04/09/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
04/09/2025 16:46

Ato ordinatório praticado
04/09/2025 09:50

Juntada de Petição
08/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
17/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
16/07/2025 12:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
09/07/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
08/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
08/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5003109-05.2024.8.24.0081/SC AUTOR: EZEQUIEL ANTONIO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): FERNANDO DE MENEZES (OAB SC029693)ADVOGADO(A): MARILIA DE MENEZES (OAB SC042297)ADVOGADO(A): MATHEUS ORO DE MENEZES (OAB SC034626)ADVOGADO(A): JANI DE MENEZES (OAB SC020844)ADVOGADO(A): ELAMIR APARECIDA ORO DE MENEZES (OAB SC020291) DESPACHO/DECISÃO I. Defiro a produção de prova pericial, uma vez que não foram trazidos pareceres técnicos ou documentos elucidativos suficientemente aptos a dispensar a realização do sobredito subsídio (art. 472 do CPC), sendo que por não terem as partes, de comum acordo, escolhido nem sugerido expert (art. 471), NOMEIO como perito (arts. 465 e 473 do NCPC) o Engenheiro de Segurança do Trabalho, Sr. Matheus Henrique Bodanese Rodegheri (CREA/SC 098285-6), com endereço comercial à Rua Lindolfo Stangler, 22 – E, apto 403, bloco A, Jardim Itália, CEP 89814050, Chapecó – SC, telefone (49) 99915-9656, e-mail: matheushbr@gmail I.I Uma vez que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, nos termos da Resolução n. 5/2019 e suas alterações, arbitro a remuneração do perito em R$ 1.200,00.

II.

Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, contados da intimação desta decisão, arguir eventual impedimento ou suspeição do perito, se for o caso.

No mesmo prazo a parte ré, querendo, deverá apresentar seus quesitos (os da parte autora estão no evento 46).

São os quesitos do Juízo: 1) A autora, em relação às atividades descritas na inicial, individualmente no exercício de sua profissão, esteve exposta de forma habitual e permanente a agentes agressivos físicos, químicos ou biológicos? 2) Caso positivo, especificar quais os agentes e o grau de insalubridade/periculosidade. 3) Os Equipamentos de Proteção Individual (EPI's) fornecidos para a parte autora eram eficazes para a neutralização dos agentes nocivos? 4) Alguma das atividades pode ser considerada como perigosa, para fins de percepção de adicional de periculosidade? II.I Escoado o prazo do item II sem que tenha sido arguida suspeição/impedimento do experto, intime-se a profissional para que informe, em 5 dias, se aceita o encargo e os honorários arbitrados e, em caso de aceitação, designe dia e hora para perícia.

II.II O agendamento deverá observar uma antecedência de, no mínimo, 30 dias, para que seja possível a intimação das partes.

III. Comunicada a data da perícia, intimem-se as partes, cientificando-as, ainda, de que é de sua responsabilidade informar a data aos eventuais assistentes técnicos indicados.

IV. Quando da confecção do laudo a perita deverá observar os ditames do art. 473 do CPC.

V.

Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação a respeito, no prazo de 15 dias, oportunidade em que também deverão apresentar o parecer de eventual assistente técnico.

VI.

Não havendo impugnação ou pedido de esclarecimentos em relação ao laudo, expeça-se alvará para liberação dos honorários periciais. VII.

Apresentados quesitos complementares, intime-se o perito para resposta, no prazo de 20 dias, e, após, abra-se vista às partes pelo mesmo prazo.

Intimem-se. Cumpra-se.
07/07/2025 08:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/07/2025 08:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/07/2025 17:45

Despacho
01/07/2025 14:18

Conclusos para decisão
30/06/2025 20:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
16/06/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
13/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
13/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5003109-05.2024.8.24.0081/SC AUTOR: EZEQUIEL ANTONIO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): FERNANDO DE MENEZES (OAB SC029693)ADVOGADO(A): MARILIA DE MENEZES (OAB SC042297)ADVOGADO(A): MATHEUS ORO DE MENEZES (OAB SC034626)ADVOGADO(A): JANI DE MENEZES (OAB SC020844)ADVOGADO(A): ELAMIR APARECIDA ORO DE MENEZES (OAB SC020291) DESPACHO/DECISÃO I. É sabido que nos feitos em que a Fazenda Pública figura como devedora é aplicável o prazo prescricional previsto no Decreto n. 20.910/32.

Desse modo, em se tratando de prestações periódicas, como no caso dos autos, a prescrição quinquenal estabelecida pelo Decreto 20.910/32 atinge as prestações vencidas anteriormente ao quinquênio que precede ao ajuizamento da ação.

Nesse contexto, dispõe o Enunciado 85 do Superior Tribunal de Justiça: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação".

Assim, tendo a presente ação sido ajuizada em 30/8/2024, eventuais parcelas/valores anteriores a 30/8/2019 encontram-se prescritas.

