TJSC - 8000467-96.2025.8.24.0008
1ª instância - Vara de Execucoes Penais da Comarca de Blumenau
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/05/2025 00:00
Intimação
Agravo de Execução Penal Nº 8000467-96.2025.8.24.0008/SC RELATOR: Desembargador NORIVAL ACÁCIO ENGELAGRAVADO: MARLLON FERNANDO SILVA FERREIRAADVOGADO(A): ANDREA MACEDO DE CARVALHO (OAB SC064524) EMENTA AGRAVO.
EXECUÇÃO PENAL.
PROGRESSÃO DE REGIME.
EXAME CRIMINOLÓGICO.
SAÍDA TEMPORÁRIA.
DEFERIMENTO.
RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
SAÍDAS TEMPORÁRIAS.
VEDAÇÃO.
ART. 122, § 2º, DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 14.843/2024.
EXAME CRIMINOLÓGICO.
CRIMES VIOLENTOS E HEDIONDOS.
LEI GRAVOSA APLICÁVEL APENAS AOS FATOS PRATICADOS APÓS A SUA VIGÊNCIA.
DECISÃO MANTIDA. relator vencido.
RECURSO NÃO PROVIDO.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por maioria, vencido o relator, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 27 de maio de 2025. -
14/05/2025 02:52
DECORRIDO PRAZO DE MARLLON FERNANDO SILVA FERREIRA
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13/05/2025 00:00
Intimação
2ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos - Aditamento Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 27 de maio de 2025, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Agravo de Execução Penal Nº 8000467-96.2025.8.24.0008/SC (Aditamento: 127) RELATOR: Desembargador NORIVAL ACÁCIO ENGEL AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA AGRAVADO: MARLLON FERNANDO SILVA FERREIRA ADVOGADO(A): ANDREA MACEDO DE CARVALHO (OAB SC064524) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 12 de maio de 2025.
Desembargador SÉRGIO RIZELO Presidente -
10/05/2025 02:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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06/05/2025 17:18
REMETIDOS OS AUTOS PARA 2O. GRAU
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05/05/2025 20:02
Decisão Interlocutória de Mérito
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02/05/2025 11:53
Conclusos para decisão
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01/05/2025 20:29
Juntada de Petição de contrarrazões
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29/04/2025 16:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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29/04/2025 16:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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29/04/2025 14:58
Decisão Interlocutória de Mérito
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22/04/2025 00:37
Conclusos para decisão
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16/04/2025 18:44
Juntada de Certidão
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16/04/2025 18:41
Recebidos os autos
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16/04/2025 18:41
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
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16/04/2025 18:41
Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/04/2025
Ultima Atualização
05/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Outros • Arquivo
Outros • Arquivo
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