TJSC - 5003450-96.2025.8.24.0533

1ª instância - Segunda Vara Criminal da Comarca de Itajai

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 76.276.849/0001-54

Advogados

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF *88.***.*29-04

Polo Passivo

Partes

FRANCISCO JORGE FERNANDES NETO

CPF *53.***.*23-61

Advogados

SIDNEI GALVAO DE LIMA

OAB: 063323/SC

CPF *22.***.*38-13

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/08/2025 14:34

    Remetidos os Autos - Remessa Externa - IAI02CR -> TJSC

  • 08/08/2025 15:33

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

  • 31/07/2025 13:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

  • 28/07/2025 13:13

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 114

  • 25/07/2025 14:46

    Juntado(a) BNMP - Guia de Recolhimento<br/>(Francisco Jorge Fernandes Neto)<br/>BNMP: 5003450-96.2025.8.24.0533.03.0001-05<br/>Tipo de Guia: Guia de Recolhimento Provisória<br/>Regime: Fechado

  • 25/07/2025 14:15

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 114<br>Oficial: MARCELO VALDIR BALDIN

  • 25/07/2025 14:03

    Expedição de Mandado - IAICEMAN

  • 23/07/2025 23:55

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

  • 23/07/2025 02:42

    Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 109

  • 22/07/2025 02:08

    Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 109

  • 22/07/2025 00:00

    Intimação

    Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5003450-96.2025.8.24.0533/SC RÉU: FRANCISCO JORGE FERNANDES NETOADVOGADO(A): SIDNEI GALVAO DE LIMA (OAB SC063323) DESPACHO/DECISÃO RECEBO, em seu duplo efeito, o(s) recurso(s) de apelação interposto(s) pela(s) defesa(s) (104.1), porquanto tempestivo(s).

    Porque já apresentadas as razões recursais, FICA(M) INTIMADO(A)(S) o(a)(s) apelado(a)(s) para as contrarrazões, no prazo legal.  INTIME(M)-SE a(s) vítima(s) da sentença.

    EXPEÇA(M)-SE imediatamente guia(s) de recolhimento provisória do(a)(s) ré(u)(s) preso(a)(s), encaminhando-a(s), juntamente com a documentação indispensável, à Vara de Execuções Penais competente ou à distribuição, conforme o caso.

    Após o integral cumprimento desta decisão, REMETAM-SE os autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina.    

  • 21/07/2025 13:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/07/2025 13:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/07/2025 13:47

    Recebido o recurso de Apelação

  • 18/07/2025 16:24

    Comunicação eletrônica recebida - distribuído

  • 18/07/2025 14:08

    Conclusos para decisão

  • 16/07/2025 23:45

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 104 Parte Isenta

  • 16/07/2025 23:45

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

  • 16/07/2025 15:02

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 100<br>Data do cumprimento: 15/07/2025

  • 11/07/2025 17:02

    Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

  • 11/07/2025 16:59

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 100<br>Oficial: MARCELO BERENSTEIN

  • 11/07/2025 16:57

    Expedição de Mandado - IAICEMAN

  • 11/07/2025 02:48

    Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 91

  • 10/07/2025 15:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

  • 10/07/2025 15:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

  • 10/07/2025 02:12

    Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 91

  • 09/07/2025 21:11

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 59, 76 e 91

  • 09/07/2025 21:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

  • 09/07/2025 15:02

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 91

  • 09/07/2025 14:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/07/2025 14:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/07/2025 14:38

    Julgado procedente o pedido - Condenatória

  • 09/07/2025 10:07

    Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

  • 09/07/2025 09:58

    Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal - 09/07/2025 09:00. Refer. Evento 56

  • 09/07/2025 02:50

    Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 76

  • 08/07/2025 15:47

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2025 13:38

    Juntada de Certidão de antecedentes criminais - Certidão 4628687 - FRANCISCO JORGE FERNANDES NETO

  • 08/07/2025 02:14

    Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 76

  • 08/07/2025 00:00

    Intimação

    Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5003450-96.2025.8.24.0533/SC RÉU: FRANCISCO JORGE FERNANDES NETOADVOGADO(A): SIDNEI GALVAO DE LIMA (OAB SC063323) ATO ORDINATÓRIO Tratando-se de audiência designada para o dia 09/07/2025 às 09h, seguem links para participação do ato pelo modo virtual:   MINISTÉRIO PÚBLICO: https://vc.tjsc.jus.br/vc.php?vc=EuxTbgETJ7%2BioRY3NsYeh6USMVBaI0%2Fo8rt8OfbzM2fSxOwYjknrHnB6kZLZlHta2sWCW8gkKGZhWRJGejjFAw%3D%3D RÉU(S):  https://vc.tjsc.jus.br/vc.php?vc=60e5GFQSwIR%2BYlesyWIT37t1Vet4dpJAwLtsM7uU%2F%2BjxsDhGC4fZawAoIi1wcMtbvUBW2DjqCu1OAh7%2BFa%2F7ng%3D%3D DEFENSORIA PÚBLICA/ADVOGADO(S): https://vc.tjsc.jus.br/vc.php?vc=aeTiERFx2czDBebFhfXsaGouV9mw74B1aegi9Ia1WWTPXMyUd5FdI3qu%2FBvDjeUHeRxrLjsyyEPIX%2BqEzzjQ5A%3D%3D TESTEMUNHA(S):  https://vc.tjsc.jus.br/vc.php?vc=slxwBP%2FnGw99DhXtamhwEVP1Mm29oxApj7J4VKPsSag8xlI6LyrQbF2ct1qJXhBsJZ%2BbzwY4TQkKumEKSKDUKA%3D%3D WhatsApp da Sala  Audiência: (47) 3261-9489.(https://wa.me/554732619489)    

