30/07/2025 15:41

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - IUP020
30/07/2025 15:41

Transitado em Julgado - Data: 30/07/2025
30/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
24/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 30 e 31
14/07/2025 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
08/07/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31
07/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31
07/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL EM Recurso em Sentido Estrito Nº 5001048-81.2025.8.24.0035/SC RECORRENTE: VANUSA FERMIANO (RECORRENTE)ADVOGADO(A): GIOVANE FERNANDO MEDEIROS (OAB SC052451)RECORRENTE: GUILHERME MANOEL RIBEIRO DA SILVA (RECORRENTE)ADVOGADO(A): FERNANDA MORGA CONRADI (OAB SC036131) DESPACHO/DECISÃO Guilherme Manoel Ribeiro da Silva interpôs recurso especial, com pedido de habeas corpus ex officio, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (evento 21, RECESPEC1).

O recurso especial visa reformar o acórdão de evento 14, ACOR2.

Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação aos arts. 155, 157, 413, caput, 414 e 415, inc.

I e II, todos do Código de Processo Penal, e à dispositivos constitucionais, relativamente aos requerimentos de "absolvição sumária" ou impronúncia "em razão da inexistência de indícios de autoria ou de participação", trazendo a seguinte fundamentação: "Colhe-se dos autos que a Quinta Câmara Criminal, ao analisar os pedidos de absolvição sumária e de impronúncia (art. 415, I e/ou II, do CPP; art. 414 do CPP), manteve a decisão que pronunciou o recorrente Guilherme Manoel Ribeiro da Silva por infração ao 121, § 2º, incisos I e IV; do Código Penal; artigo 244-B da Lei n. 8.069/1990, c/c artigo 29 do Código Penal.

Embora os documentos constantes nos autos demonstrem que um fato delituoso existiu, isso não é suficiente para comprovar a autoria delitiva em desfavor do recorrente Guilherme Manoel Ribeiro da Silva. É que a Desembargadora Relatora, ao analisar o recurso em sentido estrito de forma equivocada, apoiou-se nos depoimentos das testemunhas de acusação, razão pela qual manteve a pronúncia do recorrente para submetê-lo a julgamento perante o Tribunal do Júri.

No que tange à autoria delitiva, não há elementos que autorizem que o recorrente Guilherme Manoel Ribeiro da Silva seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri.

De todo o processado, colhe-se que não há nenhuma prova judicial da autoria ou participação do recorrente na prática dos crimes narrados na denúncia, ou seja, a acusação não cumpriu o disposto no art. 156 do Código de Processo Penal.

O réu não pode ser submetido ao Tribunal do Júri com base em provas colhidas no âmbito exclusivo do inquérito policial, sob pena de afronta ao art. 5º, LIV, LV e LVII, da CF/1988, e ao art. 155 do CPP.

Conforme exposto em sede de alegações finais e razões de recurso em sentido estrito ouvidas diversas testemunhas, nenhuma presenciou os supostos crimes. [...] A denúncia exarada pela representante do Ministério Público, assim como os policiais ouvidos em juízo afirmam que o recorrente Guilherme juntamente com a corré Vanusa, na qualidade de superiores hierárquicos de suposta organização criminosa, teriam 'ordenado' a morte da vítima Guilherme Silva Lima, fundamentada por uma dívida de drogas.

Não obstante referida afirmativa da análise detida dos autos observa-se que não há provas concretas ou indícios extraídos das investigações que demonstrem a existência de tal ordem por parte do recorrente Guilherme Manoel Ribeiro da Silva.

Da análise de todo o processo e dos demais relacionados (em que se teve acesso) não se verifica a menção clara e expressa ao nome do recorrente Guilherme Manoel Ribeiro da Silva em qualquer dos diálogos acompanhados pela autoridade policial, como sendo o mandate da execução da vítima Guilherme, vulgo 'Dalila'.

Do mesmo modo, sua ‘alcunha’, difere da que foi injustamente atribuída à sua pessoa no curso das investigações.

Justificou-se o liame entre Guilherme Manoel Ribeiro da Silva e a organização criminosa autodenominada 'PGC', no sentido de que haveria menção ao recorrente, com a alcunha 'Boy', como um dos líderes de tal facção.

