05/09/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 154
24/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153
14/08/2025 20:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154
14/08/2025 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155
14/08/2025 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155
14/08/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/08/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/08/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/08/2025 13:25

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
13/08/2025 18:34

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
28/07/2025 02:34

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/07/2025 Período da sessão: 12/08/2025 00:00 a 19/08/2025 16:00
25/07/2025 15:48

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 28/07/2025
25/07/2025 15:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24
25/07/2025 15:44

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24 Período da sessão: 12/08/2025 00:00 a 19/08/2025 16:00 Sequencial: 53
12/06/2025 14:20

Conclusos para decisão
12/06/2025 14:11

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS202
11/06/2025 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140
05/06/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139
30/04/2025 00:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
21/04/2025 21:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
20/04/2025 22:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/04/2025 22:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/04/2025 22:53

Decisão interlocutória
06/03/2025 19:00

Conclusos para decisão
06/03/2025 09:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131
27/02/2025 19:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 27/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Falta de energia elétrica - Portaria n. 6/2025 do Juizo da Vara Única da Comarca de São Lourenço do Oeste/SC
22/02/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130
17/02/2025 00:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
07/02/2025 19:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
07/02/2025 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 11:32

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 11:32

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GPRFNS2TR -> SNXUN
07/02/2025 11:25

Transitado em Julgado
07/02/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122
30/01/2025 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121
26/12/2024 00:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
17/12/2024 18:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
16/12/2024 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/12/2024 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/12/2024 18:05

Terminativa - Negado seguimento a Recurso - Complementar ao evento nº 119
16/12/2024 18:05

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência
08/11/2024 14:24

Conclusos para decisão
08/11/2024 14:24

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento
06/02/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112
20/01/2024 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
23/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
13/12/2023 19:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
13/12/2023 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2023 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2023 16:28

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
18/08/2023 12:26

Conclusos para decisão com Contrarrazões
18/08/2023 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104
08/08/2023 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
06/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
27/07/2023 19:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
27/07/2023 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
27/07/2023 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
27/07/2023 13:06

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
27/07/2023 11:27

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - GTRFNS202 -> GPRFNS2TR
27/07/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96
06/07/2023 13:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
06/07/2023 13:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
05/07/2023 18:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
04/07/2023 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/07/2023 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/07/2023 17:01

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
04/07/2023 15:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
19/06/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/06/2023 Data da sessão: 04/07/2023 14:00:00
19/06/2023 00:00

Intimação

2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com a Resolução Cojepemec n. 1, de 15 de abril de 2020, com o Ato Regimental TJ n. 1, de 19 de março de 2020 e com o artigo 934 do Código do Processo Civil, na Sessão Virtual do dia 04 de julho de 2023, terça-feira, às 14h00min serão julgados os processos relacionados abaixo.

Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, apresentado exclusivamente por PETICIONAMENTO, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público, apresentada por meio de petição dirigida ao relator até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento.

O envio de MEMORIAIS deverá ser feito normalmente através de PETICIONAMENTO nos autos, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão.

RECURSO CÍVEL Nº 5001457-66.2022.8.24.0066/SC (Pauta: 283) RELATORA: Juíza de Direito Margani de Mello RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): JOÃO PAULO DE SOUZA CARNEIRO PROCURADOR(A): FABIANA GUARDINI NOGUEIRA PROCURADOR(A): FELIPE BARRETO DE MELO PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI PROCURADOR(A): ROSÂNGELA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA MELLO RECORRIDO: MARIA GORETTI MENDES (AUTOR) ADVOGADO(A): ROGER RASADOR OLIVEIRA (DPE) PERITO: MATHEUS HENRIQUE MOREZ Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 16 de junho de 2023.

Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO Presidente
16/06/2023 13:14

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 19/06/2023
16/06/2023 13:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
16/06/2023 13:09

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 04/07/2023 14:00 Sequencial: 283
07/06/2023 12:56

Conclusos para decisão
07/06/2023 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
30/05/2023 10:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
29/05/2023 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2023 18:42

Determinada a intimação
15/05/2023 15:13

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração
15/05/2023 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
11/05/2023 09:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
11/05/2023 09:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
09/05/2023 20:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
09/05/2023 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/05/2023 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/05/2023 18:11

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
09/05/2023 14:28

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
24/04/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/04/2023 Data da sessão: 09/05/2023 14:00:00
24/04/2023 00:00

Intimação

2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com a Resolução Cojepemec n. 1, de 15 de abril de 2020, com o Ato Regimental TJ n. 1, de 19 de março de 2020 e com o artigo 934 do Código do Processo Civil, na Sessão Virtual do dia 09 de maio de 2023, terça-feira, às 14h00min serão julgados os processos relacionados abaixo.

Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, apresentado exclusivamente por PETICIONAMENTO, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público, apresentada por meio de petição dirigida ao relator até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento.

O envio de MEMORIAIS deverá ser feito normalmente através de PETICIONAMENTO nos autos, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão.

RECURSO CÍVEL Nº 5001457-66.2022.8.24.0066/SC (Pauta: 247) RELATORA: Juíza de Direito Margani de Mello RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): JOÃO PAULO DE SOUZA CARNEIRO PROCURADOR(A): FABIANA GUARDINI NOGUEIRA PROCURADOR(A): FELIPE BARRETO DE MELO PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI RECORRIDO: MARIA GORETTI MENDES (AUTOR) ADVOGADO(A): ROGER RASADOR OLIVEIRA (DPE) PERITO: MATHEUS HENRIQUE MOREZ Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 20 de abril de 2023.

Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO Presidente
20/04/2023 12:28

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 24/04/2023
20/04/2023 12:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
20/04/2023 12:16

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 09/05/2023 14:00 Sequencial: 247
19/04/2023 14:17

Conclusos para despacho
19/04/2023 14:17

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
01/03/2023 10:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
01/03/2023 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
28/02/2023 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
26/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
17/02/2023 10:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
16/02/2023 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2023 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2023 12:06

Determinada a intimação
15/02/2023 14:29

Conclusos para decisão
15/02/2023 14:28

Juntada de Certidão
15/02/2023 13:52

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS202
01/02/2023 22:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
20/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
10/01/2023 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2023 12:22

Ato ordinatório praticado
04/01/2023 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 52. Guia: 4824182 Situação: Baixado.
04/01/2023 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
16/12/2022 18:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
14/12/2022 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
14/12/2022 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
14/12/2022 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/12/2022 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/12/2022 11:15

Julgado procedente o pedido - Condenatória
04/12/2022 18:06

Conclusos para julgamento
02/12/2022 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
23/11/2022 08:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
19/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
09/11/2022 19:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
09/11/2022 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2022 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2022 13:41

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 17:17

Juntada de Petição
18/10/2022 14:38

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 33 Data do cumprimento: 17/10/2022
17/10/2022 13:41

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 33 Oficial: CLÁUDIO ANTÔNIO DE PAIVA SIMON
16/10/2022 01:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
14/10/2022 16:22

Expedição de Mandado - SNXCEMAN
07/10/2022 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
07/10/2022 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
06/10/2022 19:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
06/10/2022 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2022 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2022 17:12

Ato ordinatório praticado
06/10/2022 16:39

Cancelada a movimentação processual - (Evento 25 - Conclusos para despacho - 05/10/2022 09:50:57)
01/09/2022 09:45

Juntada de Petição
26/08/2022 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
04/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
29/07/2022 00:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
26/07/2022 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
26/07/2022 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
26/07/2022 13:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
25/07/2022 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2022 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2022 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2022 13:58

Decisão interlocutória
20/07/2022 15:24

Conclusos para despacho
06/07/2022 23:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
04/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
24/06/2022 15:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA GORETTI MENDES. Justiça gratuita: Deferida.
24/06/2022 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2022 15:55

Ato ordinatório praticado
23/06/2022 00:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
14/06/2022 09:43

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
13/06/2022 10:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/06/2022 10:56

Determinada a citação
10/06/2022 15:12

Conclusos para despacho
06/06/2022 15:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA GORETTI MENDES. Justiça gratuita: Requerida.
06/06/2022 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
19/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00