TJSC - 5006588-36.2021.8.24.0008
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceira Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO Nº 5006588-36.2021.8.24.0008/SC (originário: processo nº 50065883620218240008/SC)RELATOR: JANICE GOULART GARCIA UBIALLIAPELADO: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM (OAB PR022129)ADVOGADO(A): EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS (OAB PR024498)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 68 - 09/09/2025 - AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC.
ESPECIAL -
19/08/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 63, 64, 65
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18/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 63, 64, 65
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18/08/2025 00:00
Intimação
RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5006588-36.2021.8.24.0008/SC APELANTE: PAULO GUILHERME PFAU (AUTOR)ADVOGADO(A): PAULO GUILHERME PFAU JUNIOR (OAB SC017384)ADVOGADO(A): GUSTAVO LUIS PFAU (OAB SC026668)ADVOGADO(A): PEDRO CASCAES NETO (OAB SC026536)ADVOGADO(A): CAROLINA LIPPEL (OAB SC069054)ADVOGADO(A): AGDA MAIRA QUEIROZ DOS REIS (OAB SC051445)APELANTE: PAULO GUILHERME PFAU E ADVOGADOS ASSOCIADOS (AUTOR)ADVOGADO(A): PAULO GUILHERME PFAU JUNIOR (OAB SC017384)ADVOGADO(A): GUSTAVO LUIS PFAU (OAB SC026668)ADVOGADO(A): PEDRO CASCAES NETO (OAB SC026536)ADVOGADO(A): CAROLINA LIPPEL (OAB SC069054)ADVOGADO(A): AGDA MAIRA QUEIROZ DOS REIS (OAB SC051445)APELADO: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM (OAB PR022129)ADVOGADO(A): EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS (OAB PR024498) DESPACHO/DECISÃO PAULO GUILHERME PFAU e PAULO GUILHERME PFAU E ADVOGADOS ASSOCIADOS interpuseram recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (evento 51, RECESPEC1).
O apelo visa reformar acórdão proferido pela 4ª Câmara de Direito Civil, assim resumido (evento 18, ACOR2): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
RECURSO DA PARTE AUTORA.
MÉRITO.
COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS.
RESCISÃO UNILATERAL E INJUSTIFICADA DA CASA BANCÁRIA.
CONTRATO QUE ESTIPULAVA O PAGAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS POR FASES E ATOS, BEM COMO PELO ÊXITO OU PROVEITO ECONÔMICO EFETIVAMENTE OBTIDO.
BANCO QUE DEMONSTROU A QUITAÇÃO INEQUÍVOCA DOS PERÍODOS ANTERIORES AO ANO DE ENCERRAMENTO.
EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL DA POSSIILIDADE DE DENÚNCIA VAZIA, POR QUAISQUER DAS PARTES, COM O PAGAMENTO DAQUILO ANTERIORMENTE PRESTADO.
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUAIS SERVIÇOS NÃO TERIAM SIDO QUITADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
SENTENÇA MANTIDA.
HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.
CLÁUSULA CONTRATUAL QUE CONSIGNOU A RESPONSABILIDADE DE PAGAMENTO DA VERBA PELA PARTE VENCIDA, E NÃO PELO BANCO.
ADEMAIS, EXECUÇÃO EM DISCUSSÃO QUE FOI JULGADA EXTINTA, NÃO HAVENDO SUCUMBÊNCIA EM BENEFÍCIO DOS PATRONOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECISUM HÍGIDO.
PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.
INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE NO PRESENTE CASO. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DA VERBA.
INSUBSISTÊNCIA.
ARBITRAMENTO NA ORIGEM QUE JÁ SE DEU NO MÍNIMO LEGAL.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS DEVIDOS.
PRESENÇA CUMULATIVA DOS REQUISITOS FIXADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Opostos embargos de declaração, foram parcialmente acolhidos, para esclarecer obscuridade acerca da base de cálculo dos honorários sucumbenciais (evento 40, ACOR2).
Quanto à primeira controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação e interpretação divergente dos arts. 371 do Código de Processo Civil, 422, 603, 676 e 884 do Código Civil; 14, 22, § 2º, e 24, §§ 3º e 7º, da Lei n. 8.906/94, no que tange à possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios em contratos de prestação de serviços com cláusula ad exitum, nos casos de rescisão unilateral e imotivada promovida pelo cliente.
Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 320, 421-A, e 422 do Código Civil, no que concerne ao indevido afastamento do pagamento das verbas pretendidas, com base em carta de quitação genérica.
Quanto à terceira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 85, § 14 do Código de Processo Civil, no tocante ao direito à indenização correspondente aos honorários sucumbenciais frustrados por culpa do mandante. Cumprida a fase do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil. É o relatório.
Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal.
Quanto à primeira, segunda e terceira controvérsias, a ascensão do apelo nobre pela alínea "a" do permissivo constitucional encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça.
Sustenta a parte, em síntese, que "ao encerrar o contrato de maneira imotivada, o Banco Recorrido acabou por atrair para si a obrigação de remunerar o Recorrente pelos serviços realizados até então, na medida em que encerrou a possibilidade de estes continuarem atuando no caso para obtenção do êxito e de receberem os valores na forma pactuada no contrato (por êxito)"; que "o acórdão recorrido, ao conferir validade às cartas de quitação genéricas para afastar verbas devidas, contraria a diretriz do art. 320 do CC, que exige quitação específica e detalhada, designando valor, espécie da dívida, identificação do devedor e do tempo e lugar do pagamento"; e que "impõe-se o reconhecimento do direito dos Recorrentes à indenização pelos honorários sucumbenciais frustrados, a ser apurada com base nos atos judiciais que fixaram a verba durante a vigência do mandato nos dois processos objeto deste pedido de arbitramento, invalidando-se a eficácia da carta de quitação genérica enquanto óbice à pretensão indenizatória".
No entanto, o acolhimento da pretensão recursal exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, bem como a interpretação do instrumento contratual, providências vedadas no âmbito do recurso especial. No caso, a Câmara entendeu que a parte recorrente não tem direito ao recebimento dos honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais; e pela validade da carta de quitação apresentada. Merece destaque o seguinte excerto do acórdão (evento 18, RELVOTO1): Nessa ordem de ideias, a controvérsia cinge-se à (im)possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios contratuais em favor do escritório demandante, diante da disposição contratual sobre o êxito ou proveito econômico obtido.
Do contrato firmado entre as partes, infere-se que ficou convencionado o recebimento de honorários com base nos serviços e fases processuais, bem como no princípio do benefício financeiro à casa bancária e recuperação final de valores. Veja-se (Evento 21, OUT3): Quanto ao pagamento, ficou convencionado que os contratados deveriam providenciar a solicitação formal ao banco indicando todos os serviços prestados, a cada ano, e, até o dia 31.03, apresentar carta de quitação do período anterior, assim como mensalmente: Ademais, previu a possibilidade de denúncia vazia, por quaisquer das partes, hipótese em que os contratados fariam jus à percepção de honorários apenas dos serviços já prestados até aquele momento, a saber: Ou seja, plenamente possível a rescisão unilateral do contrato por parte do Banco, sendo indevido ao contratado qualquer pagamento pelo serviços ainda não concluídos, entendendo aqui, inclusive, o possível êxito da demanda em momento posterior à rescisão.
Ademais, acerca dos serviços prestados postos em discussão pelo escritório advocatício, tem-se que se iniciaram no ano de 1996, sendo que, em novembro de 2018, os causídicos deram "ampla, total, geral e irrevogável quitação, para nada mais reclamar, seja a que título for, quer no presente ou no futuro, renunciando assim ao direito de qualquer reclamação e/ou cobrança de valores de honorários advocatícios e demais despesas devidas em decorrência da prestação de serviços jurídicos com fato gerador até 31 de Dezembro de 2017". Neste ponto, insta salientar que, em que pese as extensas alegações recursais, tal carta de quitação não se mostra genérica, porquanto é expressa ao relatar que estão incluídos os serviços prestados a qualquer título envolvendo as partes até aquele período, nada sendo devido pelo contratante (Evento 21, ANEXO17): Alega o recorrente, por sua vez, que houve intensa atuação técnica e de diligências durante todos os anos de acompanhamento processual, inclusive fechamento de acordos - que não foram adiante por inadimplência dos devedores -, bem como indicação de bens de alto valor à penhora.
Contudo, o apelante não apresentou quais teriam sido os serviços prestados, as diligências ou até mesmo as supostas horas técnicas não remuneradas pelo banco, tampouco qualquer comprovação de que as solicitações de pagamento dos referidos serviços foram enviadas ao contratante e, por fim, não atendidas, conforme estipulado na Cláusula 6.1 do contrato (Evento 21, OUT3), apenas afirmam que a maior parte dos honorários estava vinculada ao êxito da demanda. Ocorre que, como bem analisado alhures, nada é devido ao banco com relação a atos posteriores à rescisão contratual.
