TJSC - 5000865-92.2025.8.24.0041

Apelação Nº 5000865-92.2025.8.24.0041/SC APELANTE: MARILDA BUCH (AUTOR)ADVOGADO(A): NATHALY CRISTINA MIGUEL (OAB PR104132)APELADO: CREDIARE S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU)ADVOGADO(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB SC024166) DESPACHO/DECISÃO MARILDA BUCH propôs "ação de declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral e tutela de urgência", perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Mafra, contra CREDIARE S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Evento 1, INIC1, da origem).

Em face do princípio da celeridade processual, adota-se o relatório da sentença recorrida, por sintetizar o conteúdo dos autos (Evento 31, SENT1, da origem), in verbis: Sob o argumento de inexistência de relação jurídica com a parte ré, a parte autora pleiteou a concessão de tutela provisória de urgência para o fim de determinar o cancelamento da restrição de crédito efetuada em seu nome.

Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e indeferido o pedido de tutela de urgência (evento 9).

Citada, a parte requerida apresentou contestação ao evento 19.

Preliminarmente, alegou a ilegitimidade passiva.

No mérito, sustentou a legitimidade da cobrança e alegou inexistência de danos morais, bem como defendeu a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Pugnou pela condenação da parte autora em litigância de má-fé. Juntou documentos.

Houve réplica (evento 22).  As partes não pugnaram pelo julgamento antecipado (eventos 27 e 29).

Proferida sentença de improcedência dos pedidos formulados à exordial,  da lavra do MM.

Juiz de Direito  Yuri Lorentz  Violante Frade (Evento 31, SENT1, da origem).

Irresignada, a parte autora interpôs o presente apelo (Evento 37, APELAÇÃO1, da origem).

Afirmou que, somente após a contestação da requerida e juntada do contrato de crédito de n. 720965, conseguiu identificar a origem da dívida e localizar os comprovantes de pagamento, os quais demonstrariam a quitação da obrigação em 24-11-2023.

Alegou que, embora tenha sido oportunizada manifestação à apelada, esta não apresentou a carta de anuência necessária para o cancelamento do protesto, o que impediu sua baixa.

Fundamentou que a sentença teria incorrido em equívoco ao considerar legítimo o protesto e atribuir exclusivamente à apelante o dever de baixa, sem reconhecer a ausência de fornecimento da carta de anuência pela apelada, elemento essencial para o levantamento do protesto, o que configuraria falha na prestação do serviço.

Asseverou que tal conduta implicaria violação ao princípio da boa-fé e ensejaria responsabilidade civil objetiva da apelada, com fundamento nos artigos 6º, VIII, e 14 do Código de Defesa do Consumidor, além de afronta à jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

Defendeu que o protesto indevidamente mantido após a quitação da dívida teria causado abalo à honra e restrição de crédito, caracterizando dano moral in re ipsa, passível de indenização.

Pretendeu a reforma da sentença para que fosse reconhecida a responsabilidade da apelada pela manutenção indevida do protesto e determinada sua condenação à indenização por danos morais e ao fornecimento imediato da carta de anuência.

Subsidiariamente, requereu o reconhecimento da falha na prestação do serviço com a parcial procedência do pedido.

Por fim, postulou a inversão do ônus sucumbencial, com condenação da apelada ao pagamento das custas e honorários advocatícios.

Com as contrarrazões (Evento 44, CONTRAZ1, da origem), os autos ascenderam a essa Corte de Justiça.

Este é o relatório.

Decido monocraticamente, amparada no art. 932, III e VIII, do Código de Processo Civil e no art. 132, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, uma vez que a matéria em apreço está pacificada em precedentes desta 7ª Câmara de Direito Civil.

Sobre os poderes do relator transcrevo as lições de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: O relator tem poderes para dirigir o processo (arts. 932, I, VII e VIII, 933 e 938, CPC), para decidir questões incidentais (art. 932, II e VI, CPC) e para decidir o próprio recurso em determinadas situações (art. 932, III, IV e V, CPC).

Nesse último caso, trata-se de expediente que visa a abreviar o julgamento de recursos inadmissíveis, compatibilizar as decisões judiciais e racionalizar a atividade judiciária.

A Constituição não determina o juiz natural recursal.

O Código de Processo Civil, no entanto, define o juiz natural recursal como sendo o órgão colegiado do tribunal a que compete o conhecimento do recurso.

Nesse sentido, o relator, alçando mão do art. 932, CPC, apenas representa o órgão fracionário - a possibilidade de decisão monocrática representa simples delegação de poder do colegiado ao relator.

