17/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5029431-92.2021.8.24.0008/SCRELATOR: IOLMAR ALVES BALTAZARRÉU: BANCO PAN S.A.ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB SC029708)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 155 - 05/08/2025 - Apresentação de DocumentosEvento 148 - 28/07/2025 - Ato ordinatório praticadoEvento 140 - 24/07/2025 - PETIÇÃOEvento 121 - 27/06/2025 - PETIÇÃO
21/08/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 163
20/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 163
19/08/2025 13:18

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 163
19/08/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 19:11

Juntada de Petição
15/08/2025 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 156
07/08/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 156
07/08/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 149
06/08/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 156
05/08/2025 14:26

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 156
05/08/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 09:06

Juntada de Petição
30/07/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 149, 150
29/07/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 149, 150
28/07/2025 19:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150
28/07/2025 19:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
28/07/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 17:14

Ato ordinatório praticado
28/07/2025 17:14

Juntada - Extrato Subconta - 2100891186<br> Tipo de Extrato: RESUMO
28/07/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 141
25/07/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 141
24/07/2025 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141
24/07/2025 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
24/07/2025 13:43

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 141
24/07/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 12:27

Juntada de Petição
24/07/2025 08:56

Juntada de Petição
23/07/2025 21:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128
10/07/2025 01:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122
07/07/2025 14:04

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10768814, Subguia 5626251 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 3.149,77
02/07/2025 03:04

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 128
02/07/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 122
01/07/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 128
01/07/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 122
01/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5029431-92.2021.8.24.0008/SCRELATOR: IOLMAR ALVES BALTAZARRÉU: BANCO PAN S.A.ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB SC029708)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 121 - 27/06/2025 - PETIÇÃO
30/06/2025 17:02

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 128
30/06/2025 16:35

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BNU04CV
30/06/2025 16:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 30/07/2025. Parte BANCO PAN S.A., Guia 10768814, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?
30/06/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 16:35

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. BANCO PAN S.A. - Guia 10768814 - R$ 3.149,77
30/06/2025 16:35

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: RUTH BAULER
30/06/2025 14:04

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 122
30/06/2025 13:47

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BNU04CV -> DCJE
30/06/2025 13:47

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
30/06/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 11:48

Juntada de Petição
26/06/2025 14:51

Baixa Definitiva
26/06/2025 14:51

Transitado em Julgado
26/06/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110
13/06/2025 20:28

Alterado o assunto processual - De: Empréstimo consignado - Para: Indenização por Dano Material
03/06/2025 03:05

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 110, 111
02/06/2025 15:53

Juntada de Petição
02/06/2025 10:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
02/06/2025 10:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
02/06/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 110, 111
02/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5029431-92.2021.8.24.0008/SCAUTOR: RUTH BAULERADVOGADO(A): Flávio José Machado (OAB SC018360)RÉU: BANCO PAN S.A.ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB SC029708)ADVOGADO(A): SIGISFREDO HOEPERS (OAB SC007478)SENTENÇA3.

ISSO POSTO, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a inexistência de débito entre as partes atinente ao contrato de empréstimo consignado objeto da presente demanda; b) condenar a parte ré a devolver, em dobro, as quantias debitadas indevidamente do benefício previdenciário da parte autora após 30/03/2021, e de forma simples, as quantias debitadas antes da mencionada data, a serem identificadas na fase de cumprimento de sentença, com correção monetária pelo IPCA, salvo convenção diversa entre as partes ou convenção distinta em lei específica, desde a data de cada desconto, e juros de mora pela taxa legal (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária, desde a data de cada desconto, sendo que caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência, nos exatos termos da Lei 14.905, de 28 de junho de 2024, admitida a compensação, nos termos do artigo 368 do Código Civil. c) condenar a parte ré ao pagamento da importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, acrescida de correção monetária pelo IPCA, desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e de juros de mora pela taxa legal (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária, a contar do evento danoso (primeiro desconto efetuado na aposentadoria da parte autora).