Não fosse tudo isso, importante consignar que, apesar dos eventuais acordos firmados para obtenção do crédito perseguido, bem como as penhoras realizadas durante a lide executiva, o fato é que aquela actio foi extinta por ausência de condições da ação, não sendo restituído os valores devidos ao banco. [...] Por fim, no tocante aos honorários advocatícios de sucumbência, sem maiores delongas, além de ter sido convencionado pelas partes como sendo de responsabilidade dos devedores, ou seja vencidos nas ações (cláusula 6.20, item II do contrato), o banco foi condenada na demanda em discussão, veja-se (Evento 545, SENT1, dos autos n. 0000666-76.1996.8.24.0008): Assim, nega-se provimento ao reclamo, mantendo-se incólume a sentença vergastada.
Considerando a fundamentação adotada, o acórdão recorrido somente poderia ser modificado mediante o reexame dos aspectos concretos da causa e do contrato firmado entre as partes.
Quanto à primeira controvérsia, o apelo especial não reúne condições de ascender à superior instância pela alínea "c" do permissivo constitucional, por força da Súmula 284 do STF, por analogia.
A parte recorrente não realizou o necessário cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas apresentados, o que inviabiliza a verificação da similitude fática entre os julgados. Colhe-se da jurisprudência do STJ: Nos termos dos artigos 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, inviável o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional quando não demonstrada, como no caso vertente, a divergência jurisprudencial, haja vista a recorrente ter apenas colacionado algumas ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos confrontados e a divergência de interpretações. (AgInt no AREsp n. 2.770.914/GO, rel.
Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. em 14-4-2025).
Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 51.
Intimem-se. -
15/08/2025 09:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/08/2025 09:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/08/2025 09:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/08/2025 15:29
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES3 -> DRTS
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12/08/2025 15:29
Recurso Especial não admitido
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01/08/2025 16:29
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES3
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01/08/2025 16:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
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14/07/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
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11/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
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11/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO Nº 5006588-36.2021.8.24.0008/SC (originário: processo nº 50065883620218240008/SC)RELATOR: JANICE GOULART GARCIA UBIALLIAPELADO: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM (OAB PR022129)ADVOGADO(A): EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS (OAB PR024498)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 51 - 07/07/2025 - RECURSO ESPECIAL -
10/07/2025 14:50
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
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10/07/2025 14:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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10/07/2025 11:36
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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10/07/2025 11:36
Devolvidos os autos - (de GEEA0104 para GCIV0604) - Motivo: Retorno do Auxílio
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08/07/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
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07/07/2025 18:29
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 43 e 44
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04/07/2025 14:07
Juntada - Registro de pagamento - Guia 804411, Subguia 169342 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 242,63
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02/07/2025 16:43
Link para pagamento - Guia: 804411, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=169342&modulo=B&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc2g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>169342</a>
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02/07/2025 16:43
Juntada - Guia Gerada - PAULO GUILHERME PFAU - Guia 804411 - R$ 242,63
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13/06/2025 02:33
Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43, 44
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12/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43, 44
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12/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO Nº 5006588-36.2021.8.24.0008/SC (originário: processo nº 50065883620218240008/SC)RELATOR: SILVIO FRANCOAPELANTE: PAULO GUILHERME PFAU (AUTOR)ADVOGADO(A): PAULO GUILHERME PFAU JUNIOR (OAB SC017384)ADVOGADO(A): GUSTAVO LUIS PFAU (OAB SC026668)ADVOGADO(A): PEDRO CASCAES NETO (OAB SC026536)ADVOGADO(A): CAROLINA LIPPEL (OAB SC069054)ADVOGADO(A): AGDA MAIRA QUEIROZ DOS REIS (OAB SC051445)APELANTE: PAULO GUILHERME PFAU E ADVOGADOS ASSOCIADOS (AUTOR)ADVOGADO(A): PAULO GUILHERME PFAU JUNIOR (OAB SC017384)ADVOGADO(A): GUSTAVO LUIS PFAU (OAB SC026668)ADVOGADO(A): PEDRO CASCAES NETO (OAB SC026536)ADVOGADO(A): CAROLINA LIPPEL (OAB SC069054)ADVOGADO(A): AGDA MAIRA QUEIROZ DOS REIS (OAB SC051445)APELADO: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM (OAB PR022129)ADVOGADO(A): EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS (OAB PR024498)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 40 - 11/06/2025 - Juntada de Relatório/Voto/AcórdãoEvento 39 - 11/06/2025 - Embargos de Declaração Acolhidos em Parte -
11/06/2025 18:34
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43, 44
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11/06/2025 18:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/06/2025 18:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/06/2025 18:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/06/2025 14:57
Remetidos os Autos com acórdão - GEEA0104S -> DRI
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11/06/2025 14:57
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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11/06/2025 14:17
Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade
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04/06/2025 18:09
Juntada de Petição
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26/05/2025 02:02
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/05/2025<br>Data da sessão: <b>11/06/2025 14:00</b>
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26/05/2025 00:00
Intimação
1ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Totalmente Virtual do dia 11 de junho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5006588-36.2021.8.24.0008/SC (Pauta: 109) RELATOR: Desembargador Substituto ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDO APELANTE: PAULO GUILHERME PFAU (AUTOR) ADVOGADO(A): PAULO GUILHERME PFAU JUNIOR (OAB SC017384) ADVOGADO(A): GUSTAVO LUIS PFAU (OAB SC026668) ADVOGADO(A): PEDRO CASCAES NETO (OAB SC026536) ADVOGADO(A): CAROLINA LIPPEL (OAB SC069054) ADVOGADO(A): AGDA MAIRA QUEIROZ DOS REIS (OAB SC051445) APELANTE: PAULO GUILHERME PFAU E ADVOGADOS ASSOCIADOS (AUTOR) ADVOGADO(A): PAULO GUILHERME PFAU JUNIOR (OAB SC017384) ADVOGADO(A): GUSTAVO LUIS PFAU (OAB SC026668) ADVOGADO(A): PEDRO CASCAES NETO (OAB SC026536) ADVOGADO(A): CAROLINA LIPPEL (OAB SC069054) ADVOGADO(A): AGDA MAIRA QUEIROZ DOS REIS (OAB SC051445) APELADO: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM (OAB PR022129) ADVOGADO(A): EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS (OAB PR024498) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 23 de maio de 2025.
