02/09/2025 15:18

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 00125084520188240020/TJSC
12/08/2025 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
07/08/2025 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
13/06/2025 18:12

Remetidos os Autos - Remessa Externa - CUA01CR -> TJSC
13/06/2025 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157
13/06/2025 17:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157
09/06/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154
22/05/2025 00:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154
12/05/2025 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/05/2025 09:45

Recebido o recurso de Apelação
09/05/2025 16:54

Conclusos para decisão
09/05/2025 16:53

Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - WILSON DE SOUZA DA SILVEIRA Data: 06/05/2025
07/05/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 07/05/2025 Prazo do edital: 06/08/2025 Prazo de citação/intimação: 11/08/2025
07/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 0012508-45.2018.8.24.0020/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: WILSON DE SOUZA DA SILVEIRA EDITAL Nº 310075750630 JUIZ DO PROCESSO: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Criciúma - Juiz(a) de Direito INTIMANDO/A: WILSON DE SOUZA DA SILVEIRA, CPF 054.***.***-42, mãe SUELY DE SOUZA, nascimento 22/06/1986.

PRAZO DO EDITAL: 90 dias PARTE CONCLUSIVA DA SENTENÇA: III – DISPOSITIVO: Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia ofertada para CONDENAR WILSON DE SOUZA DA SILVEIRA, pessoa já qualificada, ao cumprimento da pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e pagamento de 583 (quinhento e oitenta e três) dias-multa, por infração ao artigo 33, caput, e 33, § 1º, II, da Lei 11.343/06, em regime inicial semi aberto.

O valor do dia-multa é estipulado em um trigésimo do salário mínimo nacional vigente à época do fato.

Condeno ainda o réu a arcar com as custas processuais (804 CPP).

Transitada em julgado a condenação: Insira-se o nome do réu no rol de culpados.

Expeça-se o PEC.

PRAZO PARA RECURSO: 05 (cinco) dias.

FINALIDADE: Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.
06/05/2025 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139
06/05/2025 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
06/05/2025 12:54

Alterada a parte - retificação - Situação da parte WILSON DE SOUZA DA SILVEIRA - CONDENADO
06/05/2025 12:54

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/05/2025
06/05/2025 12:54

Expedição de Edital - intimação
06/05/2025 12:52

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 18:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 142 Parte Isenta
05/05/2025 18:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140
05/05/2025 18:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
05/05/2025 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/05/2025 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/05/2025 18:46

Julgado procedente o pedido - Condenatória
28/04/2025 18:37

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
09/12/2024 19:49

Conclusos para julgamento
06/12/2024 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
21/11/2024 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 15:20

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 15:19

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC047936
19/11/2024 19:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
15/11/2024 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
11/11/2024 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125
11/11/2024 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
06/11/2024 23:55

Juntado(a)
05/11/2024 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 18:25

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
30/10/2024 17:40

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de audiências - Dra. Liana Bardini Alves - 30/10/2024 14:00. Refer. Evento 102
23/10/2024 13:52

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 96
23/10/2024 13:44

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 109
18/10/2024 08:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
18/10/2024 08:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
17/10/2024 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
17/10/2024 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
17/10/2024 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
17/10/2024 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
17/10/2024 15:15

Despacho
09/10/2024 17:17

Conclusos para despacho
09/10/2024 17:14

Juntado(a)
23/09/2024 18:29

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 109 Oficial: GEINES BRUNELLI ROVARIS
23/09/2024 16:37

Expedição de Mandado - CUACEMAN
23/09/2024 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
23/09/2024 10:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
20/09/2024 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
20/09/2024 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
20/09/2024 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
20/09/2024 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
17/09/2024 17:48

Audiência de instrução e julgamento - redesignada - Local Sala de audiências - Dra. Liana Bardini Alves - 30/10/2024 14:00. Refer. Evento 83
16/09/2024 16:20

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 95
12/09/2024 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
12/09/2024 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
11/09/2024 18:15

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 95 Oficial: LUCAS MACEDO SILVA
11/09/2024 17:51

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 96 Oficial: GEINES BRUNELLI ROVARIS
11/09/2024 17:17

Expedição de Mandado - CUACEMAN
11/09/2024 17:17

Expedição de Mandado - CUACEMAN
11/09/2024 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 17:17

Expedição de ofício
11/09/2024 17:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FERNANDA MENDES DE JESUS. Justiça gratuita: Não requerida.
11/06/2024 18:56

Alterada a parte - retificação - Situação da parte WILSON DE SOUZA DA SILVEIRA - DENUNCIADO
10/06/2024 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
10/06/2024 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
07/06/2024 13:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
07/06/2024 13:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
06/06/2024 23:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2024 23:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2024 23:06

Decisão interlocutória
06/06/2024 16:07

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências - 1ª Vara Criminal - 127 - 30/10/2024 14:00
19/09/2023 18:03

Conclusos para despacho
12/07/2022 19:06

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
24/08/2021 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
24/08/2021 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
23/08/2021 21:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
23/08/2021 21:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
23/08/2021 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2021 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2021 09:38

Juntada de Petição
26/02/2021 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
26/02/2021 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
25/02/2021 22:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
25/02/2021 22:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
25/02/2021 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2021 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2021 13:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
08/02/2021 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
08/02/2021 11:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
05/02/2021 19:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
05/02/2021 18:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
05/02/2021 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2021 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2021 17:58

