TJSC - 5000940-52.2025.8.24.0035

1ª instância - Terceira Turma Recursal

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE ATALANTA/SC

CNPJ: 83.102.616/0001-09

Advogados

KAROLINE GERMANIK SAADE

OAB: 029887/SC

CPF *59.***.*53-11

Polo Passivo

Partes

JESSICA ALANA DOS SANTOS

CPF *85.***.*76-98

Advogados

JULIA GABRIELA WARMLING PEREIRA

OAB: 048024/SC

CPF *89.***.*32-46

TAUANE KNOTH

OAB: 070702/SC

CPF *08.***.*14-30

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 00:00

    Ata de sessão

    EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 27/08/2025 A 03/09/2025RECURSO CÍVEL Nº 5000940-52.2025.8.24.0035/SC RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini PRESIDENTE: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO PROCURADOR(A): ANDREA MACHADO SPECKRECORRENTE: MUNICIPIO DE ATALANTA/SC (RÉU)RECORRIDO: JESSICA ALANA DOS SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): TAUANE KNOTH (OAB SC070702)ADVOGADO(A): JULIA GABRIELA WARMLING PEREIRA (OAB SC048024)A 3ª TURMA RECURSAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, CONFIRMANDO A SENTENÇA DO EVENTO 15 PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI N. 9.099/95 E 63, § 2º, DA RESOLUÇÃO 4/2007- CG- TJSC (REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS DE RECURSO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA).

    CONDENA-SE O RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE SE FIXA EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (ART. 55, CAPUT DA LEI N. 9.099/95).

    CUSTAS ISENTAS, POR IMPOSIÇÃO LEGAL.

    RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza de Direito Adriana Mendes BertonciniVotante: Juíza de Direito Adriana Mendes BertonciniVotante: Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza MayVotante: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTESAcompanha o(a) Relator(a) - Gab 02 - 3ª Turma Recursal - Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza May.

  • 02/09/2025 03:10

    Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 39

  • 01/09/2025 09:09

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

  • 01/09/2025 09:09

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

  • 01/09/2025 02:28

    Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 39

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    RECURSO CÍVEL Nº 5000940-52.2025.8.24.0035/SC RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes BertonciniRECORRIDO: JESSICA ALANA DOS SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): TAUANE KNOTH (OAB SC070702)ADVOGADO(A): JULIA GABRIELA WARMLING PEREIRA (OAB SC048024) EMENTA recurso inominado. juizado especial da fazenda pública. ação DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO SOBRE AS FÉRIAS E O 13° SALÁRIO. servidor público do município de atalanta. sentença de parcial procedência. recurso do ente municipal. preliminar de inépcia da petição inicial. inacolhimento. fatos DEDUZIDOS e fundamentação adequada DA EXORDIAL, que permitem compreender a pretensão dA PARTE autorA. mérito. descabimento. VANTAGEM que possui caráter remuneratório, PAGA EM PECÚNIA E COM HABITUALIDADE.

    AFASTAMENTOS REMUNERADOS QUE, ademais, SÃO CONSIDERADOS COMO EFETIVO EXERCÍCIO (art. 142, da LCM N. 5/2011).

    SUPRESSÃO Do PAGAMENTO que VIOLA O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS (CF, ART. 37, XV). sentença mantida por seus próprios fundamentos. recurso conhecido e desprovido.

    ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a sentença do evento 15 pelos seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46, da lei n. 9.099/95 e 63, § 2º, da Resolução 4/2007- CG- TJSC (Regimento Interno das Turmas de Recurso dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina).

    Condena-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que se fixa em 15% sobre o valor da condenação (art. 55, caput da Lei n. 9.099/95).

    Custas isentas, por imposição legal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

    Florianópolis, 29 de agosto de 2025.    

  • 29/08/2025 17:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 29/08/2025 17:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 29/08/2025 17:58

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 29/08/2025 16:15

    Sentença confirmada - por unanimidade

  • 11/08/2025 02:41

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/08/2025<br>Período da sessão: <b>27/08/2025 00:00 a 03/09/2025 16:00</b>

  • 08/08/2025 15:13

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 11/08/2025

  • 08/08/2025 14:50

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b>

  • 08/08/2025 14:50

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b><br>Período da sessão: <b>27/08/2025 00:00 a 03/09/2025 16:00</b><br>Sequencial: 249

  • 26/05/2025 02:56

    Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 25

  • 23/05/2025 15:06

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 23/05/2025 15:06

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2025 14:50

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS304

  • 23/05/2025 14:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 23/05/2025 14:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 23/05/2025 02:17

    Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 25

  • 23/05/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000940-52.2025.8.24.0035/SC AUTOR: JESSICA ALANA DOS SANTOSADVOGADO(A): TAUANE KNOTH (OAB SC070702)ADVOGADO(A): JULIA GABRIELA WARMLING PEREIRA (OAB SC048024) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública movida por JESSICA ALANA DOS SANTOS contra MUNICIPIO DE ATALANTA/SC, em que consta(m) o(s) seguinte(s) assunto(s): Auxílio-alimentação Gratificação Natalina/13º salário Férias.

    Recebo o recurso inominado interposto em seus efeitos legais (devolutivo e suspensivo), porquanto tempestivo e dispensado de preparo em razão da isenção por parte do ente público recorrente.

    Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias [artigos 27 da Lei n. 12.153/2009 e 42, § 2º, da Lei nº 9.099/1995].

    Cumpridas as formalidades previstas nos itens anteriores, remetam-se os autos à competente Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais, com homenagens deste Juízo.

    Ituporanga, maio de 2025.

    MORGANA DALLA COSTA ROCHA - Juiz(a) de Direito [assinado digitalmente]    

  • 22/05/2025 15:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 22/05/2025 15:56

    Decisão interlocutória

  • 22/05/2025 11:10

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2025 10:48

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 21. Guia: 10463907 Situação: Baixado.

  • 22/05/2025 10:48

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

  • 08/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

  • 29/04/2025 13:59

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 29/04/2025 13:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 28/04/2025 07:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/04/2025 07:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/04/2025 18:22

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 25/04/2025 17:02

    Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

  • 25/04/2025 11:09

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2025 09:41

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 25/04/2025 09:41

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 24/04/2025 15:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/04/2025 15:49

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 19/03/2025 14:26

    Juntada de Petição

  • 08/03/2025 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 26/02/2025 12:25

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 26/02/2025 12:24

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JESSICA ALANA DOS SANTOS. Justiça gratuita: Parcialmente Deferida.

  • 26/02/2025 11:32

    Determinada a citação

  • 25/02/2025 18:12

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2025 17:51

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JESSICA ALANA DOS SANTOS. Justiça gratuita: Requerida.

  • 25/02/2025 17:51

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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