TJSC - 5008265-89.2024.8.24.0075
1ª instância - Terceira Turma Recursal
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/09/2025 21:34
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Número: 50128920520258240075
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09/09/2025 00:00
Ata de sessão
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 27/08/2025 A 03/09/2025RECURSO CÍVEL Nº 5008265-89.2024.8.24.0075/SC RELATORA: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO PRESIDENTE: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO PROCURADOR(A): ANDREA MACHADO SPECKRECORRENTE: SOCIEDADE DE EDUCACAO SUPERIOR E CULTURA BRASIL S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): CIRLENE STELZNER JUNG (OAB SC019828)RECORRIDO: SHEILA DA SILVA BITENCOURT (AUTOR)ADVOGADO(A): ULISSES LIMA DA CRUZ (OAB SC064138)A 3ª TURMA RECURSAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DESTE RECURSO INOMINADO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, CONFIRMANDO A SENTENÇA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995.
ARCARÁ A PARTE RECORRENTE COM O PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA RECORRIDA, ESTES FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ART. 55 DA LEI N. 9.099/1995 E ART. 85, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTOVotante: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTOVotante: Juiz de Direito JEFFERSON ZANINIVotante: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini -
03/09/2025 02:44
Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 75, 76
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02/09/2025 02:09
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 75, 76
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02/09/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5008265-89.2024.8.24.0075/SC RELATORA: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTORECORRENTE: SOCIEDADE DE EDUCACAO SUPERIOR E CULTURA BRASIL S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): CIRLENE STELZNER JUNG (OAB SC019828)RECORRIDO: SHEILA DA SILVA BITENCOURT (AUTOR)ADVOGADO(A): ULISSES LIMA DA CRUZ (OAB SC064138) EMENTA RECURSO INOMINADO.
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS PARTICULARES COM CONCESSÃO DE BOLSA PÚBLICA POR MEIO DO PROGRAMA UNIEDU.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ.
NÃO ACOLHIMENTO.
ALEGADA DÍVIDA DECORRENTE DE ACRÉSCIMO DE DISCIPLINAS PELA ALUNA.
INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O REAJUSTE DAS MENSALIDADES FOI VINCULADO À INCLUSÃO DAS DISCIPLINAS SUPLEMENTARES.
PLANILHA GENÉRICA APRESENTADA PELA INSTITUIÇÃO, SEM DEMONSTRATIVO CLARO DOS VALORES E SUA CORRESPONDÊNCIA COM O CONTRATO FIRMADO.
AUSÊNCIA DE CIÊNCIA PRÉVIA OU CONSENTIMENTO EXPRESSO DA CONSUMIDORA. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA EXCLUSIVAMENTE À INSTITUIÇÃO RÉ (ART. 373, II, DO CPC).
RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA.
APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CDC, ESPECIALMENTE O DIREITO À INFORMAÇÃO CLARA, ADEQUADA E TRANSPARENTE (ART. 6º, III, DO CDC).
AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA DO ACRÉSCIMO NO VALOR.
COBRANÇA CONSIDERADA INDEVIDA.
ATO ILÍCITO CONFIGURADO.
FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DO CONSTRANGIMENTO DECORRENTE DA COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS.
QUANTUM FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9.099/95).
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer deste recurso inominado e negar-lhe provimento, confirmando a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995.
Arcará a parte recorrente com o pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios em favor da recorrida, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/1995 e art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 29 de agosto de 2025. -
01/09/2025 11:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/09/2025 11:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/09/2025 11:35
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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29/08/2025 16:17
Sentença confirmada - por unanimidade
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11/08/2025 02:41
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/08/2025<br>Período da sessão: <b>27/08/2025 00:00 a 03/09/2025 16:00</b>
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08/08/2025 22:16
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 11/08/2025
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08/08/2025 14:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b>
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08/08/2025 14:51
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b><br>Período da sessão: <b>27/08/2025 00:00 a 03/09/2025 16:00</b><br>Sequencial: 718
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13/06/2025 13:02
Conclusos para admissibilidade recursal
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13/06/2025 12:52
Juntada de Certidão
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12/06/2025 18:54
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS303
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12/06/2025 17:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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29/05/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 57
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28/05/2025 09:13
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas após a interposição do Recurso Inominado (27/05/2025). Guia: 10374972 Situação: Baixado.
