TJSC - 5008481-03.2023.8.24.0005
1ª instância - Segunda Vara Criminal da Comarca de Balneario Camboriu
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/07/2025 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
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25/06/2025 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
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16/04/2025 07:05
Alterada a parte - retificação - Situação da parte GIORGIA ANDREIA PERUZZO - CONDENADO
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09/04/2025 01:15
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
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03/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
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25/03/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 25/03/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 24/06/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 30/06/2025
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25/03/2025 00:00
Intimação
Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5008481-03.2023.8.24.0005/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: GIORGIA ANDREIA PERUZZO EDITAL Nº 310073699415 Intimando(a)(s): GIORGIA ANDREIA PERUZZO, filha de JOANA ROSA MARIA PERUZZO, nascida em 11/12/1971 Prazo do Edital: 90 dias Parte Conclusiva da Sentença: Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a denúncia e em consequência CONDENO a ré GIORGIA ANDREIA PERUZZO (primária), qualificada na inicial, como incursa nas sanções do artigo 155, § 4º, inciso I c/c artigo 14, inciso II, do Código Penal, a uma pena privativa de liberdade de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime ABERTO, substituída pelas restritivas de direitos de limitação de fim de semana e de prestação de serviços à comunidade, bem como à pena de multa de 6 (seis) dias-multa, sendo cada dia-multa no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. CONDENO a ré ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP).
Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias.
Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. -
24/03/2025 18:28
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/03/2025
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24/03/2025 18:28
Expedição de Edital
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24/03/2025 17:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
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24/03/2025 17:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
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24/03/2025 16:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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24/03/2025 16:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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24/03/2025 16:13
Julgado procedente o pedido - Condenatória
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24/03/2025 16:12
Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal - 24/03/2025 15:00. Refer. Evento 48
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24/03/2025 15:53
Conclusos para julgamento
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20/03/2025 16:38
Juntada de peças digitalizadas
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19/02/2025 15:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
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19/02/2025 15:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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18/02/2025 14:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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17/02/2025 18:00
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 58
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11/02/2025 14:04
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 59<br>Data do cumprimento: 11/02/2025
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03/02/2025 15:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
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03/02/2025 15:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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03/02/2025 10:40
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 60<br>Data do cumprimento: 03/02/2025
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31/01/2025 17:32
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 59<br>Oficial: FERNANDO TESSARI
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31/01/2025 17:29
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 58<br>Oficial: ELIZEU ANTUNES
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31/01/2025 17:29
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 60<br>Oficial: DOUGLAS VINICIUS SIMIONATTO
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31/01/2025 17:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/01/2025 17:28
Expedição de ofício
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31/01/2025 17:28
Expedição de Mandado - BCUCEMAN
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31/01/2025 17:28
Expedição de Mandado - JVECEMAN
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31/01/2025 17:28
Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
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29/01/2025 17:22
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANA PAULA PEREIRA DE OLIVEIRA. Justiça gratuita: Não requerida.
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13/09/2024 14:15
Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50020155420248240523/SC referente ao evento 11
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01/05/2024 20:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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01/05/2024 20:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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30/04/2024 18:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
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30/04/2024 18:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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30/04/2024 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/04/2024 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/04/2024 18:22
Despacho
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30/04/2024 16:58
Audiência de instrução e julgamento - antecipada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal - 24/03/2025 15:00. Refer. Evento 37
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29/04/2024 18:45
Conclusos para despacho
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25/03/2024 05:23
Juntada de Certidão
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14/12/2023 07:12
Juntada de Certidão
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02/09/2023 01:22
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
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31/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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22/08/2023 10:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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22/08/2023 10:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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21/08/2023 17:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/08/2023 17:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/08/2023 17:57
Decisão interlocutória
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21/08/2023 17:06
Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal - 18/03/2026 15:30
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18/08/2023 17:50
Conclusos para decisão
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17/08/2023 18:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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17/08/2023 18:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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14/08/2023 12:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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02/08/2023 14:41
Juntado(a)
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01/08/2023 01:24
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
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28/07/2023 17:19
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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24/07/2023 14:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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14/07/2023 13:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/07/2023 19:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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12/07/2023 19:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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11/07/2023 15:10
Juntada de Petição
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04/07/2023 17:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/07/2023 17:39
Juntado(a)
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03/07/2023 23:09
Nomeado defensor dativo
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03/07/2023 08:59
Conclusos para despacho
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23/06/2023 13:50
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 14
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23/06/2023 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
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21/06/2023 19:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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21/06/2023 16:01
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 13<br>Data do cumprimento: 20/06/2023
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14/06/2023 13:41
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14<br>Oficial: FLAVIA KARINA DA COSTA
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14/06/2023 13:41
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13<br>Oficial: BEL WUILDE RATIER MAGALHAES
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13/06/2023 18:42
Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
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13/06/2023 18:41
Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
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12/06/2023 19:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/06/2023 19:00
Recebida a denúncia
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17/05/2023 13:24
Remetidos os Autos - BCUDIST -> BCU02CR
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17/05/2023 13:23
Juntada de Certidão
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12/05/2023 17:03
Conclusos para decisão
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11/05/2023 12:32
Juntado(a)
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10/05/2023 17:22
Juntado(a)
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10/05/2023 17:21
Juntado(a)
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10/05/2023 17:20
Remetidos os Autos - BCU02CR -> BCUDIST
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10/05/2023 17:20
Ato ordinatório praticado
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10/05/2023 17:19
Alterada a parte - retificação - Situação da parte GIORGIA ANDREIA PERUZZO - DENUNCIADO
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09/05/2023 18:55
Distribuído por dependência - Número: 50099396020208240005/SC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/05/2023
Ultima Atualização
01/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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