02/09/2025 08:59

Juntada de Petição
01/09/2025 16:59

Juntada - Registro de pagamento - Guia 11048897, Subguia 5884981 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 2.007,60
28/08/2025 02:33

Conclusos para despacho
27/08/2025 15:15

Juntada de Petição
27/08/2025 14:54

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 17 e 18
27/08/2025 08:46

Link para pagamento - Guia: 11048897, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5884981&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5884981</a>
19/08/2025 04:02

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 11048897, Subguia 5785445
19/08/2025 04:02

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 15 - Link para pagamento - 05/08/2025 09:27:32)
07/08/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 18
07/08/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
06/08/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 18
06/08/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
05/08/2025 09:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2025 09:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 09:27

Ato ordinatório praticado
05/08/2025 09:27

Juntada - Guia Gerada - DAVI ROBSON SILVA ESTEVAO - Guia 11048897 - R$ 2.003,40
05/08/2025 09:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DAVI ROBSON SILVA ESTEVAO. Justiça gratuita: Indeferida.
05/08/2025 09:27

Decisão interlocutória
29/07/2025 18:54

Juntada de Petição
24/05/2025 02:34

Conclusos para despacho
23/05/2025 10:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
23/05/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
22/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
22/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5054766-24.2025.8.24.0930/SC AUTOR: DAVI ROBSON SILVA ESTEVAOADVOGADO(A): YANNICK CORREA DE MORAES (OAB RS093717)ADVOGADO(A): SILVIO LUIZ CORREA DE MORAES (OAB RS089739)ADVOGADO(A): VINICIUS CORREA DE MORAES (OAB RS122151) DESPACHO/DECISÃO 1.

Justiça Gratuita – pessoa física - requisitos: A afirmação de insuficiência de recursos feita por pessoa física goza de presunção de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC).

Nada obsta, contudo, que se investigue se a afirmação de hipossuficiência, que goza de presunção relativa, respalda o pedido de Justiça Gratuita.

O Código de Processo Civil permite que se solicite à parte que comprove o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade da Justiça (art. 99, § 2º, do CPC).

No magistério de Nelson Nery Junior, “o juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo.

A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio.

Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício” (Comentários ao Código de Processo Civil - Novo CPC. 1. ed.

São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 477).

Portanto, antes de deliberar sobre o benefício da Justiça Gratuita, INTIME-SE a parte autora a juntar nos autos, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da benesse: a) declaração de hipossuficiência assinada de próprio punho; b) 3 (três) últimos contracheques de todas as fontes de renda.

Caso não tenha contracheque, a parte deverá comprovar seus rendimentos mensais por outro meio idôneo: recibos, notas fiscais, guias de depósito, etc; c) declaração de IR dos 2 (dois) últimos exercícios ou comprovante de sua inexistência na base de dados da RFB, documento este obtido gratuitamente na base de dados da RFB (caso seja isento, basta o print da tela do DIRPF mostrando o status das últimas declarações).

A apresentação dos mesmos documentos acima relacionados se estende ao cônjuge/companheiro(a), uma vez que o benefício da Justiça Gratuita é aferido de acordo com a renda familiar, caso a parte tenha se declarado casada ou vivendo em união estável. 2.

No mais, a inicial está apta a tramitar.
21/05/2025 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/05/2025 11:18

Determinada a intimação
15/04/2025 16:26

Conclusos para despacho
15/04/2025 16:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/04/2025 16:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DAVI ROBSON SILVA ESTEVAO. Justiça gratuita: Requerida.
15/04/2025 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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