25/06/2025 12:28

Juntada de Petição
25/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
31/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
23/05/2025 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
23/05/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
22/05/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
22/05/2025 00:00

Intimação

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 5002362-24.2025.8.24.0080/SC REQUERENTE: JOAO CARLOS RECHADVOGADO(A): SABRINA DE LIMA DA SILVA (OAB SC061859)ADVOGADO(A): PAULO MUNARETTI (OAB SC007225) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

I. Dispensado o recolhimento da Taxa Judicial prevista na Lei Estadual n. 17.654/2018, pois mero incidente vinculado à demanda principal.

II. Cuida-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica movido por Joao Carlos Rech em face de LH - Distribuidora de Alimentos LTDA. III. A jurisprudência do STJ adota a premissa de que "os fatos narrados na inicial constituem meras alegações de modo que, nesse momento, as condições da ação, dentre elas o interesse processual, devem ser avaliadas in status assertionis, ou seja, de forma abstrata, à luz exclusivamente da narrativa constante na inicial, sem o aprofundamento na matéria de mérito e dispensando qualquer atividade probatória. REsp 1.609.701-MG, Rel.

Min.

Moura Ribeiro, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 18/05/2021, DJe 20/05/2021.

Desta maneira, pela leitura da peça inaugural o incidente pode ser regularmente processado, não sendo o caso de rejeição liminar.

IV.

Cite-se o requerido para se manifestar e requer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias.

V. Apresentadas as irresignações, dê-se vista ao autor.

Por fim, tornem conclusos para demais providências.

VI. A demanda executiva deverá permanecer suspensa até o enceramento do presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
21/05/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/05/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/05/2025 14:52

Decisão interlocutória
15/04/2025 12:22

Conclusos para despacho
15/04/2025 09:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/04/2025 09:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOAO CARLOS RECH. Justiça gratuita: Requerida.
15/04/2025 09:42

Distribuído por dependência - Número: 50020086720238240080/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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