TJSC - 5036588-04.2025.8.24.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceira C Mara de Direito Comercial - Gabinetes

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JOEL ANTONIO DA SILVA

CPF *47.***.*26-53

ALINE DA SILVA

CPF *11.***.*97-00

Advogados

JOAO PAULO CARLINI

CPF *32.***.*08-02

MARCO ANTONIO FELISBERTO

OAB: 022360/SC

CPF *06.***.*05-22

JEFFERSON LUIS ESTOFELE

CPF *06.***.*44-90

RUBENS OTTO SCHERNIKAU JUNIOR

OAB: 020742/SC

CPF *05.***.*06-75

Polo Passivo

Partes

LARISSA DE OLIVEIRA PRADO

CPF *78.***.*67-09

Advogados

MARLISE UHLMANN

OAB: 024584/SC

CPF *01.***.*60-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 00:00

    Ata de sessão

    EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 21/08/2025 A 28/08/2025AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5036588-04.2025.8.24.0000/SC INCIDENTE: AGRAVO INTERNO RELATOR: Desembargador DINART FRANCISCO MACHADO PRESIDENTE: Desembargador DINART FRANCISCO MACHADO PROCURADOR(A): PAULO ANTONIO LOCATELLIAGRAVANTE: ALINE DA SILVAADVOGADO(A): JOÃO PAULO CARLINI (OAB SC020298)ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO FELISBERTO (OAB SC022360)ADVOGADO(A): RUBENS OTTO SCHERNIKAU JUNIOR (OAB SC020742)ADVOGADO(A): JEFFERSON LUÍS ESTOFELE (OAB SC022637)AGRAVADO: LARISSA DE OLIVEIRA PRADOADVOGADO(A): MARLISE UHLMANN (OAB SC024584)A 3ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

    CUSTAS LEGAIS.

    RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador DINART FRANCISCO MACHADOVotante: Desembargador DINART FRANCISCO MACHADOVotante: Desembargador RODOLFO TRIDAPALLIVotante: Desembargador GILBERTO GOMES DE OLIVEIRA

  • 26/08/2025 19:23

    Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5008017-09.2019.8.24.0008/SC - ref. ao(s) evento(s): 19, 30, 40, 59, 60

  • 26/08/2025 02:31

    Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63

  • 25/08/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63

  • 22/08/2025 14:34

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63

  • 22/08/2025 14:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 22/08/2025 14:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 21/08/2025 19:15

    Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0301 -> DRI

  • 21/08/2025 19:15

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 21/08/2025 16:38

    Julgamento do Agravo Improvido - por unanimidade

  • 15/08/2025 07:27

    Conclusos para decisão com Agravo - DRI -> GCOM0301

  • 14/08/2025 16:14

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

  • 04/08/2025 02:02

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/08/2025<br>Período da sessão: <b>21/08/2025 00:00 a 28/08/2025 23:59</b>

  • 01/08/2025 14:26

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 04/08/2025

  • 01/08/2025 14:24

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b>

  • 01/08/2025 14:24

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b><br>Período da sessão: <b>21/08/2025 00:00 a 28/08/2025 23:59</b><br>Sequencial: 100

  • 25/07/2025 02:30

    Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 49

  • 24/07/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 49

  • 24/07/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5036588-04.2025.8.24.0000/SC (originário: processo nº 50080170920198240008/SC)RELATOR: DINART FRANCISCO MACHADOAGRAVADO: LARISSA DE OLIVEIRA PRADOADVOGADO(A): MARLISE UHLMANN (OAB SC024584)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 47 - 22/07/2025 - AGRAVO INTERNO

  • 23/07/2025 12:42

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 49

  • 23/07/2025 12:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 22/07/2025 18:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