Contudo, é de suma importância destacar-se que da análise do caderno indiciário nada se pode concluir pela participação do ora recorrente com os fatos narradas na denúncia.

Verifica-se que no relatório de investigação, sem mencionar com base em que fonte de informação, a Autoridade Policial atribuiu a alcunha de 'Boy' ao recorrente Guilherme Manoel Ribeiro da Silva, embora nunca tivesse sigo registrado tal alcunha nos sistemas de segurança.

Portanto, o que se verifica é que das mensagens trocadas pelos telefones celulares apreendidos apenas é mencionado indivíduo apelidado por 'Boy'.

A autoridade indiciária não justifica de onde partiu a informação de que tal alcunha refere-se ao recorrente Guilherme Manoel Ribeiro da Silva e mais suas alcunhas cadastradas no sistema da SSP/SC sequer se assemelham com aquelas mencionadas pelos interlocutores das mensagens de WhatsApp.

Nobre Relator, não existe prova alguma nos autos de que: a) o recorrente Guilherme Manoel Ribeiro fosse a pessoa identificada inicialmente com a alcunha de 'Boy'; b) o recorrente Guilherme Manoel Ribeiro fosse o gerente daquela 'biqueira'; c) o recorrente Guilherme Manoel Ribeiro fosse superior hierárquico dos corréus; d) de que o recorrente Guilherme tivesse dado aval para que a vitima Guilherme fosse executada.

A acusação que recai sobre o recorrente é gravíssima, no entanto, os indícios que dão subsídio para a denúncia são anêmicos ou até mesmo inexistentes.

Excelência, além disso tudo, não há provas de que o recorrente possua 'cargo de comando' na suposta organização criminosa.

Aliás, nenhuma mensagem relaciona-se ao seu nome ou à sua pessoa.

Diante de tudo que há nos autos, vê-se que se chegou ao nome do recorrente por mera suposição de que seria o responsável pela 'biqueira', responsabilidade esta que em nenhum momento restou comprovada.

Conforme se verifica, o Parquet não se desincumbiu do ônus de provar os fatos alegados na denúncia, conforme descreve o art. 156 do Código de Processo Penal.

Não foram produzidas provas na esfera judicial para embasar uma sentença de pronúncia e permitir que o recorrente seja julgado perante o Tribunal do Júri.

Aliás, os elementos contidos nas peças informativas não bastam para a imposição da sentença de pronúncia, sendo necessário que o juízo encontre na etapa judicial elementos de convicção sólidos aptos a justificar uma decisão mais gravosa - pronúncia -, sob pena de violação da Constituição Federal e do Código de Processo Penal (art. 5º, LV, da CF/1988; art. 155 do CPP).

Registre-se que 'indícios' na letra da Lei, são aqueles disciplinados no art. 239, do CPP, ou seja, 'circunstancia conhecida e provada', o que, correlacionado ao art. 156, do CPP, exige, que a existência desses indícios, seja provada pela acusação do decorrer da instrução, e produzida sob o manto da legalidade, sob pena de violação ao artigo 157 do Código de Processo Penal.

Para a sentença de pronúncia, é indispensável, que os indícios versem sobre prova válida, regularmente produzida, sob circunstancia provada, devendo ser afastadas as provas produzidas contra legem, por sua ilicitude, nos termos do art. 157, do CPP, e as derivadas (§ 1º, do art. 157, do CPP).

Com supedâneo na garantia do devido processo legal, a Constituição Federal voltou-se a vedação da obtenção de provas com violação as regras de direito material, assegurando a dignidade do indivíduo contra o qual se insurge a persecução penal, isso em todas as suas esferas, quer judicial ou extrajudicial (art. 5º, LVI).

Não há nos autos provas suficientes para se imputar a autoria ao recorrente, os indícios que formaram a opinião do Ministério Público para apresentação da denúncia em desfavor do recorrente não se confirmaram, ou seja, não há nos autos indícios suficientes de autoria aptos a autorizar a manutenção da pronúncia do recorrente e sua posterior submissão ao Conselho de Sentença".

Foi cumprido o procedimento do caput do art. 1.030 do Código de Processo Civil. É o relatório.

Passo ao juízo preliminar de admissibilidade do recurso.