  • 07/07/2025 19:56

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

  • 07/07/2025 19:26

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 67<br>Data do cumprimento: 07/07/2025

  • 07/07/2025 18:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

  • 07/07/2025 14:47

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

  • 07/07/2025 14:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

  • 07/07/2025 14:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/07/2025 14:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/07/2025 14:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/07/2025 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2025 13:29

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

  • 04/07/2025 13:29

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

  • 04/07/2025 08:45

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

  • 04/07/2025 08:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

  • 04/07/2025 02:54

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 59

  • 03/07/2025 18:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

  • 03/07/2025 17:46

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 67<br>Oficial: WILSON FARIAS

  • 03/07/2025 17:17

    Expedição de Mandado - IAICEMAN

  • 03/07/2025 17:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 03/07/2025 17:14

    Expedição de ofício

  • 03/07/2025 17:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE

  • 03/07/2025 17:08

    Expedição de ofício

  • 03/07/2025 16:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

  • 03/07/2025 02:18

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 59

  • 03/07/2025 00:00

    Intimação

    Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5003450-96.2025.8.24.0533/SC RÉU: FRANCISCO JORGE FERNANDES NETOADVOGADO(A): SIDNEI GALVAO DE LIMA (OAB SC063323) DESPACHO/DECISÃO Em virtude da necessidade de readequação da pauta de audiências, CANCELO o ato aprazado e REDESIGNO a audiência de instrução e julgamento para o dia 9/7/2025, às 9h, que será realizada por videoconferência.

    Observem-se as deliberações já exaradas e as demais providências necessárias ao êxito da solenidade, inclusive no que diz respeito à eventual necessidade de agendamento de sala passiva.

    Intimações automatizadas    

  • 02/07/2025 15:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 02/07/2025 15:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 02/07/2025 15:21

    Despacho

  • 02/07/2025 14:07

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2025 14:06

    Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal - 09/07/2025 09:00

  • 02/07/2025 14:05

    Audiência de instrução e julgamento - cancelada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal - 15/07/2025 13:30. Refer. Evento 22

  • 26/06/2025 17:21

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 52<br>Data do cumprimento: 26/06/2025

  • 24/06/2025 14:23

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 52<br>Oficial: DANIEL DE LIMA CAEIRO

  • 24/06/2025 12:15

    Expedição de Mandado - IAICEMAN

  • 23/06/2025 16:33

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

  • 23/06/2025 16:32

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

  • 17/06/2025 03:06

    Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 43

  • 16/06/2025 11:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

  • 16/06/2025 11:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

  • 16/06/2025 02:22

    Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 43

  • 16/06/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5003450-96.2025.8.24.0533/SC (originário: processo nº 50032871920258240533/SC)RELATOR: Clarice Ana LanzariniRÉU: FRANCISCO JORGE FERNANDES NETOADVOGADO(A): SIDNEI GALVAO DE LIMA (OAB SC063323)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 42 - 12/06/2025 - Juntada de mandado não cumprido

  • 13/06/2025 17:51

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 43

  • 13/06/2025 17:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/06/2025 17:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/06/2025 15:40

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 33

  • 09/06/2025 13:09

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

  • 09/06/2025 13:09

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

  • 06/06/2025 03:35

    Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 05/06/2025 21:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

  • 05/06/2025 21:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

  • 05/06/2025 16:37

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 33<br>Oficial: ANDERSON ROSA

  • 05/06/2025 16:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/06/2025 16:36

    Expedição de ofício

  • 05/06/2025 16:29

    Expedição de Mandado - SOOCEMAN

  • 05/06/2025 16:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

  • 05/06/2025 16:18

    Expedição de ofício

  • 05/06/2025 14:13

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 05/06/2025 14:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 05/06/2025 13:23

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 05/06/2025 13:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 05/06/2025 02:36

    Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 04/06/2025 16:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/06/2025 16:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/06/2025 16:00

    Decisão interlocutória

  • 04/06/2025 14:38

    Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal - 15/07/2025 13:30

  • 04/06/2025 12:27

    Conclusos para decisão

  • 04/06/2025 12:26

    Juntado(a)

  • 04/06/2025 02:58

    Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 15

  • 03/06/2025 02:16

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 15

  • 02/06/2025 19:44

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 13 e 15

  • 02/06/2025 19:44

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 02/06/2025 15:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/06/2025 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2025 11:48

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 9<br>Data do cumprimento: 29/05/2025

  • 28/05/2025 18:41

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 28/05/2025 14:09

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 28/05/2025 00:00

    Lista de distribuição

    Processo 5003450-96.2025.8.24.0533 distribuido para Vara Regional de Garantias da Comarca de Itajaí na data de 26/05/2025.

  • 27/05/2025 18:19

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9<br>Oficial: EDSON DO AMARAL

  • 27/05/2025 18:13

    Expedição de Mandado - Plantão - IAICEMAN

  • 27/05/2025 18:11

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte FRANCISCO JORGE FERNANDES NETO - DENUNCIADO - PRESO POR ESTE

  • 27/05/2025 18:09

    Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5003287-19.2025.8.24.0533/SC - ref. ao(s) evento(s): 22

  • 27/05/2025 16:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 27/05/2025 16:39

    Recebida a denúncia

  • 27/05/2025 13:19

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2025 13:19

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (VRG01IA01 para IAI02CR01)

  • 26/05/2025 18:51

    Juntada de Petição

  • 26/05/2025 18:48

    Distribuído por dependência - Número: 50032871920258240533/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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