24/08/2025 13:27

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50651288320258240090
05/08/2025 10:02

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50604286420258240090
05/08/2025 10:00

Juntada de Petição
08/07/2025 13:27

Baixa Definitiva
08/07/2025 03:27

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
07/07/2025 02:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
07/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5035778-50.2025.8.24.0090/SCRELATOR: TAYNARA GOESSELAUTOR: ALLYSON ALBERTO WESSELOVICZADVOGADO(A): JOÃO VICENTE MATIAS DA ROSAADVOGADO(A): GUSTAVO PORTO WELLINGTONATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 25 - 05/07/2025 - Juntada de certidão
05/07/2025 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
05/07/2025 13:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
05/07/2025 03:42

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
05/07/2025 03:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2025 03:21

Juntada de Certidão
04/07/2025 03:13

Transitado em Julgado
03/07/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
18/06/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
17/06/2025 20:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
17/06/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
17/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5035778-50.2025.8.24.0090/SCAUTOR: ALLYSON ALBERTO WESSELOVICZADVOGADO(A): JOÃO VICENTE MATIAS DA ROSAADVOGADO(A): GUSTAVO PORTO WELLINGTONSENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ALLYSON ALBERTO WESSELOVICZ, CPF: *93.***.*25-00, contra ESTADO DE SANTA CATARINA, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, c/c art. 4º, §5º, da Lei 6.932/81, para CONDENAR o réu ao pagamento mensal de auxílio-moradia, referente ao programa de residência médica, no período referente à data do início do contrato até o término, salvo término antecipado, nos termos da fundamentação, observada, ainda, a prescrição quinquenal.

Nas parcelas vencidas antes da Emenda Constitucional n. 113/2021, a correção monetária incide desde o vencimento de cada parcela inadimplida, uma única vez, com base no IPCA-E, afastada a aplicação do art. 1.º-F, da Lei 9.494/97 (RE n.º 870.947, ADIs n.ºs 4.357 e 4.425). A partir da citação, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, a título de juros de mora, dos índices aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, pela Lei n. 11.960/2009). Após a edição da Emenda Constitucional n. 113/2021, em todas as parcelas e de forma exclusiva, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Não incidirão imposto de renda e contribuição previdenciária, por se tratar de verbas de caráter indenizatório.

A natureza do crédito é alimentar, conforme o disposto no art. 100, § 1º, da Constituição da República e na Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça.

Não há condenação em despesas processuais, tampouco, em honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009).

Publique-se. Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, proceda-se nos termos da Portaria n. 01/2022 deste Juízo.

Arquive-se oportunamente.
16/06/2025 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
16/06/2025 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
16/06/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/06/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/06/2025 13:16

Julgado procedente o pedido
04/06/2025 03:19

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 9
03/06/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 9
02/06/2025 18:47

Conclusos para julgamento
02/06/2025 18:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
02/06/2025 18:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
02/06/2025 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 18:29

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 18:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
21/05/2025 09:00

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
21/05/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5035778-50.2025.8.24.0090 distribuido para Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha na data de 19/05/2025.
20/05/2025 13:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/05/2025 13:27

Determinada a citação
19/05/2025 09:53

Conclusos para despacho
19/05/2025 09:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/05/2025 09:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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