TJSC - 5004294-82.2025.8.24.0036

1ª instância - Juizo da 3ª Vara Civel da Comarca de Jaragua do Sul

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ELEANA KRUGER REINHOLD

CPF *22.***.*80-34

Advogados

FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO

OAB: 059520/SC

CPF *97.***.*53-75

Polo Passivo

Partes

AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA

CNPJ: 43.508.418/0001-17

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/09/2025 09:27

    Recebidos os autos - TJSC -> JGS03CV Número: 50042948220258240036/TJSC

  • 22/08/2025 11:16

    Redistribuição por Transferência de Acervo - (de JGS02CV01 para JGS03CV01) - Resolução TJ N. 14 de 21 de maio de 2025

  • 18/08/2025 17:28

    Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Número: 50042948220258240036/TJSC

  • 08/08/2025 14:36

    Remetidos os Autos - Remessa Externa - JGS02CV -> TJSC

  • 17/07/2025 03:01

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

  • 26/06/2025 13:13

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 39 Justiça gratuita: Deferida

  • 26/06/2025 13:13

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

  • 26/06/2025 03:00

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital

  • 17/06/2025 02:38

    Publicação de Edital - no dia 17/06/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 25/06/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 16/07/2025

  • 16/06/2025 02:05

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 16/06/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 25/06/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 16/07/2025

  • 16/06/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento Comum Cível Nº 5004294-82.2025.8.24.0036/SC AUTOR: ELEANA KRUGER REINHOLD RÉU: AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA EDITAL Nº 310077825631 JUIZ DO PROCESSO: Ezequiel Schlemper - Juiz(a) de Direito    Intimando(a)(s): AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA (CNPJ: 43.***.***/0001-17)    Prazo do Edital: 05 (cinco) dias.   Prazo do Ato: 15 (quinze) dias.   Objeto: Intimação do(s) requerido(s) acerca da sentença prolatada nos autos, para fins do que prevê o art. 346 do CPC.

    Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) da sentença prolatada nos autos, cujo teor é transcrito a seguir: Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda, julgando procedentes os pedidos deduzidos na petição inicial (art. 487, I, do CPC), para:   a) declarar a inexistência da relação jurídica havida entre as partes; por conseguinte, oficie-se à autarquia previdenciária (INSS) para cessação dos descontos no benefício previdenciário da autora sob a rubrica CONTRIB.

    AASAP 0800 202 0177;   b) condenar a ré ao ressarcimento do valor das parcelas descontadas diretamente no benefício previdenciário da autora (sob a rubrica 'CONTRIB.

    AASAP 0800 202 0177'), de forma dobrada, apenas para as parcelas descontadas após 30-03-2021; quanto às anteriores, a restituição se dará de forma simples, com atualização monetária pelo INPC desde o desembolso e com juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, até 28-08-2024, quando passa a incidir o IPCA como índice de correção, e para os juros a Taxa Legal, que é obtida através da Selic, deduzido o IPCA, nos termos estipulados pelo art. 406, caput e §1º do CC; e  c) condenar a ré ao pagamento de reparação por danos morais em favor da parte autora, fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com atualização monetária pelo IPCA desde o arbitramento (art. 389 do CC e Súmula 362 do STJ) e com juros de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (06-08-2024 - data do primeiro desconto) (Súmula 54 do STJ) até 28-08-2024, quando passa a incidir a taxa Selic, deduzido o IPCA, nos termos estipulados pelo art. 406, caput e §1º do CC (Taxa legal).  Condeno a parte passiva ao pagamento das despesas processuais pendentes, conforme arts. 86 e 87 do CPC.

    Fixo os honorários sucumbenciais devidos pela parte ré ao advogado do litigante vencedor no percentual de 15% sobre o valor condenação (soma dos itens 'b' e 'c' acima), conforme art. 85, § 2º, do CPC.  Transitada em julgado e tomadas as providências pertinentes, inclusive quanto ao recolhimento das custas, arquive-se.  Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se (observe-se, quanto ao revel, o disposto no art. 346 do Código de Processo Civil).

    E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, publicado na forma da lei.      

  • 13/06/2025 12:25

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/06/2025

  • 13/06/2025 12:25

    Expedição de Edital - intimação

  • 13/06/2025 02:47

    Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 31

  • 12/06/2025 02:11

    Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 31

  • 11/06/2025 14:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 11/06/2025 14:14

    Julgado procedente o pedido

  • 10/06/2025 16:46

    Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

  • 10/06/2025 16:42

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2025 13:57

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 19 e 23

  • 06/06/2025 02:58

    Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 23

  • 05/06/2025 02:14

    Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 23

  • 04/06/2025 03:04

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 23

  • 03/06/2025 23:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 22

  • 03/06/2025 23:31

    Juntada de Certidão - Certifica-se que, após o lançamento de evento de envio de intimação ao DJEN, por razões técnicas, não houve o adequado lançamento de eventos de disponibilização e publicação correspondentes, prejudicando as informações de acompanham

  • 03/06/2025 20:37

    Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 19

  • 03/06/2025 19:47

    Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 19

  • 21/05/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento Comum Cível Nº 5004294-82.2025.8.24.0036/SC AUTOR: ELEANA KRUGER REINHOLDADVOGADO(A): FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO (OAB SC059520) ATO ORDINATÓRIO Certifico que decorreu o prazo sem apresentação de defesa pelo polo passivo, em que pese devidamente citado.

    Fica intimado o polo ativo para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a bem do seu direito.

  • 20/05/2025 15:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/05/2025 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2025 01:17

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

  • 24/04/2025 12:56

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 13

  • 11/04/2025 16:29

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 07/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 04/04/2025 16:22

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 02/04/2025 17:12

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELEANA KRUGER REINHOLD. Justiça gratuita: Deferida.

  • 28/03/2025 17:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 28/03/2025 17:57

    Concedida a gratuidade da justiça - Complementar ao evento nº 9

  • 28/03/2025 17:57

    Determinada a citação

  • 28/03/2025 17:56

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2025 17:54

    Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 2 - Juntada - Guia Gerada - 21/03/2025 14:59:44)

  • 28/03/2025 17:54

    Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10029245, Subguia 5208082

  • 28/03/2025 17:54

    Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 3 - Link para pagamento - 21/03/2025 14:59:46)

  • 28/03/2025 17:54

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELEANA KRUGER REINHOLD. Justiça gratuita: Requerida.

  • 21/03/2025 14:54

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2025

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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