12/03/2024 14:18

Baixa Definitiva
11/03/2024 12:36

Remetidos os Autos para fins administrativos - DAT -> DRI
11/03/2024 12:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte GOVERNADOR CELSO RAMOS CAMARA MUNICIPAL, Guia 515118, Subguia 100039
11/03/2024 12:36

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Parte: Prefeito - MUNICÍPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS - Governador Celso Ramos
11/03/2024 12:36

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 50%. GOVERNADOR CELSO RAMOS CAMARA MUNICIPAL - Guia 515118 - R$ 200,45
11/03/2024 12:36

Custas Satisfeitas - Parte: Procurador Geral - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis
29/02/2024 11:21

Remetidos os autos para a Contadoria - DRI -> DAT
29/02/2024 04:11

Remetidos os Autos - SMC -> DRI
20/02/2024 18:02

Comunicação Eletrônica recebida - juntada Carta Ordem/Precatória/Rogatória cumprida - CARTA DE ORDEM Número: 50084403020238240007/SC
20/02/2024 17:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
21/11/2023 16:19

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória - CARTA DE ORDEM Número: 50084403020238240007/SC
20/11/2023 11:08

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
08/11/2023 15:44

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SORGESP -> SMC
07/11/2023 16:38

Despacho
07/11/2023 16:38

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GOE11 -> SORGESP
06/10/2023 14:34

Conclusos para decisão/despacho - SORGESP -> GOE11
05/10/2023 16:20

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 55
26/09/2023 12:22

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 56
20/09/2023 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
19/09/2023 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
14/09/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 14/09/2023 02:00:01, disponibilização efetiva ocorreu no dia 14/09/2023 Prazo do edital: 18/09/2023 Prazo de citação/intimação: 19/09/2023
14/09/2023 00:00

Intimação

Direta de Inconstitucionalidade (Órgão Especial) Nº 5052297-84.2022.8.24.0000/SC AUTOR: Procurador Geral - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis RÉU: GOVERNADOR CELSO RAMOS CAMARA MUNICIPAL RÉU: Prefeito - MUNICÍPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS - Governador Celso Ramos EDITAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE AUTOR: PROCURADOR GERAL - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANÓPOLIS RÉU: GOVERNADOR CELSO RAMOS CAMARA MUNICIPAL RÉU: PREFEITO - MUNICÍPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS - GOVERNADOR CELSO RAMOS MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO RELATOR: DESEMBARGADOR SALIM SCHEAD DOS SANTOS PARTE DISPOSITIVA DA DECISÃO: O Egrégio Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, julgar o pedido procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei n. 1.384/2019, com redação alterada pela Lei Complementar n. 1.560/2022, ambas do Município de Governador Celso Ramos, modulando-se os efeitos da declaração, a fim de que se iniciem após seis meses contados do trânsito em julgado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
13/09/2023 16:43

Expedição de ofício - 1 carta
13/09/2023 16:37

Expedição de ofício - 1 carta
13/09/2023 16:25

Juntado(a)
13/09/2023 15:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/09/2023
13/09/2023 15:17

Expedição de Edital
23/08/2023 21:57

Remetidos os Autos - DRI -> SORGESP
23/08/2023 21:56

Transitado em Julgado - Data: 22/08/2023
23/08/2023 15:43

Remetidos os Autos - SORGESP -> DRI
22/08/2023 21:05

Remetidos os Autos - DRI -> SORGESP
22/08/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 40 e 42
21/08/2023 18:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
30/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
29/07/2023 13:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
29/07/2023 13:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
20/07/2023 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
20/07/2023 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
20/07/2023 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
20/07/2023 10:32

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
20/07/2023 10:32

Remetidos os Autos com acórdão - GOE11 -> DRI
19/07/2023 13:13

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
03/07/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/07/2023 Data da sessão: 19/07/2023 09:00:00
03/07/2023 00:00

Intimação

Órgão Especial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 19 de julho de 2023, quarta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Direta de Inconstitucionalidade (Órgão Especial) Nº 5052297-84.2022.8.24.0000/SC (Pauta: 3) RELATOR: Desembargador SALIM SCHEAD DOS SANTOS AUTOR: Procurador Geral - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis ADVOGADO(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA RÉU: GOVERNADOR CELSO RAMOS CAMARA MUNICIPAL RÉU: Prefeito - MUNICÍPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS - Governador Celso Ramos MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS PROCURADOR(A): DAVITH FOGACA SANO RUSSI PROCURADOR(A): GRASIELA ILZA ROSA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 30 de junho de 2023.

Desembargador JOAO HENRIQUE BLASI Presidente
30/06/2023 15:04

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 03/07/2023
30/06/2023 15:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Física
30/06/2023 15:03

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Física Data da sessão: 19/07/2023 09:00 Sequencial: 3
12/05/2023 10:23

Conclusos para decisão com Parecer do MP - SORGESP -> GOE11
11/05/2023 19:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
19/04/2023 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
10/04/2023 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
06/04/2023 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
20/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
10/03/2023 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/03/2023 08:32

Remetidos os Autos - SMC -> SORGESP
09/03/2023 16:36

Comunicação Eletrônica recebida - juntada Carta Ordem/Precatória/Rogatória cumprida - CARTA DE ORDEM Número: 50075243020228240007/SC
09/03/2023 16:34

Comunicação Eletrônica recebida - juntada Carta Ordem/Precatória/Rogatória cumprida - CARTA DE ORDEM Número: 50075243020228240007/SC
28/11/2022 08:05

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória - CARTA DE ORDEM Número: 50075243020228240007/SC
26/11/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
25/11/2022 01:01

Juntada de Certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)
24/11/2022 13:26

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
22/11/2022 17:53

Juntada de Petição
22/11/2022 14:58

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SORGESP -> SMC
22/11/2022 14:27

Despacho
22/11/2022 14:27

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GOE11 -> SORGESP
21/11/2022 14:10

Conclusos para decisão/despacho - SORGESP -> GOE11
21/11/2022 14:03

Juntado(a)
17/11/2022 12:20

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 10
12/10/2022 12:20

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 5
11/10/2022 17:42

Expedição de ofício - 1 carta
11/10/2022 17:34

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 7
11/10/2022 16:51

Juntada de Petição
11/10/2022 16:20

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 6
26/09/2022 14:49

Expedição de ofício - 1 carta
26/09/2022 14:45

Expedição de ofício - 1 carta
26/09/2022 14:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GOVERNADOR CELSO RAMOS CAMARA MUNICIPAL. Justiça gratuita: Não requerida.
23/09/2022 19:23

Ato ordinatório praticado
23/09/2022 19:23

Remetidos os Autos - GOE11 -> SORGESP
14/09/2022 13:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2022

Ultima Atualização
14/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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