17/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5023868-76.2024.8.24.0020/SC EXEQUENTE: JOALHERIA E OTICA VITORETI LTDAADVOGADO(A): TANIA BRUNELLI DE OLIVEIRA (OAB SC030414)EXECUTADO: MARITELMA PADOINADVOGADO(A): CLAUDIA ELANE SEOLIN DA SILVA (OAB SC020883) DESPACHO/DECISÃO O pedido de penhora salarial formulado no evento 63, PET1 é passível de acolhimento, uma vez que a parte executada recebe salário mensal de R$3.621,89.

No entanto, considerando o valor da dívida (R$ 3.792,36), a penhora de 10% dos seus rendimentos acabaria sendo parcialmente absorvida pelos encargos da mora (juros e correção monetária), tornando inócua ou letárgica a medida.

Nesse sentido, a jurisprudência catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A PENHORA MENSAL DE 10% DA REMUNERAÇÃO DA DEVEDORA COMO PROFESSORA E DE SEU SUPOSTO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA.

RECURSO DA EXECUTADA.

ALEGAÇÃO DE QUE NÃO É A BENEFICIÁRIA DA APOSENTADORIA OBJETO DA CONSTRIÇÃO.

ACOLHIMENTO.

INFORMAÇÕES FUNCIONAIS DA BENEFICIÁRIA QUE CONFLITAM COM INFORMAÇÕES INCONTROVERSAS A RESPEITO DA AGRAVANTE.

PROVÁVEL HOMÔNIMA.

AFASTAMENTO DA CONSTRIÇÃO.

RENDIMENTOS DA AGRAVANTE QUE SE LIMITAM AO SALÁRIO PERCEBIDO NA FUNÇÃO DE PROFESSORA, EM MONTANTE LÍQUIDO INFERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. PENHORA PARCIAL DOS RENDIMENTOS DA AGRAVANTE QUE, NESSE CONTEXTO, NÃO TERIA EFICÁCIA NO ABATIMENTO DO DÉBITO.

DESCONTOS QUE, QUANDO MUITO, COBRIRIAM APENAS OS JUROS E CORREÇÃO INCIDENTES SOBRE A VERBA.

AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A AUTORIZAR A MITIGAÇÃO DA PROTEÇÃO PREVISTA NO ART. 833, INC.

IV, DO CPC.

PENHORAS AFASTADAS.

DECISÃO REFORMADA.

RECURSO PROVIDO.(TJSC, Agravo de Instrumento n. 5037075-76.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-09-2022).

Ademais, a penhora nesses termos violaria a celeridade processual, princípio constitucional insculpidos no art. 5º, LXXVIII, da CF.

Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se aceita o congelamento da dívida durante o período da penhora, lapso no qual não incidirão os encargos de mora.

Nesta hipótese, a dívida será considerada quitada quando adimplido o valor devido na presente data, cabendo à parte exequente apresentar o respectivo demonstrativo atualizado da dívida na oportunidade em que assinalar o aceite.

Com concordância, retornem-me os autos com urgência para deliberação.

Havendo discordância, fica desde já indeferido o pedido ante a ausência de efetividade, devendo a parte exequente, na oportunidade, manifestar-se nos autos, juntando o demonstrativo atualizado e discriminado da dívida, requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão do feito, independentemente de nova conclusão.

Nesta hipótese, fixo o prazo de 1 ano para a suspensão, período em que o processo deverá permanecer separado dos demais feitos, aguardando pedido de prosseguimento ou decreto de extinção.

Decorrido sem que nada seja requerido pelas partes, os autos serão arquivados administrativamente, ciente a parte exequente de que o prazo prescricional só será suspenso uma única vez pelo prazo máximo de um ano (art. 921, §§1º e 4º, do CPC). I-se.

Cumpra-se.
05/09/2025 12:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
15/08/2025 02:59

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 65
14/08/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 65
13/08/2025 16:27

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 65
13/08/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
21/07/2025 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
18/07/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 58, 59
17/07/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 58, 59
17/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5023868-76.2024.8.24.0020/SCRELATOR: JULIO CESAR BERNARDESEXEQUENTE: JOALHERIA E OTICA VITORETI LTDAADVOGADO(A): TANIA BRUNELLI DE OLIVEIRA (OAB SC030414)EXECUTADO: MARITELMA PADOINADVOGADO(A): CLAUDIA ELANE SEOLIN DA SILVA (OAB SC020883)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 57 - 16/07/2025 - Juntado(a)Evento 56 - 15/07/2025 - Decisão interlocutória
16/07/2025 16:51

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 58, 59
16/07/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 16:21

Juntado(a)
15/07/2025 14:39

Decisão interlocutória
15/07/2025 02:58

Conclusos para decisão
18/06/2025 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
29/05/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 51
28/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 51
28/05/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5023868-76.2024.8.24.0020/SC EXEQUENTE: JOALHERIA E OTICA VITORETI LTDAADVOGADO(A): TANIA BRUNELLI DE OLIVEIRA (OAB SC030414) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte exequente para manifestar-se nos autos, juntando o demonstrativo atualizado e discriminado da dívida, requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão do feito.

Prazo: 15 dias.
27/05/2025 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 12:21

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 11:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 2.435,86
27/05/2025 10:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 2.631,27
26/05/2025 11:25

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Júlio César Bernardes em 26/05/2025 11:23:50
22/05/2025 14:10

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
20/05/2025 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
20/05/2025 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
20/05/2025 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
19/05/2025 11:43

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 33 e 37
19/05/2025 11:43

Juntada de Petição
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
12/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
08/05/2025 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 18:29

Ato ordinatório praticado
03/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
02/05/2025 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2025 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2025 19:15

Decisão interlocutória
02/05/2025 15:04

Conclusos para despacho
30/04/2025 14:31

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 19 e 26
30/04/2025 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
26/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
23/04/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2025 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000058562430. Valor transferido: R$ 4.828,64
23/04/2025 11:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000058562464. Valor transferido: R$ 12,35
23/04/2025 11:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000058562456. Valor transferido: R$ 176,16
23/04/2025 11:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000058562448. Valor transferido: R$ 12,09
16/04/2025 15:43

Remetidos os Autos - FNSCONV -> CUA01CV
16/04/2025 15:43

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(MARITELMA PADOIN)
16/04/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 18:00

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
15/04/2025 16:45

Juntada de Petição
15/04/2025 16:42

Juntada de Petição - MARITELMA PADOIN (SC020883 - CLAUDIA ELANE SEOLIN DA SILVA)
14/03/2025 17:57

Remetidos os Autos - CUA01CV -> FNSCONV
21/02/2025 15:12

Juntada de Petição
01/02/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
11/12/2024 08:46

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 10
05/12/2024 11:02

Juntada de Petição
21/11/2024 18:49

Expedição de ofício - 1 carta
17/09/2024 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
17/09/2024 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
17/09/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 13:56

Determinada a citação
11/09/2024 13:45

Conclusos para despacho
11/09/2024 09:05

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8756045, Subguia 4479077 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 370,18
10/09/2024 11:17

Link para pagamento - Guia: 8756045, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4479077&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4479077</a>
10/09/2024 11:17

Juntada - Guia Gerada - JOALHERIA E OTICA VITORETI LTDA - Guia 8756045 - R$ 370,18
10/09/2024 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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