  • 22/07/2025 17:29

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

  • 01/07/2025 02:33

    Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44

  • 30/06/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44

  • 30/06/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento Nº 5036588-04.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE: ALINE DA SILVAADVOGADO(A): JOÃO PAULO CARLINI (OAB SC020298)ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO FELISBERTO (OAB SC022360)ADVOGADO(A): RUBENS OTTO SCHERNIKAU JUNIOR (OAB SC020742)ADVOGADO(A): JEFFERSON LUÍS ESTOFELE (OAB SC022637)AGRAVADO: LARISSA DE OLIVEIRA PRADOADVOGADO(A): MARLISE UHLMANN (OAB SC024584) DESPACHO/DECISÃO ALINE DA SILVA interpôs Agravo de Instrumento, diante da decisão do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Blumenau, nos autos da EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 5008017-09.2019.8.24.0008, ajuizada em face de LARISSA DE OLIVEIRA PRADO, proferida nestes termos (evento 107, DESPADEC1): Considerando que houve penhora no rosto dos autos oficiada pela 3º Juízo da Unidade Estadual de Direito Bancário e que o pagamento do acordo será efetuado diretamente aos exequentes, intime-se a executada para que deposite judicialmente os valores acordados, sob pena de medidas constritivas.

    Comprovado o depósito dos valores, voltem os autos conclusos para homologação do acordo, Em seu recurso, a parte agravante requer o seguinte (evento 1, INIC1): Diante do exposto, requerem a Vossas Excelências, primeiramente a concessão da Justiça Gratuita aos Agravantes e, no bojo recursal, se dignem a CONHECER o presente recurso e CONCEDER O EFEITO SUSPENSIVO A DECISÃO OBJURGADA DO EVENTO 107 e, ao final, RETIFICAR A DECISÃO DE PISO E PROVER o presente recurso de Agravo de Instrumento, PARA O FIM DE REFORMAR a decisão vergastada a fim de que os valores objeto do termo de acordo firmado seja liberado em favor Agravante ALINE, a legítima titular da quantia, nos termos do que foi expressamente pactuado, assegurando-se, assim, a efetividade da prestação jurisdicional e o respeito à autonomia da vontade das partes.

    Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. 1 Da admissibilidade  O presente reclamo é cabível (art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil - CPC), há legitimidade e interesse para recorrer, bem como não há fato impeditivo ou extintivo para o exercício deste direito; estão presentes, consequentemente, seus requisitos intrínsecos.

    Além disso, ele é tempestivo (evento 108 dos autos de origem), possui regularidade formal e o pagamento do preparo foi comprovado (evento 37, CUSTAS1); estão também preenchidos, portanto, seus requisitos extrínsecos.

    Desta forma, conhece-se do recurso. 2 Do mérito O reclamo pugna "que os valores objeto do termo de acordo firmado seja liberado em favor Agravante ALINE".

    Resumidamente, verifica-se a determinação do Juízo para o depósito de quantia  proveniente de acordo (evento 105, DOC1) entre as partes da presente execução.

    Ocorre que o exequente JOEL ANTONIO DA SILVA é executado na Execução de Título Extrajudicial n. 5020818-20.2020.8.24.0008, da qual se originou a penhora, no rosto dos presentes autos, registrada no evento 73, CERT1.

    Logo, há sub-rogação dos credores daquela execução no crédito de ​JOEL ANTONIO DA SILVA, a teor do art. 857 do CPC, e, pelo menos, parte do crédito deveria ficar retida, porque, sob cognição sumária, ​ALINE DA SILVA​​ não é devedora naquele processo, motivo pelo qual seu quinhão deve ser objeto de análise pelo Juízo de origem, inclusive, sob a ótica da divisibilidade da obrigação.

    Este, contudo, não teve a oportunidade de se manifestar ainda sobre a quem caberia o montante, porque não está depositado, e seu pagamento, da forma como foi pactuado no acordo, implicaria fraude à execução na forma do art. 792, IV, do CPC.

    Não poderia, portanto, ter outra conclusão, pois a análise do caso passa pelo contrato entre as partes, sobre a incidência do art. 257 do Código Civil, e isso, talvez, necessitasse de nova manifestação das partes antes da determinação de atribuição e levantamento do montante depositado.

