:15

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Física Data da sessão: 06/02/2025 14:00 Sequencial: 72
09/01/2025 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
30/12/2024 19:23

Juntada de Petição
14/12/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
10/12/2024 12:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12, 13, 14, 15, 16, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24 e 25
22/11/2024 02:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
21/11/2024 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/11/2024 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/11/2024 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/11/2024 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/11/2024 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/11/2024 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/11/2024 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/11/2024 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/11/2024 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/11/2024 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/11/2024 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/11/2024 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/11/2024 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/11/2024 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/11/2024 18:56

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0603 -> CAMCOM6
19/11/2024 18:56

Não Concedida a Medida Liminar - documento anexado ao processo 50164116320238240008/SC
19/11/2024 11:17

Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCOM0603
19/11/2024 11:17

Juntada de Certidão
19/11/2024 11:14

Alterada a parte - retificação - Situação da parte UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - EXCLUÍDA
19/11/2024 11:14

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MUNICÍPIO DE BLUMENAU - EXCLUÍDA
19/11/2024 11:14

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ESTADO DE SANTA CATARINA - EXCLUÍDA
18/11/2024 16:02

Remessa Interna para Revisão - GCOM0603 -> DCDP
18/11/2024 16:02

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 16:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição do Agravo (13/11/2024). Guia: 9240109 Situação: Baixado.
14/11/2024 16:28

Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 276 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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