22/07/2025 09:52

Alterada a parte - retificação - Situação da parte LUIZ CARLOS GASPAR JUNIOR - EXTINTA A PUNIBILIDADE
22/07/2025 09:51

Registrada a extinção da punibilidade no Rol de culpados
22/07/2025 09:50

Registrada a extinção da punibilidade no INFODIP - Protocolo n. 42785/2025-SC - Réu LUIZ CARLOS GASPAR JUNIOR
21/07/2025 15:17

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5031390-87.2020.8.24.0023/SC - ref. ao(s) evento(s): 133
29/01/2025 08:48

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5007899-15.2024.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 13, 17, 18
20/05/2024 18:57

Baixa Definitiva
15/04/2024 14:08

Juntada de Certidão
12/04/2024 18:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
12/04/2024 18:29

Expedição de Guia Recolhimento
12/04/2024 18:29

Juntada de peças digitalizadas
12/03/2024 15:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/03/2024 14:50

Transitado em Julgado - Data: 22/02/2024
12/03/2024 14:40

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
22/02/2024 16:59

Recebidos os autos - TJSC -> FNS02CR Número: 50345632220208240023
14/12/2023 13:17

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50345632220208240023/TJSC
24/10/2023 18:36

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNS02CR -> TJSC
12/09/2023 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
05/09/2023 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
04/07/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 04/07/2023 02:00:15, disponibilização efetiva ocorreu no dia 04/07/2023 Prazo do edital: 04/09/2023 Prazo de citação/intimação: 11/09/2023
04/07/2023 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5034563-22.2020.8.24.0023/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: LUIZ CARLOS GASPAR JUNIOR EDITAL Nº 310045350760 JUIZ DO PROCESSO: SABRINA MENEGATTI PITSICA - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): LUIZ CARLOS GASPAR JUNIOR.

Prazo do Edital: 60 dias Parte Conclusiva da Sentença: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para, em consequência, CONDENAR o réu Luiz Carlos Gaspar Junior, já qualificado, ao cumprimento da pena de 4 meses de reclusão, em regime inicialmente aberto, bem como ao pagamento de 3 dias-multa, no valor individual de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, uma vez que incurso nas sanções do art. 155, § 2º, do Código Penal. SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, qual seja, a prestação pecuniária no valor de um salário mínimo, a ser paga a uma entidade conveniada com o Juízo.

Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais.

Suspensa a exigibilidade, contudo, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita, que ora lhe defiro. CONCEDO ao réu o direito de apelar em liberdade, porque ausentes fundamentos para sua segregação cautelar, respondeu a todo processo em liberdade, teve aplicado o regime aberto e sua pena corporal foi substituída por restritiva de direitos. Com o trânsito: a) lance-se o nome do condenado no rol dos culpados; b) oficie-se à Justiça Eleitoral, para os fins do art. 15, III, da Constituição da República; c) comunique-se à Corregedoria-Geral da Justiça; d) proceda-se ao recolhimento da pena pecuniária; e) providencie-se a execução das penas, expedindo-se o PEC definitivo; f) expeça-se certidão de URH.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Ao final, arquivem-se". Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias.

Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.
03/07/2023 14:29

Alterada a parte - retificação - Situação da parte LUIZ CARLOS GASPAR JUNIOR - CONDENADO
03/07/2023 14:28

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/07/2023
02/07/2023 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 167
02/07/2023 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167
30/06/2023 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2023 16:13

Recebido o recurso de Apelação
28/06/2023 17:30

Juntada de Certidão
28/06/2023 17:25

Conclusos para despacho
28/06/2023 17:24

Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - LUIZ CARLOS GASPAR JUNIOR Data: 23/06/2023
28/06/2023 17:23

Juntada de Certidão
27/06/2023 16:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 160 Parte Isenta
27/06/2023 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155
26/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155
16/06/2023 18:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156
16/06/2023 18:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156
16/06/2023 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/06/2023 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/06/2023 17:46

Julgado procedente o pedido - Condenatória
02/06/2023 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 147
24/05/2023 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137
23/05/2023 13:43

Conclusos para julgamento
22/05/2023 17:52

Juntada de Petição
21/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
18/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
11/05/2023 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2023 19:05

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140
11/05/2023 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138
11/05/2023 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
11/05/2023 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
09/05/2023 15:49

Juntada de Certidão
09/05/2023 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2023 14:35

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 22:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/05/2023 22:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/05/2023 22:48

Decisão interlocutória
08/05/2023 14:44

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal - 08/05/2023 14:00. Refer. Evento 68
02/05/2023 16:07

Conclusos para despacho
24/03/2023 16:43

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 130
20/03/2023 15:38

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 123 Data do cumprimento: 16/03/2023
16/03/2023 13:10

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 130 Oficial: WELLINGTON JORGE DA SILVA RIBEIRO
16/03/2023 12:17

Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
14/03/2023 18:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
14/03/2023 18:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
14/03/2023 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
14/03/2023 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
13/03/2023 18:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/03/2023 18:30

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 123 Oficial: NATALIA ALBERTI ANDRZEJEWSKI SILVA
13/03/2023 18:28

Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
13/03/2023 18:21

Expedição de ofício
13/03/2023 18:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIACHIS DE ARAUJO DA SILVA. Justiça gratuita: Não requerida.
13/03/2023 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2023 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
13/03/2023 18:05

Juntada de Certidão
16/02/2023 16:56

Juntada de Certidão
14/11/2022 14:47

Juntada de Certidão
28/01/2022 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
28/01/2022 13:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
27/01/2022 23:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
27/01/2022 16:37

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50225866220228240023/SC referente ao evento 16
03/12/2021 11:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
03/12/2021 11:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
02/12/2021 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2021 15:33

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50966369320218240023/SC referente ao evento 16
09/11/2021 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102
30/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
20/10/2021 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
20/10/2021 13:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
20/10/2021 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/10/2021 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/10/2021 13:12

Despacho
18/10/2021 15:45

Conclusos para despacho
18/10/2021 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
18/10/2021 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
18/10/2021 13:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
18/10/2021 13:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
15/10/2021 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2021 17:26

Ato ordinatório praticado
15/10/2021 17:23

Juntada de Certidão
15/10/2021 13:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/10/2021 13:31

Expedição de ofício
15/10/2021 13:27

Juntada de Certidão
15/10/2021 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 74 e 69
14/10/2021 20:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
14/10/2021 19:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
14/10/2021 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2021 14:10

Ato ordinatório praticado
14/10/2021 14:08

Cancelada a movimentação processual - (Evento 79 - DEFESA PRÉVIA - 06/10/2021 15:39:35)
14/10/2021 14:08

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: DEFESA PRÉVIA 1 - Evento 79 - DEFESA PRÉVIA - 06/10/2021 15:39:35
14/10/2021 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/10/2021 13:10

Despacho
06/10/2021 16:25

Conclusos para despacho
04/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74 e 69
24/09/2021 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
24/09/2021 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
24/09/2021 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
24/09/2021 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
24/09/2021 16:40

Despacho
24/09/2021 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
24/09/2021 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
24/09/2021 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
24/09/2021 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
24/09/2021 15:05

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal - 08/05/2023 14:00
24/09/2021 13:43

Conclusos para decisão/despacho
23/09/2021 20:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
23/09/2021 20:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
20/09/2021 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2021 14:13

Ato ordinatório praticado
20/09/2021 14:11

Alterada a parte - retificação - Situação da parte LUIZ CARLOS GASPAR JUNIOR - DENUNCIADO
17/09/2021 21:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
17/09/2021 18:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
17/09/2021 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2021 18:15

Expedição de Mandado
17/09/2021 12:34

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50732919820218240023/SC referente ao evento 9
02/09/2021 13:30

Juntada de peças digitalizadas
02/09/2021 13:25

Expedição de ofício
01/09/2021 14:17

Despacho
01/09/2021 13:24

Conclusos para decisão/despacho
01/09/2021 13:23

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
01/09/2021 10:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
31/08/2021 18:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
30/08/2021 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2021 16:40

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital
30/08/2021 16:38

Alterada a parte - retificação - Situação da parte LUIZ CARLOS GASPAR JUNIOR - SUSPENSAO ART. 366 CPP
30/08/2021 16:38

Juntada de Certidão
05/08/2021 13:36

Juntada de peças digitalizadas
30/03/2021 14:49

Juntada de peças digitalizadas
30/03/2021 14:45

Expedição de Mandado
30/03/2021 13:37

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
30/03/2021 12:39

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50293327720218240023/SC referente ao evento 6
19/02/2021 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
19/02/2021 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
19/02/2021 15:19

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital
19/02/2021 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/02/2021 14:47

Decisão interlocutória
19/02/2021 12:14

Conclusos para decisão/despacho
19/02/2021 12:14

Juntada de Certidão
19/02/2021 12:13

Expedição de Edital - citação
19/02/2021 07:51

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 30
29/01/2021 15:46

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 30 Oficial: JULIO CESAR SEARA POLIDORO
29/01/2021 15:41

Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
28/01/2021 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
28/01/2021 17:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
28/01/2021 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2021 15:09

Ato ordinatório praticado
28/01/2021 13:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
27/01/2021 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
27/01/2021 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
27/01/2021 17:34

Expedição de ofício
27/01/2021 16:09

Despacho
27/01/2021 15:47

Conclusos para decisão/despacho
27/01/2021 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
27/01/2021 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
25/01/2021 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - URGENTE
25/01/2021 16:33

Ato ordinatório praticado
19/05/2020 18:10

Comunicação Eletrônica Expedida/Certificada
19/05/2020 17:54

Expedição de Mandado
19/05/2020 17:46

Comunicação Eletrônica Expedida/Certificada
06/05/2020 12:25

Expedido Edital
06/05/2020 12:23

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Edital - no dia 06/05/2020 12:23:22
05/05/2020 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
05/05/2020 14:17

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6
05/05/2020 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
05/05/2020 14:16

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
04/05/2020 18:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/05/2020 18:12

Ato ordinatório praticado
04/05/2020 17:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/05/2020 17:58

Recebida a denúncia
04/05/2020 12:31

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
01/05/2020 19:10

Distribuído por dependência - Número: 50335291220208240023

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/05/2020

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00