TJSC - 5016985-49.2022.8.24.0064
1ª instância - Terceira Vara Civel da Comarca de Sao Jose
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/08/2025 13:33
Baixa Definitiva
-
15/08/2025 11:49
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 18.188,74
-
15/08/2025 11:49
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 1.818,88
-
13/08/2025 12:50
Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Rodrigo Dadalt em 13/08/2025 12:47:22
-
08/08/2025 13:50
Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
-
06/08/2025 18:42
Atos da Contadoria-Cálculo Judicial - DCJE -> SOO03CV
-
29/07/2025 10:12
Remetidos os autos à Contadoria (Cálculo - alvará) - SOO03CV -> DCJE
-
29/07/2025 10:12
Ato ordinatório praticado
-
29/07/2025 02:38
Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 136, 137
-
28/07/2025 10:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137
-
28/07/2025 10:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
-
28/07/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 136, 137
-
25/07/2025 18:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136
-
25/07/2025 18:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
-
25/07/2025 12:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
25/07/2025 12:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
25/07/2025 12:52
Determinado o Arquivamento
-
22/07/2025 13:24
Conclusos para decisão
-
22/07/2025 13:24
Processo Reativado - Cancelamento de baixa
-
22/07/2025 10:39
Juntada de Petição
-
27/06/2025 12:11
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 19.791,76
-
27/06/2025 10:55
Juntada de Petição
-
26/06/2025 17:27
Baixa Definitiva
-
25/06/2025 01:29
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122
-
23/06/2025 03:25
Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 122
-
20/06/2025 02:36
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 122
-
20/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5016985-49.2022.8.24.0064/SCRELATOR: RODRIGO DADALTAUTOR: SCENVIOS SERVICOS LTDAADVOGADO(A): EDUARDO DE AVELAR LAMY (OAB SC015241)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 121 - 19/06/2025 - Custas Satisfeitas -
19/06/2025 00:42
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 122
-
19/06/2025 00:23
Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SOO03CV
-
19/06/2025 00:22
Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: RAONI RACHADEL MARTINS
-
19/06/2025 00:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/06/2025 00:22
Custas Satisfeitas - Itens de recolhimento não utilizados. Parte: SCENVIOS SERVICOS LTDA
-
18/06/2025 14:21
Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SOO03CV -> DCJE
-
18/06/2025 14:21
Transitado em Julgado
-
18/06/2025 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113
-
16/06/2025 16:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
-
27/05/2025 02:40
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 113, 114
-
26/05/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 113, 114
-
26/05/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 5016985-49.2022.8.24.0064/SCAUTOR: SCENVIOS SERVICOS LTDAADVOGADO(A): EDUARDO DE AVELAR LAMY (OAB SC015241)RÉU: RAONI RACHADEL MARTINSADVOGADO(A): MARIA ELOIZA MARTINS (OAB SC028535)ADVOGADO(A): LAURO DE ALBUQUERQUE BELLO NETTO (OAB SC012246)ADVOGADO(A): MANUELLA IBAGY (OAB SC051420)SENTENÇAANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por SCENVIOS SERVICOS LTDA. contra RAONI RACHADEL MARTINS para CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais, correspondente à restituição do valor indevidamente retido da caução locatícia, no importe de R$ 13.587,55 (treze mil, quinhentos e oitenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos), corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora nos termos da fundamentação supra.
Condeno a parte ré ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, arbitro em 10% sobre o valor da condenação, considerando-se a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.
Grafo que, acaso a parte sucumbente seja beneficiária da Justiça Gratuita, resta suspensa a exigibilidade das custas e honorários advocatícios em relação à sucumbência (art. 98, § 3º, CPC), não sendo afastada a exigibilidade em relação à multa por litigância de má-fé (art. 98, § 4º, CPC) eventualmente aplicada.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Havendo saldo do pagamento de diligências não utilizadas, autorizo ao Cartório a proceder à devolução das mesmas à parte, independentemente de nova conclusão.
Considerando que no regime do Código de Processo Civil não há exame de admissibilidade de recurso pelo Juízo a quo, interposta apelação, caberá ao Cartório, mediante ato ordinatório, abrir vista à parte contrária para contra-arrazoar no prazo legal, encaminhando, independentemente de manifestação da parte recorrida e de nova conclusão, os autos ao e.
Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
Transitada em julgado, arquive-se dando-se baixa, após serem observadas as providências necessárias. -
23/05/2025 13:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
23/05/2025 13:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
23/05/2025 13:25
Julgado procedente o pedido
-
20/05/2025 17:44
Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
-
02/04/2025 12:39
Conclusos para decisão
-
01/04/2025 19:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
-
01/04/2025 17:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
-
10/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 104 e 105
-
28/02/2025 17:04
Cancelada a movimentação processual - (Evento 97 - Pedido de citação em novo endereço - 13/11/2024 18:07:13)
-
28/02/2025 16:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
28/02/2025 16:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
28/02/2025 16:24
Decisão interlocutória
-
16/12/2024 16:14
Conclusos para decisão
-
16/12/2024 15:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
-
24/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
-
14/11/2024 14:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/11/2024 09:05
Juntada de Petição
-
06/11/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
-
26/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
-
23/10/2024 15:36
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/10/2024
-
17/10/2024 18:26
Juntada de Petição
-
16/10/2024 18:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/10/2024 18:40
Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - DPE-OGMARRONI
-
16/10/2024 18:40
Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC012246
-
16/10/2024 15:03
Juntada de Petição - RAONI RACHADEL MARTINS (SC051420 - MANUELLA IBAGY / SC028535 - MARIA ELOIZA MARTINS)
-
27/09/2024 18:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
-
22/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85 e 86
-
12/09/2024 15:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/09/2024 15:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/09/2024 15:50
Decisão interlocutória
-
21/06/2024 17:31
Conclusos para decisão
-
21/06/2024 13:42
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 74 e 79
-
08/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
-
30/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
-
29/05/2024 17:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/05/2024 17:14
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2024 18:44
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 76 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
-
27/05/2024 18:01
Juntada de Petição
-
27/05/2024 17:59
Juntada de Petição - RAONI RACHADEL MARTINS (SC051420 - MANUELLA IBAGY PACHECO / SC012246 - LAURO DE ALBUQUERQUE BELLO NETTO / SC028535 - MARIA ELOIZA MARTINS)
-
20/05/2024 18:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/05/2024 18:05
Ato ordinatório praticado
-
20/05/2024 17:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
-
20/05/2024 17:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
-
17/05/2024 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/05/2024 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
-
24/04/2024 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
-
08/02/2024 16:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
-
22/01/2024 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 22/01/2024 02:01:47, disponibilização efetiva ocorreu no dia 22/01/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 23/04/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 15/05/2024
-
16/01/2024 13:29
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/01/2024
-
16/01/2024 13:29
Expedição de Edital - citação
-
18/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
-
08/12/2023 18:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/12/2023 18:48
Decisão interlocutória
-
30/08/2023 12:02
Conclusos para decisão
-
19/06/2023 18:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
-
11/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
-
01/06/2023 17:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/06/2023 17:23
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2023 20:25
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 53
-
02/05/2023 13:07
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 53<br>Oficial: LISSANDRA MARLU AZEVEDO
-
02/05/2023 12:45
Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
-
14/04/2023 09:01
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5378771, Subguia 2811464 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 34,46
-
11/04/2023 16:22
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5378771, Subguia 2811464
-
11/04/2023 16:21
Juntada - Guia Gerada - SCENVIOS SERVICOS LTDA - Guia 5378771 - R$ 34,46
-
11/04/2023 16:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
-
26/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
-
16/03/2023 22:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/03/2023 22:08
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2023 16:36
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 44
-
23/02/2023 12:28
Expedição de ofício - 1 carta
-
02/02/2023 14:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
-
02/02/2023 14:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
-
02/02/2023 09:15
Juntada - Registro de pagamento - Guia 4954310, Subguia 2602625 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 32,88
-
01/02/2023 11:26
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 4954310, Subguia 2602625
-
01/02/2023 11:26
Juntada - Guia Gerada - SCENVIOS SERVICOS LTDA - Guia 4954310 - R$ 32,88
-
31/01/2023 15:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/01/2023 15:12
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2023 11:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
-
31/01/2023 11:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
-
30/01/2023 12:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/01/2023 12:12
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2022 14:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
-
16/12/2022 14:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
-
16/12/2022 09:01
Juntada - Registro de pagamento - Guia 4788137, Subguia 2517875 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 24,63
-
15/12/2022 17:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/12/2022 17:21
Ato ordinatório praticado
-
15/12/2022 17:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
-
14/12/2022 11:38
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 4788137, Subguia 2517875
-
14/12/2022 11:37
Juntada - Guia Gerada - SCENVIOS SERVICOS LTDA - Guia 4788137 - R$ 24,63
-
12/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
-
10/12/2022 11:20
Juntada de Certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)
-
29/11/2022 20:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/11/2022 20:29
Juntada de Certidão
-
28/11/2022 09:50
Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
-
25/11/2022 16:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
-
11/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
-
01/11/2022 18:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/11/2022 18:26
Ato ordinatório praticado
-
18/10/2022 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
-
26/09/2022 13:03
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 12
-
23/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
-
14/09/2022 18:28
Expedição de ofício - 1 carta
-
13/09/2022 08:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/09/2022 08:44
Determinada a citação
-
22/08/2022 15:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
-
19/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
10/08/2022 17:27
Conclusos para decisão
-
10/08/2022 13:58
Juntada - Registro de pagamento - Guia 4012557, Subguia 2143683 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 413,33
-
09/08/2022 15:00
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 4012557, Subguia 2143683
-
09/08/2022 12:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/08/2022 12:58
Ato ordinatório praticado
-
08/08/2022 17:49
Juntada - Guia Gerada - SCENVIOS SERVICOS LTDA - Guia 4012557 - R$ 413,33
-
08/08/2022 17:48
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/08/2022
Ultima Atualização
20/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Pedido de juntada de comprovante de pagamento • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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