TJSC - 5142305-62.2024.8.24.0930

6ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil e com o art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Totalmente Virtual com início em 11 de setembro de 2025, quinta-feira, às 00h00min, e encerramento previsto, em princípio, para o dia 18 de setembro de 2025, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5142305-62.2024.8.24.0930/SC (Pauta: 264) RELATOR: Desembargador RUBENS SCHULZ APELANTE: NOEMI DE BORBA (AUTOR) ADVOGADO(A): GUSTAVO PALMA SILVA (OAB SC019770) ADVOGADO(A): Stephany Sagaz Pereira (OAB SC035218) APELANTE: AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A): ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB MG078069) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 22 de agosto de 2025.

Desembargador ALTAMIRO DE OLIVEIRA Presidente

Apelação Nº 5142305-62.2024.8.24.0930/SC APELANTE: NOEMI DE BORBA (AUTOR)ADVOGADO(A): GUSTAVO PALMA SILVA (OAB SC019770)ADVOGADO(A): Stephany Sagaz Pereira (OAB SC035218)APELANTE: AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU)ADVOGADO(A): ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB MG078069) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por NOEMI DE BORBA em face de decisão monocrática que revogou a benesse da justiça gratuita e determinou o recolhimento do preparo recursal (evento 15.1).

Em suma, o embargante sustenta que "não houve alteração da situação financeira que justificasse a revogação do benefício da justiça gratuita" e "para a concessão da gratuidade à pessoa física, basta a simples afirmação de pobreza pelo Requerente do benefício" (evento 22.1).

Vieram os autos conclusos. É o breve relatório.

DECIDO 2 Preliminarmente, ressalta-se a tempestividade destes embargos, pois opostos no prazo de 5 (cinco) dias úteis, conforme o art. 1.023, caput, do Código de Processo Civil, razão pela qual se passa a análise da matéria recursal.

Os embargos declaratórios são cabíveis contra decisão judicial quando necessário esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material (art. 1.022 do Código de Processo Civil).

Pois bem.

No caso, a agravante, ora embargante, na verdade, insurge-se contra o entendimento adotado por este relator para fins de revogação da gratuidade da justiça.

Está claro, sem confronto entre premissas estabelecidas, de que o entendimento adotado fora pela não demonstração documental de que a parte preenchia os requisitos para a isenção tributária (taxa), razão porque se revogou o benefício.

Com efeito, o posicionamento adotado fora de que "de acordo com a jurisprudência do STJ, é possível o indeferimento ou revogação do benefício da gratuidade de justiça quando provada a inexistência ou desaparecimento do estado de hipossuficiência (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1635051/MT, rel.

Min.

Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 24/8/2020 - grifou-se).

Ademais, de acordo com a monografia do Magistrado Evandro Volmar Rizzo, "o juiz, ao analisar o pressuposto processual – custas e/ou isenção –, atua como autoridade estatal no controle daqueles que fazem jus ou não à isenção tributária, devendo, por isso, agir de ofício (Estado-juiz x postulantes), mormente em face dos atributos advindos da natureza jurídica das custas judiciais" (Acesso à justiça e custas judiciais.

Da isenção da taxa judiciária.

Orientadores: Professores Doutores Alessandra Silveira e Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto.

Itajaí-SC. 111 páginas - grifou-se).

De fato, as custas judiciais têm caráter tributário, como taxa (STF, ADI 3694/AP, rel.

Min.

Sepúlveda Pertence) e os casos de isenção, portanto, devem ser apreciados com rigor, nos estritos limites da norma que os autoriza, sem espaço para interpretação extensiva (CTN, art. 111, II).

E tal exame deve ser realizado em qualquer demanda, pois, do magistério de Nelson Nery Junior, "o juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo.

A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio.

Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício" (Comentários ao Código de Processo Civil - Novo CPC. 1. ed.

São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 477 - grifou-se).

No caso, a embargante alega que "para a concessão da gratuidade à pessoa física, basta a simples afirmação de pobreza pelo Requerente do benefício".