O relator tem o dever de julgar o recurso monocraticamente, preenchidos os requisitos inerentes à espécie, porque aí estará prestigiando a autoridade precedente (arts. 926 e 927, CPC) e patrocinando sensível economia processual. [...].

O relator deve exercer seus poderes de ofício, independentemente de requerimento de quaisquer das partes (Novo código de processo civil Comentado.

São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 997 - grifei).

No mais, preenchidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido,  observado que a apelante está dispensada do recolhimento do preparo, por ser beneficiária da justiça gratuita (Evento 9, DESPADEC1, da origem).  Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pela autora em face da sentença prolatada pelo Magistrado a quo que julgou improcedentes os pedidos formulados em desfavor de CREDIARE S/A.

Na hipótese, a controvérsia estabelecida nos autos diz respeito à responsabilidade pela baixa do protesto de dívida quitada e à configuração ou não de dano moral decorrente da manutenção do referido protesto.

A apelante sustentou que, embora tenha quitado a dívida em 24/11/2023, não conseguiu realizar o cancelamento do protesto por ausência de fornecimento da carta de anuência por parte da apelada, o que teria gerado constrangimentos e prejuízos à sua imagem.

Por outro lado, a sentença de primeiro grau entendeu que o protesto fora legítimo, pois a dívida de fato existiu, e que caberia exclusivamente à apelante a responsabilidade pela baixa do protesto, não se configurando, portanto, o alegado dano moral.

Razão não assiste à recorrente.

Do relato contido nos autos, denota-se que a parte autora firmou contrato de empréstimo pessoal junto à instituição financeira e que o inadimplemento das parcelas ensejou o legítimo protesto do título de crédito.

A pendência restou integralmente regularizada durante o trâmite processual, após a apresentação dos documentos do referido negócio pela parte apelada.  Nesses contornos, tem-se que a controvérsia reside na responsabilidade pela baixa do registro, defendendo a recorrente a existência de ato ilícito e de dano moral indenizável no caso concreto.

Sabe-se que "no regime próprio da Lei n. 9.492/1997, legitimamente protestado o título de crédito ou outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto" (STJ, REsp 1.339.436/SP, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 10/09/2014).

A baixa do registro deve ser solicitada diretamente no Tabelionato, mediante apresentação do título protestado ou de carta de anuência emitida pelo credor, consoante disposição do artigo 26, caput e § 1º, da Lei n. 9.492/97, in verbis: Art. 26.

O cancelamento do registro do protesto será solicitado diretamente no Tabelionato de Protesto de Títulos, por qualquer interessado, mediante apresentação do documento protestado, cuja cópia ficará arquivada. § 1º Na impossibilidade de apresentação do original do título ou documento de dívida protestado, será exigida a declaração de anuência, com identificação e firma reconhecida, daquele que figurou no registro de protesto como credor, originário ou por endosso translativo.

Nessa toada, a Corte Superior firmou entendimento de que "como qualquer interessado pode requerer o cancelamento do protesto - e, evidentemente, quitar a dívida -, em princípio, o mais prudente é o credor aguardar provocação daquele que quitou em nome próprio ou de comum acordo com os demais coobrigados para entregar-lhe o título protestado ou a carta de anuência" (STJ, REsp 1.346.584/PR, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 09/10/2018).

Assim sendo, uma vez quitada a dívida, incumbe ao devedor solicitar ao credor o respectivo título de crédito ou a carta de anuência para, então, requerer o cancelamento do protesto junto ao Cartório competente.

A propósito, o ônus de comprovar referida solicitação incumbe ao próprio devedor, já que não se pode exigir do credor a produção de prova negativa.

Por oportuno, registra-se que "a inversão do ônus da prova não exime o consumidor de trazer aos autos indícios mínimos do direito alegado na inicial quando a prova lhe diga respeito" (Súmula n. 55 desta Corte).

Na espécie, a apelante alega não ter recebido a carta de anuência necessária ao cancelamento do protesto, restando impossibilitado de promover a baixa do registro após a quitação do débito.

Todavia, suas alegações estão desprovidas de suporte probatório, haja vista que a demandante não comprovou ter solicitado, junto ao Banco réu, a respectiva carta de anuência, ou a negativa da instituição financeira em fornecer o documento, ônus que lhe competia, a teor do art. 373, I, do CPC, mostrando-se acertada a decisão que rejeitou o pleito indenizatório.

