TJSC - 5005072-63.2025.8.24.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Quarta C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/08/2025 15:01
Baixa Definitiva
-
04/08/2025 13:09
Remetidos os Autos para fins administrativos - DAT -> DRI
-
04/08/2025 13:09
Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 52. Rateio de 16,67%. Parte: COMANDANTE - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANÓPOLIS
-
04/08/2025 13:09
Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 52. Rateio de 16,67%. Parte: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
-
04/08/2025 13:09
Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 52. Rateio de 16,66%. Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA
-
04/08/2025 13:09
Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 52. Rateio de 50%. Parte: VITOR MORAES SANTOS
-
04/08/2025 13:08
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 100 - Custas Satisfeitas - 04/08/2025 13:08:20)
-
04/08/2025 13:08
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 99 - Custas Satisfeitas - 04/08/2025 13:08:20)
-
04/08/2025 13:08
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 98 - Custas Satisfeitas - 04/08/2025 13:08:20)
-
04/08/2025 13:08
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 105 - Juntada - Boleto Cancelado - 04/08/2025 13:08:27)
-
04/08/2025 13:08
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito retirado da cobrança administrativa. Parte VITOR MORAES SANTOS, Guia 824773, Subguia 175482
-
04/08/2025 13:08
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 97 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica - 04/08/2025 13:08:20)
-
04/08/2025 13:08
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 96 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/08/2025 13:08:18)
-
04/08/2025 13:08
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 95 - Juntada - Guia Gerada - 04/08/2025 13:08:18)
-
02/08/2025 10:03
Remetidos os autos para a Contadoria - DRI -> DAT
-
02/08/2025 10:03
Transitado em Julgado
-
02/08/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
-
26/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
-
02/07/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
-
20/06/2025 14:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
-
18/06/2025 15:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
-
18/06/2025 15:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
-
12/06/2025 08:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
-
12/06/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 77
-
11/06/2025 11:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
-
11/06/2025 11:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
-
11/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 77
-
11/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5005072-63.2025.8.24.0000/SCRELATOR: ANDRÉ LUIZ DACOLIMPETRANTE: VITOR MORAES SANTOSADVOGADO(A): ADRIANE DAMIAN PEREIRA (OAB RS039833)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 75 - 09/06/2025 - Juntada de Relatório/Voto/AcórdãoEvento 74 - 05/06/2025 - Embargos de Declaração Não-acolhidos -
10/06/2025 14:50
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 77
-
10/06/2025 14:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
10/06/2025 14:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
10/06/2025 14:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
10/06/2025 14:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/06/2025 19:13
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0401 -> DRI
-
09/06/2025 19:13
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
05/06/2025 18:57
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
26/05/2025 14:20
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 58
-
26/05/2025 12:22
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 59
-
19/05/2025 17:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
-
16/05/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/05/2025<br>Data da sessão: <b>05/06/2025 14:00</b>
-
16/05/2025 00:00
Intimação
4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 05 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina).
Os interessados em inscrever-se para realização de sustentação oral e/ou preferência na ordem de julgamento deverão ater-se ao estabelecido no art. 176 e 177 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.
Participará da sessão, para o julgamento do art. 942 do CPC, a Exma.
Desª.
BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA e o Exmo.
Des.
RICARDO ROESLER.
Mandado de Segurança Cível Nº 5005072-63.2025.8.24.0000/SC (Pauta: 91) RELATOR: Desembargador ANDRÉ LUIZ DACOL IMPETRANTE: VITOR MORAES SANTOS ADVOGADO(A): ADRIANE DAMIAN PEREIRA (OAB RS039833) IMPETRADO: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI IMPETRADO: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA IMPETRADO: COMANDANTE - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANÓPOLIS MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 15 de maio de 2025.
Desembargador DIOGO PÍTSICA Presidente -
15/05/2025 19:23
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 16/05/2025
-
15/05/2025 19:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
-
15/05/2025 19:17
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>05/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 91
-
15/05/2025 18:20
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0401
-
15/05/2025 15:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
-
13/05/2025 17:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
-
13/05/2025 17:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
-
13/05/2025 17:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
-
12/05/2025 16:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
-
12/05/2025 16:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
-
09/05/2025 23:06
Expedição de ofício - 1 carta
-
09/05/2025 23:06
Expedição de ofício - 1 carta
-
09/05/2025 17:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/05/2025 17:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/05/2025 17:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/05/2025 17:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/05/2025 16:14
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0401 -> DRI
-
09/05/2025 16:13
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
08/05/2025 15:15
Concedida em parte a Segurança - por unanimidade
-
16/04/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/04/2025<br>Data da sessão: <b>08/05/2025 14:00</b>
-
16/04/2025 00:00
Intimação
4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 08 de maio de 2025, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina).
