17/06/2025 03:25

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
16/06/2025 13:32

Baixa Definitiva
16/06/2025 11:04

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50468000820258240090
16/06/2025 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
16/06/2025 10:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
16/06/2025 02:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
16/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5022261-75.2025.8.24.0090/SCRELATOR: TAYNARA GOESSELAUTOR: RAFAEL BURLAMAQUI DE SOUSAADVOGADO(A): LUIZA OLIVEIRA ALVES (OAB SC045448)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 19 - 15/06/2025 - Juntada de certidão
15/06/2025 03:18

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
15/06/2025 02:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2025 02:59

Juntada de Certidão
14/06/2025 03:11

Transitado em Julgado
13/06/2025 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
02/06/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
30/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 10
30/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5022261-75.2025.8.24.0090/SCAUTOR: RAFAEL BURLAMAQUI DE SOUSAADVOGADO(A): LUIZA OLIVEIRA ALVES (OAB SC045448)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I e II, do Código de Processo Civil, para RECONHECER o direito da parte autora aos reflexos do auxílio alimentação sobre o terço constitucional de férias e a gratificação natalina e CONDENAR o ente público ao pagamento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal, bem como as parcelas vincendas, nos termos do art. 323 do Código de Processo Civil.

Nas parcelas vencidas antes da Emenda Constitucional n. 113/2021, a correção monetária incide desde o vencimento de cada parcela inadimplida, uma única vez, com base no IPCA-E, afastada a aplicação do art. 1.º-F, da Lei 9.494/97 (RE n.º 870.947, ADIs n.ºs 4.357 e 4.425). A partir da citação, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, a título de juros de mora, dos índices aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, pela Lei n. 11.960/2009). Após a edição da Emenda Constitucional n. 113/2021, em todas as parcelas e de forma exclusiva, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Não incide imposto de renda e contribuição previdenciária sobre a condenação. A natureza do crédito é alimentar, conforme o disposto no art. 100, § 1º, da Constituição da República e na Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça.

Não há condenação em despesas processuais e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, proceda-se nos termos da Portaria n. 01/2022.

Nada mais requerido nestes autos, arquivem-se.
29/05/2025 19:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
29/05/2025 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
29/05/2025 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
29/05/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/05/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/05/2025 14:23

Julgado procedente o pedido
24/05/2025 01:05

Conclusos para julgamento
24/05/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
07/04/2025 11:05

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
02/04/2025 14:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/04/2025 14:31

Determinada a citação
01/04/2025 13:30

Conclusos para despacho
01/04/2025 13:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/04/2025 13:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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