01/08/2025 15:59

Baixa Definitiva
28/07/2025 10:50

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Refer. ao Evento: 25 Número: 50584842720258240090
28/07/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
25/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
25/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5033656-64.2025.8.24.0090/SCRELATOR: TAYNARA GOESSELAUTOR: JACSON RODRIGO BARBOSAADVOGADO(A): NICOLE FERNANDES FETTBACK (OAB SC040456)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 24 - 24/07/2025 - Juntada de certidão
24/07/2025 03:27

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
24/07/2025 03:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 03:09

Juntada de Certidão
23/07/2025 03:08

Transitado em Julgado
22/07/2025 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
07/07/2025 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
02/07/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
01/07/2025 09:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
01/07/2025 09:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
01/07/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
01/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5033656-64.2025.8.24.0090/SCAUTOR: JACSON RODRIGO BARBOSAADVOGADO(A): NICOLE FERNANDES FETTBACK (OAB SC040456)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para DECLARAR o direito de conversão em pecúnia de um período por ano de licença especial não usufruída, nos moldes do art. 9º da Lei Complementar Estadual n. 52/1992, e CONDENAR o ESTADO DE SANTA CATARINA a indenizar 30 dias de licença prêmio, observado o saldo constante em ficha funcional, nos termos do art. 9º da Lei Complementar Estadual n. 52/1992, cujo valor deverá ser apurado nos moldes determinados nesta sentença.

Sobre a condenação, nos termos da Emenda Constitucional n. 113/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, a contar da data da citação, conforme art. 405 do Código Civil e art. 240 do Código de Processo Civil.

Não incidirão imposto de renda e contribuição previdenciária, por se tratar de verbas de caráter indenizatório.

A natureza do crédito é alimentar, conforme o disposto no art. 100, § 1º, da Constituição da República e na Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça.

Não há condenação em despesas processuais, tampouco, em honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009).

Publique-se. Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se.
30/06/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2025 16:22

Julgado procedente em parte o pedido
26/05/2025 14:34

Conclusos para julgamento
26/05/2025 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
26/05/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 9
23/05/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 9
23/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5033656-64.2025.8.24.0090/SC AUTOR: JACSON RODRIGO BARBOSAADVOGADO(A): NICOLE FERNANDES FETTBACK (OAB SC040456) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte ativa para se manifestar sobre a contestação e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias.
22/05/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 15:01

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
14/05/2025 10:57

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
13/05/2025 14:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/05/2025 14:56

Determinada a citação
12/05/2025 13:16

Conclusos para despacho
12/05/2025 13:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/05/2025 13:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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