TJSC - 5109472-88.2024.8.24.0930
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceira Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/09/2025 00:00
Intimação
AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC.
ESPECIAL EM Apelação Nº 5109472-88.2024.8.24.0930/SC APELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU)ADVOGADO(A): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605)APELADO: IVETE LIMA DE OLIVEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): EDUARDO PIERETTI BARBOSA (OAB SC053966)ADVOGADO(A): GUILHERME BORCELLI DE CASTILHO ZAIA (OAB SC051829)ADVOGADO(A): LAURA AVILA DA SILVA (OAB SC063079) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto com base no art. 1.042 do CPC contra a decisão que não admitiu o recurso especial.
Após trâmite regular, os autos foram encaminhados para análise no juízo de retratação, conforme norma contida no art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil.
A decisão agravada está fundamentada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e nos enunciados sumulares aplicáveis ao caso, motivo pelo qual deve ser mantida incólume.
Ante o exposto, MANTENHO a decisão agravada e determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça (art. 1.042, § 4º, do CPC).
Intimem-se. -
18/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO Nº 5109472-88.2024.8.24.0930/SC (originário: processo nº 51094728820248240930/SC)RELATOR: JANICE GOULART GARCIA UBIALLIAPELADO: IVETE LIMA DE OLIVEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): EDUARDO PIERETTI BARBOSA (OAB SC053966)ADVOGADO(A): GUILHERME BORCELLI DE CASTILHO ZAIA (OAB SC051829)ADVOGADO(A): LAURA AVILA DA SILVA (OAB SC063079)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 73 - 17/09/2025 - AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC.
ESPECIAL -
27/08/2025 02:32
Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 68
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26/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 68
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25/08/2025 16:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
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25/08/2025 16:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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25/08/2025 15:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
25/08/2025 15:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/08/2025 14:08
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES3 -> DRTS
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22/08/2025 14:08
Recurso Especial não admitido
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20/08/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 58
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19/08/2025 12:37
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES3
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19/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 58
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18/08/2025 10:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
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18/08/2025 10:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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18/08/2025 10:42
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 58
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18/08/2025 10:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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18/08/2025 10:19
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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14/08/2025 16:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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05/08/2025 06:43
Juntada - Registro de pagamento - Guia 820076, Subguia 174011 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 242,63
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28/07/2025 08:45
Link para pagamento - Guia: 820076, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=174011&modulo=B&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc2g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>174011</a>
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28/07/2025 08:45
Juntada - Guia Gerada - CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Guia 820076 - R$ 242,63
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24/07/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47
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23/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47
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22/07/2025 16:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
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22/07/2025 16:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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22/07/2025 15:50
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47
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22/07/2025 15:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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22/07/2025 15:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/07/2025 15:00
Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0503 -> DRI
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21/07/2025 15:00
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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17/07/2025 14:04
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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27/06/2025 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/06/2025<br>Data da sessão: <b>17/07/2025 14:00</b>
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27/06/2025 00:00
Intimação
5ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 17 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5109472-88.2024.8.24.0930/SC (Pauta: 64) RELATOR: Desembargador LUIZ FELIPE SCHUCH APELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) APELADO: IVETE LIMA DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): EDUARDO PIERETTI BARBOSA (OAB SC053966) ADVOGADO(A): GUILHERME BORCELLI DE CASTILHO ZAIA (OAB SC051829) ADVOGADO(A): LAURA AVILA DA SILVA (OAB SC063079) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 26 de junho de 2025.
Desembargador LUIZ FELIPE SCHUCH Presidente -
26/06/2025 18:53
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 27/06/2025
-
26/06/2025 18:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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26/06/2025 18:51
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>17/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 64
-
12/06/2025 14:34
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GCOM0503
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12/06/2025 07:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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05/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31
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04/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31
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03/06/2025 13:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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03/06/2025 13:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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03/06/2025 12:42
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31
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03/06/2025 12:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
03/06/2025 12:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/06/2025 11:01
Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0503 -> DRI
-
03/06/2025 11:01
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
29/05/2025 18:08
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
-
13/05/2025 14:18
Conclusos para decisão/despacho - CAMCOM5 -> GCOM0503
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13/05/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
-
09/05/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/05/2025<br>Data da sessão: <b>29/05/2025 14:00</b>
-
08/05/2025 19:15
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 09/05/2025
-
08/05/2025 19:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
-
08/05/2025 19:08
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>29/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 143
-
05/05/2025 09:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
-
05/05/2025 09:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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05/05/2025 05:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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02/05/2025 16:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/05/2025 16:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/05/2025 16:28
Retirada de pauta
-
02/05/2025 14:55
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0503 -> CAMCOM5
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02/05/2025 14:55
Despacho
-
25/04/2025 16:51
Juntada de Petição
-
25/04/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/04/2025<br>Data da sessão: <b>15/05/2025 14:00</b>
-
25/04/2025 00:00
Intimação
5ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 15 de maio de 2025, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5109472-88.2024.8.24.0930/SC (Pauta: 32) RELATOR: Desembargador LUIZ FELIPE SCHUCH APELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) APELADO: IVETE LIMA DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): EDUARDO PIERETTI BARBOSA (OAB SC053966) ADVOGADO(A): GUILHERME BORCELLI DE CASTILHO ZAIA (OAB SC051829) ADVOGADO(A): LAURA AVILA DA SILVA (OAB SC063079) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 24 de abril de 2025.
Desembargador LUIZ FELIPE SCHUCH Presidente -
24/04/2025 19:02
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 25/04/2025
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24/04/2025 19:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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24/04/2025 19:01
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>15/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 32
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30/03/2025 10:49
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCOM0503
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30/03/2025 10:49
Juntada de Certidão
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30/03/2025 10:47
Alterado o assunto processual - De: Cláusulas Abusivas (Direito Bancário) - Para: Interpretação / Revisão de Contrato (Direito Bancário e Empresarial)
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26/03/2025 11:34
Remessa Interna para Revisão - GCOM0503 -> DCDP
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25/03/2025 22:15
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IVETE LIMA DE OLIVEIRA. Justiça gratuita: Indeferida.
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25/03/2025 22:15
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 53 do processo originário (24/02/2025). Guia: 9747763 Situação: Baixado.
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25/03/2025 22:15
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/08/2025
Ultima Atualização
23/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
Anexo • Arquivo
Anexo • Arquivo
Anexo • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
Anexo • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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