    A conclusão é que a pretensão recursal, de possibilitar o pagamento do acordo direto à exequente, encontra óbice na jurisprudência pacificada desta e.

    Corte sobre o art. 857 do CPC, e, conforme explicado, eventual resguardo de quinhão, sob o pálio de possível divisibilidade da obrigação, deve ser elevado perante o Juízo competente para dirimir a arguição, em primeiro grau, previamente, sob pena de supressão de instância.

    Esta é amostra da assentada jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    CUMPRIMENTO DE DECISÃO QUE ARBRITROU MULTA E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AO AGRAVADO EM PROCESSO EXECUTIVO MOVIDO PELO AGRAVANTE.

    INTERLOCUTÓRIO QUE NÃO ADMITIU INCIDENTE DE FRAUDE À EXECUÇÃO SUSCITADO PELO RECORRENTE E QUE INDEFERIU PEDIDO DE PENHORA DE CRÉDITOS DE INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA DOS QUAIS O RECORRIDO É CREDOR.

    IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE.ADMISSIBILIDADE.

    ALEGAÇÃO DE QUE O EXECUTADO DESISTIU DE EXECUÇÃO NA QUAL PENDIA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS E QUE POSTERIORMENTE ENTABULOU TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM OS DEVEDORES, CUJO CRÉDITO SE TORNOU OBJETO DE UMA SEGUNDA EXECUÇÃO TAMBÉM ATINGIDA POR PENHORA PROMOVIDA PELO RECORRENTE.

    PEDIDO PARA QUE SE PROÍBA O RECORRIDO DE DESISTIR DO SEGUNDO PROCESSO.

    PLEITO NÃO SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA.

    JUÍZO A QUO, ADEMAIS, SEM PODERES PARA DECIDIR SOBRE A POSSIBILIDADE OU NÃO DE EXTINÇÃO DE PROCESSO QUE NÃO TRAMITA SOB SUA COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. POSSÍVEIS NULIDADES PROCEDIMENTAIS QUE, ALIÁS, DEVEM SER ARGUIDAS PERANTE O MAGISTRADO COMPETENTE.

    NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NO PONTO.PEDIDO DE PENHORA DO CRÉDITO OBJETO DE TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA FIRMADO PELO EXECUTADO.

    PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS QUE AINDA SUBSISTE E QUE OPERA EFEITOS DE SUB-ROGAÇÃO EM FAVOR DO CREDOR EXEQUENTE.

    EXEGESE DO ART. 857 DO CPC.

    AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

    AGRAVO TAMBÉM NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. MÉRITO.

    NARRATIVA DO AGRAVANTE QUE NÃO TRADUZ HIPÓTESE DE FRAUDE À EXECUÇÃO PREVISTA NO ART. 792 DO CPC.

    DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU EM PARTE DO PRESENTE RECURSO E INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA RECURSAL.

    ANÁLISE PREJUDICADA EM RAZÃO DO JULGAMENTO DEFINITIVO DO RECLAMO.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5010526-63.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

    Des.

    André Luiz Dacol, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-04-2022 - sem grifo no original).

    MANDADO DE SEGURANÇA.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. CREDOR SUB-ROGADO.INSURGÊNCIA CONTRA ATO JUDICIAL.  DETERMINAÇÃO DE DESENTRANHAMENTO DE PETIÇÃO DO IMPETRANTE, TERCEIRO ESTRANHO À LIDE.

    PRETENDIDO INÍCIO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGALIDADE MANIFESTA.

    TERCEIRO SUB-ROGADO NOS DIREITOS DO VENCEDOR DA DEMANDA, POR FORÇA DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS.

    POSSIBILIDADE DE PROMOVER O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    INTELIGÊNCIA DO ART. 778, §1°, IV, C/C O ART. 857, AMBOS DO CPC/2015.  DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO.

