TJSC - 5000804-78.2022.8.24.0126

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Primeira C Mara de Direito Publico - Gabinetes

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Polo Ativo

Partes

CELESC DISTRIBUICAO S.A.

CNPJ: 08.336.783/0001-90

Advogados

LUIZ FERNANDO COSTA DE VERNEY

OAB: 019608/SC

CPF *07.***.*04-02

LUCIANA DOMINGOS LOPES

OAB: 019163/SC

CPF *28.***.*82-10

Polo Passivo

Partes

MARIA AURORA RODRIGUEZ AMADO

CPF *31.***.*79-72

Advogados

MARCOS AURELIO DUMKE

OAB: 034038/SC

CPF *19.***.*20-43

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/08/2025 15:24

    Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ITH010

  • 01/08/2025 15:23

    Transitado em Julgado - Data: 01/08/2025

  • 01/08/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32

  • 14/07/2025 16:02

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

  • 10/07/2025 02:30

    Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33

  • 09/07/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33

  • 09/07/2025 00:00

    Intimação

    RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5000804-78.2022.8.24.0126/SC APELANTE: CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. (RÉU)APELADO: MARIA AURORA RODRIGUEZ AMADO (AUTOR)ADVOGADO(A): MARCOS AURELIO DUMKE (OAB SC034038) DESPACHO/DECISÃO MARIA AURORA RODRIGUEZ AMADO interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "c", da Constituição Federal (evento 22, RECESPEC1).

    O recurso especial visa reformar o acórdão de evento 16, ACOR2.

    Quanto à controvérsia, pela alínea "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega interpretação jurisprudencial divergente, trazendo a seguinte argumentação: "[...] a decisão recorrida diverge de decisões jurisprudenciais, conforme o art. 105, III, alínea c, da Constituição Federal, bem como o art. 1.029 do CPC, é cabível o presente Recurso Especial como meio de alcançar o fim desejado, qual seja, a reforma do acórdão para determinar a manutenção da sentença de primeiro grau." Foi cumprido o procedimento do caput do art. 1.030 do Código de Processo Civil. É o relatório.  Passo ao juízo preliminar de admissibilidade do recurso.

    Quanto à controvérsia, segundo a jurisprudência do STJ, tanto em relação à alínea "a" quanto "c" do art. 105, III, da CF, o manejo da Súmula 284/STF, quando verificada a deficiência no comando normativo do artigo de lei federal violado ou objeto de divergência jurisprudencial, abrange as seguintes situações: ausência de indicação do dispositivo de lei federal; ausência de correlação do dispositivo apontado com a controvérsia recursal, por versar sobre tema diverso; indicação inapta, por si só, para sustentar a tese recursal, seja porque o dispositivo legal tem caráter genérico, seja porque, embora consigne em seu texto comando específico, exigiria a combinação com outros dispositivo legais.

    No caso dos autos, verifica-se que a insurgente sequer indicou qual(is) artigo(s) de lei federal objeto seria objeto de interpretação divergente em relação aos paradigmas indicados.

    Nesse sentido: "Uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF". (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel.

    Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Acrescento: AgInt no AREsp n. 2.452.246/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.735.121/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 6/3/2025; AgRg no REsp n. 2.166.569/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.612.922/BA, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.615.470/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.670.085/RS, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, DJEN de 28/2/2025.

    Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 22, RECESPEC1.

    Anoto que, contra decisão que não admite recurso especial, é cabível a interposição de agravo em recurso especial, previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil (e não o agravo interno previsto no art. 1.021 c/c 1.030, §2º, do Código de Processo Civil).

    Intimem-se.    

  • 08/07/2025 09:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 08/07/2025 09:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 07/07/2025 17:54

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

  • 07/07/2025 17:54

    Recurso Especial não admitido

  • 04/07/2025 01:01

    Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

  • 04/07/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

  • 11/06/2025 02:30

    Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 10/06/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 10/06/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO Nº 5000804-78.2022.8.24.0126/SC (originário: processo nº 50008047820228240126/SC)RELATOR: JÚLIO CÉSAR MACHADO FERREIRA DE MELOAPELANTE: CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. (RÉU)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 22 - 02/06/2025 - RECURSO ESPECIAL

  • 09/06/2025 07:02

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 09/06/2025 06:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 06/06/2025 06:25

    Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

  • 02/06/2025 22:38

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

  • 02/06/2025 21:53

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 11/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19

  • 01/05/2025 13:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 01/05/2025 13:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 30/04/2025 15:44

    Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0102 -> DRI

  • 30/04/2025 15:44

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 29/04/2025 15:39

    Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

  • 04/04/2025 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/04/2025<br>Data da sessão: <b>29/04/2025 14:00</b>

  • 04/04/2025 00:00

    Intimação

    1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 29 de abril de 2025, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 5000804-78.2022.8.24.0126/SC (Pauta: 90) RELATOR: Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA APELANTE: CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. (RÉU) PROCURADOR(A): Luciana Domingos Lopes PROCURADOR(A): LUIZ FERNANDO COSTA DE VERNEY APELADO: MARIA AURORA RODRIGUEZ AMADO (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCOS AURELIO DUMKE (OAB SC034038) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 03 de abril de 2025.

    Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA Presidente

  • 03/04/2025 14:26

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 04/04/2025

  • 03/04/2025 14:21

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

  • 03/04/2025 14:21

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>29/04/2025 14:00</b><br>Sequencial: 90

  • 11/11/2024 12:18

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GCOM0503 para GPUB0102)

  • 11/11/2024 12:18

    Alterado o assunto processual

  • 11/11/2024 11:21

    Remetidos os Autos para redistribuir - GCOM0503 -> DCDP

  • 08/11/2024 16:02

    Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCOM0503

  • 08/11/2024 16:02

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2024 14:30

    Remessa Interna para Revisão - GCOM0503 -> DCDP

  • 08/11/2024 14:25

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas na data da interposição da Apelação lançada no evento 89 do processo originário (29/07/2024). Guia: 8421641 Situação: Baixado.

  • 08/11/2024 14:21

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA AURORA RODRIGUEZ AMADO. Justiça gratuita: Deferida.

  • 08/11/2024 14:21

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas na data da interposição da Apelação lançada no evento 89 do processo originário (29/07/2024). Guia: 8421641 Situação: Baixado.

  • 08/11/2024 14:21

    Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2025

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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