18/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5026630-17.2025.8.24.0930/SC AUTOR: ADILSON JARDIMADVOGADO(A): EDUARDA VIDAL TRINDADE (OAB SC061592A) DESPACHO/DECISÃO Segundo disposto no art. 98, § 6º, do NCPC, é certa a possibilidade de parcelamento do pagamento das custas processuais, como forma de modulação dos efeitos da gratuidade judiciária.

No caso dos autos, anoto que o pedido de parcelamento merece ser indeferido, enquanto não comprovada a alegada vulnerabilidade financeira.

Ademais, o valor das custas iniciais conforme GRJ, é relativamente baixo, não justificando a concessão do pleiteado parcelamento.

Nesse sentido, mutatis mutandis: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA – PARCELAMENTO DE CUSTAS – De acordo com o disposto no artigo 98, § 6º, do CPC, há possibilidade de conceder o direito de parcelamento das despesas processuais quando o valor se revelar elevado para a parte, ainda que não seja hipossuficiente para a concessão da gratuidade integral.

Precedente jurisprudencial.

Hipótese em que, diante das particularidades do caso, notadamente no que se refere ao elevado valor das custas, o deferimento do parcelamento das custas processuais é razoável.

Possibilidade de pagamento das custas iniciais em dez parcelas mensais, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo.

Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2033181-31.2018.8.26.0000; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 4ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2018; Data de Registro: 05/03/2018).

Por tais motivos, o pedido de parcelamento de custas não merece ser atendido.

Assim, intime-se a parte autora para que, em 15 dias, promova o seu recolhimento, sob pena de indeferimento da petição inicial.
08/09/2025 14:15

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50475724720258240000/TJSC
14/08/2025 11:24

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50475724720258240000/TJSC
14/08/2025 11:24

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50475724720258240000/TJSC
04/07/2025 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
04/07/2025 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
03/07/2025 03:15

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
02/07/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
02/07/2025 00:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29 - Ciência no Domicílio Eletrônico
01/07/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/07/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/07/2025 17:44

Despacho
24/06/2025 16:11

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50475724720258240000/TJSC
21/06/2025 02:34

Conclusos para despacho
20/06/2025 16:56

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 15 e 16
20/06/2025 16:54

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50475724720258240000/TJSC
10/06/2025 04:04

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10500466, Subguia 5478630
10/06/2025 04:04

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 13 - Link para pagamento - 27/05/2025 14:21:41)
29/05/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 16
29/05/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 15
28/05/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 16
28/05/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 15
28/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5026630-17.2025.8.24.0930/SC AUTOR: ADILSON JARDIMADVOGADO(A): EDUARDA VIDAL TRINDADE (OAB SC061592A) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte autora para comprovar o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil.
27/05/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 14:21

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 14:21

Juntada - Guia Gerada - ADILSON JARDIM - Guia 10500466 - R$ 468,53
27/05/2025 14:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ADILSON JARDIM. Justiça gratuita: Indeferida.
27/05/2025 14:21

Gratuidade da justiça não concedida
15/05/2025 02:37

Conclusos para despacho
14/05/2025 18:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
22/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
12/04/2025 22:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/04/2025 22:54

Despacho
24/02/2025 15:45

Conclusos para despacho
24/02/2025 15:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/02/2025 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ADILSON JARDIM. Justiça gratuita: Requerida.
24/02/2025 15:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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