    WRIT CONHECIDO E PROVIDO."Com a sub-rogação, o terceiro titular do crédito objeto da penhora, no rosto dos autos se torna parte legítima para promover a execução, podendo assumir o polo ativo da execução e requerer a prática de todos os atos processuais por meio da sucessão processual, independentemente do consentimento do executado, conforme dispõe o art.778, IV e §2º do CPC/15." (TJMG, AI n.  1.0024.08.937385-6/010, relª.

    Desª. Shirley Fenzi Bertão, j. em 14.11.2018) (TJSC, Mandado de Segurança Cível n. 5000490-30.2019.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

    Des.

    Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2019 - sem grifo no original).

    APELAÇÃO CÍVEL.

    EMBARGOS À EXECUÇÃO.

    SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

    RECURSO DO EMBARGANTE/EXECUTADO.ADMISSIBILIDADE.

    PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA.

    IMPUGNAÇÃO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES.

    HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA.

    PREPARO DISPENSADO.

    TODAVIA, NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUE SE IMPÕE.

    AVENTADO EXCESSO DE EXECUÇÃO E DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES.  INOVAÇÃO RECURSAL.

    TESES NÃO ABORDADAS NA INICIAL DOS EMBARGOS.

    IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.HONORÁRIOS RECURSAIS.

    CABIMENTO.

    NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

    CRITÉRIOS CUMULATIVO FIXADOS PELO STJ PREENCHIDOS.

    TODAVIA, SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA VERBA, DIANTE DA JUSTIÇA GRATUITA ORA DEFERIDA.RECURSO NÃO CONHECIDO (TJSC, Apelação n. 5000690-53.2023.8.24.0014, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

    Des.

    Silvio Franco, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 13-06-2024 - sem grifo no original).

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    DECISÃO QUE, DENTRE OUTRAS COISAS, MANTEVE A PENHORA DE NUMERÁRIOS.

    INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA FRANCISCA.1.

    ADMISSIBILIDADE. 1.1.

    PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.

    DEFERIMENTO.

    HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. 1.2.

    TESE DE IMPENHORABILIDADE DO MONTANTE DE R$ 1.588,83 (MIL QUINHENTOS E OITENTA E OITO REAIS E OITENTA E TRÊS CENTAVOS).

    NÃO CONHECIMENTO NO PONTO.

    VALOR OBJETO DE PENHORA APÓS A DECISÃO OBJURGADA.

    MATÉRIA QUE, INOBSTANTE SER DE ORDEM PÚBLICA, NÃO FOI SUBMETIDA À DELIBERAÇÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.

    ANÁLISE NESTA SEARA RECURSAL QUE IMPLICARIA EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2.

    MÉRITO. 2.1.

    REQUERIDA REFORMA DA DECISÃO, PARA DECLARAR COMO IMPENHORÁVEIS OS MONTANTES BLOQUEADOS. 2.1.1. VALOR DE R$ 793,32 (SETECENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS). POSSIBILIDADE.

    INTELIGÊNCIA DO ART. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2.1.2.

    QUANTIA DE R$ 708,24 (SETECENTOS E OITO REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS).

    VIABILIDADE.

    VERBA PROVENIENTE DE PENSÃO POR MORTE.

    NÍTIDO CARÁTER ALIMENTAR. INCIDÊNCIA DO ART. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2.1.3.

    MONTANTE DE R$ 224,13 (DUZENTOS E VINTE E QUATRO REAIS E TREZE CENTAVOS).

    ACOLHIMENTO PARCIAL.

    PARCELA DO NUMERÁRIO, PRECISAMENTE A QUANTIA DE R$223,66 (DUZENTOS E VINTE E TRÊS REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS), QUE É PENHORÁVEL, SENDO PROVENIENTE DE EMPRÉSTIMO.

    NATUREZA NÃO ALIMENTAR.

