12/09/2025 00:00

Intimação

Tutela Antecipada Antecedente Nº 5000092-74.2025.8.24.0032/SC REQUERENTE: CLAUDINETE WOICZAKADVOGADO(A): FERNANDO FERNANDES LUIZ (OAB SC031204)ADVOGADO(A): ARION FÁBIO STEFFEN (OAB SC026576) DESPACHO/DECISÃO 1. Fica intimada a parte Autora para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre eventuais matérias previstas no art. 350 do CPC suscitadas pela parte Ré. 1.1.

Na mesma oportunidade, deverá a parte Autora especificar as provas que pretende produzir. 2.

Após, retornem os autos conclusos para decisão saneadora.
19/08/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 77
18/08/2025 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
18/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 77
15/08/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2025 13:59

Despacho
15/08/2025 03:15

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 69, 70
14/08/2025 12:29

Conclusos para despacho
14/08/2025 11:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
14/08/2025 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
14/08/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 69, 70
13/08/2025 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2025 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2025 18:46

Decisão interlocutória
13/08/2025 13:50

Conclusos para despacho
12/08/2025 13:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
05/08/2025 03:18

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61
04/08/2025 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
04/08/2025 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
04/08/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61
01/08/2025 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 18:42

Despacho
01/08/2025 18:41

Conclusos para despacho
01/08/2025 18:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
10/07/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2025 16:53

Despacho
10/07/2025 10:45

Conclusos para despacho
09/07/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
15/06/2025 23:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
05/06/2025 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/06/2025 10:29

Despacho
05/06/2025 06:18

Conclusos para despacho
04/06/2025 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
28/05/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 44
27/05/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 44
27/05/2025 00:00

Intimação

Tutela Antecipada Antecedente Nº 5000092-74.2025.8.24.0032/SC REQUERIDO: CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.

DESPACHO/DECISÃO 1.

Inicialmente convém relembrar o que determina o art. 469 do CPC: "As partes poderão apresentar quesitos suplementares durante a diligência, que poderão ser respondidos pelo perito previamente ou na audiência de instrução e julgamento." 2.

Tem-se, então, que se a Celesc indicasse assistente técnico muitas das questões que tem apresentado após a entrega dos laudos já poderia ter sido solvidas no laudo; 3.

O que se convencionou de chamar de "quesitos complementares" tem o seguinte tratamento no CPC: Art. 477.

O perito protocolará o laudo em juízo, no prazo fixado pelo juiz, pelo menos 20 (vinte) dias antes da audiência de instrução e julgamento. § 1º As partes serão intimadas para, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. § 2º O perito do juízo tem o dever de, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer ponto: I - sobre o qual exista divergência ou dúvida de qualquer das partes, do juiz ou do órgão do Ministério Público; II - divergente apresentado no parecer do assistente técnico da parte. § 3º Se ainda houver necessidade de esclarecimentos, a parte requererá ao juiz que mande intimar o perito ou o assistente técnico a comparecer à audiência de instrução e julgamento, formulando, desde logo, as perguntas, sob forma de quesitos. 4.

Os quesitos complementares, portanto, devem ser utilizados pelas partes para esclarecimento de dúvidas, que possam melhorar o trabalho técnico; 5.

Para celeridade, então, deve a Celesc apresentar "quesitos complementares" de forma objetiva (perguntas simples - eventuais discordâncias com as conclusões devem ser objeto de debate na instrução e solução na sentença -).

Prazo, 05 dias; 6.

Por fim, sugere-se que o digno advogado da Celesc deixe de utilizar, em suas manifestações, o slogan de campanhas antitabagismo (mesmo que meritórias) posto que não se trata de argumento jurídico.
26/05/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 18:06

Despacho
26/05/2025 17:49

Conclusos para despacho
26/05/2025 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
09/05/2025 14:33

Juntada de Petição
03/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
24/04/2025 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
24/04/2025 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
23/04/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/04/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/04/2025 18:05

Despacho
23/04/2025 16:35

Conclusos para despacho
23/04/2025 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
01/04/2025 07:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 07:41

Despacho
01/04/2025 07:40

Conclusos para despacho
01/04/2025 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
10/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
28/02/2025 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
28/02/2025 17:58

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 19:25

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 11 e 17
01/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
31/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
23/01/2025 10:57

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 9 e 16
23/01/2025 10:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
23/01/2025 10:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
22/01/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/01/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/01/2025 18:08

Determinada a intimação
22/01/2025 07:25

Conclusos para despacho
22/01/2025 07:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
22/01/2025 07:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
21/01/2025 22:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/01/2025 22:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/01/2025 22:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/01/2025 22:14

Decisão interlocutória
21/01/2025 12:32

Conclusos para despacho
21/01/2025 12:32

Juntada de Certidão
21/01/2025 09:15

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9576149, Subguia 4943838 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 303,30
17/01/2025 12:29

Link para pagamento - Guia: 9576149, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4943838&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4943838</a>
17/01/2025 12:29

Juntada - Guia Gerada - CLAUDINETE WOICZAK - Guia 9576149 - R$ 303,30
17/01/2025 12:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/01/2025 12:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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