TJSC - 5022729-39.2025.8.24.0090

1ª instância - Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca da Capital - Norte da Ilha

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV

CNPJ: 83.882.498/0001-90

Advogados

CAMILA DE SOUZA MICHALCZUK

OAB: 033942/SC

CPF *41.***.*78-18

MELISSA AGUIAR BATTISTI PORTO

OAB: 039676/SC

CPF *27.***.*85-52

GUSTAVO DE LIMA TENGUAN

OAB: 032421/SC

CPF *40.***.*12-80

Polo Passivo

Partes

DELMAR JOSE STEINMETZ

CPF *19.***.*45-87

Advogados

SUZANA DE OLIVEIRA SILVA

OAB: 054249/SC

CPF *66.***.*49-04

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/09/2025 09:52

    Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50727181420258240090

  • 10/09/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5022729-39.2025.8.24.0090/SC AUTOR: DELMAR JOSE STEINMETZADVOGADO(A): SUZANA DE OLIVEIRA SILVA ATO ORDINATÓRIO Ficam intimadas as partes do retorno dos autos da Turma de Recursos.          

  • 06/09/2025 01:18

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38

  • 16/08/2025 11:35

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

  • 15/08/2025 11:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

  • 15/08/2025 03:18

    Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 37

  • 14/08/2025 02:35

    Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 37

  • 13/08/2025 19:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 13/08/2025 19:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 13/08/2025 19:18

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 13/08/2025 18:37

    Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

  • 28/07/2025 02:34

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/07/2025<br>Período da sessão: <b>12/08/2025 00:00 a 19/08/2025 16:00</b>

  • 25/07/2025 15:52

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 28/07/2025

  • 25/07/2025 15:45

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b>

  • 25/07/2025 15:45

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b><br>Período da sessão: <b>12/08/2025 00:00 a 19/08/2025 16:00</b><br>Sequencial: 677

  • 06/06/2025 03:28

    Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 22

  • 05/06/2025 14:30

    Conclusos para decisão

  • 05/06/2025 14:21

    Juntada de Certidão

  • 05/06/2025 14:09

    Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 17 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO INOMINADO'

  • 05/06/2025 12:56

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS204

  • 05/06/2025 08:52

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 05/06/2025 08:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 05/06/2025 02:32

    Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 22

  • 04/06/2025 15:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/06/2025 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2025 17:54

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 30/05/2025 02:31

    Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 14

  • 29/05/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 14

  • 29/05/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5022729-39.2025.8.24.0090/SCAUTOR: DELMAR JOSE STEINMETZADVOGADO(A): SUZANA DE OLIVEIRA SILVASENTENÇAAnte o exposto, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por  DELMAR JOSE STEINMETZ, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e, em consequência, CONDENO o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV ao pagamento das diferenças referentes aos reajustes do magistério à VPNI, na forma do art. 35, § 1º, da LC 668/15 e da Lei n.º 18.280/2021, com os respectivos reflexos, bem como as parcelas vincendas, nos termos da fundamentação, deduzidos os valores já pagos na via administrativa.  Nas parcelas vencidas antes da Emenda Constitucional n. 113/2021, a correção monetária incide desde o vencimento de cada parcela inadimplida, com base no IPCA-E, afastada a aplicação do art. 1.º-F, da Lei 9.494/97 (RE n.º 870.947, ADIs n.ºs 4.357 e 4.425).  A partir da citação, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, a título de de juros de mora, dos índices aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, pela Lei n. 11.960/2009).  Após a edição da Emenda Constitucional n. 113/2021, em todas as parcelas e de forma exclusiva, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

    Sem custas e honorários advocatícios, em razão do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente à Lei n. 12.153/2009.

    Incidem imposto de renda e contribuição previdenciária.

    A natureza do crédito é alimentar, conforme o disposto no art. 100, § 1º, da Constituição da República.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE com as providências e cautelas de estilo.

  • 28/05/2025 14:21

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 28/05/2025 08:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 27/05/2025 15:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 27/05/2025 15:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 27/05/2025 15:55

    Julgado procedente o pedido

  • 17/05/2025 18:03

    Conclusos para julgamento

  • 17/05/2025 18:03

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 17/05/2025 18:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 14/05/2025 15:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/05/2025 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2025 15:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 04/04/2025 07:37

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 03/04/2025 14:07

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 03/04/2025 14:07

    Determinada a citação

  • 02/04/2025 16:14

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2025 16:14

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 02/04/2025 16:14

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2025

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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