TJSC - 5004169-77.2022.8.24.0050
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª C Mara Especial de Enfrentamento de Acervos (Gabinetes)
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 13:03
Conclusos para decisão com Agravo - DRI -> GEEA0103S
-
03/09/2025 17:00
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 44, 45, 47 e 46
-
18/08/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45, 46, 47
-
15/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45, 46, 47
-
14/08/2025 07:26
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45, 46, 47
-
14/08/2025 07:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
14/08/2025 07:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
14/08/2025 07:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
14/08/2025 07:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
13/08/2025 11:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
-
02/08/2025 18:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
-
25/07/2025 02:32
Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30, 31, 32, 33
-
24/07/2025 09:45
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 29, 30, 33 e 31
-
24/07/2025 09:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
-
24/07/2025 09:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
-
24/07/2025 09:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
-
24/07/2025 09:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
-
24/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30, 31, 32, 33
-
23/07/2025 17:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
23/07/2025 17:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
23/07/2025 17:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
23/07/2025 17:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
23/07/2025 17:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
23/07/2025 17:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
22/07/2025 18:10
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GEEA0103S -> DRI
-
22/07/2025 18:10
Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos
-
10/07/2025 12:43
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - CAMEEA1S -> GEEA0103S
-
09/07/2025 22:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
-
02/07/2025 02:33
Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
-
01/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
-
01/07/2025 00:00
Intimação
Apelação Nº 5004169-77.2022.8.24.0050/SC APELANTE: JOEL ADEMAR KIENEN (RÉU)ADVOGADO(A): GEAZI DE OLIVEIRA VIEGAS (OAB SC040385) DESPACHO/DECISÃO A parte apelante JOEL ADEMAR KIENEN, quando da interposição do seu recurso, pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita.
Em razão da insuficiência dos documentos apresentados, foi-lhe concedido prazo para comprovar a necessidade do benefício.
O Código de Processo Civil, em substituição a Lei 1.060/50, dispõe: Art. 98.
A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [...] Art. 99.
O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Em busca de demonstrar a necessidade do benefício da gratuidade da justiça, a parte alegou possuir renda mensal de aproximadamente R$ 5.000,00.
Juntou aos autos declaração de isenção do Imposto de Renda (IRPF), o que não faz sentido, porquanto a renda declarada obrigaria prestar constas à Receita Federal, e extrato da empresa registrada como MEI, cujas movimentações financeiras apresentam entradas e saídas com valores equivalentes.
No entanto, não esclareceu como os valores recebidos, na ordem de R$ 5.000,00 mensais, são utilizados em âmbito pessoal, tampouco indicou quais despesas fixas ou compromissos financeiros justificariam a alegada impossibilidade de arcar com as custas processuais.
Dessa forma, o pedido de gratuidade da justiça deve ser indeferido, uma vez que a documentação apresentada não se mostrou suficiente para comprovar a hipossuficiência financeira.
Do Superior Tribunal de Justiça: "'[...] O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado'. (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel.
Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008)". (AgInt no AREsp 1063320/SP, Rel.
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 15/08/2017).
Já decidi: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PREVISÃO NO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
AÇÃO REVISIONAL.
INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL QUE MANTEVE O INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA.
RECLAMO PRETENDENDO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO.
CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS INCAPAZ DE COMPROVAR O ESTADO DE NECESSIDADE.
DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA CONFORME O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL.
RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5037179-05.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.
Juiz de Direito de 2º Grau Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2023).
No mesmo sentido, é desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EMBARGOS À EXECUÇÃO.
DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.
IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE.
AVENTADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.
NÃO ACOLHIMENTO.
DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE PARA A DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA VULNERABILIDADE ECONÔMICA.
AGRAVANTE QUE DEIXOU DE ACOSTAR A RENDA PERCEBIDA PELA ENTIDADE FAMILIAR E OS EXTRATOS BANCÁRIOS DAS SUAS CONTAS DOS ÚLTIMOS TRÊS MESES. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5065914-14.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.
