TJSC - 5004679-51.2021.8.24.0139

1ª instância - Segunda Vara da Comarca de Porto Belo

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 76.276.849/0001-54

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SUELLEN MARTINS DA SILVA

CPF *18.***.*78-50

ADALBERTO GUIMARAES CARMELLO

CPF *16.***.*67-67

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/06/2025 17:19

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

  • 14/06/2025 16:42

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

  • 04/06/2025 16:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/06/2025 16:24

    Decisão interlocutória

  • 04/06/2025 12:41

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 03/06/2025 18:29

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 126 e 127

  • 29/05/2025 02:39

    Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 126, 127

  • 28/05/2025 02:05

    Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. aos Eventos: 126, 127

  • 28/05/2025 00:00

    Intimação

    Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5004679-51.2021.8.24.0139/SC RÉU: ADALBERTO GUIMARAES CARMELLOADVOGADO(A): RONILCE MARTINS MACIEL DE OLIVEIRA (OAB SP136349)RÉU: SUELLEN MARTINS DA SILVAADVOGADO(A): RONILCE MARTINS MACIEL DE OLIVEIRA (OAB SP136349) DESPACHO/DECISÃO Verifico que o caso é de rejeição ao recurso interposto no evento 119 por ADALBERTO, bem como a eventual interposição tácita em favor de SUELLEN pela apresentação de razões em seu favor no evento 123, pois extemporâneos.

    Sabe-se que é dispensável a intimação de réu solto da sentença condenatória, no caso de assistido por defensor constituído.

    Aliás, colhe-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.

    DIREITO PROCESSUAL PENAL.

    ESTUPRO.

    CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO.

    TESE DE NULIDADE.

    AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DE RÉU SOLTO.

    ADVOGADA DEVIDAMENTE INTIMADA.

    AGRAVANTE DITO FORAGIDO.

    REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS INVIÁVEL.

    PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO DEFINITIVA.

    IMPOSSIBILIDADE.

    MANDADO DE PRISÃO DECORRRENTE DE SENTE NÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO.

    SÚMULA N. 182, STJ.

    AGRAVO NÃO CONHECIDO.

    I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.

    II - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, conforme o art. 392, II, do Código de Processo Penal, é suficiente a intimação de defensor constituído, quando se tratar de acusado solto, prescindindo a intimação pessoal do que respondeu ao processo em liberdade.

    Precedentes. [...] (AgRg no RHC n. 171.285/AM, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.) Por essa razão, quando proferida a sentença de evento 107 apenas a defesa técnica foi intimada da decisão, passando a correr o prazo para interposição de eventual recurso.

    Não se ignora que posteriormente foi expedido mandado para intimação de ADALBERTO, porém, tal fato não promove alteração no entendimento acima, notadamente quando o mandado foi inclusive expedido após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

    Com efeito, considerando que o trânsito em julgado para ambos os réus ocorreu em 19/11/2024, dia seguida ao derradeiro do prazo para interposição de apelação (eventos 108 e 109), NÃO CONHEÇO do recurso de apelação interposto, com fundamento no art. 593, caput, do Código de Processo Penal.

    No mais, cumpra-se conforme determinado no evento 107.    

  • 27/05/2025 12:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/05/2025 12:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/05/2025 12:36

    Terminativa - Não recebido o recurso de Apelação

  • 21/05/2025 13:25

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 12/05/2025 11:45

    Juntada de Petição

  • 10/05/2025 01:40

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121

  • 05/05/2025 15:54

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 119<br>Data do cumprimento: 02/05/2025

  • 14/04/2025 11:52

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 119<br>Oficial: VALTENCIR MOREIRA

  • 12/04/2025 21:18

    Expedição de Mandado - PELCEMAN

  • 28/02/2025 17:51

    Transitado em Julgado para o Réu - SUELLEN MARTINS DA SILVA<br>Data: 19/11/2024

  • 28/02/2025 17:51

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 116 - Transitado em Julgado - 12/02/2025 14:42:58)

  • 04/02/2025 13:47

    Juntada de Petição

  • 19/11/2024 01:20

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 108 e 109

  • 13/11/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 108 e 109

  • 04/11/2024 15:09

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

  • 04/11/2024 15:09

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

  • 03/11/2024 10:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/11/2024 10:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/11/2024 10:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/11/2024 10:31

    Julgado procedente o pedido - Condenatória

  • 29/10/2024 13:59

    Juntada - Extrato Subconta - 2013902220<br> Tipo de Extrato: RESUMO

  • 23/10/2024 18:41

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2024 22:17

    Juntada de Petição

  • 25/07/2024 13:35

    Conclusos para julgamento

  • 25/07/2024 13:35

    Juntada de Certidão

  • 10/07/2024 01:08

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 98 e 99

  • 04/07/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 98 e 99

  • 24/06/2024 18:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/06/2024 18:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/06/2024 18:52

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2024 18:31

    Juntada de Petição

  • 19/06/2024 01:26

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

  • 13/06/2024 15:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

  • 03/06/2024 14:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/05/2024 01:22