Contudo, tem-se da decisão embargada:  Assim, com todo o respeito, é ônus probatório de quem alega a hipossuficiência financeira, devendo trazer aos autos todos os documentos e informações necessárias, a fim de esvaziar qualquer dúvida existente do magistrado a respeito da renda e/ou patrimônio do postulante.

Desse modo, o descumprimento da determinação judicial, por si só, possibilita a revogação do pleito, conforme precedentes deste Egrégio Tribunal, veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.

IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA.

AVENTADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.

NÃO ACOLHIMENTO.

AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRASSE A ALEGADA VULNERABILIDADE ECONÔMICA.

PARTE QUE, MESMO INTIMADA, DEIXA DE APRESENTAR OS DOCUMENTOS REQUISITADOS PELO JUÍZO.

CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5054358-78.2023.8.24.0000, rel.

Des.

Stephan K.

Radloff, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 6/2/2024, grifou-se).

E ainda: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

INSURGÊNCIA DE AMBOS OS LITIGANTES.

APELO DA AUTORA.

PRELIMINAR.

PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.

OPORTUNIZADA A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA EM SEDE RECURSAL.

NÃO CUMPRIMMENTO.

INDEFERIMENTO DA BENESSE ANTE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.

INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DO PREPARO, NOS MOLDES DO ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015.

PARTE QUE SE MANTEVE INERTE.

DESERÇÃO CONFIGURADA. "Constatada a inexistência de provas bastantes ao deferimento da justiça gratuita, é cabível a fixação de prazo para demonstrar o estado de miserabilidade.

Uma vez descumprida ou cumprida de forma insuficiente, acertado o indeferimento da benesse.

Destarte, havendo oportunidade para o recolhimento, porém não aproveitada pelo apelante, é de se conhecer a deserção do recurso." (Apelação Cível n. 2015.011628-2, de Rio do Oeste, rel.

Des.

Robson Luz Varella, j. 12-5-2015). [...] RECURSOS NÃO CONHECIDOS (TJSC, Apelação Cível n. 0002797-46.2011.8.24.0057, rel.

Des.

José Maurício Lisboa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 6-8-2019, grifou-se) - grifou-se.

Além disso, apesar da alegação de que "não houve alteração da situação financeira que justificasse a revogação do benefício da justiça gratuita", verifica-se que, é plenamente possível, quando da interposição de recurso, a revisão das condições financeiras da parte em juízo permanente da admissibilidade recursal, inclusive relativamente a isenção do preparo.

Aliás, cada magistrado tem o livre convencimento acerca da concessão da benesse, veja-se: O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo.

A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício”(NERY JR, Nelson. Comentários ao Código de Processo Civil - Novo CPC. 1. ed.

São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 477 - grifou-se).

Da mesma forma, este egrégio Tribunal já decidiu: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DECISÃO QUE REVOGOU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE DO MAGISTRADO EXIGIR A COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. ADOTADOS REQUISITOS E PARÂMETROS DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. DECISÃO QUE CONSIGNOU EXPRESSAMENTE A ADVERTÊNCIA DE QUE A NÃO APRESENTAÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS IMPORTARIA NA REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO.

PARTE QUE NÃO APRESENTOU OS DOCUMENTOS SOLICITADOS NO PRAZO ASSINALADO TAMPOUCO JUSTIFICATIVA PARA A NÃO APRESENTAÇÃO.

REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO MANTIDA.

APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA MULTA PREVISTA NO ART. 1021, §4º, DO CÓDEX PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação n. 5001605-11.2022.8.24.0282, rel.

Des.

Stephan K.

Radloff, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 1º-10-2024 - grifou-se).   AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE CUSTAS REVOGADA. RECORRENTE QUE NÃO APRESENTOU OS DOCUMENTOS DETERMINADOS EM DECISÃO ANTERIOR. RECURSO QUE SUSTENTA QUE A REVOGAÇÃO NÃO PODERIA OCORRER DE OFÍCIO E QUE NÃO HÁ PROVA DA ALTERAÇÃO DA SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO.

REJEIÇÃO.

REVISÃO DO BENEFÍCIO QUE ENCONTRA RESPALDO NO ART. 5º, § 2º, DO ATO REGIMENTAL TJSC N. 84/2007.

