18/09/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5015486-66.2025.8.24.0018/SCEXEQUENTE: BEM VESTIR COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDAADVOGADO(A): DANIELE BATISTA (OAB SC039188)SENTENÇAHomologo o acordo constante no evento 26, PED HOMOLOG ACOR1 para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, via de consequência, julgo extinto o feito, o que faço amparado no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Autorizo, desde logo, a expedição de alvará para liberação dos valores constritos (evento 22, DETSISPARTOT1) em favor da parte exequente, observando-se os dados bancários indicados no evento 26, PED HOMOLOG ACOR1.

Recolham-se os mandados pendentes de cumprimento.

Sem custas e honorários advocatícios, nos moldes do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Transitada em julgado nesta data, diante da renúncia do prazo recursal, arquivem-se com as devidas baixas.
04/09/2025 00:33

Remetidos os Autos - FNSCONV -> CCO02JC
04/09/2025 00:33

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(KELI MANOELA BATISTA)
03/09/2025 11:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000080732430. Valor transferido: R$ 214,44
01/09/2025 11:07

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
28/08/2025 11:08

Remetidos os Autos - CCO02JC -> FNSCONV
28/08/2025 11:08

Decisão interlocutória
22/08/2025 14:30

Conclusos para decisão
21/08/2025 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
07/08/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
06/08/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
05/08/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 15:15

Ato ordinatório praticado
02/08/2025 01:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
17/07/2025 00:54

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 11
30/06/2025 10:28

Expedição de ofício - 1 carta
29/06/2025 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
23/06/2025 03:10

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
20/06/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
20/06/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5015486-66.2025.8.24.0018/SC EXEQUENTE: BEM VESTIR COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDAADVOGADO(A): DANIELE BATISTA (OAB SC039188) DESPACHO/DECISÃO 1) Da Justiça Gratuita Em caso de pedido de assistência judiciária gratuita, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis o pagamento de custas e honorários só é cabível se interposto recurso ou se houver condenação por litigância de má-fé (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Vale dizer, somente depois da sentença, se houver recurso ou a aplicação da referida sanção é que haverá oportunidade para o interessado formular o referido pedido de isenção.

Portanto, não será apreciado pedido de gratuidade da justiça, diante do entendimento adotado pelas Turmas de Recurso (TJSC, Mandado de Segurança n. 4000050-42.2018.8.24.9003, de Campo Erê, rel.

Marco Aurélio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 05-05-2020), de modo que a sua apreciação caberá ao relator, em caso de interposição de recurso, nos termos do inciso V do art. 21 do Regimento Interno das Turmas Recusais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina. 2) Do recebimento da execução de título judicial Recebo a execução de título judicial nos termos do inciso IV do artigo 52 da Lei nº 9.099/95 e determino a intimação da parte executada para pagar o débito, no prazo de quinze dias, advertindo-a de que não ocorrendo o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento (art. 52, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 523, § 1º, do CPC), bem como que se houver adimplemento parcial a multa incidirá sobre o remanescente (art. 523, § 2º, do CPC).

Estando seguro o juízo na integralidade, a parte executada terá o prazo de 15 (quinze) de dias para interpor embargos à execução podendo arguir as matérias do artigo 52 da Lei 9.099/95.

Havendo pagamento de valor incontroverso e desde que indicados os dados, expeça-se alvará em favor do beneficiário.

Ainda, intime-se a parte exequente para indicar os dados bancários (acaso necessário) e manifestar-se acerca de eventual débito remanescente, no prazo de 5 (cinco) dias, advertindo-a de que a ausência desta manifestação será entendida como concordância quanto ao cumprimento da obrigação, ensejando a extinção do feito pelo pagamento.

Não havendo adimplemento do débito, intime-se a parte exequente para, em 10 (dez) dias, apresentar: 1) o valor atualizado do débito, com a incidência da multa a que se refere o § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil, salientando-se ser inaplicável a incidência dos honorários advocatícios, na forma prevista no Enunciado 97, do FONAJE; 2) certidão sobre a existência de bens móveis ou veículos passíveis de penhora, apresentando também a cotação para fins de avaliação, tomando-se como base órgãos oficiais (tabela FIPE) ou anúncios de venda, na forma do artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, assim como juntar o dossiê atualizado do(s) veículo(s) junto ao órgão de trânsito e indicar o endereço onde o(s) bem(ns) possa(m) ser efetivamente encontrado(s). Ainda, havendo veículo com alienação fiduciária deverá ser indicado o credor fiduciário e seu respectivo endereço; 3) certidão sobre a existência de bens imóveis, mediante a apresentação de cópia do inteiro teor da respectiva matrícula, nos termos do § 1º do artigo 845 do Código de Processo Civil, assim como indicar a localização/endereço do(s) bem(ns) para fins de expedição de mandado de avaliação; 4) no caso de penhora de direitos pleiteados em Juízo, deverá a exequente comprovar o andamento processual daquela ação, assim como a viabilidade da constrição pretendida, sob pena de indeferimento; 5) indicar outros bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do feito; 6) indicar os atos expropriatórios que pretende realizar, devendo ser dada prioridade para a adjudicação e venda direta, de modo que a alienação em hasta pública, por ir de encontro aos princípios inerentes aos Juizados Especiais, em especial a celeridade e economicidade, será possível quando inviável as demais formas de expropriação previstas em lei, ressaltando-se, ainda, que competirá ao exequente arcar com as despesas do leiloeiro, se inexitoso o praceamento.

No caso de ausência de indicação de bens passíveis de penhora o feito será extinto, independentemente de novo despacho, na forma do artigo 53, § 4º c/c artigo 51, § 1º, ambos da Lei n. 9.099/95.

Intimem-se. Cumpra-se.

Chapecó (SC), assinado digitalmente.
18/06/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025 17:09

Determinada a intimação
26/05/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5015486-66.2025.8.24.0018 distribuido para 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Chapecó na data de 22/05/2025.
23/05/2025 14:44

Conclusos para decisão
22/05/2025 18:19

Juntada de Certidão
22/05/2025 15:30

Juntada de Certidão · trânsito em julgado no processo originário (há MENOS de 1 ano) - certificado em 18/10/2024
22/05/2025 15:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/05/2025 15:30

Distribuído por dependência - Número: 50226736220248240018/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5023423-91.2022.8.24.0064

Fabio Oliveira Dutra

Wagner Valerio

Advogado: Paula Rios

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 31/10/2022 10:58

Exibir Processo

Processo nº 5001104-21.2025.8.24.0163

Elizabete Sachetti Calegari

Banco Daycoval S.A.

Advogado: Gabriel Carneiro da Matta

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 19/05/2025 17:27

Exibir Processo

Processo nº 5002905-47.2025.8.24.0041

Paulo Bonette

Claro S.A.

Advogado: Bruno Gabriel Nolli Freitas

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 27/05/2025 15:17

Exibir Processo

Processo nº 5021984-21.2025.8.24.0038

Maria Antunes Camargo

Empreendimentos Imobiliarios Paraiso Ltd...

Advogado: Josane Regina da Silva Dumke

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 21/05/2025 15:09

Exibir Processo

Processo nº 5000836-02.2023.8.24.0077

Dierfferson Correia Baldessar

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Juliana Rodrigues

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 29/06/2023 14:01

Exibir Processo