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

  • 19/05/2024 14:43

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

  • 09/05/2024 14:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/05/2024 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2024 01:21

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

  • 02/05/2024 15:34

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

  • 22/04/2024 15:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/04/2024 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2024 14:39

    Audiência de instrução - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiência da 2ª Vara - 17/04/2024 13:00. Refer. Evento 32

  • 17/04/2024 13:40

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 81 - Conclusos para decisão - 16/04/2024 13:59:45)

  • 16/04/2024 16:30

    Juntada de Petição

  • 15/04/2024 14:29

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

  • 15/04/2024 14:29

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

  • 15/04/2024 12:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 12/04/2024 15:14

    Juntada de Petição

  • 25/03/2024 15:49

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 74<br>Data do cumprimento: 25/03/2024

  • 25/03/2024 11:37

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 74<br>Oficial: PAULINE LUISE BOEHM

  • 22/03/2024 12:33

    Expedição de Mandado - PELCEMAN

  • 18/02/2024 03:00

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 11/10/2023 12:30

    Juntada de Petição

  • 28/05/2023 15:45

    Autos Suspensos ou Sobrestados

  • 09/05/2023 01:17

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

  • 28/04/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

  • 28/04/2023 01:19

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

  • 25/04/2023 01:12

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29

  • 18/04/2023 12:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

  • 18/04/2023 12:54

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte SUELLEN MARTINS DA SILVA - EXCLUÍDA

  • 18/04/2023 12:54

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 30

  • 18/04/2023 12:52

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SUELLEN MARTINS DA SILVA. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 17/04/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30

  • 17/04/2023 19:22

    Juntado(a)

  • 17/04/2023 13:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

  • 17/04/2023 13:10

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

  • 17/04/2023 13:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

  • 16/04/2023 20:52

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 34<br>Data do cumprimento: 14/04/2023

  • 14/04/2023 16:15

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 33<br>Data do cumprimento: 14/04/2023

  • 14/04/2023 15:07

    Juntada de Petição

  • 14/04/2023 14:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/04/2023 18:53

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

  • 13/04/2023 18:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

  • 13/04/2023 18:24

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 41

  • 13/04/2023 14:58

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 42<br>Data do cumprimento: 13/04/2023

  • 13/04/2023 14:15

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

  • 13/04/2023 14:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

  • 13/04/2023 12:00

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 34<br>Oficial: MARCOS JOEL DO CANTO BRUM

  • 13/04/2023 12:00

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 41<br>Oficial: REGIS PSCHEIDT

  • 13/04/2023 11:58

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 33<br>Oficial: NILTON CESAR CIPRIANO

  • 13/04/2023 11:57

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 42<br>Oficial: PAULINE LUISE BOEHM

  • 12/04/2023 19:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/04/2023 19:10

    Expedição de Mandado - PELCEMAN

  • 12/04/2023 19:09

    Expedição de Mandado - PELCEMAN

  • 12/04/2023 19:07

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 12/04/2023 19:06

    Expedição de ofício

  • 12/04/2023 19:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 12/04/2023 19:04

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 36 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 12/04/2023 19:04:06)

  • 12/04/2023 19:03

    Expedição de ofício

  • 12/04/2023 19:00

    Expedição de Mandado - PELCEMAN

  • 12/04/2023 18:57

    Expedição de Mandado - PELCEMAN

  • 07/04/2023 13:53

    Audiência de instrução - designada - Local Sala de Audiência da 2ª Vara - 17/04/2024 13:00

  • 07/04/2023 13:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

  • 07/04/2023 13:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

  • 07/04/2023 13:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

  • 07/04/2023 13:52

    Determinada a intimação

  • 01/11/2022 14:50

    Conclusos para decisão

  • 01/11/2022 01:19

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 20 e 21

  • 27/10/2022 17:55

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 22/10/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21

  • 21/10/2022 16:37

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 12/10/2022 16:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/10/2022 16:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/10/2022 16:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/10/2022 16:19

    Determinada a intimação

  • 24/08/2022 12:43

    Juntada de Petição

  • 08/07/2022 10:56

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 4

  • 25/11/2021 08:26

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2021 20:09

    Juntada de Petição

  • 03/11/2021 18:43

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 12<br>Data do cumprimento: 03/11/2021

  • 27/10/2021 11:57

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12<br>Oficial: REGIS PSCHEIDT

  • 26/10/2021 19:41

    Expedição de Mandado - PELCEMAN

  • 14/10/2021 20:02

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 14/10/2021 16:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 14/10/2021 15:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 14/10/2021 13:56

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 5

  • 07/10/2021 12:18

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4<br>Oficial: LIVINO NOGUEIRA DA COSTA

  • 07/10/2021 12:17

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5<br>Oficial: REGIS PSCHEIDT

  • 07/10/2021 09:28

    Expedição de Mandado - PELCEMAN

  • 07/10/2021 09:26

    Expedição de Mandado - PELCEMAN

  • 06/10/2021 16:27

    Despacho

  • 06/10/2021 15:50

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2021 15:31

    Distribuído por dependência - Número: 50012735620208240139/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2021

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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