    TODAVIA, SALDO REMANESCENTE, DE R$ 0,47 (QUARENTA E SETE CENTAVOS), IMPENHORAVÉL.

    EXEGESE DO ART. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5002840-15.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

    Des.

    Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 13-06-2024 - sem grifo no original).

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL.

    DECISÃO QUE ACOLHEU PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEIS DO EXECUTADO.

    IRRESIGNAÇÃO DO DEVEDOR.ALEGAÇÃO DE  IMPENHORABILIDADE, POR SE TRATAR DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, DE EXPLORAÇÃO FAMILIAR. NÃO CONHECIMENTO.

    MATÉRIA NÃO TRATADA NA DECISÃO.

    VEDAÇÃO À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.RECURSO NÃO CONHECIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5014625-71.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

    Des.

    Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 13-06-2024 - sem grifo no original).

    Desta relatoria, há este julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    DECISÃO QUE INDEFERE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO E CONDICIONA A RESPECTIVA RECONSIDERAÇÃO AO DEPÓSITO DO VALOR ATUALIZADO DA DÍVIDA.

    RECURSO DA EXEQUENTE.EXISTÊNCIA DE PENHORAS NO ROSTO DOS AUTOS, DAS QUAIS AS PARTES FORAM INTIMADAS.

    JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE ASSEVERAM A INEFICÁCIA DE ADIMPLEMENTO EFETUADO DIRETAMENTE AO EXEQUENTE.

    FRAUDE À EXECUÇÃO.

    PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS QUE IMPLICA EM SUB-ROGAÇÃO DE TERCEIRO NO CRÉDITO DO EXEQUENTE.

    DEDUÇÃO DO ART. 857 C/C §2º DO CPC.

    DECISÃO PROFÍCUA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4029548-32.2018.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-06-2022 - sem grifo no original).

    Em resumo, a pretensão recursal desafia a jurisprudência pacificada desta e.

    Corte e eventual pedido de resguardo de quinhão, sob os matizes destacados, precisaria ser elevado ao crivo da origem de antemão. 3 Da conclusão Ante o exposto, conhece-se do recurso, ao qual se nega provimento, com base no art. 932, VIII, do CPC, c/c o art. 132, XV, do Regimento Interno deste egrégio Tribunal de Justiça.    

  • 27/06/2025 18:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 27/06/2025 18:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 27/06/2025 15:54

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0301 -> DRI

  • 27/06/2025 15:54

    Liminar Prejudicada - Complementar ao evento nº 40

  • 27/06/2025 15:54

    Terminativa - Conhecido o recurso e não provido

  • 27/06/2025 12:19

    Conclusos para decisão com Petição - CAMCOM3 -> GCOM0301

  • 26/06/2025 21:28

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

  • 26/06/2025 17:17

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 795575, Subguia 167158 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 685,36

  • 20/06/2025 17:58

    Link para pagamento - Guia: 795575, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=167158&modulo=B&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc2g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>167158</a>

  • 20/06/2025 17:58

    Juntada - Guia Gerada - ALINE DA SILVA - Guia 795575 - R$ 685,36

  • 06/06/2025 02:33

    Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 32

  • 05/06/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 32

  • 04/06/2025 17:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/06/2025 17:40

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0301 -> CAMCOM3

  • 04/06/2025 17:39

    Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos

  • 03/06/2025 17:50

    Conclusos para decisão/despacho - CAMCOM3 -> GCOM0301

  • 03/06/2025 17:16

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 02/06/2025 02:32

    Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 25

  • 30/05/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 25

  • 30/05/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento Nº 5036588-04.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE: ALINE DA SILVAADVOGADO(A): JOÃO PAULO CARLINI (OAB SC020298)ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO FELISBERTO (OAB SC022360)ADVOGADO(A): RUBENS OTTO SCHERNIKAU JUNIOR (OAB SC020742)ADVOGADO(A): JEFFERSON LUÍS ESTOFELE (OAB SC022637) DESPACHO/DECISÃO 1 Da legitimidade recursal A finalidade do pedido é "REFORMAR a decisão vergastada a fim de que os valores objeto do termo de acordo firmado seja liberado em favor Agravante ALINE, a legítima titular da quantia, nos termos do que foi expressamente pactuado".