Os interessados em inscrever-se para realização de sustentação oral e/ou preferência na ordem de julgamento deverão ater-se ao estabelecido no art. 176 e 177 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina: Mandado de Segurança Cível Nº 5005072-63.2025.8.24.0000/SC (Pauta: 75) RELATOR: Desembargador ANDRÉ LUIZ DACOL IMPETRANTE: VITOR MORAES SANTOS ADVOGADO(A): ADRIANE DAMIAN PEREIRA (OAB RS039833) IMPETRADO: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI IMPETRADO: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA IMPETRADO: COMANDANTE - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANÓPOLIS MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 15 de abril de 2025.
Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI Presidente -
15/04/2025 19:00
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 16/04/2025
-
15/04/2025 18:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
-
15/04/2025 18:57
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>08/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 75
-
09/04/2025 17:22
Juntada de Petição
-
04/04/2025 15:42
Juntada de Petição
-
03/04/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
-
26/03/2025 15:46
Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB4 -> GPUB0401
-
26/03/2025 15:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
-
26/03/2025 15:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
-
25/03/2025 15:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
-
19/03/2025 12:21
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 34
-
18/03/2025 13:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
-
18/03/2025 12:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
-
17/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 30
-
07/03/2025 16:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
-
07/03/2025 13:33
Expedição de ofício - 1 carta
-
07/03/2025 10:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
-
07/03/2025 10:34
Remetidos os Autos - DCDP -> CAMPUB4
-
06/03/2025 19:14
Remessa Interna para Revisão - CAMPUB4 -> DCDP
-
06/03/2025 19:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/03/2025 19:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/03/2025 19:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/03/2025 18:40
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0401 -> CAMPUB4
-
06/03/2025 18:40
Indeferido o pedido
-
21/02/2025 10:13
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 15 e 17
-
21/02/2025 10:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
-
21/02/2025 10:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
-
18/02/2025 09:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 709921, Subguia 143914 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 36,27
-
17/02/2025 18:24
Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB4 -> GPUB0401
-
17/02/2025 18:22
Juntada de Petição
-
17/02/2025 17:31
Link para pagamento - Guia: 709921, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=143914&modulo=B&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc2g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>143914</a>
-
17/02/2025 17:31
Juntada - Guia Gerada - VITOR MORAES SANTOS - Guia 709921 - R$ 36,27
-
17/02/2025 11:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/02/2025 11:56
Ato ordinatório praticado
-
17/02/2025 11:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/02/2025 19:15
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0401 -> CAMPUB4
-
14/02/2025 19:15
Não Concedida a tutela provisória
-
07/02/2025 16:16
Juntada de Petição
-
04/02/2025 11:41
Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de GPUB0304 para GPUB0401)
-
04/02/2025 11:05
Remetidos os Autos para redistribuir - GPUB0304 -> DCDP
-
04/02/2025 11:05
Despacho
-
04/02/2025 10:58
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GPUB0304
-
04/02/2025 10:58
Juntada de Certidão
-
04/02/2025 09:24
Remessa Interna para Revisão - GPUB0304 -> DCDP
-
04/02/2025 09:24
Ato ordinatório praticado
-
04/02/2025 09:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 700046, Subguia 140904 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 303,30
-
03/02/2025 15:30
Link para pagamento - Guia: 700046, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=140904&modulo=B&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc2g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>140904</a>
-
03/02/2025 15:30
Juntada - Guia Gerada - VITOR MORAES SANTOS - Guia 700046 - R$ 303,30
-
03/02/2025 15:30
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/02/2025
Ultima Atualização
11/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 5004945-31.2024.8.24.0075
Fundacao Universidade do Sul de Santa Ca...
Sueli Marques Felippe
Advogado: Camila Inacio Fernandes
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 18/04/2024 15:34
Processo nº 5024683-57.2024.8.24.0090
Leoni Maria Treml
Instituto de Previdencia do Estado de SA...
Advogado: Gustavo de Lima Tenguan
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 03/06/2025 20:23
Processo nº 5013368-74.2025.8.24.0000
Carlo Saitta Calarge
Banco Pan S.A.
Advogado: Helena dos Santos Von Wurmb
2ª instância - TJSC
Ajuizamento: 26/02/2025 14:21
Processo nº 5006663-20.2022.8.24.0015
Ariete Dams
Evany Teresinha Massaneiro dos Santos
Advogado: Viviane Maria Schumacher Ferraresi
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 27/04/2023 11:24
Processo nº 5005815-62.2024.8.24.0015
Agricol Materiais de Construcao LTDA
Jose de Lima
Advogado: Cleber Wachileski
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 16/08/2024 17:21