Despacho
05/02/2021 16:54

Audiência de instrução e julgamento não realizada/cancelada - Local Sala de Audiências - 1ª Vara Criminal - 127 - 27/04/2021 16:40. Refer. Evento 55
05/02/2021 16:22

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2020 19:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
09/09/2020 19:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 54
08/09/2020 13:18

Audiência Designada - Instrução e Julgamento - Local Sala de Audiências - 1ª Vara Criminal - 127 - 27/04/2021 16:40
08/09/2020 13:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.
08/09/2020 13:17

Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.
08/09/2020 13:06

Juntada de documento
25/06/2019 09:08

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado
25/06/2019 09:08

Certificado pelo Oficial de Justiça - Certidão Genérica
21/06/2019 21:32

Juntada
19/06/2019 15:21

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/06/2019 15:21

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 020.2019/023056-3 Situação: Cumprido - Ato negativo em 25/06/2019 Local: Oficial de justiça - Cleyton Porto de Lima
19/06/2019 15:21

Designada audiência - Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 27 de abril de 2021, às 16h40min, conforme art. 399 do CPP. Intimem-se/requisitem-se o Ministério Público, a Defesa, o(s) acusado(s) e as testemunhas arroladas pelas partes, obse
19/06/2019 15:21

Audiência Designada - SAJ - Instrução e Julgamento Data: 27/04/2021 Hora 16:40 Local: Sala de Audiências da 1ª Vara Criminal - Sala 127 Situacão: Pendente
17/06/2019 15:18

Conclusos para decisão Saneamento/Organização
17/06/2019 12:32

Expedido termo - Genérico - Termo de Importação
17/06/2019 12:24

Importação de Arquivos Multimídia - Importação de Arquivos Multimídia Data: 17/06/2019 Hora 19:00 Local: Sala de Audiências da 1ª Vara Criminal - Sala 127 Situacão: Importada
14/06/2019 21:08

Juntada petição de defesa prévia - Nº Protocolo: WCMA.19.10068283-7 Tipo da Petição: Defesa prévia Data: 14/06/2019 14:53
08/06/2019 10:39

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica
29/05/2019 18:40

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/05/2019 18:40

Ato ordinatório praticado - SAJ - Diante da solicitação do acusado às pp. 154-6, fica intimada a Defensoria Pública para apresentar resposta à acusação.
29/05/2019 16:10

documento digitalizado
29/05/2019 16:06

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado
29/05/2019 16:06

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Positiva - PF
16/05/2019 05:49

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica
07/05/2019 17:43

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 020.2019/016248-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 29/05/2019 Local: Oficial de justiça - Aline Aurélio Menegaro
07/05/2019 12:53

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/05/2019 11:31

Recebida a denúncia - Recebo a denúncia, porquanto, em análise preliminar da relação jurídica processual, verifico que a peça inaugural é apta, estão satisfeitos os pressupostos processuais e se afiguram presentes as condições ação penal (legitimidade ad
07/05/2019 11:28

Conclusos para decisão interlocutória
07/05/2019 11:28

Ato ordinatório praticado - Mudança de classe - saída
07/05/2019 11:12

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WCMA.19.20015753-0 Tipo da Petição: Denúncia Data: 07/05/2019 10:48
24/02/2019 19:47

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica
15/02/2019 21:54

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/02/2019 21:54

Ato ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.
15/02/2019 21:53

documento digitalizado
15/02/2019 21:53

documento digitalizado
15/02/2019 04:12

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica
06/02/2019 12:57

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/02/2019 12:57

Mero expediente - SAJ - Abra-se vista do processo ao Ministério Público.
31/01/2019 21:52

documento digitalizado
31/01/2019 21:52

documento digitalizado
30/01/2019 21:47

Conclusos para despacho
30/01/2019 21:38

Juntada de laudo pericial - SAJ
08/01/2019 18:32

Juntada de documento
07/01/2019 13:00

Redistribuído por sorteio - SAJ - competência
07/01/2019 13:00

Redistribuição de processo - saída - competência
07/01/2019 12:55

Juntada de documento
31/12/2018 18:16

Recebido pelo Distribuidor - SAJ
31/12/2018 18:16

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado
31/12/2018 18:15

Certificado pelo Oficial de Justiça
31/12/2018 08:11

Decisão interlocutória - SAJ - Assim sendo, por entender ausente os requisitos para decretar a prisão preventiva do indiciado, CONCEDO ao conduzido WILSON DE SOUZA DA SILVEIRA, qualificado nos autos, LIBERDADE PROVISÓRIA mediante compromisso de manter seu
31/12/2018 06:43

Conclusos para despacho
31/12/2018 06:40

Juntada de documento
31/12/2018 01:52

Juntada de documento
31/12/2018 01:49

Expedido termo - Genérico - Termo de Importação
31/12/2018 01:41

Importação de Arquivos Multimídia - Importação de Arquivos Multimídia Data: 31/12/2018 Hora 07:00 Local: Sala Plantão Cível e Criminal Situacão: Importada
31/12/2018 01:28

Juntada de documento
31/12/2018 01:18

Distribuido por direcionamento (SAJ) - Plantáo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2019

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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