    Não há outra conclusão, somente ALINE DA SILVA é a recorrente; JOEL ANTONIO DA SILVA, logicamente, deve ser excluído do polo agravante. 2 Da gratuidade da Justiça Instada a comprovar a hipossuficiência de recursos na decisão de evento 12, DESPADEC1, ​ALINE DA SILVA​ acostou a documentação arrolada no evento 17, CHEQ2. Lá constam contracheques que dão conta de que percebe, a título de proventos, R$ 5.007,58 (cinco mil sete reais e cinquenta e oito centavos).

    Ocorre que é dominante a jurisprudência desta Corte no sentido de serem adotados, por analogia, para o enquadramento na insuficiência financeira prevista no art. 98 do CPC, os requisitos constantes da Resolução n. 15/2014 do Conselho da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, que seguem:  Art. 2º.

    Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições:  I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais;  II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente 150 salários mínimos federais.  III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. [...] § 3º.

    Renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial. § 4º.

    O limite do valor da renda familiar previsto no inciso I deste artigo será de quatro salários mínimos federais, quando houver fatores que evidenciem exclusão social, tais como: a) entidade familiar composta por mais de 5 (cinco) membros [...] (sem grifo no original).

    Esta é amostra do repertório específico: AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO.

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

    MAGISTRADO QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA POR VERIFICAR QUE A RENDA BRUTA AUFERIDA PELO NÚCLEO FAMILIAR ULTRAPASSA 3 SALÁRIOS-MÍNIMOS.

    RECURSO DO AUTOR.INSISTÊNCIA NA TESE DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.

    ALEGAÇÃO DE QUE A AVALIAÇÃO DEVE SER FEITA CONSIDERANDO SUA SITUAÇÃO DE PENSIONISTA DO INSS E COM BASE NOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS.

    NÃO ACOLHIMENTO.

    CRITÉRIOS ESTABELECIDOS COM BASE NOS RENDIMENTOS BRUTOS DO NÚCLEO FAMILIAR, CONFORME PREVISÃO DO ART. 2º, I E § 3º, DA RESOLUÇÃO N. 15/2014 DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA.

    AGRAVANTE QUE, SOZINHO, JÁ RECEBE RENDA EM VALOR QUE EXTRAPOLA O REFERIDO LIMITE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS GASTOS DECORRENTES DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE MANTIDO.

    ADEMAIS, VIOLAÇÃO AO DEVER DE COOPERAÇÃO PELA AUSÊNCIA DE JUNTADA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO REQUERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM PARA AFERIR A HIGIDEZ DA TESE DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    AGRAVO INTERNO PREJUDICADO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5074807-23.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

    Des.

    Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2025 - sem grifo no original).

    AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    RECURSO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

    UTILIZAÇÃO DOS PARÂMETROS UTILIZADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA.

    RENDA BRUTA SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS.

    REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5063661-53.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

    Des.

    Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-03-2023 - sem grifo no original).

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA.

    PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.

    DETERMINAÇÃO PARA COMPROVAR A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO.

    ORDEM NÃO ATENDIDA.

    BENEFÍCIO INDEFERIDO.

    INSURGÊNCIA DO AUTOR.LEGAÇÃO DE QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO.

    APLICAÇÃO DOS ARTS. 98 E 99, § 2º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    AGRAVANTE COM RENDA MENSAL BRUTA SUPERIOR DE 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS E VALOR LÍQUIDO EQUIPARADO A ESTE PATAMAR.

    OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO, ALIADA À FALTA DE JUSTIFICATIVA PARA APRESENTAR OUTROS ELEMENTOS AO SER INTIMADO.

    INVIÁVEL DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. FALTA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE.

