TJSC - 5000934-45.2025.8.24.0035
1ª instância - Terceira Turma Recursal
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 00:00
Ata de sessão
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 27/08/2025 A 03/09/2025RECURSO CÍVEL Nº 5000934-45.2025.8.24.0035/SC RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini PRESIDENTE: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO PROCURADOR(A): ANDREA MACHADO SPECKRECORRENTE: MUNICIPIO DE ATALANTA/SC (RÉU)RECORRIDO: MARCIO ALEXANDRE DEMARCHI (AUTOR)ADVOGADO(A): TAUANE KNOTH (OAB SC070702)ADVOGADO(A): JULIA GABRIELA WARMLING PEREIRA (OAB SC048024)A 3ª TURMA RECURSAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, CONFIRMANDO A SENTENÇA DO EVENTO 15 PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI N. 9.099/95 E 63, § 2º, DA RESOLUÇÃO 4/2007- CG- TJSC (REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS DE RECURSO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA).
CONDENA-SE O RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE SE FIXA EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (ART. 55, CAPUT DA LEI N. 9.099/95).
CUSTAS ISENTAS, POR IMPOSIÇÃO LEGAL.
RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza de Direito Adriana Mendes BertonciniVotante: Juíza de Direito Adriana Mendes BertonciniVotante: Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza MayVotante: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTESAcompanha o(a) Relator(a) - Gab 02 - 3ª Turma Recursal - Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza May. -
02/09/2025 03:10
Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 39
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01/09/2025 09:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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01/09/2025 09:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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01/09/2025 02:28
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 39
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01/09/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5000934-45.2025.8.24.0035/SC RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes BertonciniRECORRIDO: MARCIO ALEXANDRE DEMARCHI (AUTOR)ADVOGADO(A): TAUANE KNOTH (OAB SC070702)ADVOGADO(A): JULIA GABRIELA WARMLING PEREIRA (OAB SC048024) EMENTA recurso inominado. juizado especial da fazenda pública. ação DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO SOBRE AS FÉRIAS E O 13° SALÁRIO. servidor público do município de atalanta. sentença de parcial procedência. recurso do ente municipal. preliminar de inépcia da petição inicial. inacolhimento. fatos DEDUZIDOS e fundamentação adequada DA EXORDIAL, que permitem compreender a pretensão dA PARTE autorA. mérito. descabimento. VANTAGEM que possui caráter remuneratório, PAGA EM PECÚNIA E COM HABITUALIDADE.
AFASTAMENTOS REMUNERADOS QUE, ademais, SÃO CONSIDERADOS COMO EFETIVO EXERCÍCIO (art. 142, da LCM N. 5/2011).
SUPRESSÃO Do PAGAMENTO que VIOLA O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS (CF, ART. 37, XV). sentença mantida por seus próprios fundamentos. recurso conhecido e desprovido.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a sentença do evento 15 pelos seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46, da lei n. 9.099/95 e 63, § 2º, da Resolução 4/2007- CG- TJSC (Regimento Interno das Turmas de Recurso dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina).
Condena-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que se fixa em 15% sobre o valor da condenação (art. 55, caput da Lei n. 9.099/95).
Custas isentas, por imposição legal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 29 de agosto de 2025. -
29/08/2025 17:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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29/08/2025 17:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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29/08/2025 17:58
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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29/08/2025 16:15
Sentença confirmada - por unanimidade
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11/08/2025 02:41
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/08/2025<br>Período da sessão: <b>27/08/2025 00:00 a 03/09/2025 16:00</b>
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08/08/2025 15:12
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 11/08/2025
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08/08/2025 14:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b>
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08/08/2025 14:50
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b><br>Período da sessão: <b>27/08/2025 00:00 a 03/09/2025 16:00</b><br>Sequencial: 247
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26/05/2025 02:56
Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 25
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23/05/2025 15:08
Conclusos para admissibilidade recursal
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23/05/2025 15:07
Juntada de Certidão
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23/05/2025 14:51
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS304
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23/05/2025 14:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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23/05/2025 14:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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23/05/2025 02:17
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 25
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23/05/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000934-45.2025.8.24.0035/SC AUTOR: MARCIO ALEXANDRE DEMARCHIADVOGADO(A): TAUANE KNOTH (OAB SC070702)ADVOGADO(A): JULIA GABRIELA WARMLING PEREIRA (OAB SC048024) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública movida por MARCIO ALEXANDRE DEMARCHI contra MUNICIPIO DE ATALANTA/SC, em que consta(m) o(s) seguinte(s) assunto(s): Auxílio-alimentação Gratificação Natalina/13º salário Férias.
Recebo o recurso inominado interposto em seus efeitos legais (devolutivo e suspensivo), porquanto tempestivo e dispensado de preparo em razão da isenção por parte do ente público recorrente.
Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias [artigos 27 da Lei n. 12.153/2009 e 42, § 2º, da Lei nº 9.099/1995].
Cumpridas as formalidades previstas nos itens anteriores, remetam-se os autos à competente Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais, com homenagens deste Juízo.
Ituporanga, maio de 2025.
MORGANA DALLA COSTA ROCHA - Juiz(a) de Direito [assinado digitalmente] -
22/05/2025 15:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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22/05/2025 15:56
Decisão interlocutória
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22/05/2025 11:10
Conclusos para despacho
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22/05/2025 10:34
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 21. Guia: 10463784 Situação: Baixado.
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22/05/2025 10:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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08/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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29/04/2025 13:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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29/04/2025 13:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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28/04/2025 07:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/04/2025 07:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/04/2025 18:22
Julgado procedente em parte o pedido
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25/04/2025 17:32
Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
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24/04/2025 16:33
Conclusos para decisão
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24/04/2025 16:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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24/04/2025 16:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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24/04/2025 14:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/04/2025 13:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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19/03/2025 14:23
Juntada de Petição
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08/03/2025 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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26/02/2025 12:25
Expedida/certificada a citação eletrônica
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26/02/2025 12:25
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARCIO ALEXANDRE DEMARCHI. Justiça gratuita: Parcialmente Deferida.
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26/02/2025 11:32
Determinada a citação
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25/02/2025 18:12
Conclusos para despacho
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25/02/2025 17:13
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARCIO ALEXANDRE DEMARCHI. Justiça gratuita: Requerida.
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25/02/2025 17:13
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/05/2025
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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