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28/05/2025 09:13
Juntada - Registro de pagamento - Guia 10374972, Subguia 5472311 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.733,94
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28/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 57
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28/05/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008265-89.2024.8.24.0075/SCRELATOR: Miriam Regina Garcia CavalcantiAUTOR: SHEILA DA SILVA BITENCOURTADVOGADO(A): ULISSES LIMA DA CRUZ (OAB SC064138)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 56 - 26/05/2025 - RECURSO INOMINADO -
26/05/2025 21:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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26/05/2025 17:10
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 57
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26/05/2025 16:52
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Recurso Inominado lançado no evento 56. Guia: 10374972 Situação: Em aberto.
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26/05/2025 16:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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26/05/2025 16:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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26/05/2025 14:37
Link para pagamento - Guia: 10374972, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5472311&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5472311</a>
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26/05/2025 04:03
Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10374972, Subguia 5407335
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26/05/2025 04:03
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 52 - Link para pagamento - 12/05/2025 10:58:11)
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12/05/2025 10:58
Juntada - Guia Gerada - SOCIEDADE DE EDUCACAO SUPERIOR E CULTURA BRASIL S.A. - Guia 10374972 - R$ 1.733,94
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11/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49
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01/05/2025 00:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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01/05/2025 00:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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01/05/2025 00:51
Julgado procedente o pedido
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14/03/2025 13:09
Conclusos para julgamento
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13/03/2025 19:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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06/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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24/02/2025 18:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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24/02/2025 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/02/2025 14:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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03/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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01/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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24/01/2025 18:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/01/2025 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/01/2025 14:52
Convertido o Julgamento em Diligência
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07/01/2025 08:44
Conclusos para julgamento
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01/11/2024 16:31
Juntada de Petição
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29/10/2024 17:32
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (TROCEJ01 para TROJC01)
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29/10/2024 17:27
Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local Conciliação - Sala 2 - 29/10/2024 16:00. Refer. Evento 10
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29/10/2024 17:27
Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
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29/10/2024 09:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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27/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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17/10/2024 18:17
Redistribuído por sorteio - CEJUSC - (TROJC01 para TROCEJ01)
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17/10/2024 18:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/08/2024 17:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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02/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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26/07/2024 14:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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23/07/2024 14:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/07/2024 09:27
Juntada de Petição
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23/07/2024 09:26
Juntada de Petição - SOCIEDADE DE EDUCACAO SUPERIOR E CULTURA BRASIL S.A. (SC019828 - CIRLENE STELZNER JUNG)
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19/07/2024 13:30
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 11 e 15
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12/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9, 15 e 11
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12/07/2024 01:24
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
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11/07/2024 11:15
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 549,60
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04/07/2024 05:30
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13 - Ciência no Domicílio Eletrônico
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02/07/2024 16:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/07/2024 16:27
Ato ordinatório praticado
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02/07/2024 16:27
Expedida/certificada a citação eletrônica
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02/07/2024 16:27
Expedição de ofício
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02/07/2024 14:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
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02/07/2024 14:13
Audiência de conciliação - designada - Local Conciliação - Sala 2 - 29/10/2024 16:00
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02/07/2024 01:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/07/2024 01:09
Concedida a tutela provisória
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29/06/2024 10:11
Conclusos para despacho
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28/06/2024 22:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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28/06/2024 22:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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24/06/2024 20:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/06/2024 20:54
Despacho
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24/06/2024 17:16
Conclusos para decisão
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24/06/2024 17:16
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/06/2025
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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