    DECISÃO MANTIDA.

    RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5029810-91.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

    Des.

    Newton Varella Junior, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-12-2020 - sem grifo no original).

    No próprio petitório, a agravante admite perceber renda bruta superior ao limite destacado.

    Em conformidade com os precedentes listados e o art. 2º, § 3º, da Resolução n. 15/2014 do Conselho da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, é a renda bruta mensal o parâmetro adotado e não a líquida como pretende.

    Não foi demonstrado, enfim, o preenchimento do pressuposto elencado no art. 2º, I, da Resolução n. 15/2014, do Conselho da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, motivo pelo qual a gratuidade da justiça não pode ser franqueada, visto que o parâmetro adotado por esta Corte para a caracterização da insuficiência de recursos prevista no art. 98 do CPC não foi atendido. 3 Da conclusão Ante o exposto, a) retifique-se a autuação, a fim de que conste somente ALINE DA SILVA como agravante; b) indefere-se a gratuidade da justiça; c) intime-se a parte recorrente, nos termos do art. 99, §7º, do CPC, para que pague o preparo, no prazo de 5 (cinco) dias, independentemente do prazo que constar no boleto, sob pena de não conhecimento do recurso; d) defere-se o parcelamento do preparo, na forma do art. 5º da Resolução CM n. 3 de 11 de março de 2019, a ser procedido, se desejar a parte recorrente, mediante contato com a Seção de Custas Judiciais ([email protected], ou (048) 3287-1726 - este número também com WhatsApp, acessível pelo link https://wa.me/554832871726). e) na hipótese do item anterior, a primeira prestação deverá ser recolhida, em até 5 (cinco) dias, independentemente do prazo que constar no boleto, sob pena de não conhecimento do recurso.    

  • 29/05/2025 16:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 29/05/2025 16:47

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALINE DA SILVA. Justiça gratuita: Indeferida.

  • 29/05/2025 16:43

    Remetidos os Autos - DCDP -> CAMCOM3

  • 29/05/2025 16:42

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte JOEL ANTONIO DA SILVA - EXCLUÍDA

  • 29/05/2025 15:51

    Remetidos os Autos - CAMCOM3 -> DCDP

  • 29/05/2025 15:48

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0301 -> CAMCOM3

  • 29/05/2025 15:48

    Gratuidade da justiça não concedida

  • 29/05/2025 07:35

    Conclusos para decisão com Petição - CAMCOM3 -> GCOM0301

  • 28/05/2025 23:31

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 14 e 13

  • 21/05/2025 02:30

    Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. aos Eventos: 13, 14

  • 20/05/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. aos Eventos: 13, 14

  • 20/05/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento Nº 5036588-04.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE: JOEL ANTONIO DA SILVAADVOGADO(A): JOÃO PAULO CARLINI (OAB SC020298)ADVOGADO(A): RUBENS OTTO SCHERNIKAU JUNIOR (OAB SC020742)ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO FELISBERTO (OAB SC022360)ADVOGADO(A): JEFFERSON LUÍS ESTOFELE (OAB SC022637)AGRAVANTE: ALINE DA SILVAADVOGADO(A): JOÃO PAULO CARLINI (OAB SC020298)ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO FELISBERTO (OAB SC022360)ADVOGADO(A): RUBENS OTTO SCHERNIKAU JUNIOR (OAB SC020742)ADVOGADO(A): JEFFERSON LUÍS ESTOFELE (OAB SC022637) DESPACHO/DECISÃO 1 - A parte recorrente postula a gratuidade da justiça.

    Conforme remansosa jurisprudência, esta egrégia Corte adota como critérios para a caracterização da insuficiência financeira prevista no art. 98 do Código de Processo Civil, por analogia, aqueles arrolados no art. 2º da Resolução n. 15/2014 do Conselho da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina.

    A parte recorrente, contudo, não apresenta documentos que possam ensejar o deferimento do benefício pretendido.