Autorizo desde logo a compensação dos créditos havidos entre as partes.

Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquive-se.
30/05/2025 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/05/2025 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/05/2025 18:15

Julgado procedente o pedido
23/04/2025 18:16

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
13/02/2025 15:37

Conclusos para decisão
03/12/2024 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104
25/11/2024 04:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
22/11/2024 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 12:33

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100
12/09/2024 04:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
11/09/2024 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/09/2024 18:02

Despacho
06/06/2024 17:28

Juntada de Petição - BANCO PAN S.A. (SC029708 - WILSON SALES BELCHIOR)
24/05/2024 14:47

Conclusos para decisão
24/05/2024 09:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
22/05/2024 20:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
21/05/2024 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2024 23:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
12/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
02/05/2024 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
24/04/2024 18:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
23/04/2024 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2024 22:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
01/04/2024 09:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
30/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
21/03/2024 18:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
21/03/2024 09:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
21/03/2024 09:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
20/03/2024 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/03/2024 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/03/2024 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/03/2024 13:39

Decisão interlocutória
14/12/2023 12:26

Conclusos para decisão
13/12/2023 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
13/12/2023 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
13/12/2023 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2023 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
24/11/2023 08:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
24/11/2023 08:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
23/11/2023 08:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
22/11/2023 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/11/2023 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/11/2023 17:30

Decisão interlocutória
26/07/2023 12:40

Conclusos para decisão
25/07/2023 10:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
19/07/2023 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
18/07/2023 09:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
18/07/2023 09:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
17/07/2023 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/07/2023 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/07/2023 18:58

Decisão interlocutória
17/07/2023 17:54

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
17/07/2023 13:26

Conclusos para julgamento
17/07/2023 09:04

Juntada de Petição
13/07/2023 13:19

Recebidos os autos - TJSC -> BNU04CV Número: 50294319220218240008
06/06/2022 16:40

Remetidos os Autos - Remessa Externa - BNU04CV -> TJSC
03/06/2022 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
17/05/2022 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
16/05/2022 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
10/05/2022 15:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 49 Justiça gratuita: Deferida
10/05/2022 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
30/04/2022 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
15/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
05/04/2022 13:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
05/04/2022 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2022 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2022 10:07

Julgado improcedente o pedido
04/04/2022 17:56

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
06/12/2021 18:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
06/12/2021 18:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
06/12/2021 16:47

Juntada de Petição
03/12/2021 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2021 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
29/11/2021 17:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
29/11/2021 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2021 17:33

Juntada de Petição
22/11/2021 19:41

Conclusos para decisão
22/10/2021 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
15/10/2021 13:30

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 30 - de 'PETIÇÃO' para 'RÉPLICA'
14/10/2021 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
14/10/2021 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
13/10/2021 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/10/2021 16:07

Ato ordinatório praticado
13/10/2021 12:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
29/09/2021 21:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
29/09/2021 09:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
29/09/2021 09:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
28/09/2021 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2021 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2021 14:37

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos
28/09/2021 13:59

Conclusos para decisão
27/09/2021 12:25

Juntada de Petição
27/09/2021 12:25

Juntada de Petição - BANCO PAN S.A. (SC007478 - SIGISFREDO HOEPERS)
22/09/2021 13:25

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 15
09/09/2021 13:07

Expedição de ofício - 1 carta
08/09/2021 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
08/09/2021 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
31/08/2021 18:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RUTH BAULER. Justiça gratuita: Deferida.
31/08/2021 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2021 17:37

Concedida a tutela provisória
31/08/2021 12:06

Conclusos para decisão/despacho
30/08/2021 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
30/08/2021 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
30/08/2021 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2021 15:08

Despacho
27/08/2021 16:20

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2021 16:19

Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível
27/08/2021 15:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RUTH BAULER. Justiça gratuita: Requerida.
27/08/2021 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2021

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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