05/08/2025 10:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 330,00
18/07/2025 14:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito
08/07/2025 11:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 330,00
02/07/2025 03:20

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 121
01/07/2025 14:15

Juntado(a)
01/07/2025 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121
01/07/2025 11:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
01/07/2025 02:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 121
01/07/2025 00:00

Intimação

Execução de Pena de Multa Nº 5000961-96.2023.8.24.0035/SC CONDENADO: LETICIA DE BORBAADVOGADO(A): SAMUEL DE OLIVEIRA BRANCO (OAB SC070556) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução da Pena de Multa ajuizada em desfavor de LETICIA DE BORBA.

Diante de sua atuação nos autos, o(a) defensor(a) dativo(a) requereu o arbitramento dos honorários.

Decido. 1.

Diante da nomeação do(a) defensor (a) dativo(a) Dr(a).

SAMUEL DE OLIVEIRA BRANCO, OAB n.

SC070556, nomeado para patrocinar a defesa do acusado LETICIA DE BORBA, fixo os honorários advocatícios pelos atos isolados praticados em R$ 353,34, segundo valores atualizados pela Resolução CM n. 5/2023, em observância ao art. 8º, § 3º da Resolução CM n. 5/20191, considerando o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço. 1.1 Solicite-se o pagamento via sistema da AJG - Assistência Judiciária Gratuita. 1.2 Fica ciente o(a) defensor(a) dativo(a) de que permanecerá habilitado nestes autos devido à condição que deu causa a sua nomeação e, ainda, que a execução prosseguirá com a tentativa de buscas de bens penhoráveis, podendo vir a ser instado(a) a atuar novamente nestes autos, oportunidade em que serão arbitrados honorários correspondentes. 1. 1.

Art. 8º A fixação de honorários advocatícios, periciais e assistenciais a serem pagos aos profissionais de que trata esta resolução respeitará os limites mínimos e máximos previstos no Anexo Único desta resolução, bem como observará, no que couber: [...] § 3º Os honorários advocatícios devidos em razão da prática de atos isolados serão arbitrados entre 1/3 (um terço) e 1/2 (metade) do valor mínimo previsto nesta resolução.

Base de cálculo: R$ 530,01 - item 10.1 da Resolução.
30/06/2025 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 18:46

Despacho
29/06/2025 05:34

Conclusos para despacho
24/06/2025 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
23/06/2025 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
23/06/2025 10:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
23/06/2025 03:19

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 112
20/06/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 112
20/06/2025 00:00

Intimação

Execução de Pena de Multa Nº 5000961-96.2023.8.24.0035/SC CONDENADO: LETICIA DE BORBAADVOGADO(A): SAMUEL DE OLIVEIRA BRANCO (OAB SC070556) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução de Pena de Multa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina em desfavor de LETICIA DE BORBA.

A parte executada pleiteou o pagamento da pena de multa em prestações.

Em seguida, sobreveio a manifestação do Ministério Público. 1.

Considerando o fim preventivo e retributivo da sanção penal (art. 169, § 1°, da Lei 7.210/84), DEFIRO, em favor do(a) executado(a), o pedido de parcelamento da pena de multa conforme solicitado, em prestações mensais, iguais e sucessivas, observando-se o último cálculo atualizado da dívida nos autos, nos termos dos artigos 50 do CP e 169 da Lei n. 7.210/84. 2.

Intime-se a parte executada por meio de seu defensor ou, caso não representada por advogado, pelo meio mais célere e eficaz, inclusive via WhatsApp Business, se possível, certificando-se nos autos. 2.1 Fica o(a) executado(a) ciente de que deverá entrar em contato com o Cartório Judicial pelo Whatsapp Business (49) 3289-4472 ou pelo e-mail [email protected], para fins de emissão dos boletos e/ou recebimento de orientações sobre como emiti-los. 2.2 Já tendo sido iniciado o adimplemento do parcelamento, cientifique-se a parte executada de que deverá prosseguir com o pagamento das parcelas, nos termos desta decisão, e que deverá solicitar as demais guias e enviar mensalmente os comprovantes de pagamento através dos contatos do Cartório Judicial, sob pena de prosseguimento da execução. 2.3 Caso não localizado(a) o(a) executado(a) para a intimação pessoal, a fim de conferir celeridade e efetividade na busca do seu paradeiro, se necessário, incluam-se os autos no localizador “CAMP - PESQUISAR ENDEREÇOS”, conforme disposto nos arts. 2º e 3º do Provimento CGJ n. 44/2021 e na Circular CGJ n. 128/2021. 2.4 Caso o endereço informado pertença à Comarca fora do Estado de Santa Catarina, se necessário, expeça-se carta precatória para a intimação, com prazo de cumprimento de 30 (trinta) dias, instruindo-a com os documentos indispensáveis à realização do ato, observando-se a Orientação n. 69/2019 da CGJ e suas alterações. 2.5 Não havendo sucesso na diligência, desde já DEFIRO a intimação editalícia, com prazo de publicação de 30 (trinta) dias, seguindo-se os moldes do item 3. 3.

