09/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
16/07/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
27/06/2025 18:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
24/06/2025 03:11

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
23/06/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
23/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001498-90.2024.8.24.0089/SC EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO ALVESADVOGADO(A): JAQUELINE CARDOSO NOVAIS (OAB SC030917) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DE SANTA CATARINA em face da decisão do evento 24.

Sustenta o embargante haver erro material no pronunciamento judicial, porquanto. condenou a Fazenda Pública na penalidade imposta no § 1º do art. 523 do CPC. É o relatório.

Os embargos de declaração têm por finalidade esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o juízo devia se pronunciar, de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material de qualquer decisão judicial (art. 1.022, caput, do CPC).

Ao discorrer acerca do erro material, Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero esclarecem: "Cabem embargos de declaração para sanação de erro material, assim entendidos os erros de cálculo e as inexatidões materiais [...].

Erro de cálculo consiste no erro aritmético (não se confunde, porém, com o erro quanto a critério de cálculo ou elementos do cálculo, que constituem erros de julgamento a respeito do cálculo).

Inexatidão material constitui erro na redação da decisão - e não no julgamento nela exprimido" (MITIDIERO, Daniel; MARINONI, Luiz Guilherme.

Novo código de processo civil comentado.

São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 953-954).

Na espécie, verifico erro material na decisão proferida no evento 24, posto que o art. 534, § 2º do CPC é explícito ao afirmar que a multa prevista no art. 523, § 1°, do CPC não se aplica à Fazenda Púbica.

Ante o exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração para retificar a decisão do evento 24, de modo que passe a constar com a seguinte redação: Acolho requerimento formulado no evento 22, posto tratar-se de condenação solidária e, portanto, facultado ao exequente escolher executar o julgado contra qualquer dos devedores, parcial ou totalmente, de acordo com o artigo 275 do Código Civil. Assim, determino a intimação do Estado de Santa Catarina para efetuar o depósito judicial do valor de R$ 4.905,52 (quatro mil novecentos e cinco reais e cinquenta e dois centavos).

Intimem-se.

Cumpra-se o remanescente.
20/06/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/06/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/06/2025 18:03

Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos
17/06/2025 16:14

Conclusos para decisão
04/06/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
26/05/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 31
23/05/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 31
23/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5001498-90.2024.8.24.0089/SC (originário: processo nº 03007082320198240048/SC)RELATOR: Elaine Veloso MarraschiEXEQUENTE: CARLOS EDUARDO ALVESADVOGADO(A): JAQUELINE CARDOSO NOVAIS (OAB SC030917)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 28 - 16/04/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
22/05/2025 14:58

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 31
22/05/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
17/05/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
16/04/2025 18:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
15/04/2025 11:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
14/04/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/04/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/04/2025 18:06

Decisão interlocutória
14/04/2025 15:01

Conclusos para decisão
02/04/2025 18:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
06/02/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 13:36

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 10:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 2.436,13
04/02/2025 18:50

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Elaine Veloso Marraschi em 04/02/2025 18:47:28
04/02/2025 18:30

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
07/01/2025 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
23/12/2024 11:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 2.413,67
11/12/2024 14:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025
11/12/2024 14:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025
18/11/2024 19:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
18/11/2024 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 14:11

Expedição de ofício
08/11/2024 15:22

Cancelada a movimentação processual - (Evento 7 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 08/11/2024 15:20:51)
22/10/2024 13:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
11/09/2024 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
10/09/2024 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2024 13:29

Determinada a intimação
25/06/2024 13:31

Conclusos para decisão
06/05/2024 19:12

Distribuído por dependência - Número: 03007082320198240048/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PLANILHA DE CÁLCULO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

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