TJSC - 5000433-32.2025.8.24.0087
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Lauro Muller
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/07/2025 07:28
Baixa Definitiva
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28/07/2025 07:28
Transitado em Julgado - Data: 16/07/2025
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16/07/2025 15:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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14/07/2025 02:57
Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
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11/07/2025 02:20
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
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11/07/2025 00:00
Intimação
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000433-32.2025.8.24.0087/SCEXEQUENTE: EXATA'S CORRETAGEM DE SEGUROS E PREPARACAO DE DOCUMENTOS LTDA.ADVOGADO(A): ELISANGELO CESARIO CHAGAS (OAB sc038141)SENTENÇAHomologo o pedido de desistência formulado pela parte autora e, por conseguinte, decreto extinto o processo sem resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil.
Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº. 9.099/95).
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Transitada em julgado, arquive-se.
Diligências necessárias. -
10/07/2025 15:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/07/2025 15:57
Extinto o processo por desistência
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09/07/2025 17:32
Conclusos para julgamento
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09/07/2025 14:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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20/06/2025 03:00
Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
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18/06/2025 02:22
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
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17/06/2025 16:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/06/2025 16:14
Despacho
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17/06/2025 12:40
Conclusos para despacho
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16/06/2025 15:32
Juntada de Petição
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14/06/2025 01:29
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
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30/05/2025 02:35
Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 17
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29/05/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 17
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29/05/2025 00:00
Intimação
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000433-32.2025.8.24.0087/SC EXEQUENTE: EXATA'S CORRETAGEM DE SEGUROS E PREPARACAO DE DOCUMENTOS LTDA.ADVOGADO(A): ELISANGELO CESARIO CHAGAS (OAB sc038141) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc.
A lei n.º 9.099/95 estabelece algumas limitações em relação a quem pode ser parte em ações que tramitem sob o rito dos juizados especiais, dentre essas limitações está a participação de pessoa que se encontre presa: Art. 8º.
Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. [...].
Na hipótese, observa-se que a parte executada se encontra presa (evento 10.1), de modo que está caracterizada a incompetência superveniente da aplicação do rito dos juizados especiais ao presente feito.
A propósito: RECURSO INOMINADO.
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
RECURSO DA PARTE AUTORA.
EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO POR INADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RÉU PRESO QUE NÃO PODE SER PARTE NO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.
INTELIGÊNCIA DO ART. 8º, CAPUT, DA LEI N. 9.099/95.
VEDAÇÃO LEGAL.
INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROCESSO EXTINTO COM FUNDAMENTO NO ART. 51, INCISO IV DA LEI N. 9.099/95. (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 50022486120208240080, Relator: Marco Aurelio Ghisi Machado, Data de Julgamento: 09/05/2023, Segunda Turma Recursal - Grifei) RECURSO INOMINADO.
LEI N. 9099/95.
PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PESSOA PRESA.
INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DO ART. 8º E ART. 51, IV, DA LEI N. 9099/95. DESIMPORTA SE O AUTOR NÃO ESTAVA PRESO AO TEMPO DO AJUIZAMENTO.
SOBREVINDO A PRISÃO NO CURSO DO PROCESSO, CORRETA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV, CF).
POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO NO JUÍZO CÍVEL ORDINÁRIO.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-CE - RI: 00501283520208060081 CE 0050128-35.2020.8.06.0081, Relator: Roberto Viana Diniz de Freitas, Data de Julgamento: 22/11/2021, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 22/11/2021 - Grifei) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
RÉU PRESO NO CURSO DO PROCESSO.
INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS.
REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS VARAS CÍVEIS.
IMPOSSIBILIDADE.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. (….) IV.
Razão não assiste ao recorrente.
Isso porque o art. 8º da Lei n. 9.099/95 é expresso ao dispor que não poderão ser partes no Juizado Especial o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. Em complemento, o art. 51, inciso IV, da mesma Lei, aduz que se extingue o processo quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º da referida Lei.
Portanto, ainda que o réu estivesse solto quando da propositura da ação, a sua prisão no curso do processo atrai a aplicação dos referidos arts. 8º e 51, com a consequente extinção do processo. V.
Ademais, a pretendida remessa dos autos a uma das Varas Cíveis comuns da Circunscrição Judiciária de Brasília para continuidade do feito não é possível, uma vez que inexiste previsão legal neste sentido, sob pena de ofensa ao princípio do devido processo legal. À parte autora cabe analisar as vantagens e desvantagens de cada procedimento antes da propositura da ação.
VI.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Sentença mantida.
Condeno o recorrente vencido ao pagamento de custas.
Sem fixação em honorários advocatícios, ante a ausência de contrarrazões.
VII.
A ementa servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95. (TJRN - Acórdão 1767668, 07121182020188070016, Relator (a): FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 6/10/2023, publicado no DJE: 19/10/2023) Assim, tendo em vista que este juízo possui competência plena, por tratar-se de vara única, intime-se pessoalmente a parte exequente quanto ao interesse na conversão do processamento do feito para o rito comum.
Havendo interesse, deverá efetuar o recolhimento das custas iniciais ou comprovar eventual hipossuficiência, sob pena de extinção.
Prazo: 10 (quinze) dias.
Intime-se.
Diligências necessárias. -
27/05/2025 17:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/05/2025 17:59
Despacho
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27/05/2025 14:27
Conclusos para despacho
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27/05/2025 10:01
Juntada de Petição
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27/05/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
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03/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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23/04/2025 13:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/04/2025 17:59
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 8
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22/04/2025 17:57
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8<br>Oficial: LEONARDO SALVADOR
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22/04/2025 17:22
Expedição de Mandado - LMLCEMAN
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17/04/2025 15:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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17/04/2025 15:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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15/04/2025 15:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/04/2025 15:26
Determinada a citação
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28/03/2025 17:00
Conclusos para despacho
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28/03/2025 15:42
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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28/03/2025 15:42
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/03/2025
Ultima Atualização
11/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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