Desembargador GUILHERME NUNES BORN Presidente -
23/05/2025 13:39
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 26/05/2025
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23/05/2025 13:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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23/05/2025 13:35
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>11/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 109
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14/05/2025 18:32
Conclusos para decisão com Contrarrazões - CAMEEA1S -> GEEA0104S
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14/05/2025 18:17
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 30 e 20
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10/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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30/04/2025 18:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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30/04/2025 18:04
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GEEA0104S -> CAMEEA1S
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30/04/2025 18:04
Despacho
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30/04/2025 08:09
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GEEA0104S
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29/04/2025 22:13
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 21 e 22
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29/04/2025 17:17
Juntada de Petição
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29/04/2025 17:17
Juntada de Petição
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19/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20, 21 e 22
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09/04/2025 16:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/04/2025 16:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/04/2025 16:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/04/2025 14:50
Remetidos os Autos com acórdão - GEEA0104S -> DRI
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09/04/2025 14:50
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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09/04/2025 14:31
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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31/03/2025 15:15
Juntada de Petição
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31/03/2025 13:59
Juntada de Petição
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31/03/2025 13:59
Juntada de Petição
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24/03/2025 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/03/2025<br>Data da sessão: <b>09/04/2025 14:00</b>
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24/03/2025 00:00
Intimação
1ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Totalmente Virtual do dia 09 de abril de 2025, quarta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5006588-36.2021.8.24.0008/SC (Pauta: 203) RELATOR: Desembargador Substituto SILVIO FRANCO APELANTE: PAULO GUILHERME PFAU (AUTOR) ADVOGADO(A): PAULO GUILHERME PFAU JUNIOR (OAB SC017384) ADVOGADO(A): GUSTAVO LUIS PFAU (OAB SC026668) ADVOGADO(A): PEDRO CASCAES NETO (OAB SC026536) APELANTE: PAULO GUILHERME PFAU E ADVOGADOS ASSOCIADOS (AUTOR) ADVOGADO(A): PAULO GUILHERME PFAU JUNIOR (OAB SC017384) ADVOGADO(A): GUSTAVO LUIS PFAU (OAB SC026668) ADVOGADO(A): PEDRO CASCAES NETO (OAB SC026536) APELADO: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM (OAB PR022129) ADVOGADO(A): EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS (OAB PR024498) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 21 de março de 2025.
Desembargador GUILHERME NUNES BORN Presidente -
21/03/2025 13:24
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 24/03/2025
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21/03/2025 13:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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21/03/2025 13:09
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>09/04/2025 14:00</b><br>Sequencial: 203
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02/12/2024 16:00
Redistribuição para Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos - (de GCIV0604 para GEEA0104) - Motivo: Resolução GP. n. 73/2024
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02/12/2024 15:05
Juntada de Certidão
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11/11/2024 21:03
Remessa para redistribuição 1ª CEEA - GCIV0604 -> DCDP
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11/11/2024 21:03
Despacho
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20/02/2024 14:41
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCIV0604
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20/02/2024 14:41
Juntada de Certidão
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19/02/2024 16:56
Remessa Interna para Revisão - GCIV0604 -> DCDP
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19/02/2024 14:26
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação (23/11/2023). Guia: 6857337 Situação: Baixado.
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19/02/2024 14:26
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/07/2025
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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EXTRATO DE ATA • Arquivo
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