SONEGAÇÃO DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS PELO RECORRENTE EM RELAÇÃO A SI E AO GRUPO FAMILIAR.

FALTA DO DEVER DE COOPERAÇÃO.

DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJSC, Apelação n. 0300008-85.2014.8.24.0189, rel.

Des.

Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-4-2023 - grifou-se).

Não fosse isso, constatou-se que, dos documentos juntados em sede de embargos de declaração, a parte deixou de cumprir a determinação na íntegra, posto que deixou de apresentar comprovantes de renda e extratos bancários de todas as contas que é titular.  Isso porque, nos extratos bancários acostados, demonstrou haver transferências pelo PIX para outra conta de sua titularidade, caracterizando, mais uma vez, ocultação de patrimônio e descumprimento da determinação.

Nesse sentido, de acordo com a jurisprudência do STJ, "é possível o indeferimento ou revogação do benefício da gratuidade de justiça quando provada a inexistência ou desaparecimento do estado de hipossuficiência" (STJ, AgInt no AREsp 2587328/MG, rel.

Min.

Raul Araújo, Quarta Turma, j. 19-8-2024).

Logo, não há defeito a ser corrigido no caso e, se entender devido, deverá a parte interpor o recurso adequado para análise do pleito.

Desse modo, como estes embargos não têm efeito suspensivo, mas meramente obstativo, em razão do transcurso do prazo (peremptório) concedido para o pagamento do preparo no evento n. 16, o recurso (principal) de apelação está deserto.

Em relação ao assunto, vejam-se os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DA APELAÇÃO POR DESERÇÃO - PREPARO INTEMPESTIVO - INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA E CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO - PRECLUSÃO. É deserta a apelação quando, indeferida a justiça gratuita e concedido prazo para recolhimento do preparo, é interposto recurso sem efeito suspensivo, ao qual se negou provimento, tornando preclusa a oportunidade de pagamento das custas recursais (TJMG, Agravo Interno n. 1.0024.14.169373-9/003, rel.

Des.

Carlos Henrique Perpétuo Braga, 15ª Câmara Cível, j. 25-10-2018 – grifou-se).   AGRAVO INTERNO.

DECISÃO MONOCRÁTICA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL.

CANCELAMENTO POR AUSÊNCIA DE PREPARO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR.

CABIMENTO. 1.

Comporta decisão monocrática o recurso que versa sobre matéria já pacificada no Tribunal de Justiça.

Inteligência do art. 557 do CPC. 2.

Se o embargante teve indeferido o pedido de assistência judiciária gratuita, sendo-lhe assinalado prazo para recolher as custas, e interpôs recurso, que não teve efeito suspensivo, e a decisão desta Corte confirmou o indeferimento, então estava obrigado a atender o que fora determinado pelo julgador a quo, tendo fluído in albis - e com sobras - o prazo assinalado para fazer o recolhimento das custas e se manteve indiligente, motivo pelo qual não merece qualquer reparo a decisão que determinou o cancelamento da distribuição.

Recurso desprovido. (TJRS, Agravo n. *00.***.*94-19, rel.

Des.

Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Sétima Câmara Cível, j. 7-5-2014 – grifou-se).

Tal posicionamento, assim como toda decisão embargada, encontra amparo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que decidiu: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RECURSO ESPECIAL DESERTO. DESPACHO PRESIDENCIAL QUE DETERMINA A JUNTADA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO EM DOBRO DO PREPARO (ART. 1.007, § 4º, DO CPC/2015). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SUSPENDEM A EFICÁCIA DA DETERMINAÇÃO DA PRESIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.026, CAPUT, DO CPC/2015.

RECOLHIMENTO TARDIO DAS CUSTAS EM DOBRO.

DESERÇÃO CONFIRMADA. 1.

Devidamente intimada a efetuar o pagamento em dobro do preparo do recurso especial, a parte agravante assim o fez somente depois de esgotado o prazo indicado no despacho da presidência do STJ, atraindo, com isso, a pena de deserção. 2.

