29/08/2025 01:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
28/08/2025 08:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
21/08/2025 10:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 4.000,00
21/08/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 85, 86
20/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 85, 86
19/08/2025 13:37

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 85, 86
19/08/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
19/08/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
18/08/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 79
16/08/2025 12:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
16/08/2025 12:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
15/08/2025 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
14/08/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 79
13/08/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2025 17:51

Determinada a intimação - Complementar ao evento nº 76
13/08/2025 17:51

Decisão interlocutória
13/08/2025 11:53

Conclusos para decisão
12/08/2025 15:15

Juntada de Petição
08/08/2025 11:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
07/08/2025 03:18

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. aos Eventos: 69, 70
06/08/2025 02:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. aos Eventos: 69, 70
05/08/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2025 17:16

Determinada a intimação
05/08/2025 16:09

Conclusos para despacho
05/08/2025 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
05/08/2025 11:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
04/08/2025 18:09

Juntada de Certidão
28/07/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
23/07/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
21/07/2025 03:12

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
18/07/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
17/07/2025 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 18:53

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 10:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
11/07/2025 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
07/07/2025 20:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2025 11:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
01/07/2025 03:04

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50
30/06/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50
30/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5001781-31.2024.8.24.0084/SC AUTOR: MARCELINO MOREIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): LARISSA TAYNA PEDO (OAB SC064946)RÉU: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): NEWTON DORNELES SARATT (OAB SC019248) DESPACHO/DECISÃO CUMPRA-SE conforme decisão de evento 37 e proceda-se à nomeação da perita Adriana Kremer (endereço e dados pessoais constantes no sistema da AJG), a qual deverá desempenhar o encargo independente de compromisso (art. 466 do CPC).

Após, INTIME-SE a perita nomeada para que, em 15 dias, apresente proposta de honorários.
27/06/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
27/06/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
27/06/2025 16:31

Determinada a intimação
27/06/2025 15:05

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
26/06/2025 01:10

Conclusos para julgamento
26/06/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
23/06/2025 11:23

Juntada de Petição
17/06/2025 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
03/06/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40
02/06/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40
02/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5001781-31.2024.8.24.0084/SC AUTOR: MARCELINO MOREIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): LARISSA TAYNA PEDO (OAB SC064946)RÉU: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): NEWTON DORNELES SARATT (OAB SC019248) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de "ação declaratória de nulidade/cancelamento de contrato bancário c/c restituição de valores e danos morais" ajuizada por MARCELINO MOREIRA DOS SANTOS contra BANCO BRADESCO S.A.

Finda a fase postulatória, passo ao saneamento do feito. 1.

Das questões processuais pendentes 1.1.

Da ausência de interesse processual Alega a parte ré que não há pretensão resistida, pois sequer foi formulado pedido administrativo para ensejar a resistência e, posteriormente, o ingresso com a presente demanda. Sobre o tema, colho da jurisprudência do e.TJSC: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE DE DESCONTO DA RESERVA DA MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. CARÊNCIA DA AÇÃO. SUPOSTA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PROEMIAL RECHAÇADA. PRETENSÃO AUTORAL QUE OBJETIVA INVALIDAR CONTRATO SUPOSTAMENTE INEXISTENTE. INTERESSE DE AGIR BEM EVIDENCIADO. [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5023654-70.2020.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2020, grifei).

E, a título argumentativo, o fato da parte ré apresentar contestação ao pedido da parte autora já induz ao não acolhimento autoral, de modo que está configurada a resistência da parte ré e, por consequência, também dispensa o prévio pedido administrativo.

Portanto, rejeito a preliminar. 1.2.

Da inépcia da inicial Cumpre salientar que a alegação apresentada não merece ser acolhida por este juízo, uma vez que os extratos bancários pertinentes já se encontram devidamente acostados aos autos (evento 1, DOC7 e evento 10, DOC5). Outrossim, destaca-se que o depósito judicial do valor objeto do contrato de empréstimo não constitui requisito indispensável para o ajuizamento da presente demanda, especialmente considerando que a parte autora não formulou pedido de tutela de urgência. 1.3.

Da decadência Nesse particular, convém esclarecer que, "[...] levando-se em conta a causa de pedir, os aspectos do direito violado e a natureza da ação proposta - condenatória e de ressarcimento dos danos patrimoniais e extrapatrimoniais oriundos do não cumprimento do dever de informação pela instituição financeira - entende-se que não se revela aplicável o instituto da decadência, mas tão somente o prazo prescricional estabelecido no art. 27 do CDC" (TJSC, Apelação n. 5010989-28.2020.8.24.0036, rel.

Des.

Jaime Machado Júnior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 01/07/2021, grifou-se).

Ou seja, não há de falar em decadência. No mais, tenho a salientar que o feito está em ordem, pois as partes são legítimas e estão bem representadas, há interesse processual válido e o pedido é juridicamente possível, de modo que estão presentes as condições da ação, motivo pelo qual dou o feito por saneado. 2. Produção de prova: 2.1. A questão de fato sobre a qual recairá a prova consiste em perquirir se a assinatura aposta no contrato objeto do processo pertence ou não à parte autora. 2.2. Para tanto, NOMEIO perita Adriana Kremer (endereço e dados pessoais constantes no sistema da AJG), a qual deverá desempenhar o encargo independente de compromisso (art. 466 do CPC). 2.3.

