18/09/2025 13:34

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Conflito de Competência Cível Número: 50753932620258240000/TJSC
08/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5015812-56.2025.8.24.0008/SCAUTOR: EDELGART CRISTIANE KOLLERADVOGADO(A): MAURILIO MEREGE DA COSTA (OAB PR075010)ADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO (OAB PR092044)DESPACHO/DECISÃO3.

Pelo exposto, declaro a incompetência material deste juízo para processar e julgar este feito (art. 2º da Resolução n. 2/2021-TJ).

Em consequência, suscito o competente conflito negativo, nos moldes dos arts. 66, inc.

II, e 951, ambos do Código de Processo Civil, e 182 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

Expeça-se o respectivo ofício ao Eminente Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina (art. 953, inc.

I, do CPC), instruindo-o com cópia integral dos autos.

Aguarde-se em cartório o julgamento do conflito de competência ou a determinação contida no art. 955 do CPC.

Intimem-se as partes.
03/09/2025 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27 - Ciência no Domicílio Eletrônico
03/09/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 13:39

Suscitado Conflito de Competência
05/07/2025 02:32

Conclusos para despacho
04/07/2025 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
04/07/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
13/06/2025 13:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
13/06/2025 01:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
12/06/2025 03:17

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
11/06/2025 11:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16 - Ciência no Domicílio Eletrônico
11/06/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
11/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5015812-56.2025.8.24.0008/SC AUTOR: EDELGART CRISTIANE KOLLERADVOGADO(A): MAURILIO MEREGE DA COSTA (OAB PR075010)ADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO (OAB PR092044) DESPACHO/DECISÃO Justiça Gratuita – pessoa física - requisitos.

A afirmação de insuficiência de recursos feita por pessoa física goza de presunção de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC).

Nada obsta, contudo, que se investigue se a afirmação de hipossuficiência, que goza de presunção relativa, respalda o pedido de Justiça Gratuita.

O Código de Processo Civil permite que se solicite à parte que comprove o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade da Justiça (art. 99, § 2º, do CPC).

No magistério de Nelson Nery Junior, “o juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo.

A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio.

Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício” (Comentários ao Código de Processo Civil - Novo CPC. 1. ed.

São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 477).

Recomendação semelhante é feita pelo Conselho da Magistratura através da Resolução 11/2018: Art. 1º Fica recomendado: I – aos magistrados, quando da análise do pedido de gratuidade da justiça, observadas a natureza do pleito e a urgência da tutela jurisdicional requerida: a) considerar, quando possível, os critérios estabelecidos pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para fins de averiguação documental da insuficiência de recursos alegada pela pessoa física; b) efetuar análise criteriosa das declarações e dos documentos apresentados para fins de comprovação da insuficiência de recursos arguida por pessoas físicas e jurídicas, principalmente, quando for o caso, do comprovante de rendimentos; c) avaliar, preferencialmente com base na observação simultânea das alíneas “a” e “b” deste inciso, a existência de elementos que tornem frágil a declaração de insuficiência de recursos apresentada e, em caso afirmativo, intimar a parte para que comprove a adequação de sua situação financeira aos requisitos estabelecidos (§ 2º do art. 99 do Código de Processo Civil), sob pena de indeferimento do pedido; d) elaborar rol exemplificativo padronizado de documentos que possam auxiliar na comprovação da insuficiência de recursos pela parte, consideradas as diferentes situações relativas às pessoas físicas e jurídicas, que deverá constar do próprio ato de intimação referido na alínea “c” deste inciso; Portanto, antes de deliberar sobre o benefício da Justiça Gratuita solicito que a parte autora junte: a) declaração de rendimento mensal acompanhada, se tiver conta bancária, de extrato de movimentação do último mês; b) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel (em seu nome ou em nome de cônjuge ou companheiro); c) declaração assinada pela parte mencionando esse possui veículo (em seu nome ou em nome de cônjuge ou companheiro); d) a última declaração de imposto de renda ou declaração assinada pela parte dizendo ser dispensada da entrega da referida declaração; e) eventual contrato de locação (será deduzido para aferir a renda líquida); f) relação de eventuais dependentes (será deduzido 1/2 salário mínimo por dependente para aferir a renda líquida); A apresentação dos mesmos documentos acima relacionados se estende ao cônjuge/companheiro(a), uma vez que o benefício da Justiça Gratuita é aferido de acordo com a renda familiar.

Pondero que entre outros fatores tenho adotado o critério observado pela Defensoria Pública de Santa Catarina: concessão do benefício da Justiça Gratuita apenas a quem possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual quantia gasta com aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente.

Nesse sentido: "Para a concessão do benefício da justiça gratuita tem-se exigido não só a simples declaração de hipossuficiência da parte, mas a juntada de outros documentos que demonstrem a real necessidade da benesse.

Além disso, a aferição da situação de incapacidade econômica idônea a garantir a concessão do beneplácito da gratuidade da justiça, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente" (Agravo de Instrumento n. 4007241-55.2016.8.24.0000, de Presidente Getúlio, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel.

Des.

Robson Luz Varella, j. 2-5-2017) (TJSC, AI 4021954-30.2019.8.24.0000, Rel.

Desa Rejane Andersen, j. 05/11/2019).

ANTE O EXPOSTO, tal como autoriza o art. 99, § 2º, do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, juntar documentos para postular o benefício da Justiça Gratuita ou recolher as custas, sob pena de indeferimento.
10/06/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/06/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/06/2025 18:04

Decisão interlocutória
06/06/2025 03:52

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 9
05/06/2025 14:14

Conclusos para despacho
05/06/2025 14:14

Redistribuído por sorteio - (BNU02CV01 para FNSURBA15)
05/06/2025 02:47

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 9
05/06/2025 02:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8 - Ciência no Domicílio Eletrônico
04/06/2025 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/06/2025 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/06/2025 18:34

Terminativa - Declarada incompetência
22/05/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5015812-56.2025.8.24.0008 distribuido para 2ª Vara Cível da Comarca de Blumenau na data de 20/05/2025.
21/05/2025 12:15

Conclusos para despacho
21/05/2025 12:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.
21/05/2025 12:14

Alterado o assunto processual - De: Práticas Abusivas (Direito Civil) - Para: Empréstimo consignado
20/05/2025 16:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/05/2025 16:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EDELGART CRISTIANE KOLLER. Justiça gratuita: Requerida.
20/05/2025 16:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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