10/07/2025 18:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
28/05/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 22
27/05/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 22
27/05/2025 00:00

Intimação

Monitória Nº 5038317-25.2024.8.24.0930/SC RÉU: M.R.

ISOPPO FRUTASADVOGADO(A): AMANDA RODRIGUES DA SILVA DE LUCA (OAB SC034917) DESPACHO/DECISÃO 1. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica demanda efetiva prova da impossibilidade de arcar com as custas processuais, sendo inadmitida sua presunção (EREsp 1.055.037/MG, Rel.

Min.

Hamilton Carvalhido, Corte Especial, DJe 14.9.2009). "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (Súmula 481/STJ)" (REsp 1682102/RS, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 03/10/2017, DJe 17/10/2017). 2. Sendo assim, intime-se a parte requerente da gratuidade para, no prazo de 30 dias, comprovar documentalmente a condição de hipossuficiência financeira alegada, devendo ser informado ao Juízo o valor do faturamento da empresa, com declaração do imposto de renda, bem como a relação de bens móveis e imóveis de sua propriedade, sob pena de indeferimento da justiça gratuita. 3. Decorrido o prazo, voltem conclusos.
26/05/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2025 15:06

Convertido o Julgamento em Diligência
10/03/2025 09:57

Juntada de Petição
10/03/2025 09:57

Juntada de Petição
23/07/2024 11:23

Conclusos para julgamento
23/07/2024 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
05/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
25/06/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 14:53

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
20/06/2024 11:52

Juntada de Petição - M.R. ISOPPO FRUTAS (SC034917 - AMANDA RODRIGUES DA SILVA DE LUCA)
29/05/2024 16:08

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 9<br>Data do cumprimento: 29/05/2024
13/05/2024 16:57

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9<br>Oficial: FRANCO ANDREI GIACOMETI
09/05/2024 16:43

Expedição de Mandado - SMOCEMAN
07/05/2024 09:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
06/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
26/04/2024 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/04/2024 18:21

Determinada a citação
26/04/2024 11:51

Conclusos para decisão
26/04/2024 11:49

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7794913, Subguia 3989261 - Pagamento com cartão (1/1) Baixado - R$ 1.161,24
26/04/2024 11:48

Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO LITORANEA - Guia 7794913 - R$ 1.161,24
26/04/2024 11:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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