03/09/2025 18:53

Cancelada a movimentação processual - (Evento 80 - Alterada a parte - retificação - 03/09/2025 18:52:03)
03/09/2025 18:53

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ADELCIO FLORES DO NASCIMENTO - ABSOLVIDO
24/06/2025 10:05

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS102 -> ITH02
24/06/2025 10:05

Transitado em Julgado
23/06/2025 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
16/06/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 68
13/06/2025 10:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
13/06/2025 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
13/06/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 68
13/06/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5000229-02.2024.8.24.0126/SC RELATOR: Juiz de Direito Jaber Farah FilhoAPELADO: ADELCIO FLORES DO NASCIMENTO (ACUSADO)ADVOGADO(A): ISABELLE LUISA DUARTE CARDOSO (OAB SC070470) EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL.

DESOBEDIÊNCIA (CP, ART. 330).

SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.

RECURSO DA ACUSAÇÃO.

PLEITO CONDENATÓRIO.

DESCABIMENTO.

OITIVA DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA ABORDAGEM.

LOCAL conhecido PELO TRÁFICO DE DROGAS.

ACUSADO QUE estava de bicicleta e PORTAVA SACOLAS DE COMPRAS. abordagem aleatória de morador, pelo simples fato de ser humilde. inexistência de JUSTA CAUSA PARA busca pessoal (CPP, art. 240, §2º). nulidade caracterizada. ilicitude das provas derivadas (CPP, art. 157, §1º). absolvição mantida.

SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI 9.099/95, ART. 82, §5º). recurso conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe negar provimento, para confirmar a sentença por seus próprios fundamentos (art. 82, §5º, da Lei 9.099/95).

Sem custas processuais, fixo os honorários da defensora dativa nomeada no Evento 44.1, Dra.

Isabelle Luisa Duarte Cardoso, inscrita na OAB/SC sob o n.º 70.470, pela atuação em primeira e segunda instâncias, no valor total de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais), com fundamento na Res.

CM n. 5/2019 e suas alterações, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 12 de junho de 2025.
12/06/2025 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
12/06/2025 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
12/06/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/06/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/06/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/06/2025 15:13

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
12/06/2025 12:42

Sentença confirmada - por unanimidade
26/05/2025 02:37

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/05/2025 Data da sessão: 12/06/2025 09:00
26/05/2025 00:00

Intimação

1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Andrea Cristina Rodrigues Studer, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 12/06/2025.

Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento.

Em conformidade com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1.

De 25 de abril de 2024, os mencionados pedidos devem ser apresentados exclusivamente por meio de FORMULÁRIO PRÓPRIO A SER PREENCHIDO NO SISTEMA EPROC cuja inscrição deve ser efetuada até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado.

O formulário eletrônico para pedido de sustentação oral deverá ser novamente preenchido sempre que o processo for retirado da pauta da sessão virtual e incluído em sessão presencial física ou por videoconferência posterior.

O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS.

Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos.

Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 12/06/2025, a partir das 09h, os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5000229-02.2024.8.24.0126/SC (Pauta: 210) RELATOR: Juiz de Direito Jaber Farah Filho APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA APELADO: ADELCIO FLORES DO NASCIMENTO (ACUSADO) ADVOGADO(A): ISABELLE LUISA DUARTE CARDOSO (OAB SC070470) TESTEMUNHA AUTOR: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA (TESTEMUNHA AUTOR) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 23 de maio de 2025.

Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer Presidente
23/05/2025 12:22

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 26/05/2025
23/05/2025 11:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
23/05/2025 11:25

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 12/06/2025 09:00 Sequencial: 210
06/05/2025 17:47

Conclusos para decisão
06/05/2025 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
24/04/2025 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
14/04/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
14/04/2025 16:43

Juntada de Certidão
14/04/2025 16:17

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS102
27/03/2025 20:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
15/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
05/03/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/03/2025 16:24

Recebido o recurso de Apelação
14/01/2025 16:02

Conclusos para despacho
14/01/2025 16:01

Juntada de Certidão
14/01/2025 15:53

Cancelada a movimentação processual - (Evento 43 - Transitado em Julgado - 28/11/2024 17:14:04)
16/12/2024 15:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 47 Parte Isenta
16/12/2024 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
16/12/2024 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
09/12/2024 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/11/2024 14:01

Juntada de peças digitalizadas
10/10/2024 16:45

Julgado improcedente o pedido - Absolutória
10/10/2024 16:40

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de audiências da 2ª Vara - 10/10/2024 16:00. Refer. Evento 28
10/10/2024 16:39

Conclusos para julgamento
03/10/2024 12:44

Juntada de Certidão
16/09/2024 17:09

Juntada de peças digitalizadas
16/09/2024 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
16/09/2024 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
16/09/2024 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 12:54

Expedição de ofício
11/09/2024 14:03

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 31 Data do cumprimento: 11/09/2024
10/09/2024 17:27

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 31 Oficial: ALEX BORGES TESSEROLLI
10/09/2024 15:37

Expedição de Mandado - ITHCEMAN
27/08/2024 09:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
27/08/2024 09:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
26/08/2024 16:26

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de audiências da 2ª Vara - 10/10/2024 16:00
26/08/2024 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 16:26

Decisão interlocutória
25/07/2024 18:30

Conclusos para decisão
10/06/2024 12:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
10/06/2024 12:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
10/06/2024 11:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
10/06/2024 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
07/06/2024 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
07/06/2024 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
07/06/2024 17:39

Determinada a intimação
07/06/2024 16:53

Conclusos para despacho
07/06/2024 16:52

Audiência de instrução e julgamento - cancelada - Local Sala de audiências da 2ª Vara - 13/06/2024 13:00. Refer. Evento 2
07/05/2024 14:36

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 9 Data do cumprimento: 07/05/2024
06/05/2024 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
06/05/2024 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
03/05/2024 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2024 13:09

Expedição de ofício
03/05/2024 12:59

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9 Oficial: ALEX BORGES TESSEROLLI
03/05/2024 12:58

Expedição de Mandado - ITHCEMAN
15/02/2024 17:24

Classe Processual alterada - DE: Ação Penal - Procedimento Ordinário PARA: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
09/02/2024 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
09/02/2024 17:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
09/02/2024 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2024 14:05

Despacho
06/02/2024 12:42

Conclusos para despacho
06/02/2024 12:41

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de audiências da 2ª Vara - 13/06/2024 13:00
31/01/2024 18:11

Distribuído por dependência - Número: 50029315220238240126/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ARQUIVO DE VÍDEO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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