Intime-se a perita nomeada nos autos para que, em 15 dias, apresente proposta de honorários. 2.4. Considerando que incumbe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade da assinatura do contrato (CPC, art. 429, II) (STJ, Resp. 1846649/MA - Tema 1061), também lhe atribuo a responsabilidade de arcar com os honorários periciais.

Vinda a proposta dos honorários periciais, intime-se a parte ré para, em 15 dias, efetuar o pagamento dos honorários em subconta vinculada ao processo. 2.5. Efetuado o pagamento, renove-se a intimação da perita para que designe dia, hora e local para início dos trabalhos. O prazo para a entrega do laudo é de 60 dias contados da data da realização da perícia (CPC, art. 465). 2.6. Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem quesitos e indicarem assistente(s) técnico(s), no prazo de 15 dias (art. 465, §1º, do CPC). 2.7. Sobrevindo aos autos a data da perícia, intimem-se as partes (art. 474 do CPC).

A perita, no prazo da aceitação do encargo, deverá informar de forma expressa se a perícia pode ser realizada com os documentos digitalizados que já constam nos autos ou se há necessidade da entrega do contrato original. No segundo caso, a parte ré deverá providenciar a entrega do contrato original a expert, a fim de que possam ser realizados os exames pertinentes, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos suscitados pela parte autora. 3. Vindo o laudo pericial, INTIMEM-SE as partes para manifestação e apresentação dos laudos dos assistentes técnicos, no prazo de 15 dias. 3.1.

Acaso apresentem quesitos suplementares, intime-se a perita judicial para, em igual prazo, responder aos mesmos, devolvendo-se, após, o prazo de manifestação às partes. 4. Saliento que só será deliberado sobre a necessidade de se realizar audiência ou não, após a realização da perícia. 5.

Concernente a produção de outras provas solicitadas. 5.1. INDEFIRO o pedido de (intimação autor ou pesquisa SISBAJUS), ressalto que o recebimento de quantia objeto do empréstimo consignado é fato incontroverso nos autos, dispensando a utilização de SISBAJUD para sua comprovação. 5.2. INDEFIRO o pedido de colheita do depoimento pessoal da parte autora pois, somente a prova pericial, produzida por expert, é capaz de comprovar que a assinatura do contrato realmente foi aposta pela parte autora.

Nessa toada, o fato que se pretende provar não pode ser provado a partir do depoimento pessoal da parte autora, notadamente porque suas razões já foram deduzidas na inicial e na réplica.

Colhe-se da jurisprudência do e.

TJSC: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ARGUIÇÃO DE NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

PRETENSÃO AO DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR. NÃO ACOLHIMENTO. PODER DO MAGISTRADO DE INDEFERIR AS DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS. PROVA ORAL QUE NÃO ALTERARIA O DESLINDE DO FEITO.

PROEMIAL REJEITADA.

DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE TITULARIDADE DO DEMANDANTE.

DEFENDIDA A REGULARIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AJUSTADO ENTRE OS LITIGANTES.

INVIABILIDADE.

VERACIDADE DO PACTO CONTESTADA EM SEDE DE RÉPLICA. ÔNUS DA CASA BANCÁRIA QUE TROUXE O DOCUMENTO DE PROVAR SUA AUTENTICIDADE (ART. 429, II, DO CPC).

BANCO DEMANDADO QUE NÃO DEMONSTROU INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA.

PERÍCIA NÃO PRODUZIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 31 DO GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS DESTE TRIBUNAL.

DESCUMPRIMENTO DO DEVER INSERTO NO ART. 373, II, DO CPC.

REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. [...] (TJSC, Apelação n. 5022754-68.2021.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 07-07-2022).

INTIMEM-SE.
30/05/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/05/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/05/2025 15:18

Determinada a intimação - Complementar ao evento nº 37
30/05/2025 15:18

Decisão interlocutória
30/05/2025 13:50

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
30/05/2025 01:19

Conclusos para julgamento
30/05/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
27/05/2025 14:05

Juntada de Petição
22/05/2025 20:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
08/05/2025 08:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
07/05/2025 20:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 20:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 20:04

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
05/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
26/03/2025 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 12:43

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 10:39

Juntada de Petição
13/03/2025 07:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
06/03/2025 07:45

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 18
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
17/02/2025 16:40

Expedição de ofício - 1 carta
14/02/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 15
12/02/2025 12:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARCELINO MOREIRA DOS SANTOS. Justiça gratuita: Deferida.
10/02/2025 16:56

Expedida/certificada a citação eletrônica - art. 334 CPC
10/02/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/02/2025 16:56

Determinada a intimação - Complementar ao evento nº 12
10/02/2025 16:56

Determinada a citação
15/01/2025 11:34

Conclusos para decisão
15/01/2025 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
13/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
06/12/2024 14:08

Juntada de Petição - BANCO BRADESCO S.A. (SC019248 - NEWTON DORNELES SARATT)
03/12/2024 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/12/2024 16:08

Determinada a intimação
26/11/2024 18:18

Conclusos para decisão
26/11/2024 18:18

Alterado o assunto processual
26/11/2024 16:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/11/2024 16:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARCELINO MOREIRA DOS SANTOS. Justiça gratuita: Requerida.
26/11/2024 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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