Des.
Stephan K.
Radloff, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2023) Portanto, indefiro o pedido de justiça gratuita.
Intime-se a parte JOEL ADEMAR KIENEN para efetuar e comprovar o recolhimento do preparo em 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecer do recurso por deserção. -
30/06/2025 17:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
30/06/2025 17:40
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOEL ADEMAR KIENEN. Justiça gratuita: Indeferida.
-
30/06/2025 10:19
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GEEA0103S -> CAMEEA1S
-
30/06/2025 10:19
Gratuidade da justiça não concedida
-
05/06/2025 11:54
Conclusos para decisão com Petição - CAMEEA1S -> GEEA0103S
-
05/06/2025 08:53
Juntada de Petição
-
05/06/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
-
28/05/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 13
-
27/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 13
-
27/05/2025 00:00
Intimação
Apelação Nº 5004169-77.2022.8.24.0050/SC APELANTE: JOEL ADEMAR KIENEN (RÉU)ADVOGADO(A): GEAZI DE OLIVEIRA VIEGAS (OAB SC040385) DESPACHO/DECISÃO A parte ré, quando da interposição de seu recurso, pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita.
Contudo, os documentos constantes do processo não são suficientes para demonstrar a necessidade do benefício.
Assim, intime-se a parte JOEL ADEMAR KIENEN ara que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente os documentos indispensáveis para comprovação de sua hipossuficiência financeira (contracheque ou extrato de benefício previdenciário, declaração de imposto de renda acompanhada do recibo de entrega, declaração obtida junto ao DETRAN, certidão de registro de imóveis, comprovantes de rendas e de despesas etc), em nome próprio e de seu cônjuge/ companheiro(a) ou pessoa com quem resida, se for o caso.
Após, voltem conclusos. -
26/05/2025 12:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
25/05/2025 19:26
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GEEA0103S -> CAMEEA1S
-
25/05/2025 19:26
Despacho
-
31/03/2025 17:27
Redistribuição para Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos - (de GCIV0104 para GEEA0103)
-
31/03/2025 15:55
Juntada de Certidão
-
17/03/2025 16:34
Remessa para redistribuição 1ª CEEA - GCIV0104 -> DCDP
-
13/03/2025 18:17
Alterado o assunto processual - De: Compra e venda - Para: Indenização por dano material
-
25/02/2025 13:47
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCIV0104
-
25/02/2025 13:44
Juntada de Certidão
-
24/02/2025 08:12
Remessa Interna para Revisão - GCIV0104 -> DCDP
-
21/02/2025 18:24
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas da Apelação lançada no evento 222 do processo originário. Parte: JOEL ADEMAR KIENEN Guia: 9591636 Situação: Em aberto.
-
21/02/2025 18:24
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 230 do processo originário (20/01/2025). Parte: DARCI HILLE Guia: 9586392 Situação: Baixado.
-
21/02/2025 18:24
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/03/2025
Ultima Atualização
01/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 5001884-90.2025.8.24.0508
Ministerio Publico do Estado de Santa Ca...
Andrew Kayna Alves de Souza
Advogado: Ministerio Publico de Santa Catarina
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 22/05/2025 13:37
Processo nº 5008950-50.2024.8.24.0058
Virlena de Fatima Lourenco Dias
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Andreara Hummelgen Tomazini
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 17/12/2024 10:58
Processo nº 5003139-47.2025.8.24.0035
Elisangela Natalia Vais da Silveira
Celesc Distribuicao S.A.
Advogado: Jhon Lucas Silva de Oliveira
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 27/05/2025 15:20
Processo nº 5003557-83.2025.8.24.0067
Joao Antonio Benedetti
Vanildo Colombo
Advogado: Derli Ivete Klagenberg
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 21/05/2025 20:30
Processo nº 5004169-77.2022.8.24.0050
Lucilene Hille Pereira
Joel Ademar Kienen
Advogado: Geazi de Oliveira Viegas
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 12/12/2022 16:38