O primeiro pagamento deverá ocorrer em até 30 (trinta) dias da intimação, caso ainda não efetuado. 4.

Cientifique-se o Ministério Público.

Intimem-se.

Cumpra-se.
18/06/2025 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025 18:40

Decisão interlocutória
18/06/2025 06:15

Conclusos para decisão
17/06/2025 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
13/06/2025 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
03/06/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
29/05/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 100
28/05/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 100
28/05/2025 00:00

Intimação

Execução de Pena de Multa Nº 5000961-96.2023.8.24.0035/SC CONDENADO: LETICIA DE BORBAADVOGADO(A): SAMUEL DE OLIVEIRA BRANCO (OAB SC070556) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de multa penal ajuizada contra LETICIA DE BORBA.

O defensor nomeado requereu a dilação de prazo para apresentação da defesa técnica.

Vieram os autos conclusos.

Decido.

DEFIRO o pedido de dilação de prazo.

Destarte, intime-se o advogado para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar seus pleitos.

Sobrevindo resposta, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias.

Tudo cumprido, venham conclusos.

Intimem-se.
27/05/2025 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
27/05/2025 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
27/05/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2025 14:28

Despacho
27/05/2025 13:00

Conclusos para decisão
26/05/2025 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
09/05/2025 09:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 379,50
07/05/2025 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
07/05/2025 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
07/05/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 16:01

Indeferido o pedido
06/05/2025 19:04

Conclusos para decisão
06/05/2025 19:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
06/05/2025 19:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
05/05/2025 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2025 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
11/04/2025 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 379,50
05/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
28/03/2025 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
28/03/2025 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
26/03/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/03/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/03/2025 15:44

Despacho
26/03/2025 13:26

Conclusos para decisão
25/03/2025 16:18

Juntada de Petição
17/03/2025 11:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 379,50
26/02/2025 15:48

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC062659
14/02/2025 11:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 345,00
22/01/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
20/01/2025 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 353,00
12/12/2024 10:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 353,00
21/11/2024 00:39

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 67 Data do cumprimento: 19/11/2024
18/11/2024 14:54

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 67 Oficial: MARCELO BERENSTEIN
17/11/2024 00:25

Expedição de Mandado - IAICEMAN
14/11/2024 11:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 353,00
16/10/2024 13:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
16/10/2024 13:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
16/10/2024 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
15/10/2024 16:25

Expedição de ofício
15/10/2024 16:07

Juntada de Certidão
15/10/2024 16:06

Juntado(a)
10/10/2024 10:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
02/10/2024 13:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
01/10/2024 13:34

Juntado(a)
30/09/2024 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
30/09/2024 13:53

Expedição de ofício
28/09/2024 23:37

Juntada de Certidão
26/09/2024 13:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
26/09/2024 13:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
26/09/2024 10:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
26/09/2024 10:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
25/09/2024 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 17:47

Decisão interlocutória
30/08/2024 05:32

Conclusos para decisão
29/08/2024 18:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
17/08/2024 13:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
07/08/2024 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 22:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
31/07/2024 22:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
30/07/2024 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 17:31

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 13:27

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC022506
25/07/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
12/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
02/07/2024 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 16:39

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
07/11/2023 12:01

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 29 Data do cumprimento: 06/11/2023
07/11/2023 11:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072023000030598439. Valor transferido: R$ 288,86
31/10/2023 18:43

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 29 Oficial: Jaerson Fortes Martins
31/10/2023 18:38

Expedição de Mandado - IAICEMAN
31/10/2023 04:02

Remetidos os Autos - FNSCONV -> CBS01PM
31/10/2023 04:02

Juntada de Ordem Cumprida - (LETICIA DE BORBA)
31/10/2023 03:59

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
20/10/2023 16:22

Remetidos os Autos - CBS01PM -> FNSCONV
18/10/2023 15:01

Juntado(a)
18/10/2023 13:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
18/10/2023 12:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
17/10/2023 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2023 18:30

Decisão interlocutória
17/10/2023 18:17

Conclusos para decisão
04/10/2023 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
04/10/2023 17:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
29/09/2023 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2023 13:01

Despacho
28/09/2023 15:34

Conclusos para despacho
13/04/2023 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
13/04/2023 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
11/04/2023 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/04/2023 19:25

Determinada a citação
11/04/2023 19:09

Conclusos para decisão
29/03/2023 11:26

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de IUP0201 para CBS01PM01) - Resolução TJ N. 1 de 1º de fevereiro de 2023
21/03/2023 01:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
08/03/2023 17:38

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4 Data do cumprimento: 08/03/2023
23/02/2023 17:49

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4 Oficial: ANDRE LUIS WOLF DE OLIVEIRA
23/02/2023 17:31

Expedição de Mandado - IUPCEMAN
23/02/2023 16:56

Determinada a citação
23/02/2023 16:01

Conclusos para decisão
23/02/2023 15:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2023

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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