    Ante o exposto, com fulcro no art. 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção, pague o preparo, ou apresente: a) certidão atualizada de casamento/nascimento e/ou declaração de união estável; b) documentos atualizados comprobatórios da sua renda familiar (os três últimos comprovantes de renda de todos os membros da entidade familiar); c) extratos de todas as suas contas bancárias, aplicações financeiras e investimentos; d) certidões atualizadas de bens móveis e imóveis registrados, relacionados a sua pessoa, a seu(sua) esposo(a)/companheiro(a), se houver, e a seus filhos; e) declaração de próprio punho sobre a titularidade de direitos sobre bens imóveis não registrados, em relação a sua pessoa e a seu(sua) esposo(a)/companheiro(a), se houver, e a seus filhos, a qual, se positiva, deverá conter a descrição (da área total e das benfeitorias), endereço e valor dos bens; f) últimas declarações de imposto de renda de pessoa física apresentadas pela parte recorrente e por todos os membros integrantes da sua entidade familiar; g) demais documentos que julgar hábeis a demonstrar a alegada fragilidade econômica.  Por oportuno, registra-se que a declaração de dispensa de entrega da DIRPF não é hábil para suprir tais elementos. 2 - Defere-se o parcelamento do preparo, na forma do art. 5º da Resolução CM n. 3 de 11 de março de 2019, a ser procedido, se desejar a parte recorrente, mediante contato com a Seção de Custas Judiciais ([email protected], ou (048) 3287-1726 - este número também com WhatsApp, acessível pelo link https://wa.me/554832871726). 3 - na hipótese do item anterior, a primeira prestação deverá ser recolhida, em até 5 (cinco) dias, independentemente do prazo que constar no boleto, sob pena de não conhecimento do recurso.    

  • 19/05/2025 12:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 19/05/2025 12:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 19/05/2025 08:46

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0301 -> CAMCOM3

  • 16/05/2025 12:39

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GCIV0703 para GCOM0301)

  • 16/05/2025 12:39

    Alterado o assunto processual

  • 15/05/2025 23:46

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCIV0703 -> DCDP

  • 15/05/2025 23:46

    Determina redistribuição por incompetência

  • 15/05/2025 12:17

    Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCIV0703

  • 15/05/2025 12:16

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2025 11:03

    Remessa Interna para Revisão - GCIV0703 -> DCDP

  • 14/05/2025 21:33

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Agravo. Guia: 10391182 Situação: Em aberto.

  • 14/05/2025 21:33

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALINE DA SILVA. Justiça gratuita: Requerida.

  • 14/05/2025 21:33

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOEL ANTONIO DA SILVA. Justiça gratuita: Requerida.

  • 14/05/2025 21:33

    Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 107 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5006435-52.2025.8.24.0011

Profomento Agencia de Credito Especial

Luiz Felipe Melo da Cunha

Advogado: Eduardo Hoefelmann Junior

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 16/05/2025 16:54

Exibir Processo

Processo nº 5022784-49.2025.8.24.0038

Evelise Vieira Meurer

Posto Fernandinho LTDA

Advogado: Caroline Safenraider Crema

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 26/05/2025 19:02

Exibir Processo

Processo nº 5012139-03.2025.8.24.0090

Karin Francieli Gomes

Estado de Santa Catarina

Advogado: Marcio Luiz Fogaca Vicari

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 18/02/2025 21:10

Exibir Processo

Processo nº 5072287-79.2025.8.24.0930

Cooperativa de Credito Vale do Itajai Vi...

Altamir Marques de Bitencourt

Advogado: Magda Luiza Rigodanzo Egger de Oliveira

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 22/05/2025 16:09

Exibir Processo

Processo nº 5037920-34.2025.8.24.0023

Municipio de Florianopolis

Resort Empreendimentos Imobiliarios LTDA

Advogado: Augusto Porto de Moura

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 28/05/2025 06:14

Exibir Processo