TJSC - 0303280-97.2018.8.24.0011

1ª instância - Vara da Fazenda Publica e dos Registros Publicos da Comarca de Brusque

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Polo Ativo

Partes

LEDENIR CARLOS PACHECO

CPF *09.***.*52-04

Advogados

PAULO SERGIO MELO GUEDES

OAB: 035274/PR

CPF *56.***.*12-68

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 82.951.229/0001-76

Advogados

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB: 009199/SC

CPF *88.***.*85-87

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2025 18:06

    Baixa Definitiva

  • 18/07/2025 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

  • 03/07/2025 01:37

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

  • 23/06/2025 23:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/06/2025 23:13

    Transitado em Julgado

  • 09/06/2025 14:52

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 26/05/2025 02:43

    Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 22

  • 23/05/2025 02:09

    Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 22

  • 23/05/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0303280-97.2018.8.24.0011/SCAUTOR: LEDENIR CARLOS PACHECOADVOGADO(A): PAULO SERGIO MELO GUEDES (OAB PR035274)SENTENÇAAnte o exposto, em razão do julgamento do Tema 986/STJ, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido autoral formulado nesta ação contra o Estado de Santa Catarina, o que faço com arrimo no art. 332, II, c/c art. 487, I, do Código de Processo Civil.

    Revogo eventual tutela de urgência outrora deferida.

    Sem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei n. 12.153/2009.

    Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 11 da Lei 12.153/2009).  Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Não interposto recurso inominado, o réu deverá ser intimado apenas do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 332, §2º, do CPC. À vista dos princípios da celeridade, informalidade e economia processual, caso seja interposto recurso inominado contra esta sentença, desde já o recebo, no efeito devolutivo, desde que preenchidos os requisitos legais (arts. 41, § 2º e 42 e seguintes, todos da Lei n. 9.099/95), os quais serão observados pelo Cartório.  A parte recorrida deverá ser citada para apresentar contrarrazões (art. 332, §4º, do CPC) e, a seguir, com estas ou decorrido o prazo, os autos deverão ser remetidos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo.

    Transitado em julgado e ultimadas as providências necessárias e cabíveis, arquivem-se os autos definitivamente, com os registros de praxe.

  • 22/05/2025 12:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/05/2025 12:38

    Julgado improcedente o pedido - improcedência liminar

  • 30/04/2025 16:43

    Conclusos para julgamento

  • 09/04/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15

  • 27/02/2025 13:56

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 21/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 21/02/2025 00:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 11/02/2025 15:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/02/2025 15:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/02/2025 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2025 13:48

    Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

  • 23/06/2020 02:25

    Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

  • 31/08/2018 15:54

    Processo suspenso - SAJ

  • 02/07/2018 22:33

    Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente à intimação foi alterado para 05/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados

  • 12/06/2018 17:41

    Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0448/2018 Data da Publicação: 12/06/2018 Número do Diário: 2837 Página:

  • 12/06/2018 14:01

    Juntada

  • 08/06/2018 17:10

    Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0448/2018 Teor do ato: Diante do pronunciamento proferido no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0323339-12.2014.8.24.0023/50000 (TEMA 5), que trata da possibilidade de inclusão das Tari

  • 08/06/2018 13:46

    Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

  • 06/06/2018 18:57

    Recebidos os autos

  • 06/06/2018 18:57

    Suspensão por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Diante do pronunciamento proferido no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0323339-12.2014.8.24.0023/50000 (TEMA 5), que trata da possibilidade de inclusão das Tarifas de uso dos

  • 06/06/2018 16:50

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2018 13:31

    Distribuído por sorteio(SAJ)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2018

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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