II. Sem outras questões preliminares ou prejudiciais pendentes de análise, dou o feito por saneado.

III.

O ponto controvertido sobre o qual deve recair a prova é seu o autor preenche os requisitos para obtenção dos adicionais requeridos.

Por sua vez, as questões de direito relevantes é, em caso de comprovação do direito, a verificação da possibilidade de pagamento concomitante dos adicionais de insalubridade e periculosidade e qual deve ser o dies a quo do(s) pagamento(s).

IV. Intimem-se as partes para, no prazo de 20 (vinte) dias, especificarem detalhada e pormenorizadamente as provas que pretendem produzir, indicando o ato probando e o meio probatório, sob pena de indeferimento.

Esclareço que eventuais documentos novos (CPC, art. 435) deverão ser apresentados no prazo supra; havendo interesse na produção de prova testemunhal o pedido já deverá vir acompanhado do respectivo rol (respeitando o disposto no art. 357, § 6º, do CPC), da justificativa dos fatos que se pretende provar por meio daquele depoimento e, ainda, se a testemunha residir em outra comarca, se ela poderá ser ouvida por videoconferência ou se é necessário a reserva de sala passiva ou a expedição de Carta Precatória (residentes em outros estados); Eventual pedido de prova pericial, além da justificativa, deverá indicar a especialidade em que se pretende a realização da perícia e trazer os respectivos quesitos e assistente técnico, tudo sob pena de indeferimento e preclusão.

V. Nada sendo requerido, o processo será julgado de acordo com os elementos já apresentados nos autos.

VI. Transcorrido o prazo, voltem conclusos para julgamento ou análise dos pedidos apresentados, conforme o caso.

Intimem-se. Cumpra-se.
12/06/2025 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/06/2025 10:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
12/06/2025 10:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
11/06/2025 17:27

Despacho
11/06/2025 13:45

Conclusos para decisão
11/06/2025 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
06/06/2025 11:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
06/06/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
05/06/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
04/06/2025 01:47

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
03/06/2025 22:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 31
03/06/2025 22:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 31
03/06/2025 22:57

Juntada de Certidão - Certifica-se que, após o lançamento de evento de envio de intimação ao DJEN, por razões técnicas, não houve o adequado lançamento de eventos de disponibilização e publicação correspondentes, prejudicando as informações de acompanham
03/06/2025 20:30

Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 28
03/06/2025 19:42

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 28
21/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5003109-05.2024.8.24.0081/SC AUTOR: EZEQUIEL ANTONIO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): FERNANDO DE MENEZES (OAB SC029693)ADVOGADO(A): MARILIA DE MENEZES (OAB SC042297)ADVOGADO(A): MATHEUS ORO DE MENEZES (OAB SC034626)ADVOGADO(A): JANI DE MENEZES (OAB SC020844)ADVOGADO(A): ELAMIR APARECIDA ORO DE MENEZES (OAB SC020291) ATO ORDINATÓRIO A parte ativa fica intimada para se manifestar sobre a contestação e documentos, no prazo de 15 dias, bem como, no mesmo prazo, oferecer resposta à eventual reconvenção, consoante arts. 343, § 1º, e 350 do CPC.
20/05/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 13:36

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 11:15

Juntada de Petição
20/05/2025 11:10

Juntada de Petição - MUNICÍPIO DE LAGEADO GRANDE/SC (SC028757 - RICARDO LUIZ TOMÉ)
22/04/2025 16:38

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 20<br>Data do cumprimento: 16/04/2025
13/03/2025 10:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
13/03/2025 10:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
06/03/2025 12:43

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 20<br>Oficial: ADRIANE CRISTINA PONGAN
05/03/2025 11:55

Expedição de Mandado de citação - XXMCEMAN
05/03/2025 11:53

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 7 - Juntada - Guia Gerada - 10/09/2024 13:23:48)
05/03/2025 11:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EZEQUIEL ANTONIO DE OLIVEIRA. Justiça gratuita: Deferida.
05/03/2025 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/02/2025 14:39

Determinada a citação
04/02/2025 11:19

Conclusos para decisão
04/11/2024 10:53

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50639857220248240000/TJSC
29/10/2024 11:25

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50639857220248240000/TJSC
11/10/2024 20:48

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50639857220248240000/TJSC
10/10/2024 17:33

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 5 Número: 50639857220248240000/TJSC
24/09/2024 04:02

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 8 - Link para pagamento - 10/09/2024 13:23:50)
20/09/2024 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/09/2024 13:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EZEQUIEL ANTONIO DE OLIVEIRA. Justiça gratuita: Indeferida.
10/09/2024 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2024 17:32

Gratuidade da justiça não concedida
30/08/2024 10:52

Conclusos para despacho
30/08/2024 10:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EZEQUIEL ANTONIO DE OLIVEIRA. Justiça gratuita: Requerida.
30/08/2024 10:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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