Dai porque, não há que se falar em falha na prestação de serviço já que, conforme já dito, a legislação aplicável — especialmente o art. 26 da Lei nº 9.492/1997 — estabelece que cabe ao devedor, munido da carta de anuência emitida pelo credor, promover o cancelamento do protesto, não se podendo imputar à credora omissão ou conduta ilícita diante da ausência de comprovação de requerimento ou negativa injustificada ao fornecimento do referido instrumento.

Sobre a matéria, já decidiu este Órgão Fracionário: APELAÇÃO CÍVEL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO PROTESTO APÓS A QUITAÇÃO DO TÍTULO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO.

APELO DE AMBAS AS PARTES. [...] PLENA QUITAÇÃO DO TÍTULO PROTESTADO E POSTERIOR MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO.

CIRCUNSTÂNCIA INCONTESTE NA LIDE. CANCELAMENTO DO PROTESTO. INCUMBÊNCIA DO DEVEDOR.

OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DA CARTA DE ANUÊNCIA PELO CREDOR QUE SE VERIFICA APENAS APÓS O REQUERIMENTO PELO DEVEDOR.

JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INDICATIVO NOS AUTOS DE QUE A EMPRESA RÉ NEGOU-SE A FORNECER O DOCUMENTO, OU MANTEVE-SE INERTE APÓS SOLICITAÇÃO DO DEVEDOR. FATO NEGATIVO.

INCIDÊNCIA DO CDC QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DO CONSUMIDOR DE COMPROVAR O MÍNIMO DE SEU DIREITO.

RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA.

SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 0300122-93.2018.8.24.0056, rel.

Des.

Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. em 11-02-2021 - grifou-se).

Ainda: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PROTESTO MANTIDO APÓS A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

RECURSO DA RÉ.

SUSCITADA LEGALIDADE DA INSCRIÇÃO.

ACOLHIMENTO. APESAR DA INCIDÊNCIA DAS DISCIPLINAS CONSTANTES NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, É ÔNUS DO DEVEDOR COMPROVAR A SOLICITAÇÃO [...] AO CREDOR DO TERMO DE QUITAÇÃO, DE FORMA QUE A INÉRCIA DESTE EM ENTREGAR/DISPONIBILIZAR O DOCUMENTO PODE REPRESENTAR ATO ILÍCITO.

A AUSÊNCIA DE PROVA DE REQUERIMENTO PELO DEMANDANTE IMPOSSIBILITA RECONHECER A PRÁTICA DE ATO ILÍCITO PELA DEMANDADA. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 0302402-66.2016.8.24.0069, rel.

Des. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. em 15-10-2020 - grifou-se).

Mais: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

INSURGÊNCIA DO AUTOR. PROTESTO REGULAR.

POSTERIOR ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA.

CARTA DE ANUÊNCIA QUE DEVE SER FORNECIDA PELO CREDOR APÓS O DEVIDO REQUERIMENTO DA PARTE INTERESSADA.

RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL QUE DEMANDA A RECUSA INDEVIDA NA EMISSÃO DO DOCUMENTO.

ENCARGO PROBATÓRIO QUE INCUMBE AO DEVEDOR. EVENTUAL INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OU INCIDÊNCIA DOS EFEITOS DA REVELIA QUE NÃO EXIMEM O ACIONANTE DA APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS MÍNIMOS CAPAZES DE SUSTENTAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO.

APELANTE QUE, IN CASU, NÃO COMPROVOU A NEGATIVA DO APELADO NO FORNECIMENTO DA CARTA DE ANUÊNCIA. PLEITO INDENIZATÓRIO INSUBSISTENTE.

SENTENÇA MANTIDA. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 0301230-51.2017.8.24.0135, desta Relatora, Sétima Câmara de Direito Civil, j. em 01-10-2020 - grifou-se).

Nesse contexto, não tendo o insurgente se desincumbido do seu ônus probatório, reputa-se imperioso o desprovimento do apelo no ponto.

Por fim, o recurso não está sendo provido e porquanto sucumbente em primeiro grau a parte recorrente, impositivo a fixação de honorários recursais nos termos do artigo 85, § 11, CPC/2015 e diretriz jurisprudencial emanada do Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento dos EDcl no AgInt no REsp. n. 1.573.573/RJ.

Considerados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil, majora-se os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) do valor atribuído a causa devidamente atualizado, mantida a suspensão da exigibilidade diante da gratuidade concedida.

Diante do exposto, conheço do recurso e nego provimento, mantendo a sentença recorrida.

Sem custas por ser a apelante.

Publique-se.

Intimem-se.    

Processo 5000865-92.2025.8.24.0041 distribuido para Gab. 02 - 7ª Câmara de Direito Civil - 7ª Câmara de Direito Civil na data de 20/06/2025.