Quanto à relatada controvérsia, ab initio, o Recurso Especial não comporta admissão pela impropriedade da via eleita, já que a análise de violação a dispositivos constitucionais é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, pela via do Recurso Extraordinário, como dispõe o art. 102, inc.

III, da Constituição Federal.

E para o remanescente (CPP, arts. 155, 157, 413, caput, 414 e 415, inc.

I e II), incide o óbice da Súmula 7/STJ, sendo certo que, para dissentir do entendimento firmado por este Tribunal de origem, seria necessário reexaminar fatos e provas constantes dos autos, atividade incompatível com as funções do Superior Tribunal de Justiça de primar pela correta interpretação do direito federal infraconstitucional e uniformizar a jurisprudência pátria.

A propósito: "Para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem e decidir pela despronúncia do recorrente, desclassificação do delito ou mesmo para decotar a qualificadora, conforme pleiteado pela defesa, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela já mencionada Súmula n. 7/STJ" (STJ, AgRgREsp n. 1.940.835, Min.

Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 24.04.2025).

Portanto, o recurso não deve ser admitido no ponto.

POR FIM, embora a parte tenha interposto o Recurso Especial com fundamento também na alínea "c" do art. 105 da Constituição da República, deixou de expor as razões pelas quais entende haver dissenso entre a decisão desta Corte e de outros Tribunais.

Por consequência, mostra-se deficiente a fundamentação do recurso nesse ponto, o que atrai a incidência da Súmula 284 do STF, por similitude: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".

Ponto igualmente não admitido.

Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 21, RECESPEC1.

Anoto que, contra decisão que não admite recurso especial, é cabível a interposição de agravo em recurso especial, previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil (e não o agravo interno previsto no art. 1.021 c/c 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil).

Do pedido de concessão de habeas corpus de ofício Por fim, quanto ao pedido de habeas corpus ex officio, considerando que a competência desta 2ª Vice-Presidência se restringe ao juízo primário de admissibilidade dos Recursos Especial e Extraordinário, nos termos do disposto no art. 16 do Regimento Interno deste Tribunal, a pretensão deve ser deduzida perante o juízo competente a sua apreciação.

Intimem-se.
04/07/2025 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2025 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2025 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2025 10:00

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
03/07/2025 10:00

Recurso Especial não admitido
18/06/2025 13:38

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
17/06/2025 18:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
17/06/2025 18:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
12/06/2025 06:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
11/06/2025 16:29

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
11/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 17 e 18
10/06/2025 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
25/05/2025 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
15/05/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/05/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/05/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/05/2025 11:44

Remetidos os Autos com acórdão - GCRI0501 -> DRI
15/05/2025 11:44

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
15/05/2025 09:01

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
29/04/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/04/2025 Data da sessão: 15/05/2025 09:00
29/04/2025 00:00

Intimação

5ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 15 de maio de 2025, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Recurso em Sentido Estrito Nº 5001048-81.2025.8.24.0035/SC (Pauta: 1) RELATORA: Desembargadora CINTHIA BEATRIZ DA SILVA BITTENCOURT SCHAEFER RECORRENTE: VANUSA FERMIANO (RECORRENTE) ADVOGADO(A): GIOVANE FERNANDO MEDEIROS (OAB SC052451) RECORRENTE: GUILHERME MANOEL RIBEIRO DA SILVA (RECORRENTE) ADVOGADO(A): FERNANDA MORGA CONRADI (OAB SC036131) RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (RECORRIDO) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 28 de abril de 2025.

Desembargador LUIZ NERI OLIVEIRA DE SOUZA Presidente
28/04/2025 18:54

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 29/04/2025
28/04/2025 18:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
28/04/2025 18:54

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 15/05/2025 09:00 Sequencial: 1
11/03/2025 12:04

Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMCRI5 -> GCRI0501
10/03/2025 20:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
10/03/2025 20:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
06/03/2025 22:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
06/03/2025 22:36

Remetidos os Autos - DCDP -> CAMCRI5
06/03/2025 22:35

Juntada de Certidão
06/03/2025 10:50

Remetidos os Autos - GCRI0501 -> DCDP
05/03/2025 17:07

Distribuído por prevenção - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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