11/06/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
10/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
10/06/2025 01:16

Baixa Definitiva
10/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5014650-71.2025.8.24.0090/SCRELATOR: TAYNARA GOESSELAUTOR: MARCIA CRISTINE MOTA CHEREMADVOGADO(A): THABATA FIORAVANTE GARCIA (OAB SC062163)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 28 - 09/06/2025 - Juntada de certidão
09/06/2025 21:40

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50446947320258240090
09/06/2025 21:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
09/06/2025 21:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
09/06/2025 03:34

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
09/06/2025 03:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 03:15

Juntada de Certidão
08/06/2025 02:53

Transitado em Julgado
07/06/2025 01:23

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 18 e 19
26/05/2025 02:59

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 17
25/05/2025 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
25/05/2025 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
23/05/2025 18:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
23/05/2025 07:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
23/05/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 17
23/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5014650-71.2025.8.24.0090/SCAUTOR: MARCIA CRISTINE MOTA CHEREMADVOGADO(A): THABATA FIORAVANTE GARCIA (OAB SC062163)SENTENÇAAnte o exposto: A) ACOLHO a preliminar de ilegitimidade e JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC em relação ao Estado de Santa Catarina; B) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARCIA CRISTINE MOTA CHEREM, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o réu IPREV ao pagamento dos reajustes do benefício da parte autora, segundo o INPC, nos moldes do art. 71 da Lei Complementar n. 412/2008 e Decreto 1863/22, ressalvadas as parcelas prescritas, bem como o período de suspensão estabelecido na Lei Complementar n. 173/2020. Nas parcelas vencidas antes da Emenda Constitucional n. 113/2021, a correção monetária incide desde o vencimento de cada parcela inadimplida, uma única vez, com base no IPCA-E, afastada a aplicação do art. 1.º-F, da Lei 9.494/97 (RE n.º 870.947, ADIs n.ºs 4.357 e 4.425). A partir da citação, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, a título de juros de mora, dos índices aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, pela Lei n. 11.960/2009). Após a edição da Emenda Constitucional n. 113/2021, em todas as parcelas e de forma exclusiva, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

A natureza do crédito é alimentar, conforme o disposto no art. 100, § 1º, da Constituição da República e na Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça.

Há incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária.

Não há condenação em despesas processuais, tampouco, em honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009).

Publique-se. Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, proceda-se nos termos da Portaria n. 01/2022 deste Juízo.

Arquive-se oportunamente.
22/05/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/05/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/05/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/05/2025 16:23

Julgado procedente o pedido
20/05/2025 18:20

Conclusos para julgamento
10/05/2025 21:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
15/04/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 17:01

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
31/03/2025 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
10/03/2025 00:22

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
06/03/2025 10:55

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
28/02/2025 15:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/02/2025 15:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/02/2025 15:00

Determinada a citação
28/02/2025 14:10

Conclusos para despacho
27/02/2025 21:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/02/2025 21:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

Acórdão - Outro processo • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

Acórdão - Outro processo • Arquivo

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