Não tendo a parte recorrente postulado efeito suspensivo aos embargos de declaração que opôs contra o provimento que determinou o recolhimento em dobro do preparo, o pagamento de tal encargo pecuniário somente após o julgamento dos aclaratórios, quando já transcorrido o prazo a tanto consignado, não tem o condão de afastar a deserção. 3.

De acordo com o art. 1.026, caput, do CPC/2015, os embargos de declaração não suspendem a eficácia da decisão contra a qual são opostos, mas somente interrompem o prazo para a interposição de posterior recurso pelas partes. 4.

Agravo interno a que se nega provimento (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1690933/PR, rel.

Min.

Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 22-5-2018 – grifou-se) Por fim, registra-se que a nova interposição de recurso protelatório, inadmissível, manifestamente improcedente e/ou infundado implicará multa (art. 1.021, § 4º, e art. 1.026, § 2º, ambos do Código de Processo Civil). 3 Diante do exposto, REJEITAM-SE os embargos de declaração e NÃO SE CONHECE do recurso de apelação interposto, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil.

Atente-se a Diretoria competente que embora deserto o apelo da autora é necessária a análise do apelo da parte ré, razão pela qual decorrido o prazo recursal deve-se remeter os autos conclusos para apreciação do recurso pendente de julgamento.

Intimem-se.

Cumpra-se.    

Apelação Nº 5142305-62.2024.8.24.0930/SC APELANTE: NOEMI DE BORBA (AUTOR)ADVOGADO(A): GUSTAVO PALMA SILVA (OAB SC019770)ADVOGADO(A): Stephany Sagaz Pereira (OAB SC035218) DESPACHO/DECISÃO Diante da possibilidade de revisão do benefício da justiça gratuita a qualquer tempo1 e dada as características da causa2 - financiamentos voluntários assumidos que somados em determinados meses refletem parcelas mensais que representam quantia superior que R$ 800,00 (oitocentos reais), a título de exemplo 8/2024 (eventos 1.10, 1.11, 1.12 e 1.13) -, em aparente contrariedade com quem se diz hipossuficiente diante da soma das importâncias assumidas, refletindo na verdade boa capacidade de renda, a fim de melhor analisar a isenção de tributo (taxa), intime-se a parte apelante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente os documentos indispensáveis para comprovação de sua hipossuficiência financeira, dentre eles: comprovantes de renda dos últimos 3 (três) meses, declaração completa de imposto de renda (2024), ou prova de isenção, extratos bancários relativos aos últimos 3 (três) meses de todas as contas que é titular, comprovantes de despesas ordinárias (luz, água, aluguel, condomínio, cartão de crédito, etc.), certidões atualizadas do registro de imóveis da comarca onde reside, certidão do DETRAN/SC, acompanhado do respectivo RENAVAM, tudo em nome próprio e de seu cônjuge/companheiro ou pessoa com quem resida, assim como demais documentos que entender pertinentes, na forma do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil e da Resolução CM n. 11, de 12 de novembro de 2018, sob pena de cassação da benesse.  Nesse ponto, registra-se que as custas processuais têm valores relativamente baixos na Justiça deste Estado da Federação, isto é, cerca de R$600,00 (seiscentos reais) a título de preparo e que o descumprimento ou apresentação parcial da documentação autoriza a revogação do benefício, conforme precedentes desta Corte de Justiça, ante a afronta ao princípio da cooperação.  Intime-se.  Cumpra-se.    1.

De acordo com a jurisprudência do STJ, é possível o indeferimento ou revogação do benefício da gratuidade de justiça quando provada a inexistência ou desaparecimento do estado de hipossuficiência (STJ, AgInt no AREsp 2587328/MG, rel.

Min.

Raul Araújo, Quarta Turma, j. 19-8-2024). 2. “O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo.

A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio.

Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício” (NERY JR, Nelson.

Comentários ao Código de Processo Civil - Novo CPC. 1. ed.

São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 477).  

Processo 5142305-62.2024.8.24.0930 distribuido para Gab. 02 - 6ª Câmara de Direito Comercial - 6ª Câmara de Direito Comercial na data de 21/05/2025.