29/07/2025 19:28

Baixa Definitiva
29/07/2025 15:12

Transitado em Julgado
29/07/2025 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
28/07/2025 23:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
15/07/2025 03:11

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
14/07/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
14/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5012430-55.2025.8.24.0008/SCAUTOR: JOSE ANIBAL FRAGAADVOGADO(A): MARCELO SCHUSTER BUENO (OAB SC014948)ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS MARCHIORI (OAB SC006102)ADVOGADO(A): NILSON DOS SANTOS (OAB SC016612)SENTENÇAAnte o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos por ??JOSE ANIBAL FRAGA?, para corrigir a omissão apontada e fixar o valor nominal devido em R$ 1.279,72.

Assim, onde se lê: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC/15, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por MAURI WAN ZUIT em face do MUNICÍPIO DE BLUMENAU, para DECLARAR a inconstitucionalidade incidental do parágrafo único do artigo 4º da LCM n. 406/2003, bem como dar ao caput do referido artigo, durante o prazo em que vigeu, interpretação conforme à Constituição Federal, para que seja considerado como dia trabalhado para fins de recebimento do auxílio-alimentação pelos servidores, além daquelas hipóteses já constantes no dispositivo legal, os demais afastamentos previstas no artigo 159 da LCM 660/2007, desde que seja considerado pela referida norma como efetivo exercício do cargo ou função pública, para fins de contagem por tempo de serviço.

Desta feita, afastada a constitucionalidade do parágrafo único do artigo 4º da LCM n. 406/2003, RECONHEÇO o direito da parte autora à percepção do auxílio-alimentação na forma acima descrita, bem como condeno o demandado ao pagamento da referida verba descontada nos dias em que parte autora esteve afastada do trabalho por férias e licença-prêmio, afastamentos legais, feriados, pontos facultativos e demais afastamentos previstos no artigo 159 da LCM 660/2007 desde 24/04/2020 até 1º de maio de 2023 (LCM 1.495/2023), no valor nominal de R$ 801,32.?? Leia-se: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC/15, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por MAURI WAN ZUIT em face do MUNICÍPIO DE BLUMENAU, para DECLARAR a inconstitucionalidade incidental do parágrafo único do artigo 4º da LCM n. 406/2003, bem como dar ao caput do referido artigo, durante o prazo em que vigeu, interpretação conforme à Constituição Federal, para que seja considerado como dia trabalhado para fins de recebimento do auxílio-alimentação pelos servidores, além daquelas hipóteses já constantes no dispositivo legal, os demais afastamentos previstas no artigo 159 da LCM 660/2007, desde que seja considerado pela referida norma como efetivo exercício do cargo ou função pública, para fins de contagem por tempo de serviço.

Desta feita, afastada a constitucionalidade do parágrafo único do artigo 4º da LCM n. 406/2003, RECONHEÇO o direito da parte autora à percepção do auxílio-alimentação na forma acima descrita, bem como condeno o demandado ao pagamento da referida verba descontada nos dias em que parte autora esteve afastada do trabalho por férias e licença-prêmio, afastamentos legais, feriados, pontos facultativos e demais afastamentos previstos no artigo 159 da LCM 660/2007 desde 24/04/2020 até 1º de maio de 2023 (LCM 1.495/2023), no valor nominal de R$ 1.279,72.

No mais, a sentença permanece tal qual lançada.

Intime-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se.
11/07/2025 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/07/2025 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/07/2025 17:53

Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos
08/07/2025 10:40

Conclusos para julgamento
07/07/2025 20:48

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 18 e 22
06/07/2025 23:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
03/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
26/06/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
25/06/2025 03:21

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
24/06/2025 02:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
23/06/2025 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/06/2025 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/06/2025 19:11

Julgado procedente em parte o pedido
09/06/2025 16:30

Conclusos para julgamento
09/06/2025 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
26/05/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 11
23/05/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 11
23/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5012430-55.2025.8.24.0008/SC AUTOR: JOSE ANIBAL FRAGAADVOGADO(A): MARCELO SCHUSTER BUENO (OAB SC014948)ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS MARCHIORI (OAB SC006102)ADVOGADO(A): NILSON DOS SANTOS (OAB SC016612) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte autora para, no prazo de 15 dias, se manifestar acerca da Contestação apresentada.
22/05/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 14:08

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
05/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
25/04/2025 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
25/04/2025 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
25/04/2025 17:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/04/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 17:22

Decisão interlocutória
24/04/2025 13:00

Conclusos para decisão
24/04/2025 10:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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